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AT - questões legais


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marcolopes
Posted (edited)
18 minutes ago, Joao Afonso said:

Bom dia,

Ao implementar o QR Code, a tag "O" tem valores dispares do SAFT. Pode ser erro ou má interpretação.

Documento contabilidade:

Deb - Cliente 1.125,00
Deb - Retenção 375,00
Cred- Proveito 1.500,00

Documento no SAFT:

<DocumentTotals>
<TaxPayable>0.0</TaxPayable>
<NetTotal>1500.0</NetTotal>
<GrossTotal>1125.00</GrossTotal>
<Settlement>
<SettlementDiscount>30 dias sem desconto</SettlementDiscount>
<SettlementDate>2021-03-26</SettlementDate>
<PaymentTerms>within 30 days Due net</PaymentTerms>
</Settlement>
</DocumentTotals>

No QR Code ("O" - Total do documento com impostos (Valor do total do documento -campo GrossTotal do SAF-T(PT)):

I2:1500.00I2Base tributável isenta de IVA
N:0.00NTotal de impostos
O:1500.00OTotal do documento com impostos
P:375.00PRetenções na fonte

Na Portaria 302/2016, campo:
4.1.4.20.3. - Total do documento com impostos (GrossTotal)
Este campo não deve refletir eventuais retenções na fonte constantes na  estrutura 4.1.4.21. -  Retenção na fonte (WithholdingTax):

Secção no SAFT:

<WithholdingTax>
<WithholdingTaxType>IRC</WithholdingTaxType>
<WithholdingTaxDescription>IRC- 25%</WithholdingTaxDescription>
<WithholdingTaxAmount>375.0</WithholdingTaxAmount>
</WithholdingTax>

Resumindo, na minha opinião, o valor reportado no QR code está correto, pelo que o valor reportado no SAFT está mal.

Como é que estão a reportar os valores nas V/aplicações?

Obrigado.

Não estou a perceber... O campo "O" é o GROSS TOTAL, (total do documento, com impostos, deduzido da retenção, logo, 1125, tal como no SAFT). Qual é a discrepância?

(Lembro-me bem que aquando da implementação da certificação, e para evitar dissabores no que toca à criação da HASH, resolvemos criar um campo relativo ao GROSS TOTAL na base de dados - que tem o valor da RETENÇÃO deduzido)

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Não sei se já tinha sido referido, mas já foi publicada a primeira FAQ acerca do QRCode.

CFreitas
24 minutes ago, Joao Afonso said:

Bom dia,

Ao implementar o QR Code, a tag "O" tem valores dispares do SAFT. Pode ser erro ou má interpretação.

Documento contabilidade:

Deb - Cliente 1.125,00
Deb - Retenção 375,00
Cred- Proveito 1.500,00

Documento no SAFT:

<DocumentTotals>
<TaxPayable>0.0</TaxPayable>
<NetTotal>1500.0</NetTotal>
<GrossTotal>1125.00</GrossTotal>
<Settlement>
<SettlementDiscount>30 dias sem desconto</SettlementDiscount>
<SettlementDate>2021-03-26</SettlementDate>
<PaymentTerms>within 30 days Due net</PaymentTerms>
</Settlement>
</DocumentTotals>

No QR Code ("O" - Total do documento com impostos (Valor do total do documento -campo GrossTotal do SAF-T(PT)):

I2:1500.00I2Base tributável isenta de IVA
N:0.00NTotal de impostos
O:1500.00OTotal do documento com impostos
P:375.00PRetenções na fonte

Na Portaria 302/2016, campo:
4.1.4.20.3. - Total do documento com impostos (GrossTotal)
Este campo não deve refletir eventuais retenções na fonte constantes na  estrutura 4.1.4.21. -  Retenção na fonte (WithholdingTax):

Secção no SAFT:

<WithholdingTax>
<WithholdingTaxType>IRC</WithholdingTaxType>
<WithholdingTaxDescription>IRC- 25%</WithholdingTaxDescription>
<WithholdingTaxAmount>375.0</WithholdingTaxAmount>
</WithholdingTax>

 

Resumindo, na minha opinião, o valor reportado no QR code está correto, pelo que o valor reportado no SAFT está mal.

Como é que estão a reportar os valores nas V/aplicações?

Obrigado.

 

No SAF-T deverá estar o valor total, isto é 1.500€. Como referiste: "4.1.4.20.3. - Total do documento com impostos (GrossTotal)
Este campo não deve refletir eventuais retenções na fonte constantes na  estrutura 4.1.4.21. -  Retenção na fonte (WithholdingTax):"

Não deve refletir, quer dizer que o valor da retenção na fonte não deve ser subtraído ao total do documento.

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CFreitas
9 minutes ago, marcolopes said:

Não estou a perceber... O campo "O" é o GROSS TOTAL, (total do documento, com impostos, deduzido da retenção, logo, 1125, tal como no SAFT). Qual é a discrepância?

(Lembro-me bem que aquando da implementação da certificação, e para evitar dissabores no que toca à criação da HASH, resolvemos criar um campo relativo ao GROSS TOTAL na base de dados - que tem o valor da RETENÇÃO deduzido)

Atenção que o GrossTotal não deve subtrair a retenção na fonte!

Sempre foi assim. Não houve qualquer alteração. Ver FAQ:

48-2784 Como exportar os valores relativos a retenção na fonte que devam constar numa fatura? E as franquias?

A menção de franquias, valores de garantia ou retenções na fonte não terão qualquer influência nos totais do documento emitido, devendo ser referidos após o apuramento do campo “Total do documento com impostos” (GrossTotal) das tabelas existentes na estrutura Documentos comerciais (SourceDocuments).
Estes valores devem constar em campos próprios criados para o efeito e nunca como linhas de produtos ou serviços.
A informação relativa a retenções na fonte é exportada na estrutura “Retenção na fonte” (WithholdingTax). As franquias e valores de garantia não são exportáveis por inexistência de campo específico no SAF-T (PT).

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Joao Afonso
1 hora atrás, marcolopes disse:

Não estou a perceber... O campo "O" é o GROSS TOTAL, (total do documento, com impostos, deduzido da retenção, logo, 1125, tal como no SAFT). Qual é a discrepância?

(Lembro-me bem que aquando da implementação da certificação, e para evitar dissabores no que toca à criação da HASH, resolvemos criar um campo relativo ao GROSS TOTAL na base de dados - que tem o valor da RETENÇÃO deduzido)

Já percebi, pelo exemplo no site das especificações da AT que o erro é no QR Code.

Olhando para o exemplo inicial, no link:
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Novas_regras_faturacao/Documents/Especificacoes_Tecnicas_Codigo_QR.pdf

"O" Total do documento com impostos (O:513600.58)

"P" Retenções na fonte (P:100.00)

"S" Outras informações (S:TB;PT00000000000000000000000;513500.58)

 

Fiquei com dúvidas face à descrição:

"Na Portaria 302/2016, campo:

4.1.4.20.3. - Total do documento com impostos (GrossTotal)
Este campo não deve refletir eventuais retenções na fonte constantes na  estrutura 4.1.4.21. -  Retenção na fonte (WithholdingTax):"

Obrigado.

  • Vote 1
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marcolopes
Posted (edited)
1 hour ago, CFreitas said:

Atenção que o GrossTotal não deve subtrair a retenção na fonte!

Sempre foi assim. Não houve qualquer alteração. Ver FAQ:

48-2784 Como exportar os valores relativos a retenção na fonte que devam constar numa fatura? E as franquias?

A menção de franquias, valores de garantia ou retenções na fonte não terão qualquer influência nos totais do documento emitido, devendo ser referidos após o apuramento do campo “Total do documento com impostos” (GrossTotal) das tabelas existentes na estrutura Documentos comerciais (SourceDocuments).
Estes valores devem constar em campos próprios criados para o efeito e nunca como linhas de produtos ou serviços.
A informação relativa a retenções na fonte é exportada na estrutura “Retenção na fonte” (WithholdingTax). As franquias e valores de garantia não são exportáveis por inexistência de campo específico no SAF-T (PT).

Correcto! Expliquei-me mal... o GrossTotal não deduz as retenções...

No exemplo dado a exportação SAFT é que está incorrecta...

Deveria ser

Quote

<TaxPayable>0.00</TaxPayable>
<NetTotal>1500.00</NetTotal>
<GrossTotal>1500.00</GrossTotal>

A mensagem QR Code será

Quote

I1:PT
I2:1500.00
N:0.00
O:1500.00
P:375.00

 

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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joao_a_costa

Boa tarde,

Os recibos são obrigatórios no SAF-T? Estivemos a consultar vários softwares de faturação e estes não exportam os recibos. Não consigo perceber se é obrigatório ou não. No manual não encontro nenhuma referência.

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Carlos Pais
17 horas atrás, joao_a_costa disse:

Boa tarde,

Os recibos são obrigatórios no SAF-T? Estivemos a consultar vários softwares de faturação e estes não exportam os recibos. Não consigo perceber se é obrigatório ou não. No manual não encontro nenhuma referência.

pelo que sei, só é obrigatório se existir IVA de Caixa, isto é, quando a empresa só liquida e deduz iva, quando se processa o recebimento e pagamento... uma treta, pois caso não o faça na data de vencimento de 30 dias, tem de o liquidar pela factura ... vai dar ao mesmo ... paga ... paga ...

  •  😵😴🥵🥴  No Desenvolvimento as Possibilidades são Infinitas  😵😴🥵🥴 , podemos é ficar doidos ...
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Cr4zyKingLi0n

Bom dia,

Recebi uma comunicação de uma softwarehouse, que os recibos passariam a ser assinados. Já pesquisei documentação e ainda não vi nenhuma referência a essa matéria.

Alguém tem conhecimento?

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3 minutos atrás, Cr4zyKingLi0n disse:

Bom dia,

Recebi uma comunicação de uma softwarehouse, que os recibos passariam a ser assinados. Já pesquisei documentação e ainda não vi nenhuma referência a essa matéria.

Alguém tem conhecimento? 

 

 

Sim, foi-me dada essa informação no e-balcão.

Eu questionei sobre como se deveria preencher o campo Q (4 caracteres do hash) do QR-Code, no recibos. Recebi a seguinte informação:

Citação

Esclarece-se que aos recibos se aplicam os requisitos aplicáveis aos documentos fiscalmente relevantes nomeadamente o disposto nos art.ºs 6.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 28/2019. Por conseguinte, a generalidade dos requisitos técnicos referidos no Despacho n.º 8632/2014 são de aplicação imediata a este tipo de documentos.
Assim, apesar de não ter sido publicada nova portaria com a definição dos requisitos aplicáveis aos programas de faturação pode, desde já, assinar os recibos uma vez que assim pode comprovar se a sua integridade foi salvaguardada.
Na assinatura deve considerar, os campos:
-4.4.4.5 - TransactionDate;
-4.4.4.12 - SystemEntryDate;
-4.4.4.1 - PaymentRefNo;
-4.4.4.15.3 - GrossTotal;
-Assinatura do documento anterior nas condições previstas para os restantes documentos a constar das várias tabelas da estrutura SourceDocuments.
Esta assinatura (Hash) deverá ser mantida em base de dados e, quando a estrutura do SAF-T PT for alterada, será exportada para o campo correspondente. Entretanto, poderá constar do código QR previsto na Portaria n.º 195/2020.
Na ausência de assinatura em qualquer tipo de documento, independentemente do motivo pela sua inexistência, nomeadamente anomalia técnica, o campo Hash deve ser preenchido com 0 (zero).

 

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Cr4zyKingLi0n
45 minutos atrás, chesser disse:

Sim, foi-me dada essa informação no e-balcão.

Eu questionei sobre como se deveria preencher o campo Q (4 caracteres do hash) do QR-Code, no recibos. Recebi a seguinte informação:

 

Sendo assim, presume-se que sendo considerado o recibo um documento fiscalmente relevante, deverá obrigatoriamente ser exportado para o saft (embora ainda não tenha sido publicada portaria).

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13 minutos atrás, Cr4zyKingLi0n disse:

Sendo assim, presume-se que sendo considerado o recibo um documento fiscalmente relevante, deverá obrigatoriamente ser exportado para o saft (embora ainda não tenha sido publicada portaria).

Os recibos já são exportados no SAF-T desde 2013.

A questão (já muito debatida aqui) é se têm de ser exportados todos ou apenas os enquadrados no Regime de Iva de Caixa. Eu exporto todos, até porque foi assim que me foi dito que devia ser feito (mais uma vez numa questão colocada no e-balcão).

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Cr4zyKingLi0n
1 minuto atrás, chesser disse:

Os recibos já são exportados no SAF-T desde 2013.

A questão (já muito debatida aqui) é se têm de ser exportados todos ou apenas os enquadrados no Regime de Iva de Caixa. Eu exporto todos, até porque foi assim que me foi dito que devia ser feito (mais uma vez numa questão colocada no e-balcão).

Sim eu tambem exporto todos, embora de facto alguns softwares não o façam. No entanto as clarificações que te deram no e-balcão deveriam estar disponíveis em portaria, dessa forma não dava azo a interpretações incorrectas ou divergentes. Agora é implementar a assinatura nos recibos, que deve estar para breve pelos vistos.

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nunopicado
22 horas atrás, chesser disse:

Os recibos já são exportados no SAF-T desde 2013.

A questão (já muito debatida aqui) é se têm de ser exportados todos ou apenas os enquadrados no Regime de Iva de Caixa. Eu exporto todos, até porque foi assim que me foi dito que devia ser feito (mais uma vez numa questão colocada no e-balcão).

Eu sinceramente nunca entendi a interpretação de não os enviar todos...
A lei diz que devem ser exportados todos os dados obrigatórios (da portaria do SAFT) mais aqueles que não sendo obrigatórios, existam na base de dados.
Ou seja, nenhum programa é obrigado a fazer recibos, mas se os fizer, têm de ser exportados... TODOS.

A malta às vezes gosta de complicar o que é simples... Além de dar mais trabalho não os exportar todos, estão-se a por a jeito de levar uma chapada da AT a título de quê? Recibos?
 

Edited by nunopicado

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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Joao Fernandes R
2 minutos atrás, nunopicado disse:

Eu sinceramente nunca entendi a interpretação de não os enviar todos...
A lei diz que devem ser exportados todos os dados obrigatórios (da portaria do SAFT) mais aqueles que não sendo obrigatórios, existam na base de dados.
Ou seja, nenhum programa é obrigado a fazer recibos, mas se os fizer, têm de ser exportados... TODOS.

A malta às vezes gosta de complicar o que é simples... Além de dar mais trabalho não os exportar todos, estão-se a por a jeito de levar uma chapada da AT a título de quê? Recibos?
 

 

Atualmente a ordem que existe da AT é que sejam exportados os recibos. Estou a tratar da certificação de um novo software e o inspetor da AT informou-me na semana passada disso mesmo.

Agora...Sem querer lançar a discórdia ou a confusão, por exemplo o Jasmin não exporta os recibos a não ser no SAFT de Auditoria. E penso que isso acontece devido à tal interpretação dos documentos fiscalmente relevantes. Em que situação é que um recibo é fiscalmente relevante com exceção do IVA de Caixa? Penso que nunca. Fiscalmente é irrelevante as Finanças saberem se a fatura foi ou não paga. Ou estou enganado?

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nunopicado
7 minutos atrás, Joao Fernandes R disse:

Agora...Sem querer lançar a discórdia ou a confusão, por exemplo o Jasmin não exporta os recibos a não ser no SAFT de Auditoria. E penso que isso acontece devido à tal interpretação dos documentos fiscalmente relevantes. Em que situação é que um recibo é fiscalmente relevante com exceção do IVA de Caixa? Penso que nunca. Fiscalmente é irrelevante as Finanças saberem se a fatura foi ou não paga. Ou estou enganado?

A minha interpretação de fiscalmente relevante é: Vai no SAFT? É fiscalmente relevante. De contrário, não ia no SAFT.
E aqui o SAFT, como dizia o inspetor que certificou o meu programa, "é o de auditoria. O outro é uma coisa qualquer que inventaram só para complicar". ;)

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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15 horas atrás, Joao Fernandes R disse:

Agora...Sem querer lançar a discórdia ou a confusão, por exemplo o Jasmin não exporta os recibos a não ser no SAFT de Auditoria. E penso que isso acontece devido à tal interpretação dos documentos fiscalmente relevantes. Em que situação é que um recibo é fiscalmente relevante com exceção do IVA de Caixa? Penso que nunca. Fiscalmente é irrelevante as Finanças saberem se a fatura foi ou não paga. Ou estou enganado?

O Decreto-Lei 28/2019 esclarece estas dúvidas. Ver definições, no Artigo 2.º:

Citação

b) «Documentos fiscalmente relevantes», os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços;

Aqui não há qualquer distinção do tipo de recibos, apenas diz recibos, logo englobando todos.

Seja como for, como diz o @nunopicado, por que motivo haveríamos de complicar (e, quem sabe, arranjar confusões com a AT) por causa dos recibos?

Edited by chesser
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