Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE)

[marcolopes]

JURO pela alma da minha mãe que não fui pesquisar antes de responder aqui! 😄

Apareceu-me agora, por acaso, no feed de notícias do GOOGLE...

https://www.publico.pt/2023/11/28/economia/noticia/empresas-podem-continuar-emitir-facturas-pdf-ate-dezembro-2024-2071876

Quote

Empresas podem continuar a emitir facturas em PDF até Dezembro de 2024

As facturas em PDF são, para já, equiparadas a facturas electrónicas “para todos os efeitos”.

As facturas em PDF, recebidas no email, correspondem temporariamente a uma factura electrónica

As lojas e todas as outras empresas obrigadas a emitir facturas poderão continuar, ao longo do próximo ano, a enviar esses documentos fiscais aos clientes em formato PDF (sigla em inglês de Portable Document Format).

Segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 aprovada no Parlamento nesta terça-feira, as facturas emitidas neste formato continuarão a ser “consideradas como facturas electrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal” até 31 de Dezembro de 2024.

A entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade das empresas, a realizar de acordo com as regras definidas pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de Janeiro, “é aplicável aos períodos de 2024 e seguintes, a entregar em 2025 ou em períodos seguintes”.

Ao mesmo tempo, as empresas que têm contabilidade organizada e estão obrigadas à elaboração de fazer um inventário permanente ficam dispensadas, relativamente “ao período de tributação com início em ou após 1 de Janeiro de 2024”, de comunicar ao fisco o chamado “inventário valorizado respeitante ao último dia do exercício anterior”, isto é, de cumprir o que está previsto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto.

A votação do OE na especialidade durou quatro dias, de quinta-feira da semana passada até esta terça-feira. Terminou ao final da tarde, estando agendada para esta quarta-feira a votação final global.

 

[luisgomes]

Bom dia a todos.

Alguém já conseguiu assinar documentos utilizando python?

Obrigado

[fakada]

Faturas eletrónica adiadas para 2025...

Vejam numero 4 do artigo 182º A

Citação

Artigo 182.º-A
Textos do Artigo
Ocultar Texto em Comissão Após Votação em Comissão
Artigo 182.º-A
Norma transitória relativa a obrigações fiscais
1 – Relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2023, todos os sujeitos passivos ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários no cumprimento da comunicação prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
2 – Relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2024, os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários no cumprimento da comunicação prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
3 – A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, é aplicável aos períodos de 2025 e seguintes, a entregar em 2026 ou em períodos seguintes.
4 – Até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
5 - O prazo contante do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 111 -B/2017, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ser 31 de dezembro de 2024.
6 – O disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, não prejudica a impressão das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Fabio

[marioromeu]

On 2/2/2023 at 1:02 PM, Nuno Carreira said:

Boa tarde, alguem está com problemas em comunicar com a AMA ?

Estou a obter esse erro:

401UNAUTHORIZED: The request requires user authentication. Error getAssinat, path: /credentials/authorize POST - HTTP error code: 401 - POST/AMA - {\"error\":\"Unauthorized\",\"error_description\":\"Unauthorized\"}

 

Estou a ter o mesmo problema... Alguem sabe como resolver ?

[marioromeu]

On 12/12/2023 at 10:59 AM, marioromeu said:

Estou a ter o mesmo problema... Alguem sabe como resolver ?

Resolvido. O cadastro do meu usuario em PRE-PROD nao estava ok. Ao criar direto no site usando a chave do cartao do cidadao, consegui os tokens corretos e esta tudo OK agora.... 

 

Meu novo problema eh gerar o PDF usando ITEXT ou PDFBox (Estou a usar JAVA).

 

Alguem com cenario similar ?

[furiousangelpt]

On 12/11/2023 at 4:55 PM, fakada said:

Faturas eletrónica adiadas para 2025...

Vejam numero 4 do artigo 182º A

Fabio

Isto esta 100% confirmado? Queria esquecer este assunto pelo menos durante 6 meses.

[marcolopes]

On 12/14/2023 at 10:18 PM, furiousangelpt said:

Isto esta 100% confirmado? Queria esquecer este assunto pelo menos durante 6 meses.

Garantido até final de 2024, a não ser que por alguma razão totalmente improvável o adiamento venha a ser alterado antes de publicação em D.R.

https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/77364-at-questões-legais/page/335/#comment-632262

Edited December 15, 2023 at 03:33 AM by marcolopes

[JoaoVanguarda]

[AJUDA]

Boas, precisava de umas ajudas a ver se consigo fazer alguma coisa com este serviço que é um quebra cabeças.

1. Eu estou a tentar criar a conta, construo o link que mostro a seguir e abre-me a pagina para me autenticar com a chave móvel digital
   1. https://preprod.autenticacao.gov.pt/oauth/askauthorization?redirect_uri=
                                                                 client_id=123456789&
                                                                 response_type=token&
                                                                 scope=http://interop.gov.pt/MDC/Cidadao/NIC%20
                                                                       http://interop.gov.pt/MDC/Cidadao/NomeProprio
                                                                       http://interop.gov.pt/MDC/Cidadao/NomeApelido
                                                                       http://interop.gov.pt/MDC/Cidadao/DataValidade
                                                                       http://interop.gov.pt/MDC/Cidadao/DataNascimento
                                                                       http://interop.gov.pt/SAFE/createSignatureAccount?enterpriseNipc=500000000$
                                                                                                                         enterpriseAdditionalInfo=teste$
                                                                                                                         email=teste@gmail.com$
                                                                                                                         expirationDate=2024-02-02$
                                                                                                                         signaturesLimit=450000$
                                                                                                                         creationClientName=clientTest
   2. O Client_Id eu estou a usar o 123456789 porque vi algures aqui no fórum, mas como consigo obter um para o meu software?
   3. Na página de autenticação que abre eu não consigo fazer login, coloco o meu numero de telemóvel, o pin, e depois nunca recebo o código que é enviado por SMS para me autenticar, e isto acontece apenas no ambiente de pré produção, alguém me consegue elucidar porque é que isto está a acontecer? 

[marioromeu]

Estou com o mesmo problema, ao usar os dados que usei.

Enviei um email para o endereço descrito no Documento de Integração, solicitando as credenciais de teste, mas ainda sem resposta.

Minha opção foi fazer a criação da conta manualmente, no site de Pré-Prod, e baixar manualmente os tokens do site para colocar na aplicação.

Funcionou para mim.

Agora estou a ter problemas em validar o PDF gerado, no site : https://validador.autenticacao.gov.pt/validation

O resultado que obtenho é este :

https://i.ibb.co/nDRkBL2/Screenshot-from-2023-12-19-15-11-05.png

Aparentemente podem ser uma das duas coisas abaixo :

     1 - O certificado de pré-prod não é valido como um certificado emitido por EC confiável

     2 - Estou a montar o PDF errado 🙂

Estou desenvolvendo em Java e tentando montar o PDF utilizando as libs BouncyCastle, IText e PDFBox. dos vários testes o IText7 foi o que me levou mais longe.

[kalin]

Em 19/12/2023 às 17:44, JoaoVanguarda disse:

[AJUDA]

Boas, precisava de umas ajudas a ver se consigo fazer alguma coisa com este serviço que é um quebra cabeças.

1. Eu estou a tentar criar a conta, construo o link que mostro a seguir e abre-me a pagina para me autenticar com a chave móvel digital
   1. https://preprod.autenticacao.gov.pt/oauth/askauthorization?redirect_uri=
                                                                 client_id=123456789&
                                                                 response_type=token&
                                                                 scope=http://interop.gov.pt/MDC/Cidadao/NIC%20
                                                                       http://interop.gov.pt/MDC/Cidadao/NomeProprio
                                                                       http://interop.gov.pt/MDC/Cidadao/NomeApelido
                                                                       http://interop.gov.pt/MDC/Cidadao/DataValidade
                                                                       http://interop.gov.pt/MDC/Cidadao/DataNascimento
                                                                       http://interop.gov.pt/SAFE/createSignatureAccount?enterpriseNipc=500000000$
                                                                                                                         enterpriseAdditionalInfo=teste$
                                                                                                                         email=teste@gmail.com$
                                                                                                                         expirationDate=2024-02-02$
                                                                                                                         signaturesLimit=450000$
                                                                                                                         creationClientName=clientTest
   2. O Client_Id eu estou a usar o 123456789 porque vi algures aqui no fórum, mas como consigo obter um para o meu software?
   3. Na página de autenticação que abre eu não consigo fazer login, coloco o meu numero de telemóvel, o pin, e depois nunca recebo o código que é enviado por SMS para me autenticar, e isto acontece apenas no ambiente de pré produção, alguém me consegue elucidar porque é que isto está a acontecer? 

Para ter as tuas credenciais tens que enviar um pedido a AMA, segue o manual disponível em https://github.com/amagovpt/doc-SAFE

[JoaoVanguarda]

Estou a tentar criar contas de assinatura no portal de pré produção, mas tanto no portal como através da minha aplicação a conta fica sempre pendente, e não gera os tokens, mais alguém está com este problema? Já enviei email ao suporte deles mas até agora sem sucesso.

[JVBP_1981]

Em 19/12/2023 às 19:05, marioromeu disse:

Estou com o mesmo problema, ao usar os dados que usei.

Enviei um email para o endereço descrito no Documento de Integração, solicitando as credenciais de teste, mas ainda sem resposta.

Minha opção foi fazer a criação da conta manualmente, no site de Pré-Prod, e baixar manualmente os tokens do site para colocar na aplicação.

Funcionou para mim.

Agora estou a ter problemas em validar o PDF gerado, no site : https://validador.autenticacao.gov.pt/validation

O resultado que obtenho é este :

https://i.ibb.co/nDRkBL2/Screenshot-from-2023-12-19-15-11-05.png

Aparentemente podem ser uma das duas coisas abaixo :

     1 - O certificado de pré-prod não é valido como um certificado emitido por EC confiável

     2 - Estou a montar o PDF errado 🙂

Estou desenvolvendo em Java e tentando montar o PDF utilizando as libs BouncyCastle, IText e PDFBox. dos vários testes o IText7 foi o que me levou mais longe.

Boa tarde @marioromeu,

Estou a obter o a mesma validação. Estou a utilizar python com a biblioteca pyhanko.

Já conseguir revolver estes erros ou é coisa do ambiente de Pre?

Obrigado

[JakeBass]

As assinaturas digitais vão ser obrigatórias em 2025 ou vai ser adiado mais um ano?

[marcolopes]

On 12/9/2024 at 12:21 PM, JakeBass said:

As assinaturas digitais vão ser obrigatórias em 2025 ou vai ser adiado mais um ano?

Ainda não vi se a proposta de orçamento de estado foi realmente aprovada...

Mas pelo andar da carruagem, é quase garantido que esta medida não vá ser aplicada tão cedo... e ainda bem.