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AT - questões legais

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A alínea e) do Artigo 3º da Portaria 363/2010 (última versão), relativamente aos Requisitos dos programas certificados de faturação:

"Observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)."

Ora, se o Despacho saiu e foi publicado como é dito no ofício, parece-me que entrou logo em vigor.

No entanto, como não há milagres, acho que é de bom senso admitir que será necessário algum tempo para as software-houses adaptarem os seus produtos às novas regras.

Perfeitamente! Costumo estar atento a todo o texto, e no entanto com tanta informação falhou-me totalmente a introdução do Ofício Circulado 50001/2013: https://dl.dropboxusercontent.com/u/126065/Colibri/Documentacao/fisco/certificacao/Oficio_Circulado_50001_2013.pdf

Nos termos da alínea e) do n.º 3 da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação que lhe foi dada pelas portarias n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro e n.º 160/2013, de 23 de abril, os programas de faturação e equiparados, adiante designados apenas por programas de faturação, devem ainda observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo sido aprovados, por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 2013-07-02, os referidos requisitos, a que devem obedecer todos os programas de faturação, ainda que já certificados, divulgam-se para conhecimento.

Terá, efectivamente, de imperar o BOM senso, uma vez que, alguns pontos aqui descritos nunca foram devidamente clarificados, e outros são até discutíveis...

Edited by marcolopes

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bubbu78

Boas!

O oficio 50001 diz:

(...)

A alteração do nome e da morada numa ficha de cliente já existente e com documentos

emitidos, mas cujo NIF não foi fornecido (neste âmbito não é considerado o NIF do cliente

genérico 999999990), Neste caso poderá ser averbado o NIF em falta e após esse

averbamento actuar de acordo com o ponto anterior.

(...)

Se por algum motivo tiver um terceiro com nif 99999990, nao posso alterar ficha para o contribuinte correto?

Edited by Rui Carlos

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marcolopes

Boas!

O oficio 50001 diz:

(...)

A alteração do nome e da morada numa ficha de cliente já existente e com documentos

emitidos, mas cujo NIF não foi fornecido (neste âmbito não é considerado o NIF do cliente

genérico 999999990), Neste caso poderá ser averbado o NIF em falta e após esse

averbamento actuar de acordo com o ponto anterior.

(...)

Se por algum motivo tiver um terceiro com nif 99999990, nao posso alterar ficha para o contribuinte correto?

Entendo que apenas NIF "vazios" (ou inválidos, porque não?) podem ser alterados.


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nunopicado

O NIF 999999990 (NIF genérico) não é considerado para a proibição em causa.

Logo, se numa ficha de cliente tiveres um Ti Manel das Azeitonas, com o NIF 999999990, podes meter o NIF do homem à vontade, momento a partir do qual deixas de poder alterar.

Marco: Inválido não me parece que entre na lista...

Não só porque não o é referido (enquanto o genérico é referido como excepção), mas também porque é muito difícil tu poderes validar realmente um NIF.

Claro, podes validar se é português, mas isso não significa que não seja válido noutro país qualquer.

Como tal, a regra de não alteração deve aplicar-se ainda assim.

Edited by nunopicado

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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marcolopes

O NIF 999999990 (NIF genérico) não é considerado para a proibição em causa.

Logo, se numa ficha de cliente tiveres um Ti Manel das Azeitonas, com o NIF 999999990, podes meter o NIF do homem à vontade, momento a partir do qual deixas de poder alterar.

Marco: Inválido não me parece que entre na lista...

Não só porque não o é referido (enquanto o genérico é referido como excepção), mas também porque é muito difícil tu poderes validar realmente um NIF.

Claro, podes validar se é português, mas isso não significa que não seja válido noutro país qualquer.

Como tal, a regra de não alteração deve aplicar-se ainda assim.

Eu entendo o "mas cujo NIF não foi fornecido (neste âmbito não é considerado o NIF do cliente

genérico 999999990)" como sendo o NIF Genérico um NIF definitivo.

Se o Cliente foi definido com o NIF Genérico, não deve ser alterado.

Quando falo em NIFs inválidos, é porque faço validação (de NIFs PT)... e se porventura, um utilizador, algures em versões anteriores conseguiu introduzir um NIF que agora não considero válido, terá de conseguir rectificar o mesmo!

Edited by Rui Carlos

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nunopicado

:) Já eu entendo que o genérico não é considerado para a proibição. Afinal, se me venderes algo, mas eu não souber de cor o meu NIF, tens de passar com o 999999990. Mas se entretanto eu lá voltar, e já levar o CC, podes com certeza preencher a minha ficha correctamente.

Quanto aos NIF's inválidos, eu também os valido para PT.

Mas imagina o seguinte cenáriio:

Tens um cliente espanhol. O NIF dele nunca será válido pelos padrões portugueses.

Logo, se deixares alterar um NIF só porque "não é válido", o teu cliente pode alterar os NIF's todos excepto os portugueses (mesmo os que são válidos noutros países).

Não me parece que seja o que o legislador tinha em mente. :) (partindo do principio que eles pensam).

Edited by nunopicado

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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marcolopes

:) Já eu entendo que o genérico não é considerado para a proibição. Afinal, se me venderes algo, mas eu não souber de cor o meu NIF, tens de passar com o 999999990. Mas se entretanto eu lá voltar, e já levar o CC, podes com certeza preencher a minha ficha correctamente.

Mas eu entendo a tua abordagem, porque era a que eu estava a fazer! Muito simples: Não sabe o NIF, eu coloco aqui o 999999990 e depois altero!

Mas repara... aparece um cliente novo, para o qual queremos abrir um registo... e não sabemos o NIF... e colocamos 999999990. É depois emitido um documento, com o NIF genérico, sobre um registo que mais tarde vai ter o seu NIF alterado? :-\\\\ E a coerência com os documentos emitidos? Afinal É um registo de um Cliente específico! Eu acho que o "legislador" quer proteger exactamente estes casos.

A abordagem correcta é: não sabe o NIF? Leva com um documento de "CONSUMIDOR FINAL"...

Edited by marcolopes
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nunopicado

Pois, por essas e por outras é que no meu, se mete nome, obriga a por o NIF! :)

Assim já não me chateio com esses casos.


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marcolopes

Pois, por essas e por outras é que no meu, se mete nome, obriga a por o NIF! :)

Assim já não me chateio com esses casos.

Atenção que estamos a falar do REGISTO do CLIENTE (ou ficha do cliente) e não da emissão do documento... na emissão podemos fazer 30 por uma linha, desde que, na geração do SAFT cada NIF disitinto gere um REGISTO de CLIENTE único... :-\

Se tiveres uma tabela de clientes, tens de te chatear com estes casos!

Edited by marcolopes

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nunopicado

Pois... Mas não me chateio.

Eu deixo alterar sempre que não há documentos, ou seja, clientes criados directamente na ficha de entidades.

Os criados no momento da venda, é criada automaticamente uma ficha de entidade com a informação principal (NIF, Nome, Morada, Telefone e tipo, cliente ou fornecedor).

Como são criados no momento de venda, têm automaticamente documentos, pelo que já não é possível alterar os campos indicados pelo oficio circulado.

Quem quiser, pode anular (o registo não é eliminado logicamente, apenas oculto) e criar uma nova.

Claro que, como não está certificado, posso sempre ir à DB se houver alguma alteração a fazer! heheheeh


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nunopicado

Preparem-se:

Como já alguns de nós desconfiávamos, ouvi agora dizer que está a ser preparada pela AT mais uma alteração à lei, no que toca a inventários e gestão de stocks.

É um diz que disse, mas a verdade é que não me espantava nada que a partir, sei lá, de Janeiro, passe a ser obrigatório controle de stocks no software.


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nelsonr

Daqui a pouco mais vale acabarem com os programas de gestão e as finanças melhoram o site para suportar qualquer tipo de negocio e controlam logo isso tudo.

Dasss

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nunopicado

Daqui a pouco mais vale acabarem com os programas de gestão e as finanças melhoram o site para suportar qualquer tipo de negocio e controlam logo isso tudo.

Para lá caminhamos, meu caro...

Para lá caminhamos!


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marcolopes

E não será esse o objectivo desde o inicio?

NÃO (e digo não em letra grande). É um processo natural, que, inevitávelmente, levará a diversas reformas (acredito que culminará com um sistema "global").


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thoga31

Eu tenho acompanhado estes tópico, enquanto Moderador do quadro em que se insere, e não posso deixar de estar do vosso lado - isto já é uma verdadeira República das Bananas.

Reforma após reforma, os nossos programadores nada mais terão a fazer se não actualizações constantes dos seus softwares de facturação. Se estivesse na vossa situação, gostaria ao menos de ter tempo para arrear o calhau na moita.

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Knowledge is free!

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car4321

Se estivesse na vossa situação, gostaria ao menos de ter tempo para arrear o calhau na moita.

Se a troika te ouvisse... não nos podemos dar a esse luxo!!! Isso é para programadores de países ricos.

Edited by car4321

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thoga31

Se a troika te ouvisse... não nos podemos dar a esse luxo!!! Isso é para programadores de países ricos.

Não ligo a pessoas que defendem ideias austeras e anti-crescimento enquanto são capazes de comer caviar ao almoço e fazer a micção da tarde numa casa de banho de 50K€. Portanto, não me interessa se ouvem ou não ouvem. :P


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marcolopes

Eu tenho acompanhado estes tópico, enquanto Moderador do quadro em que se insere, e não posso deixar de estar do vosso lado - isto já é uma verdadeira República das Bananas.

Reforma após reforma, os nossos programadores nada mais terão a fazer se não actualizações constantes dos seus softwares de facturação. Se estivesse na vossa situação, gostaria ao menos de ter tempo para arrear o calhau na moita.

São duas grandes verdades... e só quem é programador sabe que é "analisar / programar / sonhar com linhas de código / passar noites em branco a sonhar com linhas de código" (e ter "esgotamentos" a fazer tudo isso).

No entanto, tenho de admitir que estes são passos necessários para o progresso (discutível, certamente, mas inevitável). ALGO tinha de ser feito. Algo está ser feito.

Admito que, neste momento, e depois de todas as reformas introduzidas nos últimos anos, mais vale RECOMEÇAR um projecto de raíz do que adaptar software já existente... já não vejo o software de facturação da mesma forma que via há 10 anos atrás...

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ossadas

Boas,

Um assunto que me caiu como bomba e é um 'bocadito' deslocado a este post.

Um cliente que imprima em papel timbrado e não coloque os dados da empresa 'escrita' pelo computador não pode deduzir o iva ao estado e a empresa que produtora de software é multada por tal.

Vários contabilístas andam a nos a telefonar por causa disso para haver responsabilidades porque tem havido fiscais a multar por causa disso.

Onde está essa lei de obrigatoriedade?

...

Cps

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