Obrigação de constar a menção "Chamada para a rede fixa/movel nacional" junto dos telefones da empresa inclusive em documentos de facturação

[Cr4zyKingLi0n]

Recebi hoje um email de um cliente, espero que vos seja util.

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/59-2021-167281002

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Tomamos conhecimento hoje que a ASAE já está a aplicar coimas pelo não cumprimento do DL 59/2021

Após validação junto de entidades seguras, e ainda sem mais detalhe deveremos partilhar por ser uma REALIDADE.
A coima é de 3.000€. Não fazem inspeção direta, as empresas e entidades estão a ser notificadas por carta.
 
Assim, sugiro que urgentemente vejam TODOS os documentos e formas de comunicação externa: Sites / Assinaturas e de Email / Faturas / Recibos / Cartas, etc.

Em tudo tem que constar junto aos números:
- Chamada para a rede fixa nacional
- Chamada para a rede móvel nacional

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Edited November 11, 2022 at 05:57 PM by Cr4zyKingLi0n

[Carlos Pais]

Já ouvi uma coisa parecida, mas nem este site tem essa informação

https://www.asae.gov.pt/asae20/contactos.aspx

[samuquinha]

Boa tarde,

Foi aprovado Projeto de Lei nº 410/XV/1ª de 07-12-2022, a revogar este tema.

Cumprimentos,

[bioshock]

Já há notícia sobre o assunto? Já podemos tirar esta fantochada? 😅