laboss Posted November 4, 2022 at 05:30 PM Report Share #627984 Posted November 4, 2022 at 05:30 PM Boas alguém têm conhecimento disto: https://github.com/amagovpt/doc-FSP Já alguém implementou? 1 Report Link to comment Share on other sites More sharing options...
bioshock Posted November 4, 2022 at 05:59 PM Report Share #627985 Posted November 4, 2022 at 05:59 PM (edited) WTF ! 🤣 Edit: assim na diagonal, cuidado que isto envia um BASE64 do PDF, se o PDF tiver um tamanho considerável, poderá dar asneira.. Edited November 4, 2022 at 06:00 PM by bioshock Link to comment Share on other sites More sharing options...
laboss Posted November 7, 2022 at 04:01 PM Author Report Share #628016 Posted November 7, 2022 at 04:01 PM Não encontrei muitas informações para alem do manual, não encontrei a pagina "oficial" Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 16, 2023 at 09:23 PM Report Share #630449 Posted March 16, 2023 at 09:23 PM (edited) https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Novas_regras_faturacao/Paginas/Legislação.aspx https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Novas_regras_faturacao/Documents/FAQ_DL28_2019_2019_10_01.pdf https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/Portaria_144_2019.pdf Artigo 2.º - Âmbito de aplicação Os sujeitos passivos que reúnam as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, podem optar pela dispensa de impressão em papel ou de transmissão por via eletrónica das faturas que sejam emitidas a adquirente ou destinatário não sujeito passivo quando este solicite a indicação do respetivo número de identificação fiscal. Artigo 3.º - Forma e prazo de exercício da opção 1 - Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção prevista no artigo anterior, devem comunicar previamente essa opção à AT, através do Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt. 2 - Os sujeitos passivos que tenham exercido a opção nos termos do número anterior podem, a todo o tempo, proceder ao seu cancelamento através de comunicação, pela mesma via. Artigo 4.º Artigo 4.º - Condições para o exercício da opção 1 - Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção nos termos da presente portaria devem: a) Emitir as faturas através de programa informático certificado; b) Efetuar a comunicação dos elementos das faturas abrangidas pela dispensa de impressão em papel à AT na forma prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica); c) Não estar em situação de incumprimento relativamente à obrigação de comunicação dos elementos das faturas prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. 2 - Não obstante o disposto na alínea b) do número anterior, e sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do número anterior, podem ainda exercer a opção os sujeitos passivos que, não reunindo a condição prevista naquela alínea, cumpram simultaneamente os seguintes requisitos: a) Comunicação, em tempo real, do conteúdo das faturas aos respetivos adquirentes ou destinatários através de meio eletrónico; b) Comunicação dos elementos das faturas à AT por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, nos termos da alínea b) do n.º 1 e no prazo previsto no n.º 2, ambos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. 3 - A comunicação a que se refere a alínea a) do número anterior é obrigatoriamente efetuada no momento em que o sujeito passivo procede à emissão da fatura. Artigo 5.º - Disponibilização pela AT dos elementos das faturas 1 - Os elementos das faturas que sejam comunicados à AT na forma prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º são imediatamente disponibilizados no Portal das Finanças. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável às faturas emitidas através de aplicações de faturação disponibilizadas pela AT no Portal das Finanças. 3 - A AT disponibiliza aos destinatários das faturas abrangidas pela dispensa de impressão em papel ou da sua transmissão por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 10.º dia seguinte ao termo do prazo, os elementos que lhe tenham sido comunicados nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º Artigo 6.º - Garantia de emissão de fatura 1 - A dispensa de impressão da fatura em papel ou da sua transmissão por via eletrónica depende de aceitação pelo respetivo destinatário. 2 - Os destinatários das faturas abrangidas pela dispensa regulada na presente portaria devem exigir a sua impressão em papel sempre que tenham indícios de que a sua emissão não tenha ocorrido, nomeadamente quando não ocorra a comunicação, em tempo real, do respetivo conteúdo. Edited March 20, 2023 at 10:23 PM by marcolopes The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 16, 2023 at 09:36 PM Report Share #630451 Posted March 16, 2023 at 09:36 PM (edited) On 11/7/2022 at 4:01 PM, laboss said: Não encontrei muitas informações para alem do manual, não encontrei a pagina "oficial" Metia-me uma certa "confusão" como é que o CONSUMIDOR FINAL iria fazer um ACORDO de FATURA SEM PAPEL com "cada um" dos comerciantes! Está explicado... Cada consumidor terá de activar a FATURA SEM PAPEL no portal eportugal, recebendo sempre a factura eletrónica caso seja suportada pelo comerciante! (um portal que necessita de uma revisão, diga-se) Página de registo para o consumidor (não funciona): https://eportugal.gov.pt/en/faturas-sem-papel LINK DIRECTO para registo: https://eportugal.gov.pt/group/guest/faturas-sem-papel Termos e condições do serviço Faturas Sem Papel: https://eportugal.gov.pt/termos-e-condicoes/termos-e-condicoes-do-faturas-sem-papel Aderiu ao serviço Faturas Sem Papel A partir de agora, vai receber todas as suas faturas neste e-mail, desde que passadas com número de contribuinte em estabelecimentos aderentes. Se não receber uma das suas faturas até dois dias depois de ser passada por um estabelecimento aderente, verifique se tem espaço de armazenamento disponível no seu e-mail e peça ao estabelecimento para lhe reeenviar a fatura. Edited March 16, 2023 at 10:16 PM by marcolopes The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 16, 2023 at 09:51 PM Report Share #630452 Posted March 16, 2023 at 09:51 PM (edited) On 11/4/2022 at 5:30 PM, laboss said: Boas alguém têm conhecimento disto: https://github.com/amagovpt/doc-FSP Já alguém implementou? Definitivamente, este sistema de FATURA SEM PAPEL vai tornar o sistema SAFE totalmente obsoleto (dadas as limitações) bem como qualquer necessidade de "assinatura de PFD" (que será, da mesma forma, garantida pela AMA)!!! 🙏 https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/79044-serviço-de-assinatura-de-faturas-eletrónicas-safe Esperemos que não seja tão limitado como o SAFE. https://amagovpt.github.io/doc-FSP/AMA - FSP Documento de integração.pdf 2 Arquitetura da Solução A Fatura Sem Papel (FSP) está inserida no ecossistema Autenticacao.Gov (ver Figura 1), tirando proveito das funcionalidades de sistemas já existentes. Nomeadamente: 1. Fornecedor de Autenticação (FA) – responsável pela autenticação de cidadãos, podendo os cidadãos utilizar a Chave Móvel Digital (CMD) ou o Cartão de Cidadão (CC) para proceder à sua autenticação. Após correta autenticação, o FA comunica com a FSP para criação de conta de assinatura de faturas eletrónicas; 2. Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) – responsável pela gestão e obtenção de atributos, em particular, os empresariais de cidadãos. A FSP comunica com o SCAP para verificar se um cidadão tem o atributo necessário para criar uma conta de envio de faturas eletrónicas. A FSP integra com estes dois sistemas no fluxo de criação de conta (ver 4.1.1). Este fluxo é iniciado pelo Software de Faturação, comunicando com o FA. Edited March 18, 2023 at 05:10 PM by marcolopes The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 16, 2023 at 09:58 PM Report Share #630453 Posted March 16, 2023 at 09:58 PM (edited) On 11/4/2022 at 5:59 PM, bioshock said: WTF ! 🤣 Edit: assim na diagonal, cuidado que isto envia um BASE64 do PDF, se o PDF tiver um tamanho considerável, poderá dar asneira.. Não... o sistema de factura electrónica da AP (Administração Pública) já requer o PDF embebido em BASE64 e funciona muito bem! https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/76837-norma-europeia-de-fatura-eletrónica-einvoicing-diretiva-201455eu Edited March 16, 2023 at 10:12 PM by marcolopes The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 18, 2023 at 05:06 PM Report Share #630465 Posted March 18, 2023 at 05:06 PM (edited) https://www.ama.gov.pt/ Faturas Sem Papel apresentadas em livraria de Lisboa Foi apresentada oficialmente, hoje, 16 de março, na livraria Barata, em Lisboa, a medida Simplex «Faturas Sem Papel». A sessão incluiu uma demonstração do funcionamento do serviço e contou com a presença de Mário Campolargo, Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Nuno Félix, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e João Dias, Presidente do Conselho Diretivo da AMA. A funcionar desde o início deste ano, o serviço permite que os consumidores recebam no seu e-mail as faturas referentes às suas compras, bastando para isso que indiquem o NIF no momento da emissão. Para que tal seja possível, é necessário que comerciante e cidadão tenham previamente aderido a esta funcionalidade. As empresas devem aderir ao serviço e atualizar o software de faturação e os cidadãos devem fazer a adesão na sua área reservada no portal ePortugal. --- FALTOU DIZER neste post da AMA!!! https://www.facebook.com/PHCsoftware/posts/pfbid02QdNqfJpUbNK431E2orqPZuTHxz7UbBHUes3jjY55Vk2eG88TGgFk1JwB2CwK5pvtl?locale=pt_PT A PHC Software foi a software house escolhida AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP para a apresentação do novo projeto de faturação sem papel. Esta solução, integrada no PHC GO, pretende simplificar e tornar mais ágil a vida dos clientes, proporcionando-lhes uma maior confidencialidade relativamente aos documentos de faturação. A demonstração decorreu esta manhã, em Lisboa, na Livraria Barata. Contou com o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa Mário Campolargo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Nuno Félix e o Presidente da AMA, João Dias. Saiba mais sobre esta solução em https://phcgo.net/blog/fatura-sem-papel/ --- Portanto... a PHC serviu de parceiro que implementou o PROOF OF CONCEPT para que a AMA pudesse validar o serviço, no entanto, ainda não existem informações técnicas para implementação do mesmo! TOP!!! 🥳🥳🥳 Edited March 18, 2023 at 05:47 PM by marcolopes The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 18, 2023 at 05:18 PM Report Share #630467 Posted March 18, 2023 at 05:18 PM https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=fatura-sem-papel-esta-numa-fase-de-massificacao https://www.youtube.com/watch?v=1_CtoDR73K4 Apresentação do serviço Faturas sem Papel 1 / 1 Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização e Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais na iniciativa pública sobre a fatura sem papel, que decorreu na Livraria Barata, Lisboa, 16 março 2023 O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, disse que fatura sem papel está «numa fase de massificação» e o Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, referiu que esta transição será feita «com algum gradualismo». Os dois secretários de Estado participaram na iniciativa pública sobre a fatura sem papel, que decorreu na Livraria Barata, em Lisboa, e onde esteve também o presidente da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, João Dias. Em declarações à agência de notícias Lusa, Mário Campolargo disse que a importância da fatura sem papel «é quase evidente», até porque «vulgarmente» a fatura «é quase uma demonstração da burocracia», em que é preciso guardá-la para reclamar ou trocar algo comprado junto do comerciante. «A fatura instituiu-se como algo em papel, mas hoje em dia trazemos as pessoas para o mundo digital», para que as faturas acumuladas em casa, na carteira ou numa gaveta possam agora «estar ao alcance do nosso telemóvel» em qualquer momento e sempre que é necessário, prosseguiu o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa. Tal «introduz uma simplificação muito grande para o cidadão, mas também para os comerciantes», que deixam de ter de guardar «um conjunto muito alargado de faturas» e imprimir, reduzindo os gastos com a impressão e com os consumíveis, referiu Mário Campolargo. Para a fatura sem papel, o consumidor terá de ir ao portal eportugal.gov.pt, associar-se à fatura sem papel e pedir que as faturas sejam encaminhadas diretamente para o 'email’, não precisando assim de «dar uma informação que é absolutamente confidencial». Mário Campolargo disse ainda que existem «vários mecanismos inerentes à fatura sem papel que permitem até ao próprio cidadão integrar um PIN para ser ele a poder ler essa informação»: «O Estado desenvolve aqui uma solução com a participação de entidades privadas e que vão dar uma dimensão de digital a todo o ecossistema que produz faturas em Portugal» e a partir do momento em que é dado o email, «o processo é totalmente transparente e automático e isso é particularmente importante porque garante precisamente esta proteção de dados e garante também que o fornecedor do serviço ou do produto não tem acesso» ao endereço eletrónico, acrescentou. O Secretário de Estado concluiu, dizendo que o sistema está disponível «neste momento e estamos agora numa fase de massificação», que passa por «uma adesão maior dos consumidores, passa também pela adesão daqueles que vendem que serviços» e também pelas empresas de faturação que implementem este sistema de uma forma automática «para que não haja custos para ninguém neste processo». Portugal «tem sido um exemplo ao nível da transição digital» O Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, por sua vez, disse que o que «estamos hoje aqui a apresentar é uma plataforma da Agência da Modernização Administrativa [AMA] que, no fundo, vai facilitar o cumprimento por parte das empresas dos requisitos para disponibilizarem a fatura sem papel aos seus clientes». Nuno Félix disse ainda que Portugal «tem sido um exemplo ao nível da transição digital em muitas áreas»: A utilização da fatura sem papel também tem impacto ambiental, nomeadamente quando se fala de objetivos de desenvolvimento sustentável, a necessidade de combate às alterações climáticas, acrescentou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, acrescentando que «há uma mobilização muito forte do Estado, das empresas» e agora as famílias são também convidadas «a participarem nesta transição». The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 18, 2023 at 05:33 PM Report Share #630468 Posted March 18, 2023 at 05:33 PM https://portugaldigital.gov.pt/wp-content/uploads/2022/02/livro-portugal-nacao-digital-2-anos-de-transicao-digital.pdf #22 DESMATERIALIZAÇÃO DO ENVIO DA FATURA Esta medida visa desmaterializar a fatura e automatizar o processo de aposição de assinatura eletrónica qualificada para a emissão de faturas e envio das mesmas, com foco nas PME. A solução da “fatura sem papel” tem por objetivo o envio aos cidadãos ou empresas de fatura digital decorrente da aquisição de bens ou serviços, substituindo, por sua opção, a versão física. Esta solução permite a qualquer empresário/comerciante que disponha de software de faturação eletrónica enviar de forma automática para o email do seu cliente faturas emitidas, sem necessitar de ter acesso ao respetivo endereço de email. Disponibilizada de forma gratuita aos cidadãos e às PME, a solução consiste em: 1. Automatizar a assinatura eletrónica qualificada para a emissão de faturas, através do Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE); 2. Passar da emissão de faturas físicas/papel para online, em formato digital, através de endereço de correio eletrónico, que poderá ou não coincidir com o email da morada única digital, do contribuinte (cidadão ou empresa), serviço complementar ao Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE). The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 18, 2023 at 06:17 PM Report Share #630469 Posted March 18, 2023 at 06:17 PM (edited) Um resumo que faço de tudo isto: 1 - O sistema de FSP - Fatura Sem Papel está anunciado como funcional desde o inicio do ano, no entanto: a) A informação técnica para implementação não está totalmente disponibilizada em https://github.com/amagovpt/doc-FSP b) Não existe uma página informativa sobre o sistema no site autenticacao.gov.pt (tal como existe para o SAFE: https://www.autenticacao.gov.pt/serviço-de-assinatura-de-faturas-eletrónicas-safe-) 2 - Não é claro em que sentido o sistema seja "complementar" ao sistema SAFE! (é complementar porque INTEGRA automaticamente o processamento da ASSINATURA do documento através de infraestrutura SAFE?). No caso do PDF necessitar de estar assinado para a utilização do sistema FSP, trata-se de uma falácia completa, pois NADA adiciona ao sistema de envio por email directo ao cliente (no caso de comércio a retalho, empresas como o Continente já enviam as facturas por EMAIL aos clientes há anos...) 3 - A PHC Software foi a software house escolhida AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP para a apresentação do novo projeto de faturação sem papel: https://www.facebook.com/PHCsoftware/posts/pfbid02QdNqfJpUbNK431E2orqPZuTHxz7UbBHUes3jjY55Vk2eG88TGgFk1JwB2CwK5pvtl?locale=pt_PT Por outras palavras, foi dada uma vantagem comercial à empresa PHC no que toca a toda a implementação so serviço FSP. Entende-se que a AMA necessite de um "proof of concept", mas tal deveria ter sido implementado pela própria AMA (com a disponibilização do código fonte como referência, por exemplo) ao invés de ter sido convidada uma empresa de Software bem conhecida do mercado nacional (a quem deve ter sido dado todo um apoio privilegiado na implementação) Edited March 18, 2023 at 06:23 PM by marcolopes The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
chesser Posted March 24, 2023 at 11:08 AM Report Share #630515 Posted March 24, 2023 at 11:08 AM Eu não estou muito dentro deste processo. Aqui na empresa, é outro colega que está a tratar do assunto. Em Novembro, houve um workshop promovido pela AMA. Na altura ficamos com a ideia que era apenas para enviar emails a clientes consumidores finais. Agora, vendo todas as informações disponibilizadas pelo @marcolopes, fiquei com dúvidas: pelo que percebo, será possível usar isto para enviar quer para consumidores finais quer para empresas, certo? Se incluir o envio de documentos para empresas, aí a conversa já será diferente e muito mais interessante. Por outro lado, se obrigar a implementar na mesma o SAFE (ou outro sistema de factura electrónica) já não será tão apelativo! Pelo que eu percebi, do esquema apresentado, depois de feita a autenticação no serviço deles, envia-se o NIF do consumidor, e eles devolvem uma chave com a qual será cifrado o pdf que depois enviamos para lá, sendo que eles se encarregam de o disponibilizar, por email, ao cliente. Perante este cenário, penso que a questão quer da assinatura digital quer do selo temporal serão desnecessários, já que se tornariam redundantes. Já agora, um aparte: estes senhores da AMA (a tal Agência para a Modernização Administrativa) mandaram o email com o convite para o workshop, com a lista visível dos seus contactos: de uma só vez, divulgaram o email de mais de 100 pessoas! Um pormenor que não abona muito a favor da sua competência. Por outro lado, quem ficar desempregado e precisar de enviar o curriculum para outras software houses, é só mandar para a lista que eles forneceram! 🙂 Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 24, 2023 at 05:58 PM Report Share #630522 Posted March 24, 2023 at 05:58 PM (edited) On 3/24/2023 at 11:08 AM, chesser said: Eu não estou muito dentro deste processo. Aqui na empresa, é outro colega que está a tratar do assunto. Em Novembro, houve um workshop promovido pela AMA. Na altura ficamos com a ideia que era apenas para enviar emails a clientes consumidores finais. Agora, vendo todas as informações disponibilizadas pelo @marcolopes, fiquei com dúvidas: pelo que percebo, será possível usar isto para enviar quer para consumidores finais quer para empresas, certo? Se incluir o envio de documentos para empresas, aí a conversa já será diferente e muito mais interessante. Por outro lado, se obrigar a implementar na mesma o SAFE (ou outro sistema de factura electrónica) já não será tão apelativo! Pelo que eu percebi, do esquema apresentado, depois de feita a autenticação no serviço deles, envia-se o NIF do consumidor, e eles devolvem uma chave com a qual será cifrado o pdf que depois enviamos para lá, sendo que eles se encarregam de o disponibilizar, por email, ao cliente. Perante este cenário, penso que a questão quer da assinatura digital quer do selo temporal serão desnecessários, já que se tornariam redundantes. Já agora, um aparte: estes senhores da AMA (a tal Agência para a Modernização Administrativa) mandaram o email com o convite para o workshop, com a lista visível dos seus contactos: de uma só vez, divulgaram o email de mais de 100 pessoas! Um pormenor que não abona muito a favor da sua competência. Por outro lado, quem ficar desempregado e precisar de enviar o curriculum para outras software houses, é só mandar para a lista que eles forneceram! 🙂 O FSP é um serviço para o consumidor final. Mas também não precisa de ser mais do que isso! Para as empresas qualquer um pode garantir a autenticidade do PDF assinando com um certificado próprio e enviar o PDF por EMAIL. A empresa cliente decide se o quer imprimir ou não (claro que terá o custo de imprimir pelo menos uma cópia, mas entre imprimir uma folha A4 ou obrigar o cliente a enviar o documento por CTT, acho que nem vale a pena considerar a segunda como viável!!!!) A questão problemática sempre foi o consumidor final... que TEM de receber uma factura ELECTRÓNICA de acordo com a legislação (principalmente se forem compras ONLINE, onde convém que a factura seja sempre electrónica). E uma vez que este sistema foi legislado e implementado a pensar nesse mesmo cenário, não faz grande sentido o implementador ter de invocar 2 serviços complexos distintos, um para ASSINAR e o outro para "enviar", quando a AMA pode simplesmente tratar de ambos os passos no sistema FSP... Pedi esclarecimentos à AMA no dia 18 (Sábado) e tiveram a semana toda para me dar uma resposta, que não chegou. Edited March 24, 2023 at 06:00 PM by marcolopes 1 Report The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
chesser Posted March 24, 2023 at 06:50 PM Report Share #630523 Posted March 24, 2023 at 06:50 PM Em 24/03/2023 às 17:58, marcolopes disse: Pedi esclarecimentos à AMA no dia 18 (Sábado) e tiveram a semana toda para me dar uma resposta, que não chegou. Se eles demorarem tanto para te responder a essa pergunta como demoram para nos responder a duas questões que colocamos sobre o SAFE... ainda vais ter que esperar muitos meses! Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 24, 2023 at 07:15 PM Report Share #630524 Posted March 24, 2023 at 07:15 PM On 3/24/2023 at 6:50 PM, chesser said: Se eles demorarem tanto para te responder a essa pergunta como demoram para nos responder a duas questões que colocamos sobre o SAFE... ainda vais ter que esperar muitos meses! Vou passar a pasta para a ASSOFT (eu não fiz apenas uma pergunta.. fiz também algumas constatações que precisam de esclarecimentos cabais...) The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 29, 2023 at 04:21 PM Report Share #630563 Posted March 29, 2023 at 04:21 PM (edited) Está comprovado que o sistema de FSP não é mais do que um sistema que implementa um RELAY de email! Nada mais do que isso... Empresa -> Cliente passa para Empresa -> AMA -> Cliente!!! Agora pergunto... Sendo a AMA uma entidade credenciada pelo GOVERNO Português, não poderia ter implementado este sistema para ser uma VERDADEIRA alternativa ao caos da factura eléctronica nos moldes actuais? Claro que sim! Se existe um contrato entre o emissor, a AMA, e o receptor (contribuinte), e a AMA é uma autoridade governamental credenciada para lidar com assinaturas qualificadas, porque razão o PDF não é assinado pela própria AMA? E falo em assinatura qualificada da PRÓPRIA AMA (sem necessidade de burocracias associadas ao sistema SAFE, sem necessidade de certificado da empresa emissora, etc). Na pior das hipóteses (e mesmo que tivesse de existir um ajuste na legislação) este sistema deveria aceitar documentos assinados através do certificado do PRODUTOR DO SOFTWARE (emitido pela AT), garantindo a AMA a parte relativa ao "selo temporal", uma vez que seria a AMA a garantir a entrega do documento do contribuinte! Este sistema FSP, revela-se, portanto, uma falácia completa... E agora, pasmem-se! https://files.dre.pt/cp_hora/2022/04/079/415244721.pdf PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS Anúncio de procedimento n.º 5078/2022 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Agência para a Modernização Administrativa, I. P. NIPC: 508184509 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: serviços de consultadoria funcional e tecnológica para implementação de solução de fatura sem papel Descrição sucinta do objeto do contrato: Implementar e manter a base tecnológica para a solução "fatura sem papel" que tem por objetivo possibilitar o envio eletrónico, nomeadamente por email, das faturas para o contribuinte (cidadão ou empresa), que é um serviço complementar ao Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas - SAFE. Valor: 739,200.00 EUR Edited March 29, 2023 at 04:38 PM by marcolopes The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
uplink42 Posted March 29, 2023 at 07:52 PM Report Share #630564 Posted March 29, 2023 at 07:52 PM Ou seja, como pensava, apenas serve para enviar emails e tens de usar o SAFE à mesma para assinar os pdfs? Oportunidade perdida na minha opinião... Link to comment Share on other sites More sharing options...
marcolopes Posted March 29, 2023 at 08:33 PM Report Share #630565 Posted March 29, 2023 at 08:33 PM On 3/29/2023 at 8:52 PM, uplink42 said: Ou seja, como pensava, apenas serve para enviar emails e tens de usar o SAFE à mesma para assinar os pdfs? Oportunidade perdida na minha opinião... Sim. Oportunidade perdida é "understatement"! 739 MIL EUROS enterrados!!! 😕 Ainda tenho esperança que este sistema seja alterado de acordo com o que "sugeri" no post anterior. The simplest explanation is usually the correct one JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma Link to comment Share on other sites More sharing options...
uplink42 Posted March 30, 2023 at 12:17 AM Report Share #630566 Posted March 30, 2023 at 12:17 AM Acho mais interessante a AMA pagar a uma empresa 739k euros para implementar um serviço de reencaminhar emails... Bom tacho que são os concursos públicos deste país. 1 Report Link to comment Share on other sites More sharing options...
chesser Posted March 30, 2023 at 01:32 PM Report Share #630575 Posted March 30, 2023 at 01:32 PM Depois do tal workshop de Novembro, nós chegamos a comentar que este processo era só mais uma forma de gastar uns trocos do PRR e, como se vê, confirma-se. Certo é que alguém vai ganhar uns (valentes) trocos à conta disto. Houvesse realmente interesse e o estado conseguiria impor a facturação electrónica a todos, sem que houvesse custos para as empresas. Bastava que implementassem uma solução semelhante à sugerida pelo @marcolopes. Só que isto, faria com que os brokers (e já são vários no mercado) perdessem o negócio. E, pelos vistos, quem manda não quer isso. 1 Report Link to comment Share on other sites More sharing options...
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