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marcolopes

AT - questões legais

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car4321

No ofício circulado 50001, logo no título, fazem referência ao artigo 3, alínea e):

"Requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º

363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-

A/2012, de 24 de janeiro e pela Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril."

Ela existe???

Ok, já encontrei, mas após o aditamento... que confusão.

Acho que vou ter de passar uns dias a encadear os sucessivos documentos legais para ficar a saber o que está em vigor. Deviam fazer um documento final com as alterações e as alíneas que não foram alteradas.

Edited by car4321

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americob

Bom dia,

O que tem algum valor é o Despacho se realmente existe e foi publicado em Diário da República, coisa que eu não encontrei. Pois só o despacho poderíamos por em causa, nomeadamente quanto à constitucionalidade, pois parece-me que muitas das coisas que estão neste ofício violam claramente a lei fundamental.

Se anda por aqui alguém da AT, na linha do conteúdo do dito oficio, sugeria que acrescentassem, no ponto 3, um requisito fundamental nas aplicações:

"Não deixar aceder ao programa utilizadores com QI inferior a 100,"

Edited by americob

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nunopicado

Se anda por aqui alguém da AT, na linha do conteúdo do dito oficio, sugeria que acrescentassem, no ponto 3, um requisito fundamental nas aplicações:

"Não deixar aceder ao programa utilizadores com QI inferior a 100,"

Fundamental, mas impossível de implementar...

Não há muitos assim, pelo que o programa não teria forma de ser utilizado em qualquer empresa...


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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marcolopes

Não sei se percebi bem o que estão a comparar.

Mas atenção, uma coisa é uma portaria que fica prevista na lei e que virá regulamentar a lei, outra coisa é um ofício circulado que vale pelo carácter interpretativo.

Marco, não me parece que tenhas um ofício em qualquer um dos exemplos que dás.

Não percebi... agora dúvidam do Ofício? Assim mais vale duvidar de tudo!

Omessa!!!

1) O Ofício Circulado 50.001 EXISTE e é uma realidade: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/60461985-58EC-4E4B-BCCC-F5B561C94629/0/Of%C3%ADcio%20Circulado%20n_50001.pdf

2) A Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro (alínea e) do n.º 3) diz claramente "A certificação dos programas de faturação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)."

A única coisa que pode ser colocada em questão é se o Ofício Circulado 50.001 foi ou não LEGALMENTE aprovado por despacho (do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira... Tirando este pormenor, o Ofício É LEI.

Ainda continuam com dúvidas? Não sei que mais poderia ter sido escrito na lei para a fazer valer...


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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marcolopes

O que tem algum valor é o Despacho se realmente existe e foi publicado em Diário da República, coisa que eu não encontrei. Pois só o despacho poderíamos por em causa, nomeadamente quanto à constitucionalidade, pois parece-me que muitas das coisas que estão neste ofício violam claramente a lei fundamental.

Estou totalmente de acordo... é a única coisa que pode ser colocada em dúvida... nada mais. E vou investigar este ponto.

EDIT: Conclusão até agora:

1) A página dos ofícios contém efectivamente o OC 50.001: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/oficios_circulados_inspeccao_tributaria.htm

2) A página dos despachos NÃO contém qualquer despacho sobre esta matéria: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/despachos.htm

Agora, vou inquirir a AT... e depois não me culpem se daqui a umas semanas eles "despacharem" a coisa!

-------- Original Message --------

Subject: Despacho relativo ao Ofício 50.001/2013

Date: Fri, 25 Oct 2013 10:31:52 +0100

To: at@at.gov.pt

CC: dspcit-cs@at.gov.pt

O Ofício Circulado 50.001: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/60461985-58EC-4E4B-BCCC-F5B561C94629/0/Of%C3%ADcio%20Circulado%20n_50001.pdf

Disponível na página: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/oficios_circulados_inspeccao_tributaria.htm

Diz: "Nos termos da alínea e) do n.º 3 da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação que lhe foi dada pelas portarias n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro e n.º 160/2013, de 23 de abril, os programas de faturação e equiparados, adiante designados apenas por programas de faturação, devem ainda observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo sido aprovados, por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 2013-07-02, os referidos requisitos, a que devem obedecer todos os programas de faturação, ainda que já certificados, divulgam-se para conhecimento."

Pergunto: Qual o NÚMERO e ONDE posso consultar o referido DESPACHO? (não o consigo localizar na página: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/despachos.htm)

Primeira resposta (dá vontade de rir):

This is an automatically generated Delivery Status Notification.

Delivery to the following recipients failed.

at@at.gov.pt

Edited by marcolopes

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car4321

Marco, a questão é: um ofício faz lei? Não basta a AT dizer que sim. Tenho de averiguar.

Edited by car4321

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marcolopes

Marco, a questão é: um ofício faz lei? Não basta a AT dizer que sim. Tenho de averiguar.

Directamente, um Ofício não faz lei...precisa de ser "despachado". Acreditando no que diz o texto do Ofício, deverá existir um despacho (despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 2013-07-02). Resta saber onde está o despacho! Agora estou definitivamente curioso, pois estou a dar bastante importância ao conteúdo do referido ofício.

De qualquer das formas, quanto a mim, é inevitável que, mesmo existindo aqui uma falha legal (falta de despacho), esta vai ser matéria obrigatória a médio prazo (1 ou 2 anos?) em termos de certificação.

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car4321

De qualquer das formas, quanto a mim, é inevitável que, mesmo existindo aqui uma falha legal (falta de despacho), esta vai ser matéria obrigatória a médio prazo (1 ou 2 anos?) em termos de certificação.

Essa é que é essa.

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marcolopes

Resposta da AT...

-------- Original Message --------

Subject: FW: Despacho relativo ao Ofício 50.001/2013

Date: Fri, 25 Oct 2013 09:46:23 +0000

From: DSCAC - Informações <dscac-inf@at.gov.pt>

Exmo. Sr.

Agradecemos a gentileza do seu contacto.

Sempre que contactar os serviços da Administração Fiscal deverá mencionar o seu número de identificação fiscal (NIF), para assim poder ser informado.

Com os melhores cumprimentos.

Já lhes dei uma série de NIFs... aguardo.

Edited by marcolopes

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car4321

Resposta da AT...

Chegaram a dar-me essa resposta, mesmo indicando o NIF logo na primeira frase.

Ah... gostei da "gentileza"... :P

Edited by car4321

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nunopicado

Quando inquiri a AT a primeira vez, sobre a hipotese de eu fazer um software interno (dez/2012), começaram com essa conversa, mas continuaram e responderam à questão, dizendo no fim para lhes responder novamente indicando o NIF.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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car4321

Quando inquiri a AT a primeira vez, sobre a hipotese de eu fazer um software interno (dez/2012), começaram com essa conversa, mas continuaram e responderam à questão, dizendo no fim para lhes responder novamente indicando o NIF.

Isso é que foi "gentileza".

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nunopicado

Isso é que foi "gentileza".

Por acaso fiquei muito bem impressionado com o serviço na altura! Mal sabia eu o que me esperava!

Mesmo o facto de responderem de um dia para o outro, ou 2 dias depois, foi bom, porque já estava no final de Dezembro e não quis começar a programar sem ter as dúvidas esclarecidas. E como o programa tinha de estar UP a 1 de Janeiro, foi bom que houvesse essa celeridade!


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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car4321

(...) e não quis começar a programar sem ter as dúvidas esclarecidas.(...)

Nuno, bons velhos tempos...

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nunopicado

Nuno, bons velhos tempos...

Não é por ser há muito tempo...

É que na altura ainda não trabalhava (só) para a AT.

Digamos que esse mail foi a minha entrevista de trabalho, que me trouxe onde estou hoje!

Edited by nunopicado

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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car4321

Não é por ser há muito tempo...

É que na altura ainda não trabalhava (só) para a AT.

Digamos que esse mail foi a minha entrevista de trabalho, que me trouxe onde estou hoje!

Grande momento decisório!

Bem, na nossa área, devemos estar a pagar pecados de vidas anteriores.

Mas no fundo, com o fórum, tudo se torna mais fácil.

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marcolopes

Nova resposta...

-------- Original Message --------

Subject: FW: Despacho relativo ao Ofício 50.001/2013

Date: Fri, 25 Oct 2013 15:01:44 +0000

From: DSCAC - Informações <dscac-inf@at.gov.pt>

To: DSPCIT - Certificação de Software <dspcit-cs@at.gov.pt>

Por nos parecer, ser assunto da competência desses serviços, junto se reencaminha o presente e-mail, solicitando que a resposta seja dada directamente ao contribuinte.

Com os melhores cumprimentos,

DSCAC - Informações

Av. João XXI, nº 76 - R/C - 1049-065 Lisboa

Geral: (+351) 217 610 193 - Fax: (+351) 217 610 132

CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 707 206 707

E-mail: dscac-inf@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt

Edited by marcolopes

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CJCV

Olá.

Parece-me que já li aqui qualquer coisa sobre documentos com os dados do emitente pré impressos mas recebi agora um mail de um contabilista de um cliente a confirmar o "problema": :

" o que está a acontecer é que a Administração Tributária em ações de fiscalização junto de empresas está a considerar as faturas inválidas pelo facto de os dados da empresa não ser emitidos pelo programa informático."

realmente numa certificação essa questão foi mencionada, inclusive que os dados não podiam ser impressos nem no cabeçalho ou rodapé, mas

não tinha dado conta que realmente isso tinha avançado como "lei".

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marcolopes

Resposta da AT:

-------- Original Message --------

Subject: RE: Despacho relativo ao Ofício 50.001/2013

Date: Mon, 28 Oct 2013 11:26:15 +0000

From: DSPCIT - Certificação de Software <dspcit-cs@at.gov.pt>

To: Marco Lopes

Segurança: Pública

Ex.mo Sr

Marco Lopes

Para responder à(s) questão(ões) exposta(s) na(s) sua(s) mensagem(ens), decorrente(s) da publicação da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, alterada pelas portarias n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro, n.º 160/2013, de 23 de abril e n.º 274/2013, de 21 de agosto, (para o qual foi criado este endereço de correio eletrónico), a AT disponibiliza um conjunto de documentos, no seu sítio do Portal das Finanças, nos links abaixo indicados que aconselhamos a consultar.

Concretamente, informa-se que o despacho que procura, está vertido no ofício circulado n.º 50001/2013, daí não encontrar o despacho de forma autónoma.

É por isso que é dito no citado ofício circulado: “Tendo sido aprovados, por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 2013-07-02, os referidos requisitos, a que devem obedecer todos os programas de faturação, ainda que já certificados, divulgam-se para conhecimento. (neste ofício circulado) - acréscimo e destaque nosso."

A presente resposta não é vinculativa para a Administração Tributária, uma vez que a forma como as questões foram colocadas, não tem enquadramento legal no artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT) e insere-se no princípio da colaboração da administração tributária com os contribuintes, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT.

LINKS da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira sobre CERTIFICAÇÃO e SAF-T(PT)

· A CERTIFICAÇÃO DE SOFTWARE: legislação, requisitos técnicos, exemplos de chaves, lista de softwares certificados e a validação de estrutura do ficheiro e das assinaturas:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/CertificacaoSoftware.htm

· Endereço de email para colocação de dúvidas técnicas sobre o processo de certificação de programas de faturação ou de emissão de guias: dspcit-cs@at.gov.pt

· FAQs na Ótica do Utilizador sobre Certificação de Software:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B88C4AA4-B06E-463E-87F9-5278DEA7850F/0/FAQs_Certificacao_Otica_Utilizador_Versao_2012_02.pdf

· O FICHEIRO XML DE SAF-T(PT): legislação e estrutura (formato, exemplo e validação): http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/NEWS_SAF-T_PT.htm

· Endereço de email para colocação de dúvidas técnicas sobre e estrutura e validação do ficheiro XML de SAF-T(PT): dspcit-saft@at.gov.pt

CONTACTOS da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Para mais informações sobre o novo regime de faturação, de comunicação de faturas ou de documentos de transporte, temos ao seu dispor:

· O CAT – Centro de Atendimento Telefónico da AT – Telefone - 707 206 707

Horário: Dias úteis: 08:30H às 19:30H

· E os seguintes endereços de email:

o questões informáticas: portal-qt@at.gov.pt

o questões de webservices para comunicação: asi-psws@at.gov.pt

o questões técnico-jurídicas: e-fatura@at.gov.pt.

o irregularidades na comunicação: e-fatura-irregularidade@at.gov.pt

o questões de documentos de transporte: e-fatura-dt@at.gov.pt

Com os nossos melhores cumprimentos,


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americob

Resposta da AT:

Na minha opinião, esta resposta é muito importante, pois demonstra que o Despacho (a existir) NÃO foi publicado nem se pretende que seja público.

Quanto ao Ofício Circulado, todos sabemos e temos provas que os conteúdos deles variam da noite para o dia, nomeadamente o Ofício Circulado 30136/2012 de 19 de Novembro que tem 2 versões diferentes com o mesmo número e a mesma data.

Temos de ir reunindo elementos para um dia que seja preciso ter algo com que nos possamos defender.

Obrigado Marco.

Edited by americob
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marcolopes

Na minha opinião, esta resposta é muito importante, pois demonstra que o Despacho (a existir) NÃO foi publicado nem se pretende que seja público.

Quanto ao Ofício Circulado, todos sabemos e temos provas que os conteúdos deles variam da noite para o dia, nomeadamente o Ofício Circulado 30136/2012 de 19 de Novembro que tem 2 versões diferentes com o mesmo número e a mesma data.

Temos de ir reunindo elementos para um dia que seja preciso ter algo com que nos possamos defender.

Obrigado Marco.

No fundo, fiquei com a mesma dúvida que tinha... agora colocada de outra forma!!!

É LEGAL um despacho estar "vertido" num ofício? (não me parece... mas não sou jurista...)


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nunopicado

Já me disseram que sim, e foi alguém que tenho geralmente como bem informado.

Pelo sim pelo não, faço das indicações do ofício, tanto quanto possível, como se fossem lei!


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car4321

Já me disseram que sim, e foi alguém que tenho geralmente como bem informado.

Pelo sim pelo não, faço das indicações do ofício, tanto quanto possível, como se fossem lei!

Compreendo o Marco por querer saber da legalidade da coisa.

Concordo com o Nuno por aceitar ofício independentemente de ser legal.

Recordo que trabalhamos com um XSD ilegal, mas compactuamos por questões pragmáticas.

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marcolopes

Compreendo o Marco por querer saber da legalidade da coisa.

Concordo com o Nuno por aceitar ofício independentemente de ser legal.

Recordo que trabalhamos com um XSD ilegal, mas compactuamos por questões pragmáticas.

Atenção que, no que toca a possíveis divergencias entre o legislado e as especificações técnicas, li algures (não estou com paciência para localizar agora o decreto, portaria, ofício) que prevalece a parte técnica...

EDIT: claro que, sem fundamentar legalmente, isto pode ser devaneio meu! (o cérebro anda cansado!)

Edited by marcolopes

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nunopicado

Atenção que, no que toca a possíveis divergencias entre o legislado e as especificações técnicas, li algures (não estou com paciência para localizar agora o decreto, portaria, ofício) que prevalece a parte técnica...

Espero sinceramente que não tenham feito disso lei...

É tão parvo como dizer: "Eh pá, se nós nos enganarmos, vocês só têm é de fazer bem e rezar para nunca mudarmos de ideias!"


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