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FIM das linhas de VALOR acrescentado (707) e “chamadas locais” (808)


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marcolopes

Alguém me sabe dizer porque razão “ninguém” está a cumprir com o estipulado na LEI do OE 2021 no que toca ao FIM das linhas de VALOR acrescentado (707) e “chamadas locais” (808)?


Tendo em conta que o OE foi aprovado e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2021, estou perplexo por não ver qualquer mudança prática...


https://www.dn.pt/dinheiro/linhas-de-valor-acrescentado-de-apoio-ao-cliente-acabam-em-2021-13065741.html


https://www.tsf.pt/portugal/politica/aprovada-proposta-que-elimina-chamadas-de-valor-acrescentado-no-apoio-ao-cliente-13065875.html
 

Quote

 

"Em causa está uma medida que passa a impedir os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizar "números especiais de valor acrescentado com o prefixo '7', para contacto telefónico dos consumidores ou clientes" ou "apenas números especiais, números nómadas com o prefixo '30', ou números azuis com o prefixo '808'" para contacto telefónico dos consumidores ou clientes.

Assim os fornecedores de bens e prestadores de serviço que disponibilizam linhas telefónicas com prefixos '808' e '30' terão de criar uma alternativa com números telefónicos que comecem pelo prefixo '2', dispondo de um prazo máximo de 90 dias para o fazer. Aquele prazo de 90 dias é contado a partir da data de entrada em vigor do OE2021."

 

 

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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Rui Carlos

Não tinha ouvido falar do assunto, mas depois de consultar o OE, vi lá isto:

Citação

Artigo 189.º

Linhas telefónicas de apoio ao consumidor

O Governo aprova, até 31 de janeiro de 2021, legislação no sentido de:
a) Estabelecer que as chamadas efetuadas pelo consumidor para uma linha de apoio ao cliente de fornecedores de bens e prestadores de serviços não podem exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica geográfica ou móvel, exceto nos casos em que a própria chamada represente o serviço prestado ao consumidor, designadamente nos concursos que utilizam chamadas de valor acrescentado;
b) Impor aos operadores económicos o dever de divulgar o número ou números disponibilizados para contacto com os clientes e de obedecer a determinados critérios na sua divulgação;
c) Criar um regime contraordenacional para a violação das obrigações referidas nas alíneas anteriores.

 

Ou seja, parece mais um típico caso em que se aprovou uma lei que é preciso regulamentar depois.  A questão agora é se a legislação adicional foi aprovada ou não 😄  Mas mesmo que tenho sido, e se se usou os 90 dias para as empresas migrarem, o prazo terminaria só no início de Maio.

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marcolopes
Posted (edited)
1 hour ago, Rui Carlos said:

Não tinha ouvido falar do assunto, mas depois de consultar o OE, vi lá isto:

Ou seja, parece mais um típico caso em que se aprovou uma lei que é preciso regulamentar depois.  A questão agora é se a legislação adicional foi aprovada ou não 😄  Mas mesmo que tenho sido, e se se usou os 90 dias para as empresas migrarem, o prazo terminaria só no início de Maio.

Obrigado! Não consultei o artigo do OE 2021...

Eu sabia que se não estavam a aplicar a "lei" é porque alguma coisa "falhou"... claramente não há qualquer regulamentação ainda, e como tal, a montanha pariu um rato!!!

o que acontece no caso do governo ainda não ter aprovado nada ("O Governo aprova, até 31 de janeiro de 2021, legislação no sentido de"), presumo que o que foi deliberado para o OE não perca a sua validade, certo?

Também não consigo entender esta DUALIDADE!!!

Se o parlamento aprovou o texto "Assim os fornecedores de bens e prestadores de serviço ........ dispondo de um prazo máximo de 90 dias para o fazer. Aquele prazo de 90 dias é contado a partir da data de entrada em vigor do OE2021." e no OE é dito "O Governo aprova, até 31 de janeiro de 2021, legislação no sentido de.......", em que ficamos?

 

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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Rui Carlos

Acho que as notícias que falam em 90 dias eram baseadas na proposta de lei.  Na lei que foi efectivamente publicada em DR não vi referência aos 90 dias.  Não me surpreenderia que essa referência aparecesse apenas na legislação que o governo tinha de aprovar até 31 de Janeiro.

 

(BTW, ainda gostava de perceber o que raio é que isto tem a ver com o orçamento de estado para aparecer como artigo do mesmo.)

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