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Portaria n.º 201-A/2017 - Livro de reclamações Electrónico

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desconfiado

Alguém já fez algum trabalho relativo a esta obrigação (mais uma)?

Eu fiz o registo no portal https://www.livroreclamacoes.pt/ que esteve em baixo até há pouco tempo mas ainda tenho muitas duvidas sobre este assunto.

Pelo que a portaria diz é necessário anunciar, de forma bem visível, nos sites (quem tiver) o acesso ao livro de reclamações electrónico. Ainda não vi ninguém com este "anuncio" no site...

Outra coisa que me faz muita confusão é o artigo 3º desta portaria que diz:

2 - O livro de reclamações em formato eletrónico é disponibilizado em quatro modalidades constituídas por 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação, redigidas nas línguas portuguesa ou inglesa e encontra-se alojado na Plataforma Digital, a que se refere o artigo 10.º da presente portaria.

Folhas no formato electrónico?

 

No artigo 6º tem mais um mistério:

Artigo 6.º

Preço do livro de reclamações

1 - O preço de venda ao público dos livros de reclamações em formato físico é de (euro) 19,76 por unidade.

2 - O preço de venda ao público do livro de reclamações em formato eletrónico é de 50 % do Livro de Reclamações em formato físico.

3 - Sempre que for adquirido um livro de reclamações em formato físico é oferecido um livro de 25 reclamações em formato eletrónico.

Eu fiz o registo gratuitamente. Não me foi pedido nenhum pagamento.

 

Alguém tem informações adicionais sobre isto?

 

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desconfiado

Aparentemente o prazo, que era 1 Julho, foi adiado por 6 meses para 2020.

Não encontrei a portaria de adiamento. Se calhar agora os adiamentos fazem-se pela comunicação social.

Está bonito isto, está...

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