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marcolopes

AT - questões legais

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nunopicado

Onde está essa lei de obrigatoriedade?

No oficio circulado 50001/2013 - Novas regras de certificação.

Mesmo que o cliente use papel timbrado, e nesse papel já esteja o NIF, o programa tem sempre de o imprimir, nem que lá fique em duplicado.

Ainda, caso o software permita ao cliente alterar o impresso, efectivamente permitindo-lhe remover o NIF de lá, o programa deve certificar-se que apesar dele o tirar do impresso, o NIF é impresso na mesma!

Edited by nunopicado

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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brunotoira

Um cliente que imprima em papel timbrado e não coloque os dados da empresa 'escrita' pelo computador não pode deduzir o iva ao estado e a empresa que produtora de software é multada por tal.

Cps

Espero que ajude:

Resposta da A.T. a esse assunto:

“Os clientes podem utilizar papel timbrado contudo nos termos do nº 14 do artigo 36º do CIVA com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 197/2012 de 24/08, nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação. Uma das menções obrigatórias é a identificação (nome, morada e NIF) do emitente dos bens ou prestador de serviços – vide alínea a) do nº 5 do art.º 36º do CIVA. Assim se conclui que é possível a utilização de papel timbrado desde que a aplicação seja ela também a inserir a identificação do sujeito passivo(ainda que em duplicado com o que consta no papel timbrado) ou que este se resume a logótipos.”

Edited by brunotoira
  • Vote 1

Source code para enviar Guias de Transporte

https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/57734-utilizar-webservices-da-at/?do=findComment&comment=503212

Source code para enviar UBL - Faturação Eletrónica (XML de faturas e validador) - bmartins.p45@gmail.com

 

 

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ossadas

Boas,

Mas se formos nós a imprimir a imagem ( logotipo ) com esses dados, estaremos em incumprimento?

Cps

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nunopicado

Mas se formos nós a imprimir a imagem ( logotipo ) com esses dados, estaremos em incumprimento?

Aí depende...

Se fores buscar a imagem ao disco para imprimir, estás ilegal, porque há a possibilidade do cliente alterar a imagem e com isso, alterar o NIF.

Se a integrares por exemplo numa dll (o cliente dá-te o logótipo quando compra o programa, e tu fazes a integração, aí penso que já estarás legal, porque ele não tem meio simples de a substituir.

Edited by nunopicado

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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SergioGapar

desculpem-me a minha ignorância, qual a lei que diz isto:?

Aí depende...

Se fores buscar a imagem ao disco para imprimir, estás ilegal, porque há a possibilidade do cliente alterar a imagem e com isso, alterar o NIF.

Se a integrares por exemplo numa dll (o cliente dá-te o logótipo quando compra o programa, e tu fazes a integração, aí penso que já estarás legal, porque ele não tem meio simples de a substituir.

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nunopicado

desculpem-me a minha ignorância, qual a lei que diz isto:?

Está em cima. No CIVA Artº 36, e no Oficio Circulado 50001/2013.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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ossadas

No oficio circulado 50001/2013 - Novas regras de certificação.

Mesmo que o cliente use papel timbrado, e nesse papel já esteja o NIF, o programa tem sempre de o imprimir, nem que lá fique em duplicado.

Ainda, caso o software permita ao cliente alterar o impresso, efectivamente permitindo-lhe remover o NIF de lá, o programa deve certificar-se que apesar dele o tirar do impresso, o NIF é impresso na mesma!

Boas,

Li e re-li o ofício 50001 e não há nada que indique que o programa, por exemplo as faturas, tem de 'impressar' dos dados da empresa, logo pode ir impresso os dados da empressa no logotipo.

Atenção que não estou a falar dos dados do cliente, mas da empresa.

Cps

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ossadas

Boas,

Já encontrei: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16400/0465604666.pdf

"

Diário da República, 1.ª série — N.º 164 — 24 de agosto de 2012

14 — Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo

o nome, a firma ou a denominação social e o número deidentificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem

ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação.

"

Bom isso é uma treta... e treta e mrda treta... e treta.

Porquê proibição do papel timbrado?

Posso adulterar o papel timbrado como posso ir aos dados da empresa e alterar os dados somente para imprimir.

Esses gajos não tem noção que com essa restrição absurda estão a atirar designer para a rua ou diminuir-lhe o trabalho?!

Enfim...

Cps

  • Vote 1

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nunopicado

Eu sei que é da empresa...

Engraçado, fui agora ler o oficio e também não encontrei. Mas a verdade é que já li isso, e foi na altura que andei a fazer as alterações para ficar de acordo com a certificação.

De qualquer maneira, o Bruno já pos o artigo do CIVA que tem isso.

Porquê proibição do papel timbrado?

Não estão a proibir o papel timbrado. Apenas querem que o programa também imprima os dados.

Quanto a mim, nos casos de papel timbrado, imprime-se os dados da empresa numa margem em letra miúda para não afectar o design. Fica de acordo com a lei, e não estorva a ninguém.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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ossadas

Boas,

Como agir neste caso?

Um cliente fatura menos de 100 mil euros e tem um pc avariado e vamos lá buscar.

Só que o fulano recusa a passar uma guia de transporte porque não é obrigado e nao quer aborrecimentos.

Então temos de ser nós a fazer a guia de transporte.

Como fazer a guia?

  1. Colocar como cliente nós e colocar a carga a empresa do fulano e nossa morada na descarga
  2. Colocar como cliente o fulano e carga a morada do fulano e descarga a nossa empresa

Ajudas?

Cps

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americob

Boas,

Como agir neste caso?

Um cliente fatura menos de 100 mil euros e tem um pc avariado e vamos lá buscar.

Só que o fulano recusa a passar uma guia de transporte porque não é obrigado e nao quer aborrecimentos.

Então temos de ser nós a fazer a guia de transporte.

Como fazer a guia?

  1. Colocar como cliente nós e colocar a carga a empresa do fulano e nossa morada na descarga
  2. Colocar como cliente o fulano e carga a morada do fulano e descarga a nossa empresa

Ajudas?

Cps

O PC faz parte do ativo fixo (imobilizado) da empresa.

Segundo informações várias, basta provar isso. Ou seja, basta um autocolante no PC a dizer que pertence ao imobilizado da empresa X e está registado com o nr 999.

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nunopicado

Por ter menos de 100.000€ não o dispensa de passar guias... Apenas de as comunicar.

Dito isto, podes passar uma de ti para ele, mas com os locais de carga e descarga invertidos.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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americob

Por ter menos de 100.000€ não o dispensa de passar guias... Apenas de as comunicar.

Dito isto, podes passar uma de ti para ele, mas com os locais de carga e descarga invertidos.

No caso de ativos fixos (imobilizados) não está em questão o volume de faturação, mas sim o tipo de bens transportados.

Quando os bens transportados estão excluídos do RBC (Regime de Bens em Circulação) não é mesmo necessário usar qualquer guia, sendo no entanto necessário provar por qualquer meio que esses bens estão excluídos do RBC. Tal pode ser feito por uma Declaração da Empresa, Marcas no Bens, etc.

Os bens excluídos do RBC estão definidos no Artigo 3º e são:

Artigo 3.º

Exclusões

1 - Excluem-se do âmbito do presente diploma:

a) Os bens manifestamente para uso pessoal ou doméstico do próprio;

b) Os bens provenientes de retalhistas, sempre que tais bens se destinem a consumidores finais que previamente os tenham adquirido, com exceção dos materiais de construção, artigos de mobiliário, máquinas elétricas, máquinas ou aparelhos recetores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em veículos de mercadorias;

c) Os bens pertencentes ao ativo imobilizado;

d) Os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta;

e) Os bens dos mostruários entregues aos pracistas e viajantes, as amostras destinadas a ofertas de pequeno valor e o material de propaganda, em conformidade com os usos comerciais e que, inequivocamente, não se destinem a venda;

f) Os filmes e material publicitário destinados à exibição e exposição nas salas de espetáculos cinematográficos, quando para o efeito tenham sido enviados pelas empresas distribuidoras, devendo estas fazer constar de forma apropriada nas embalagens o respetivo conteúdo e a sua identificação fiscal;

g) Os veículos automóveis, tal como se encontram definidos no Código da Estrada, com matrícula definitiva;

h) As taras e embalagens retornáveis;

i) Os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efetuadas pelas entidades competentes ou por empresas a prestarem o mesmo serviço.

2 - Encontram-se ainda excluídos do âmbito do presente diploma:

a) Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, tal como são definidos no artigo 4.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, quando circularem em regime suspensivo nos termos desse mesmo Código;

b) Os bens respeitantes a transações intracomunitárias a que se refere o Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro;

c) Os bens respeitantes a transações com países ou territórios terceiros quando em circulação em território nacional sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os regimes de trânsito e de exportação, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro;

d) Os bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua realização sejam comunicados às direções de finanças dos distritos do itinerário, com pelo menos oito dias úteis de antecedência, devendo neste caso o transportador fazer-se acompanhar de cópia dessas comunicações.

3 - Relativamente aos bens referidos nos números anteriores, não sujeitos à obrigatoriedade de documento de transporte nos termos do presente diploma, sempre que existam dúvidas sobre a legalidade da sua circulação, pode exigir-se prova da sua proveniência e destino.

4 - A prova referida no número anterior pode ser feita mediante a apresentação de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua proveniência e destino.

Só queria deixar uma pequena nota que é o facto de esta lista vir a ser alargada a mais alguns bens a partir de 1 de Janeiro de 2014, conforme consta da Proposta de Orçamento do Estado para 2014, artigo nº 185, se for aprovado.

Por exemplo um tipo de bens que irá ficar dispensado de guia são os bens destinados aos utentes das IPSS's (por exemplo refeições).

Curioso é que neste caso, eles têm mesmo que montar um sistema para comunicar até 31 de Dezembro deste ano, mesmo sabendo que a partir de 1 de Janeiro já não vão precisar de o usar.

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nunopicado

No caso de ativos fixos (imobilizados) não está em questão o volume de faturação, mas sim o tipo de bens transportados.

Quando os bens transportados estão excluídos do RBC (Regime de Bens em Circulação) não é mesmo necessário usar qualquer guia, sendo no entanto necessário provar por qualquer meio que esses bens estão excluídos do RBC. Tal pode ser feito por uma Declaração da Empresa, Marcas no Bens, etc.

Sim, não me referia aos casos particulares, como o imobilizado.

No entanto, ressalvo o facto de o imobilizado estar dispensado se for transportado pela própria empresa detentora.

Se eu for buscar algo a um cliente meu e de lá trouxer bens do imobilizado dele, não estou necessariamente dispensado de guia. A lei esqueceu-se de mencionar ao imobilizado de quem, pelo que o melhor é não arriscar.

Curioso é que neste caso, eles têm mesmo que montar um sistema para comunicar até 31 de Dezembro deste ano, mesmo sabendo que a partir de 1 de Janeiro já não vão precisar de o usar.

PT... Ahhhhh, PT....


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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marcolopes

A EDIÇÃO do NIF dos clientes está condicionada pela legislação actual, mais concretamente pelo OFÍCIO CIRCULADO 50.001

Diz o ponto 3.3: A aplicação não pode permitir:

3.3.3. A alteração do NIF, numa ficha de cliente já existente e com documentos emitidos. Só pode permitir a alteração da denominação e da morada desse cliente, se tal vier a acontecer, pois o NIF manter-se-á nesses casos.

3.3.4. A alteração do nome e da morada numa ficha de cliente já existente e com documentos emitidos, mas cujo NIF não foi fornecido (neste âmbito não é considerado o NIF do cliente genérico 999999990), Neste caso poderá ser averbado o NIF em falta e após esse averbamento actuar de acordo com o ponto anterior.

Qual é a vossa interpretação destas alíneas? A afirmação "neste âmbito não é considerado o NIF do cliente genérico 999999990" no ponto 3.3.4. é confusa... afinal, um NIF 999999990 = NIF não fornecido?


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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nunopicado

Sim, é essa a minha leitura.

Sempre que um cliente não me fornece o NIF, o documento é emitido com o NIF 999999990.

Caso seja um cliente que dê o nome mas não o NIF, o Nome (e morada) ficam bloqueados à edição. Se algum dia o tipo der o NIF, passa a ser o NIF bloqueado, e o nome e morada ficam livres.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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marcolopes

Sim, é essa a minha leitura.

Sempre que um cliente não me fornece o NIF, o documento é emitido com o NIF 999999990.

Caso seja um cliente que dê o nome mas não o NIF, o Nome (e morada) ficam bloqueados à edição. Se algum dia o tipo der o NIF, passa a ser o NIF bloqueado, e o nome e morada ficam livres.

Esquece os documentos. Eu interpreto da seguinte forma:

Restrições na EDIÇÃO de um registo (ficha) de Cliente:

1) Cliente sem documentos emitidos - nenhuma restrição (tem lógica, pois o registo pode ter sido criado com dados errados)

2) Cliente COM documentos emitidos:

a) Com NIF único registado na ficha - não pode editar NIF

b) Com NIF genérico (ou NIF inválido!) registado na ficha - não pode editar NOME, MORADA. Caso edite o NIF e este passe a ser único, entram em vigor as regras da alínea a)

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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nunopicado

Então, não foi isso que eu disse? :P


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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americob

A EDIÇÃO do NIF dos clientes está condicionada pela legislação actual, mais concretamente pelo OFÍCIO CIRCULADO 50.001

Diz o ponto 3.3: A aplicação não pode permitir:

3.3.3. A alteração do NIF, numa ficha de cliente já existente e com documentos emitidos. Só pode permitir a alteração da denominação e da morada desse cliente, se tal vier a acontecer, pois o NIF manter-se-á nesses casos.

3.3.4. A alteração do nome e da morada numa ficha de cliente já existente e com documentos emitidos, mas cujo NIF não foi fornecido (neste âmbito não é considerado o NIF do cliente genérico 999999990), Neste caso poderá ser averbado o NIF em falta e após esse averbamento actuar de acordo com o ponto anterior.

Qual é a vossa interpretação destas alíneas? A afirmação "neste âmbito não é considerado o NIF do cliente genérico 999999990" no ponto 3.3.4. é confusa... afinal, um NIF 999999990 = NIF não fornecido?

Bom dia,

A minha interpretação deste ponto é que, a lei não me pode obrigar a que o meu software funcione de determinada maneira a não ser para efeitos fiscais, de resto, posso fazer o que quiser.

Na minha opinião, não há nada no referido Ofício que impeça o utilizador de criar várias fichas para o mesmo cliente, uma com uma morada de uma loja, outra com outra loja, outra com a sede, outra com ..., uma com um contribuinte que até estava errado e outra com o contribuinte correto, etc., desde que cada ficha seja tratada como um cliente diferente.

Assim, porque para efeitos de SAFT eu tenho de ter uma ficha única por cliente que depois de feita uma fatura (e eventualmente um recibo) esta tem de se manter constante de forma a que se consigam relacionar os documentos,.

Eu optei por fazer aquilo que programaticamente não se deve fazer, ou seja, gravar a ficha do cliente (leia-se os dados necessários para o SAFT) junto com os documentos. Depois, quando gero o SAFT uso essa ficha como ficha Customer com o cuidado de não haver duas iguais.

Assim, na minha opinião, para efeitos de SAFT, eu não permito alterar a ficha de qualquer cliente de forma a que uma fatura que estava emitida ao nr. de contribuinte 123456789 passe a estar emitida ao contribuinte 111111111, mas isso apenas para efeitos de SAFT porque a nível de utilização deixo o utilizador usar o programa normalmente.

Cumprimentos,

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