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Questão Legal


paulogama
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Boas 

Gostava de saber a vossa opinião ou ajuda neste sentido.

Um cliente que trabalha com um programa de facturação e existe um problema no programa ou no sistema operativo que impede de ser resolvido de imediato. Ele   (Cliente) não tem que ter um plano B, tipo factura manualmente até que o problema possa ser resolvido?

Obrigado

Edited by paulogama
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Viva,

Sim deve emitir manualmente em pré-impressos (tipografias autorizadas) e depois mais tarde recolher (recuperar) os mesmos em séries próprias do software para mais tarde serem devidamente exportados no SAFT com indicação de serem "manuais" seguindo as respectivas regras de exportação.

Sobre a parte legal, podes ler a lei mais recente Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02, onde no Artigo 4.º, Ponto 4, dizem: "4 - Em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, os sujeitos passivos referidos no n.º 1 devem emitir faturas ou documentos fiscalmente relevantes pré-impressos em tipografias autorizadas, os quais devem posteriormente ser recuperados para o programa."

cps

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