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  1. Alguém já fez algum trabalho relativo a esta obrigação (mais uma)? Eu fiz o registo no portal https://www.livroreclamacoes.pt/ que esteve em baixo até há pouco tempo mas ainda tenho muitas duvidas sobre este assunto. Pelo que a portaria diz é necessário anunciar, de forma bem visível, nos sites (quem tiver) o acesso ao livro de reclamações electrónico. Ainda não vi ninguém com este "anuncio" no site... Outra coisa que me faz muita confusão é o artigo 3º desta portaria que diz: 2 - O livro de reclamações em formato eletrónico é disponibilizado em quatro modalidades constituídas por 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação, redigidas nas línguas portuguesa ou inglesa e encontra-se alojado na Plataforma Digital, a que se refere o artigo 10.º da presente portaria. Folhas no formato electrónico? No artigo 6º tem mais um mistério: Artigo 6.º Preço do livro de reclamações 1 - O preço de venda ao público dos livros de reclamações em formato físico é de (euro) 19,76 por unidade. 2 - O preço de venda ao público do livro de reclamações em formato eletrónico é de 50 % do Livro de Reclamações em formato físico. 3 - Sempre que for adquirido um livro de reclamações em formato físico é oferecido um livro de 25 reclamações em formato eletrónico. Eu fiz o registo gratuitamente. Não me foi pedido nenhum pagamento. Alguém tem informações adicionais sobre isto?
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