Jaime Rodrigues Posted May 28, 2021 at 08:27 AM Report Share #622452 Posted May 28, 2021 at 08:27 AM Bom dia, Não sei se este é o melhor fórum para colocar esta questão, mas tenho procurado informações específicas sobre esta dúvida e não encontro em lado algum. Talvez aqui tenha alguma sorte. A software house onde trabalho tem um software de gestão que permite assinar documentos através de um tablet Wacomm, ou seja, assinar um documento como se fosse em papel, mas assinando diretamente no tablet por uma questão de poupança de papel. Depois da declaração assinada o software guarda o pdf numa pasta partilhada no computador. A questão que se está a colocar é sobre a legalidade de o fazermos. O gestor do projecto pretende assinar os documentos através de um certificado x509, mas eu pessoalmente estou a duvidar dessa necessidade. Assim sendo, gostaria de saber se alguém me pode esclarecer estas dúvidas: 1 - É necessário assinar digitalmente este tipo de documentos através de um certificado? (os documentos a assinar são simples: declaração do RGPD, por exemplo) 2 - Que entidades em Portugal me podem fornecer este tipo de serviços? Gostaria de acrescentar que já tentei falar com a CNPD mas é escusado. Não estão a fazer atendimento telefónico e pedem para enviar pedido por escrito, mas ao mesmo tempo não respondem às questões enviadas pelo site ou por e-mail. Obrigado. Qualquer ajuda será preciosa. Link to comment Share on other sites More sharing options...
M6 Posted May 28, 2021 at 09:01 AM Report Share #622453 Posted May 28, 2021 at 09:01 AM A CNPD, no máximo, vai-te esclarecer sobre os dados pessoais e a sua proteção e não sobre legalidade de assinaturas. Creio que o melhor a fazer é contratar apoio jurídico para esclarecer essa situação, uma vez que ela não é técnica mas sim legal. 10 REM Generation 48K! 20 INPUT "URL:", A$ 30 IF A$(1 TO 4) = "HTTP" THEN PRINT "400 Bad Request": GOTO 50 40 PRINT "404 Not Found" 50 PRINT "./M6 @ Portugal a Programar." Link to comment Share on other sites More sharing options...
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