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marcolopes

AT - questões legais

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nunopicado

Sim, é essa a minha leitura.

Sempre que um cliente não me fornece o NIF, o documento é emitido com o NIF 999999990.

Caso seja um cliente que dê o nome mas não o NIF, o Nome (e morada) ficam bloqueados à edição. Se algum dia o tipo der o NIF, passa a ser o NIF bloqueado, e o nome e morada ficam livres.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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marcolopes

Sim, é essa a minha leitura.

Sempre que um cliente não me fornece o NIF, o documento é emitido com o NIF 999999990.

Caso seja um cliente que dê o nome mas não o NIF, o Nome (e morada) ficam bloqueados à edição. Se algum dia o tipo der o NIF, passa a ser o NIF bloqueado, e o nome e morada ficam livres.

Esquece os documentos. Eu interpreto da seguinte forma:

Restrições na EDIÇÃO de um registo (ficha) de Cliente:

1) Cliente sem documentos emitidos - nenhuma restrição (tem lógica, pois o registo pode ter sido criado com dados errados)

2) Cliente COM documentos emitidos:

a) Com NIF único registado na ficha - não pode editar NIF

b) Com NIF genérico (ou NIF inválido!) registado na ficha - não pode editar NOME, MORADA. Caso edite o NIF e este passe a ser único, entram em vigor as regras da alínea a)

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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nunopicado

Então, não foi isso que eu disse? :P


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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americob

A EDIÇÃO do NIF dos clientes está condicionada pela legislação actual, mais concretamente pelo OFÍCIO CIRCULADO 50.001

Diz o ponto 3.3: A aplicação não pode permitir:

3.3.3. A alteração do NIF, numa ficha de cliente já existente e com documentos emitidos. Só pode permitir a alteração da denominação e da morada desse cliente, se tal vier a acontecer, pois o NIF manter-se-á nesses casos.

3.3.4. A alteração do nome e da morada numa ficha de cliente já existente e com documentos emitidos, mas cujo NIF não foi fornecido (neste âmbito não é considerado o NIF do cliente genérico 999999990), Neste caso poderá ser averbado o NIF em falta e após esse averbamento actuar de acordo com o ponto anterior.

Qual é a vossa interpretação destas alíneas? A afirmação "neste âmbito não é considerado o NIF do cliente genérico 999999990" no ponto 3.3.4. é confusa... afinal, um NIF 999999990 = NIF não fornecido?

Bom dia,

A minha interpretação deste ponto é que, a lei não me pode obrigar a que o meu software funcione de determinada maneira a não ser para efeitos fiscais, de resto, posso fazer o que quiser.

Na minha opinião, não há nada no referido Ofício que impeça o utilizador de criar várias fichas para o mesmo cliente, uma com uma morada de uma loja, outra com outra loja, outra com a sede, outra com ..., uma com um contribuinte que até estava errado e outra com o contribuinte correto, etc., desde que cada ficha seja tratada como um cliente diferente.

Assim, porque para efeitos de SAFT eu tenho de ter uma ficha única por cliente que depois de feita uma fatura (e eventualmente um recibo) esta tem de se manter constante de forma a que se consigam relacionar os documentos,.

Eu optei por fazer aquilo que programaticamente não se deve fazer, ou seja, gravar a ficha do cliente (leia-se os dados necessários para o SAFT) junto com os documentos. Depois, quando gero o SAFT uso essa ficha como ficha Customer com o cuidado de não haver duas iguais.

Assim, na minha opinião, para efeitos de SAFT, eu não permito alterar a ficha de qualquer cliente de forma a que uma fatura que estava emitida ao nr. de contribuinte 123456789 passe a estar emitida ao contribuinte 111111111, mas isso apenas para efeitos de SAFT porque a nível de utilização deixo o utilizador usar o programa normalmente.

Cumprimentos,

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nunopicado

Eu por acaso implementei as "dicas" da AT. Se tiver NIF, já não altera. Claro que posso sempre anular o terceiro e criar um novo. ;)


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americob

E por acaso não permites alterar o código a um cliente? por vezes eu preciso por causa de sincronizar com a contabilidade. E se calhar muitas outras situações.

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nunopicado

E por acaso não permites alterar o código a um cliente? por vezes eu preciso por causa de sincronizar com a contabilidade. E se calhar muitas outras situações.

O meu não tem o conceito de código de cliente. Enquanto software de POS, quis simplificar ao máximo.

As entidades são controladas por outros dados, nomeadamente, o NIF e o ID da tabela. O utilizador nunca chega a ver esse ID.

Em caso de integração como tu, tinha de pensar nisso. Mas neste caso, não preciso de mais, e evito complicar a vida ao utilizador.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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marcolopes

Bom dia,

A minha interpretação deste ponto é que, a lei não me pode obrigar a que o meu software funcione de determinada maneira a não ser para efeitos fiscais, de resto, posso fazer o que quiser.

Na minha opinião, não há nada no referido Ofício que impeça o utilizador de criar várias fichas para o mesmo cliente, uma com uma morada de uma loja, outra com outra loja, outra com a sede, outra com ..., uma com um contribuinte que até estava errado e outra com o contribuinte correto, etc., desde que cada ficha seja tratada como um cliente diferente.

Assim, porque para efeitos de SAFT eu tenho de ter uma ficha única por cliente que depois de feita uma fatura (e eventualmente um recibo) esta tem de se manter constante de forma a que se consigam relacionar os documentos,.

Eu optei por fazer aquilo que programaticamente não se deve fazer, ou seja, gravar a ficha do cliente (leia-se os dados necessários para o SAFT) junto com os documentos. Depois, quando gero o SAFT uso essa ficha como ficha Customer com o cuidado de não haver duas iguais.

Assim, na minha opinião, para efeitos de SAFT, eu não permito alterar a ficha de qualquer cliente de forma a que uma fatura que estava emitida ao nr. de contribuinte 123456789 passe a estar emitida ao contribuinte 111111111, mas isso apenas para efeitos de SAFT porque a nível de utilização deixo o utilizador usar o programa normalmente.

Cumprimentos,

Estaria a desgraçar os utilizadores caso não permitisse isso! Evidentemente que os dados "fiscais" do cliente são gravados com o documento, de outra foram seria impraticável permitir a "alteração" dos mesmos na emissão de uma FACTURA/RECIBO a um cliente CONSUMIDOR FINAL, por exemplo.

De qualquer forma, o Ofício é LEI e lei deve ser cumprida... ou pelo menos "parcialmente"... e é o que estou a fazer relativamente ao bloqueio do NIF não genérico, uma vez que, nesse caso, tb não permito que os dados nos documentos sejam alterados na emissão...


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bugFree

Boas,

Já repararam como a AT muda as situações/obrigações quase de um dia para o outro, sem ter em conta o trabalho das empresas a implementar e desenvolver as aplicações ?

Ontem estive a verificar se as FT, como documento acessório de uma GT global, tinha que ser comunicada até ao 5º dia útil seguinte, e estava lá escrito, preto no branco (é pena não ter guardado o texto), que deveriam ser comunicadas.

Agora mesmo fui aceder à mesma página das FAQ / Documentos Transporte / Comunicação, e o texto já é diferente, no mesmo nº 24 (além de terem acrescentado outras alíneas):

24 - Como é efetuada a comunicação dos documentos de transporte previstos na alínea a) do n.º 6 do artigo 4º do Decreto-Lei 147/2003 de 11/07, acessórios de um documento de transporte inicial global?

O documento de transporte global é utilizado quando, no momento da saída dos bens, não são conhecidos os destinatários dos mesmos. Neste documento devem constar todos os produtos transportados e terá de ser emitido e comunicado de acordo com as regras gerais do regime de bens em circulação, tendo, no entanto, de ser feita a impressão física do documento para acompanhar os bens, não obstante existir código da AT.

Os elementos dos documentos parciais de entrega dos bens, acessórios do documento inicial global, que são emitidos à medida que se efetuam as entregas aos clientes, têm de ser inseridos no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao da sua emissão. Os dados destes documentos podem ser comunicados à AT por inserção direta no Portal das Finanças, através de ficheiro ou por webservice.
Se o documento acessório
de um documento inicial global, de entrega parcial de bens,
for uma fatura emitida por um sistema de faturação certificado pela AT
, nos termos da Portaria n.º 363/2010 de 23/6 ou por software produzido pela própria empresa, titular dos respetivos direitos de autor,
fica dispensado da comunicação, até ao 5.º dia útil seguinte
ao da emissão, prevista no n.º 11 do artigo 4.º do Decreto-Lei 147/2003 de 11/07. Estas faturas deverão ser comunicadas à AT até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 198/2012 de 24/08.

O que dizer disto, e mais concretamente, fazer a isto ?

E o tempo que nós passámos a desenvolver todas estas opções ?


What's better: Coding solo or as part of a team?

A team means you have to fix someone else's bugs. Coding solo means you have to write all the bugs yourself.

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nunopicado

Era de esperar que isto acontecesse...

Comunicar as facturas até ao 5º dia era, como direi?... PARVO!

Assim, até ao 5º dia só se comunicam documentos de transporte relativos à guia global (GT, GR, GD, etc).

as FT, FS e FR ficam para ir no SAFT do mês que vem!

  • Vote 1

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marcolopes

Era de esperar que isto acontecesse...

Comunicar as facturas até ao 5º dia era, como direi?... PARVO!

Assim, até ao 5º dia só se comunicam documentos de transporte relativos à guia global (GT, GR, GD, etc).

as FT, FS e FR ficam para ir no SAFT do mês que vem!

Ora nem mais! Seria mesmo de esperar... e "esperar" é o que começei a fazer desde a publicação da lei do Regime de IVA de caixa...


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americob

Estaria a desgraçar os utilizadores caso não permitisse isso! Evidentemente que os dados "fiscais" do cliente são gravados com o documento, de outra foram seria impraticável permitir a "alteração" dos mesmos na emissão de uma FACTURA/RECIBO a um cliente CONSUMIDOR FINAL, por exemplo.

De qualquer forma, o Ofício é LEI e lei deve ser cumprida... ou pelo menos "parcialmente"... e é o que estou a fazer relativamente ao bloqueio do NIF não genérico, uma vez que, nesse caso, tb não permito que os dados nos documentos sejam alterados na emissão...

Marco, isto é importante!

Um Ofício NÃO É LEI!

É apenas uma interpretação que a AT faz da Lei.

Naturalmente, qualquer funcionário da AT é obrigado a atuar de acordo com os Ofícios, pois a AT é o seu "patrão". No entanto, em Tribunal, o Ofício não tem qualquer valor.

Os contribuintes, numa situação de "coima" (ou outra penalização) só têm de decidir se fica mais barato pagar a coima ou ir para tribunal, porque em tribunal só vale a Lei e o que lá não está é mera interpretação.

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marcolopes

Marco, isto é importante!

Um Ofício NÃO É LEI!

É apenas uma interpretação que a AT faz da Lei.

Isso pensava eu!!!!!!!! Mas neste caso, é tal como digo: este ofício 50.001 É lei! Já anteriormente alguém por cá chamou a atenção para este "pequeno" grande pormenor!!!!!!!!!! Faço já copy/paste...

Nos termos da alínea e) do n.º 3 da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação que lhe foi dada pelas portarias n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro e n.º 160/2013, de 23 de abril, os programas de faturação e equiparados, adiante designados apenas por programas de faturação, devem ainda observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo sido aprovados, por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 2013-07-02, os referidos requisitos, a que devem obedecer todos os programas de faturação, ainda que já certificados, divulgam-se para conhecimento.

E aqui é que a porca torce o rabo! É que, o governo abriu um "precedente" que lhe dá luz verde para, basicamente, LEGISLAR de forma indirecta, através de qualquer tipo de DESPACHO!!!

Artigo 3.º da portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro

[...]

A certificação dos programas de faturação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) Observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

E assim se faz a lei!

Há dúvidas? Até que a alínea e) do artigo 3º da portaria n.º 22-A/2012 seja considerada "anti-constitucional", tudo o que está no Oficio Circulado 50.001 é lei, e com "jeitinho" pode ser usado para limpar uma grande parte do software da lista de certificações!!!!! (digo eu...)

Edited by marcolopes

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nunopicado

Isso pensava eu!!!!!!!! Mas neste caso, é tal como digo: O ofcício É lei! Já anteriormente alguém por cá chamou a atenção para este "pequeno" grande pormenor!!!!!!!!!! Faço já copy/paste...

Bota para cá o paste!

Mas acho que também já li que a AT assume os oficios como vinculativos.


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marcolopes

Bota para cá o paste!

Mas acho que também já li que a AT assume os oficios como vinculativos.

Demorei porque estive a ver as leis em PDF e a formatar o texto!!! Vejam lá...


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nunopicado

Demorei porque estive a ver as leis em PDF e a formatar o texto!!! Vejam lá...

Eu até via... :P


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americob

Pois, salvo erro até fui eu que chamei a atenção ao facto de ser por Despacho.

O problema é que eu já estou farto de procurar no Diário da República o referido Despacho e não encontro nada.

Ou há de facto um despacho publicado com o conteúdo do Ofício, ou o Ofício não vale nada.

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nunopicado

Eu despachava-os era a todos...

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Pois, salvo erro até fui eu que chamei a atenção ao facto de ser por Despacho.

O problema é que eu já estou farto de procurar no Diário da República o referido Despacho e não encontro nada.

Ou há de facto um despacho publicado com o conteúdo do Ofício, ou o Ofício não vale nada.

americo, só faltava eles terem cometido a gafe de não oficializar o despacho!! :-)

Eu despachava-os era a todos...

:D

Vá, grande parte do que lá está faz todo o sentido... alguns pontos são um bico d'obra, um deles é até "impossível" (3.1.3. Controlo direto ou indireto da base de dados que utiliza e o registo do n.º de reposições de cópias de segurança (backup) efetuadas), mas na gerenalidade, é um excelente documento que serve para organizar o "caos" de tantas leis, oficios, ajustes e afins que o software de "facturação" sofreu nos anos mais recentes.


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nunopicado

Vá, grande parte do que lá está faz todo o sentido... alguns pontos são um bico d'obra, um deles é até "impossível" (3.1.3. Controlo direto ou indireto da base de dados que utiliza e o registo do n.º de reposições de cópias de segurança (backup) efetuadas), mas na gerenalidade, é um excelente documento que serve para organizar o "caos" de tantas leis, oficios, ajustes e afins que o software de "facturação" sofreu nos anos mais recentes.

Como impossível? O meu faz esse controle! :P

(claro, quando as cópias e reposições são feitas de dentro do próprio programa! Boa sorte em implementarem tal controle nas copias e reposições directamente do SQL).

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marcolopes

Como impossível? O meu faz esse controle! :P

(claro, quando as cópias e reposições são feitas de dentro do próprio programa! Boa sorte em implementarem tal controle nas copias e reposições directamente do SQL).

Tens portanto... uma "base de dados" (eu uso, por exemplo, uma "preference store" ao estilo INI do windows) para controlar outra base de dados... e em caso de nova instalação do programa, perdes o controle... mas que raio de controle é este??? :-\


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nunopicado

Tens portanto... uma "base de dados" (eu uso, por exemplo, uma "preference store" ao estilo INI do windows) para controlar outra base de dados... e em caso de nova instalação do programa, perdes o controle... mas que raio de controle é este??? :-\

Por acaso não... :) Tenho tudo na mesma.

O que faço é, ao fazer um restauro, salvo a tabela de logs para o lado, faço o restauro, e voltoa gravar a tabela de log's por cima do restauro. Acrescento-lhe então mais um restauro aos logs, e pronto.

Ou seja, se fizer restauro fora do programa, vou ficar com os logs que tinha quando fiz esse backup, e não manter o curso de todas as operações.


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car4321

Isso pensava eu!!!!!!!! Mas neste caso, é tal como digo: este ofício 50.001 É lei! Já anteriormente alguém por cá chamou a atenção para este "pequeno" grande pormenor!!!!!!!!!! Faço já copy/paste...

E aqui é que a porca torce o rabo! É que, o governo abriu um "precedente" que lhe dá luz verde para, básicamente, LEGISLAR de forma indirecta, através de qualquer tipo de DESPACHO!!!

E assim se faz a lei!

Há dúvidas? Até que a alínea e) do artigo 3º da portaria n.º 22-A/2012 seja considerada "anti-constitucional", tudo o que está no Oficio Circulado 50.001 é lei, e com "jeitinho" pode ser usado para limpar uma grande parte do software da lista de certificações!!!!! (digo eu...)

Não sei se percebi bem o que estão a comparar.

Mas atenção, uma coisa é uma portaria que fica prevista na lei e que virá regulamentar a lei, outra coisa é um ofício circulado que vale pelo carácter interpretativo.

Marco, não me parece que tenhas um ofício em qualquer um dos exemplos que dás.

Edited by car4321

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Guest

Eu gostava de ver o despacho, o oficio não vale nada. Não é do diretor e é para consumo interno. Têm sido seguidos como guia de implementação para evitar atritos com a AT, mas apenas isso.

Uma boa parte das indicações (mesmo boa), continua a ser ignorada pelos principais produtores de software. Por outro lado, o texto está cheio de expressões como "deve", "não deve", mas os diplomas vinculativos são bastante mais incisivos.

Fica a opinião,

Obrigado.

Edited by Guest

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