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Isto de um Ofício Circulado no dia 28 de Julho tem sempre a sua graça! Aliás, um Ofício Circulado dirigido explicitamente a Subdirectores-Gerais, Directores, Chefes e Coordenadores, havendo a indicação "Segurança: Uso interno", dá-me sempre a sensação de que estou a ver algo que não devia. 🙂 De qualquer forma, quem andava à procura de leitura para as férias já não tem de procurar mais. Mas pelo menos esclarecem muitas coisas e assim ficamos todos cientes do que eles entendem e pretendem. Os 14 exemplos parecem bem esclarecedores de diversos cenários que possam surgir e a forma como esperam que se proceda. Claro que são 20 páginas, o que exigirá, a seu tempo, uma leitura bem mais aprofundada. Não estava à espera que houvesse tanto para dizer sobre anulação e rectificação de facturas. Para que realmente todas as dúvidas fiquem esclarecidas para o nosso lado (programadores), penso que os senhores da AT responsáveis pela parte do Software Certificado e Web Services, deveriam disponibilizar exemplos concretos de como as coisas devem ficar: SAF-T, QR Code, Web Services, .... Se disponibilizarem dois ou três exemplos, facilmente veremos as alterações que teremos de fazer. Se isso dará muito ou pouco trabalho, irá depender muito de como temos as coisas implementadas. Mas isso é a vida dos programadores!

Em 2023 tive um cliente com o mesmo "problema" e coloquei a questão no e-balcão. Responderam-me o seguinte:

Mas isso tem algum valor legal? Pelo que percebo esse documento foi criado por uma qualquer empresa externa de auditoria. Até pode estar correcto e ser mesmo assim, mas o esclarecimento devia vir de uma entidade com mais "poder na matéria". Sei lá, assim de repente lembrei-me da AT! 😄 Seja como for, podemos sempre questionar no e-balcao!

Conforme se esperava, a Lei nº73-A/2025, de 30 de Dezembro, diz o seguinte:

A tabela dos códigos de Motivo de Isenção foi alterada: foram acrescentados os códigos M44, M45 e M46,

Experimentei mesmo agora e importou corretamente os 135 documentos que aparecem no e-fatura.

Também só tivemos de fazer essas alterações.

Será que eles testam as coisas antes de informarem que estão a funcionar? Uma tristeza.

A AT colocou o seguinte na página de destaques:

Tive mesmo agora uma chamada com um cliente a queixar-se desse erro.

Isso dependerá de como tens as coisas implementadas. O código em si (em termos do número de linhas) é mais curto que usando as classes .net. Se realmente tens de ter isso a funcionar com SO mais antigos, deve valer a pena dares uma vista de olhos à classe Chilkat.Http. Usamos os métodos: http.SetSslClientCertPfx para indicar o certificado http.SetRequestHeader para indicar o SOAPAction http.PText para fazer o Post Também colocamos http.Accept="text/xml" Depois de invocado o PText, é só ir bucar o BodyStr da resposta (Chilkat.HttpResponse). Basicamente é isto.

Realmente penso que isso não será necessário, pelo menos nós não temos isso (o cliente negoceia com o servidor qual deve ser utilizado).

Nós também tínhamos este problema ao usar as classes nativas do .Net. Se o sistema operativo suportasse o TLS 1.2 funcionava tudo correctamente, caso contrário (como com o Windows 7 ou Windows Server 2012 [e possivelmente outros que não testamos]) dava erro. A solução foi deixarmos de usar as classes do .Net para fazermos a ligação, passando a usar as classes do Chilkat. Ficou a funcionar em todas as versões do Windows (até o velhinho XP comunica com a AT).

Ainda não tivemos ninguém a queixar-se desta situação Quando surgir algum caso, iremos reportar ao e-balcão e pediremos que os clientes façam o mesmo. O ficheiro de exemplo da AT da versão não valorizada tem um artigo com a quantidade de 500.4567. No exemplo com valorização, não há nenhum artigo com mais de 2 casas decimais. No xsd não há nenhuma restrição do número máximo de casas decimais (restrição fractionDigits).

Inventário valorizado ainda não é para este ano, de acordo com a lei do Orçamento de Estado. Ver aqui.

A lei do Orçamento de Estado já foi publicada (como de costume, no último dia do ano!). Para os assuntos tratados aqui no forum, vale a pena analisar o Artigo 114.º: Bom ano novo para todos!

@marcolopes então, o teu software está a comunicar correctamente em ambiente de testes usando o Windows 7? Obrigado pela resposta.

Obrigado pela informação!

Obrigado!

Alguém tem os web services a funcionar, em ambiente de testes, usando Windows 7? Com o Windows 11, funciona tudo correctamente, mas no Windows 7 apenas consigo comunicar em ambiente de produção. Como ainda tenho vários pequenos clientes que usam este SO, estou algo apreensivo. Já tentei fazer diversas alterações nas configurações do Windows para activar o TLS 1.2, mas sem sucesso. Haverá alguma coisa que me esteja a falhar ou simplesmente não funciona? A grande questão é: a partir de Janeiro quem usa o Windows 7 ainda poderá comunicar com os web services da AT ou terá obrigatoriamente de mudar de SO? Já não é fácil fazer com que alguns clientes façam o upgrade do software de facturação, se ainda forem obrigados a ter mais este custo... não vai ser um início de ano fácil!

O @americob acabou de pôr uma mensagem importante sobre este assunto: https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/77364-at-questões-legais/page/338/#comment-633721

Pelos vistos até os senhores da AT estão cansados disto de todos os anos se adiar para o ano seguinte. Fica esclarecido que os simples pdfs são aceites pela AT para dedução de iva, o que está muito bem! Os senhores deputados podiam era pôr isso em forma de lei e acabava-se com todas as dúvidas.

Isto é a proposta do Orçamento de Estado. Foi apresentado hoje à tarde. Ainda vai ser discutido na Assembleia da República nos dias 30 e 31 de outubro na generalidade, com votação final no dia 29 de novembro. Entretanto, o link já está disponível no site do parlamento: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=304233

Na proposta do Orçamento de Estado para 2025, disponibilizada hoje, temos o seguinte: Claro que isto ainda pode dar origem a muito debate e possíveis alterações... se é que vai ser aprovado! Mas o que isto indicia é que para o ano, nada de inventários valorizados, nem SAF-T de contabilidade. As fatura em PDF continuarão a ser válidas como até aqui.

Se alguém tiver interesse em ver como funciona a tal aplicação da AT que emite faturas, o manual está aqui.