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marcolopes

AT - questões legais

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americob

Lei 51/2013 de 24/7, entrou em vigor na passada Quinta-Feira.

De uma leitura na diagonal, em termos de alterações com implicações em software:

- Passa a ser permitido emitir Fatura Simplificada com motivo de isenção (TaxExemptionReason).

- As entidades sem fins lucrativos, IPSS e organismos públicos podem emitir outros documentos sem ser faturas (recibos, etc.) para transações isentas ao abrigo do artigo 9 do Código do IVA.

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nunopicado

- Passa a ser permitido emitir Fatura Simplificada com motivo de isenção (TaxExemptionReason).

Ai não podia? lol

Tanto o meu software, como outro que vendemos já deixava! :) Nem sabia que não era permitido.

Calha bem, no meu, como só desenvolvi a parte de facturas simplificadas depois de estar a funcionar, o contabilista disse que não valia a pena alterar, e manteve-se a tirar sempre facturas (ainda que tivesse lá a possibilidade das FS).


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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americob

Retirado do Oficio 30136 de 19/11/2012, Paragrafo 9.2 na Pagina 5/9:

Em consequência, a fatura simplificada não contempla a possibilidade de indicação do nome e morada do destinatário dos bens ou serviços, do motivo justificativo da não aplicação do imposto nem ...

Eu sei que quase ninguém respeita ...

Eu sei que um Oficio não é Lei ...

Mas, quem não quer problemas, evita-os.

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nunopicado

Certo, concordo contigo! :)

Mas desconhecia o dito!

Bem, pelo menos agora já fica OK! lol


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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marcolopes

Lei 51/2013 de 24/7, entrou em vigor na passada Quinta-Feira.

De uma leitura na diagonal, em termos de alterações com implicações em software:

- Passa a ser permitido emitir Fatura Simplificada com motivo de isenção (TaxExemptionReason).

- As entidades sem fins lucrativos, IPSS e organismos públicos podem emitir outros documentos sem ser faturas (recibos, etc.) para transações isentas ao abrigo do artigo 9 do Código do IVA.

A FS é uma grande parvoíce... e tenho dito.

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The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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nelsonr

A FS é uma grande parvoíce... e tenho dito.

Não te preocupes, aos poucos está a tornar-se uma FT... e qualquer dia desaparece

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marcolopes

Informação importante que me escapou "até à data"...

https://toconline.pt/support#impressao

7 - É possível imprimir facturas com papel timbrado da empresa?

O toconline é um programa certificado, e como tal somos obrigados a imprimir sempre os dados da empresa emissora nos documentos.

Após questionarmos a AT, as empresas podem continuar a usar papel timbrado, no entanto, se o papel timbrado já tem impresso os dados da empresa quando for imprimir da aplicação irá haver uma repetição dos mesmos dados.

Abaixo transcrição da resposta da AT:

“Os clientes podem utilizar papel timbrado contudo nos termos do nº 14 do artigo 36º do CIVA com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 197/2012 de 24/08, nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação. Uma das menções obrigatórias é a identificação (nome, morada e NIF) do emitente dos bens ou prestador de serviços – vide alínea a) do nº 5 do art.º 36º do CIVA. Assim se conclui que é possível a utilização de papel timbrado desde que a aplicação seja ela também a inserir a identificação do sujeito passivo(ainda que em duplicado com o que consta no papel timbrado) ou que este se resume a logótipos.

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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nunopicado

Olha que giro...

Também me escapou essa pérola!

No fundo até faz sentido, mas...


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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bubbu78

Bem, então agora que já digeri mais uma alteração...

Relativamente ao oficio 50001 (não sei se este é o tópico adequado), o ponto 3.3.5 refere:

"A alteração numa ficha de produto já existente e com documentos emitidos, do campo 2.4.4. – Descrição do produto ou serviço (ProductDescription)."

A minha dúvida é o periodo temporal do documento, ou seja, se tiver um unico documento de há 10 anos atrás mesmo assim nao posso alterar?

Qual é a vossa opinião, dado que não encontrei mais nada sobre este assunto.

ps: já encontrei no topico de questões legais :D

Edited by padrinho

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samuquinha

Quem me informa quando as regras do oficio 50001/2013 tem que estar implementadas no software?

Obrigado

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bugFree

Boas,

Sobre o ofício-circulado 50001, sabem se existe algum prazo para implementação, ou é fazer o mais breve possível, à medida de cada um ?


What's better: Coding solo or as part of a team?

A team means you have to fix someone else's bugs. Coding solo means you have to write all the bugs yourself.

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marcolopes

Quem me informa quando as regras do oficio 50001/2013 tem que estar implementadas no software?

Obrigado

Não é um Decreto Lei ou Portaria, e como tal, não é uma lista de exigências legais com um prazo estabelecido. Aliás, alguns dos pontos descritos nunca foram legislados.

Acredito que, mais tarde ou mais cedo, seja publicada uma nova lei que venha LEGALMENTE substituir a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho (que regulamentou o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, tendo definido um conjunto de regras técnicas, a observar pelas empresas produtoras de software).

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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bubbu78

Carissimos, boa tarde,

Tenho uma questão que já debati com a AT, com clientes, com fornecedores e não consigo chegar a nenhuma conclusão com suporte legal.

Um cliente nosso pretende emitir uma fatura com valor a 0 e quando digo valor a 0, é com 100% de desconto na linha do produto. O montante é elevado e ultrapassa os 50€ que o artigo 3º, nº7 do CIVA refere como motivo de isenção de IVA. Neste momento, tenho o software a pedir um decreto caso o total do IVA do documento seja 0 e esse é o ponto da discordia. Tenho de ter algum decreto que eu possa dizer porque motivo o iva está a 0 ou, como o cliente me diz, eu posso oferecer a quem bem quiser o que quiser, e depois oriento-me a nivel de liquidação de iva com as finanças?

Como é que têm isto implementado?

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americob

Carissimos, boa tarde,

Tenho uma questão que já debati com a AT, com clientes, com fornecedores e não consigo chegar a nenhuma conclusão com suporte legal.

Um cliente nosso pretende emitir uma fatura com valor a 0 e quando digo valor a 0, é com 100% de desconto na linha do produto. O montante é elevado e ultrapassa os 50€ que o artigo 3º, nº7 do CIVA refere como motivo de isenção de IVA. Neste momento, tenho o software a pedir um decreto caso o total do IVA do documento seja 0 e esse é o ponto da discordia. Tenho de ter algum decreto que eu possa dizer porque motivo o iva está a 0 ou, como o cliente me diz, eu posso oferecer a quem bem quiser o que quiser, e depois oriento-me a nivel de liquidação de iva com as finanças?

Como é que têm isto implementado?

Na minha opinião, só deves pedir Motivo de Isenção se a % de IVA for 0.

Se o resultado do calculo do IVA for 0 já é uma questão para o contribuinte e o seu TOC efetuarem as competentes regularizações, se necessárias.

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americob

Quem me informa quando as regras do oficio 50001/2013 tem que estar implementadas no software?

Obrigado

Não é um Decreto Lei ou Portaria, e como tal, não é uma lista de exigências legais com um prazo estabelecido. Aliás, alguns dos pontos descritos nunca foram legislados.

Acredito que, mais tarde ou mais cedo, seja publicada uma nova lei que venha LEGALMENTE substituir a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho (que regulamentou o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, tendo definido um conjunto de regras técnicas, a observar pelas empresas produtoras de software).

A alínea e) do Artigo 3º da Portaria 363/2010 (última versão), relativamente aos Requisitos dos programas certificados de faturação:

"Observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)."

Ora, se o Despacho saiu e foi publicado como é dito no ofício, parece-me que entrou logo em vigor.

No entanto, como não há milagres, acho que é de bom senso admitir que será necessário algum tempo para as software-houses adaptarem os seus produtos às novas regras.

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marcolopes

A alínea e) do Artigo 3º da Portaria 363/2010 (última versão), relativamente aos Requisitos dos programas certificados de faturação:

"Observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)."

Ora, se o Despacho saiu e foi publicado como é dito no ofício, parece-me que entrou logo em vigor.

No entanto, como não há milagres, acho que é de bom senso admitir que será necessário algum tempo para as software-houses adaptarem os seus produtos às novas regras.

Perfeitamente! Costumo estar atento a todo o texto, e no entanto com tanta informação falhou-me totalmente a introdução do Ofício Circulado 50001/2013: https://dl.dropboxusercontent.com/u/126065/Colibri/Documentacao/fisco/certificacao/Oficio_Circulado_50001_2013.pdf

Nos termos da alínea e) do n.º 3 da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação que lhe foi dada pelas portarias n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro e n.º 160/2013, de 23 de abril, os programas de faturação e equiparados, adiante designados apenas por programas de faturação, devem ainda observar os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo sido aprovados, por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 2013-07-02, os referidos requisitos, a que devem obedecer todos os programas de faturação, ainda que já certificados, divulgam-se para conhecimento.

Terá, efectivamente, de imperar o BOM senso, uma vez que, alguns pontos aqui descritos nunca foram devidamente clarificados, e outros são até discutíveis...

Edited by marcolopes

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bubbu78

Boas!

O oficio 50001 diz:

(...)

A alteração do nome e da morada numa ficha de cliente já existente e com documentos

emitidos, mas cujo NIF não foi fornecido (neste âmbito não é considerado o NIF do cliente

genérico 999999990), Neste caso poderá ser averbado o NIF em falta e após esse

averbamento actuar de acordo com o ponto anterior.

(...)

Se por algum motivo tiver um terceiro com nif 99999990, nao posso alterar ficha para o contribuinte correto?

Edited by Rui Carlos

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marcolopes

Boas!

O oficio 50001 diz:

(...)

A alteração do nome e da morada numa ficha de cliente já existente e com documentos

emitidos, mas cujo NIF não foi fornecido (neste âmbito não é considerado o NIF do cliente

genérico 999999990), Neste caso poderá ser averbado o NIF em falta e após esse

averbamento actuar de acordo com o ponto anterior.

(...)

Se por algum motivo tiver um terceiro com nif 99999990, nao posso alterar ficha para o contribuinte correto?

Entendo que apenas NIF "vazios" (ou inválidos, porque não?) podem ser alterados.


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nunopicado

O NIF 999999990 (NIF genérico) não é considerado para a proibição em causa.

Logo, se numa ficha de cliente tiveres um Ti Manel das Azeitonas, com o NIF 999999990, podes meter o NIF do homem à vontade, momento a partir do qual deixas de poder alterar.

Marco: Inválido não me parece que entre na lista...

Não só porque não o é referido (enquanto o genérico é referido como excepção), mas também porque é muito difícil tu poderes validar realmente um NIF.

Claro, podes validar se é português, mas isso não significa que não seja válido noutro país qualquer.

Como tal, a regra de não alteração deve aplicar-se ainda assim.

Edited by nunopicado

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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marcolopes

O NIF 999999990 (NIF genérico) não é considerado para a proibição em causa.

Logo, se numa ficha de cliente tiveres um Ti Manel das Azeitonas, com o NIF 999999990, podes meter o NIF do homem à vontade, momento a partir do qual deixas de poder alterar.

Marco: Inválido não me parece que entre na lista...

Não só porque não o é referido (enquanto o genérico é referido como excepção), mas também porque é muito difícil tu poderes validar realmente um NIF.

Claro, podes validar se é português, mas isso não significa que não seja válido noutro país qualquer.

Como tal, a regra de não alteração deve aplicar-se ainda assim.

Eu entendo o "mas cujo NIF não foi fornecido (neste âmbito não é considerado o NIF do cliente

genérico 999999990)" como sendo o NIF Genérico um NIF definitivo.

Se o Cliente foi definido com o NIF Genérico, não deve ser alterado.

Quando falo em NIFs inválidos, é porque faço validação (de NIFs PT)... e se porventura, um utilizador, algures em versões anteriores conseguiu introduzir um NIF que agora não considero válido, terá de conseguir rectificar o mesmo!

Edited by Rui Carlos

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nunopicado

:) Já eu entendo que o genérico não é considerado para a proibição. Afinal, se me venderes algo, mas eu não souber de cor o meu NIF, tens de passar com o 999999990. Mas se entretanto eu lá voltar, e já levar o CC, podes com certeza preencher a minha ficha correctamente.

Quanto aos NIF's inválidos, eu também os valido para PT.

Mas imagina o seguinte cenáriio:

Tens um cliente espanhol. O NIF dele nunca será válido pelos padrões portugueses.

Logo, se deixares alterar um NIF só porque "não é válido", o teu cliente pode alterar os NIF's todos excepto os portugueses (mesmo os que são válidos noutros países).

Não me parece que seja o que o legislador tinha em mente. :) (partindo do principio que eles pensam).

Edited by nunopicado

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marcolopes

:) Já eu entendo que o genérico não é considerado para a proibição. Afinal, se me venderes algo, mas eu não souber de cor o meu NIF, tens de passar com o 999999990. Mas se entretanto eu lá voltar, e já levar o CC, podes com certeza preencher a minha ficha correctamente.

Mas eu entendo a tua abordagem, porque era a que eu estava a fazer! Muito simples: Não sabe o NIF, eu coloco aqui o 999999990 e depois altero!

Mas repara... aparece um cliente novo, para o qual queremos abrir um registo... e não sabemos o NIF... e colocamos 999999990. É depois emitido um documento, com o NIF genérico, sobre um registo que mais tarde vai ter o seu NIF alterado? :-\\\\ E a coerência com os documentos emitidos? Afinal É um registo de um Cliente específico! Eu acho que o "legislador" quer proteger exactamente estes casos.

A abordagem correcta é: não sabe o NIF? Leva com um documento de "CONSUMIDOR FINAL"...

Edited by marcolopes
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nunopicado

Pois, por essas e por outras é que no meu, se mete nome, obriga a por o NIF! :)

Assim já não me chateio com esses casos.


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marcolopes

Pois, por essas e por outras é que no meu, se mete nome, obriga a por o NIF! :)

Assim já não me chateio com esses casos.

Atenção que estamos a falar do REGISTO do CLIENTE (ou ficha do cliente) e não da emissão do documento... na emissão podemos fazer 30 por uma linha, desde que, na geração do SAFT cada NIF disitinto gere um REGISTO de CLIENTE único... :-\

Se tiveres uma tabela de clientes, tens de te chatear com estes casos!

Edited by marcolopes

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nunopicado

Pois... Mas não me chateio.

Eu deixo alterar sempre que não há documentos, ou seja, clientes criados directamente na ficha de entidades.

Os criados no momento da venda, é criada automaticamente uma ficha de entidade com a informação principal (NIF, Nome, Morada, Telefone e tipo, cliente ou fornecedor).

Como são criados no momento de venda, têm automaticamente documentos, pelo que já não é possível alterar os campos indicados pelo oficio circulado.

Quem quiser, pode anular (o registo não é eliminado logicamente, apenas oculto) e criar uma nova.

Claro que, como não está certificado, posso sempre ir à DB se houver alguma alteração a fazer! heheheeh


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