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Já foi publicado o decreto-lei com as novas regras de faturação. DL 28/2019. https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119622094/details/maximized Boas leituras

Artigo 35.º Comunicação das séries documentais em utilização 1 — Os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, ANTES da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por CADA estabelecimento e MEIO de processamento utilizado. 2 — Por cada série documental comunicada nos termos do número anterior, a AT atribui um código, que deve integrar o código único de documento. Ainda ANTES disto, No Artigo 34.º, já deve ter registado na AT todos os Estabelecimentos, Equipamentos, Número Certificado, Identificação distribuidores e instaladores. cps,

Lendo assim na diagonal, aparentemente ainda não se sabe o que se vai colocar no QR code. Pelo que percebi, quanto ao número único do documento, sempre que se pretender criar uma nova série, vai ser necessário contactar a AT e eles atribuem um número a essa série. Parto do princípio que o número único começa a partir desse número atribuído pela AT. Não percebi é se vai haver algum web service para obter esse número da série ou se terá de ser o utilizador a colocá-lo à mão (o que não fazia grande sentido, acho eu). Tenho (temos) mesmo é de me debruçar sobre isto com muito mais atenção... mas não vai ser hoje que não tenho tempo. :) Seja como for, as facturas têm de ser comunicadas à AT até ao dia 15, em 2019. Daí para a frente terá de ser até ao dia 10.

Sim, a reunião do Conselho de ministros em que isso foi aprovado e noticiado, quer pelo comunicado, quer pela comunicação social já foi no ano passado e esperava-se que entrasse em vigor em 1 de Janeiro. Por isso é que se disse que todas as faturas emitidas a partir de 1 de Janeiro 2019 passariam ser comunicadas até ao dia 15 do mês seguinte. Porém, alguma coisa deve ter corrido mal, ou quiseram juntar várias coisas no mesmo Decreto-Lei e a coisa deve ter emperrado. De facto o que determina o prazo é um Decreto-Lei de 2012 (DL 198/2012) que entrou em vigor em 2013 e estabeleceu o dia 25. Depois, houve o Projeto de Orçamento do Estado, salvo erro de 2015, que queria alterar o prazo para o dia 8, mas esse artigo não passou. Por acordo ficou o dia 20, com a promessa de no ano seguinte passar a ser 15 e depois 8. Só que, desde essa alteração para dia 20, nunca mais ninguém mexeu. Refira-se que, tratando-se de um Decreto-Lei, para altera-lo não serve uma Portaria. Tem de ser alterado com outro Decreto-Lei (do Governo) ou com uma Lei (da Assembleia da Republica) e tem sempre que tem de ser Promulgado pelo Presidente da Republica.

1) Assim a curto prazo, tens estas (Operação Manual no Portal da AT): Artigo 43.º, Norma transitória 1 - Os sujeitos passivos devem, mediante a entrega de declaração de alterações no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, comunicar a informação referida no n.º 5 do artigo 20.º (Artigo 20.º Formato e localização do arquivo) 4 - Não obstante as regras referidas no presente decreto--lei, no decurso de 2019 as comunicações a que se refere o artigo 34.º devem ser efetuadas: a) Até 30 de junho de 2019 pelos sujeitos passivos de IVA que já exerçam a atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ou que a tenham iniciado até 31 de maio de 2019; 2) Para 1 de janeiro de 2020: Artigo 7.º, Requisitos do processamento, (3) — Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve constar um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento, nos termos a definir por portaria [FALTA esta info] do membro do Governo responsável pela área das finanças. (*) penso que a comunicação das séries será por Webservice... comunicas e deves receber na hora o tal código... enquanto não se comunicar a série e receber o tal código não se podem gerar documentos para a série assim como gerar o tal código único de documento!? enfim... cps

Não é preciso ler uma notícia, basta ler o que diz logo na introdução do decreto-lei 28/2018: "De modo a facilitar a adaptação dos agentes económicos, o regime constante do presente decreto-lei entra em vigor faseadamente, devendo a AT disponibilizar gratuitamente uma aplicação de faturação que cumpra os requisitos legais." E pronto, agora os produtores de software têm mais um concorrente de peso!

Segundo o Decreto-Lei n.º 28/2019 (que saiu hoje) as facturas terão de ser comunicadas à AT até ao dia 10 do mês seguinte: "Artigo 3.º [...] 1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, por uma das seguintes vias: a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real; b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, na sua redação atual; c) ... d) ... 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da fatura." Contudo, no ano de 2019 vai ser permitido entregar até ao dia 15: "Artigo 43.º Norma transitória ... 8 - Durante o ano de 2019, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura."

O conhecimento que tenho disso é puramente académico. Fiz qualquer coisa disso, em offline, usei o KNIME. Mas podes usar outros: R, Python, RapidMiner, Weka, etc. Na altura, basicamente utilizei Association Rules com o algoritmo Apriori para detetar grupos (pares, trios, etc.) no histórico dos baskets, quando o utilizador coloca no seu basket um produto o sistema recomenda o(s) outro(s).

https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/resolverListaPendenciasAdquirente.action?listaPendencias=[{"idDocumento":"xxxxxxxxx"","ambitoAquisicaoPend":"c99","ambitoActividadeProfPend":1}]" esta linha faz a alteração do tipo de actividade,

Aqui vai para quem precisa de código fonte de encryptação e envio do XML Este zip leva source para: VB.net, C#, phyton, e Ruby, vfp9, VB6, Delphi 6, Delphi 7, Delphi 9, 10, XE, XE4, XBASE etc **** Poderá ser necessário ajustar o source à sua necessidade. O Anexo leva ZIP compilado e em source das várias linguagens anunciadas. Download: https://www.dropbox.com/s/gqq228grvm7t7nb/Comunicacao_Guias_AT.zip *** ATENÇÃO QUE É NECESSÁRIO RETIRAR O :701 DO ENDEREÇO POIS O ENDEREÇO DE TESTES ALTEROU** Está disponível também um XML com a estrutura necessária, bem como um XML de resultado.. Passos iniciais obrigatórios: 1. Criar a pasta C:\EnvioGuias e gravar lá o ChavePublicaAT.cer e TestesWebServices.pfx 2. Criado no portal da finanças(link) o respectivo User com o acesso ao WDT. 3. Ter aderido ao serviço de envio via WebService aqui 4. Ter o .net Framework para correr o EXE (à partida o framework 2.0 chega) Também há forma de implementar em softwares antigos. Passa por chamar o "encryptor.exe" pela linha de comandos com a password, por exemplo "c:\EnvioGuias\encryptor.exe minhapassword" O resultado ficará gravado em C:\EnvioGuias\Guia2013.xml e a estrutura será: 1ª linha: PasswordEncryptada; 2ª linha: Created; 3ª linha: NONCE; Após estas 3 linhas, na vossa aplicação podem gerar o XML com a vossa base de dados... Quando precisarem da password Nonce ou Created basta abrir o C:\EnvioGuias\Guia2013.xml e ler o que lá está. Após ter o XML gerado, gravem-no em "C:\EnvioGuias\GuiaFinal.xml" e executem o "APISender.exe" aguardem 2 segundos aprox e será criado o XML de resultado. Após ter o C:\EnvioGuias\Result.xml é facil interpretar o xml Está testado e pelo que sei, foi implementado em alguns programas, nomeadamente em aplicações feitas em MS-DOS etc. As TAG's do xml tem obrigatóriamente de ter a estrutura exactamente igual, CaseSensitive etc. Espero que seja util. Podem enviar dúvidas pelo facebook ou aqui via mensagem privada.

Boa tarde a todos , Alguém sabe como soluccionar este problema: Consigo enviar as guias. Recebo o código da AT. Escrevo o código na BD. Numa guia ocorreu um erro a escrever o código da AT na BD. Está tudo numa transaction.O erro de escrita -> Rollback , logo o documento não é registado mas fica registado na AT. E agora? Cumps, Nota: Usei um código daqui para a encriptação e envio e corre tudo bem. Obrigado.