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AT - questões legais


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americob
4 horas atrás, marcolopes disse:

Podes explicar melhor esta parte? "fora da actual situação" cada emitente tem de aderir no portal das finanças? E numa situação normal?

Sim. Por causa da pandemia, para evitar que os papeis passem de mão em mão e transmitam o virus, desde março de 2020 que as simples impressões em PDF ou digitalizações de faturas em PDF são válidos para efeitos fiscais sendo equiparados a faturas eletrónicas. Extrato do referido despacho que prolonga até Junho de 2021 o despacho de Março de 2020:

Citação

Considerando que através do meu despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março e, posteriormente, através do meu despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se determinou a aceitação de faturas em PDF como fatura eletrónica para efeitos fiscais, até o dia 31 de março de 2021 ....

Numa situação normal, só pode emitir faturas sem papel, sem serem faturas eletrónicas (não assinadas) e por isso sem valor contabilístico para empresas, quem pedir a adesão no portal das finanças nos termos da Portaria nº 144/2019:

Citação

PT23275 – Faturas sem papel
22-08-2019


A Portaria n.º 144/2019 regulamenta os termos e condições para o exercício da opção, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica (no seguimento do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro).
Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção pela dispensa de impressão em papel ou de transmissão por via eletrónica das faturas (aquelas que sejam emitidas a adquirente ou destinatário não sujeito passivo e quando este solicite a indicação do respetivo número de identificação fiscal) devem comunicar previamente essa opção à Autoridade Tributária, através do Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt.
A comunicação da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel deve ser efetuada no Portal de Finanças, no canal E-Balcão. Para o efeito devem selecionar: Área "e-Fatura" > Tipo de Questão "Adesão Fatura s/ Papel" > Questão "Nos termos Art.º 4.º n.º 1" ou "Nos termos Art.º 4.º n.º 2", consoante reúnam as condições estabelecidas no n.º 1 ou no n.º 2 do art.º 4.º da referida Portaria. Perante este contexto, o comerciante, optando pela «Adesão Fatura s/ Papel», caso o consumidor informe o seu NIF, não é obrigado nem a imprimir nem a enviar por e-mail?

Parecer técnico
 

Questiona-nos relativamente à opção pela dispensa de impressão em papel das faturas emitidas a não sujeitos passivos que solicitem o seu número de identificação fiscal.
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
Um dos aspetos inovadores que o referido diploma legal consagra é a possibilidade de emissão de fatura pelos sujeitos passivos, sem a correspondente impressão do documento ou sem a respetiva transmissão por via eletrónica, quando o adquirente ou destinatário da mesma não seja sujeito passivo.
Resulta do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que:
«(…) 1 - Os sujeitos passivos estão dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente ou destinatário não sujeito passivo, exceto se este o solicitar, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) As faturas contenham o número de identificação fiscal do adquirente;
b) As faturas sejam processadas através de programa informático certificado; e
c) Os sujeitos passivos optem pela transmissão eletrónica dos elementos das faturas referidos no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, à AT em tempo real, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei (…).»
A Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio, vem regulamentar os termos e condições para o exercício da opção em análise.
Assim, os sujeitos passivos que reúnam as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, podem optar pela dispensa de impressão em papel ou de transmissão por via eletrónica das faturas que sejam emitidas a adquirente ou destinatário não sujeito passivo quando este solicite a indicação do respetivo número de identificação fiscal.
Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção em análise devem comunicar previamente essa opção à AT, através do Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt.
Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção devem:
- Emitir as faturas através de programa informático certificado;
- Efetuar a comunicação dos elementos das faturas abrangidas pela dispensa de impressão em papel à AT na forma prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou seja, por transmissão eletrónica de dados em tempo real;
- Não estar em situação de incumprimento relativamente à obrigação de comunicação dos elementos das faturas prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Os sujeitos passivos que não realizem comunicação dos elementos das faturas por transmissão eletrónica de dados em tempo real, mas que reúnam as outras condições referidas, podem ainda exercer a opção desde que cumpram simultaneamente os seguintes requisitos:
- Comunicação, em tempo real, do conteúdo das faturas aos respetivos adquirentes ou destinatários através de meio eletrónico, obrigatoriamente efetuada no momento em que o sujeito passivo procede à emissão da fatura;
- Comunicação dos elementos das faturas à AT por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF -T (PT), criado pela Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, nos termos da alínea b) do n.º 1 e no prazo previsto no n.º 2, ambos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
A dispensa de impressão da fatura em papel ou da sua transmissão por via eletrónica depende de aceitação pelo respetivo destinatário.
Concretamente em relação à questão colocada, se o sujeito passivo, sugerimos desde logo leitura das condições necessárias para que o sujeito passivo possa exercer essa opção.
Caso a opção seja validamente exercida e o sujeito passivo emita as suas faturas através de programa de faturação certificado efetuando a comunicação dos elementos dessas faturas por transmissão eletrónica de dados em tempo real, nos prazos e condições previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, então, não necessita de proceder à impressão das mesmas (nem a qualquer outra comunicação ao cliente). Lembramos que o adquirente ou destinatário terá de ser não sujeito passivo, a fatura estar preenchida com o seu número de identificação fiscal e este deverá aceitar este procedimento.
O sujeito passivo emitente é sempre obrigado a efetuar a comunicação dos elementos da fatura imediatamente, em tempo real, via webservice à Autoridade Tributária, ou se pretende efetuar a comunicação pela submissão do ficheiro SAF-T (PT) terá que disponibilizar o conteúdo da fatura ao adquirente (nomeadamente num sítio de acesso reservado ou enviando por mail para o cliente).

 

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Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Não sei se já tinha sido referido, mas já foi publicada a primeira FAQ acerca do QRCode.

americob
1 hora atrás, marcolopes disse:

Por curiosidade, alguém aqui está a pensar implementar o SAFE (cartão do cidadão) como forma de possibilitar assinatura digital?

Temos recebido algumas propostas para parcerias para oferecer serviços de assinatura em bulk, ou venda de certificados qualificados (que são CARÍSSIMOS!)

Um software com a implementação SAFE seria uma mais valia enorme! https://www.autenticacao.gov.pt/serviço-de-assinatura-de-faturas-eletrónicas-safe-

 

Já estive a analisar os requisitos e alguns não me agradam:

- a ideia de o utilizador ter de fazer o login no programa com o Cartão do Cidadão ou Chave móvel, mesmo que não vá fazer faturas ??? falta esclarecer ...

- o programa fica sujeito a uma verificação (tipo certificação) antes de poder usar ...

 

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kalin
3 horas atrás, marcolopes disse:

Por curiosidade, alguém aqui está a pensar implementar o SAFE (cartão do cidadão) como forma de possibilitar assinatura digital?

Temos recebido algumas propostas para parcerias para oferecer serviços de assinatura em bulk, ou venda de certificados qualificados (que são CARÍSSIMOS!)

Um software com a implementação SAFE seria uma mais valia enorme! https://www.autenticacao.gov.pt/serviço-de-assinatura-de-faturas-eletrónicas-safe-

 

Ja fiz o primeiro contato para ter acesso a documentação e iniciar a implementação

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marcolopes
2 minutes ago, kalin said:

Ja fiz o primeiro contato para ter acesso a documentação e iniciar a implementação

Eu gostava de saber é se quem escreveu os requisitos e guidelines fez alguma implementação para provar que é viável!

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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kalin
11 horas atrás, marcolopes disse:

Eu gostava de saber é se quem escreveu os requisitos e guidelines fez alguma implementação para provar que é viável!

Para ser sincero, depois de ter feito o pedido de adesão e de ter recebido os links para a documentação e o contrato ainda não tinha tido tempo para ler e analisar o processo.

Mas o que me está a colocar de pé atrás é uma clausula do contrato:

Citação

Comunicar à AMA quaisquer novas versões do software de faturação e aguardar a sua aprovação para disponibilização ao público

Ficar preso a uma entidade externa e nem sequer definem prazos, não sei não.

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davdew05

Boa tarde,

Ao ler o forum, tive quase um ataque cardíaco porque tinha-me esquecido do tema fatura electronica...

Peço desculpa pela minha ignorancia, a fatura electronica que estamos a falar é de envio de um pdf assinado via e-mail correcto?

Tenho algumas perguntas se alguém podia me elucidar, porque estou meio perdido :) :) 

  • Isso é obrigatório a partir de 30/06 ou um sujeito passive que fatura para outro sujeito passivo pode continuar a imprimir normalmente as faturas? E as enviar por correio?
  • Caso o seja Obrigatório, é o software de faturação que deve assinar o PDF? Ou o software pode emitir o PDF e depois a pessoa assinar o PDF.
  • O sujeito passive que quer enviar faturas via pdf (assinadas) o que tem que fazer? Inscrever-se no site das finanças, e-balcao????

Tentei ler os decreto-lei, mas ainda fiquei mais confuso. Não percebo o que tenho que fazer!!! Norma europeia ( Não tenho clientes que faturam ao estado) ou simplesmente envio de fatura sem papel PDF assinado !!! 

Desde já obrigado pela ajuda.

Grande abraço a todos

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rdolxd
Em 12/03/2021 às 16:45, davdew05 disse:

Boa tarde,

Ao ler o forum, tive quase um ataque cardíaco porque tinha-me esquecido do tema fatura electronica...

Peço desculpa pela minha ignorancia, a fatura electronica que estamos a falar é de envio de um pdf assinado via e-mail correcto?

Tenho algumas perguntas se alguém podia me elucidar, porque estou meio perdido :) :) 

  • Isso é obrigatório a partir de 30/06 ou um sujeito passive que fatura para outro sujeito passivo pode continuar a imprimir normalmente as faturas? E as enviar por correio?
  • Caso o seja Obrigatório, é o software de faturação que deve assinar o PDF? Ou o software pode emitir o PDF e depois a pessoa assinar o PDF.
  • O sujeito passive que quer enviar faturas via pdf (assinadas) o que tem que fazer? Inscrever-se no site das finanças, e-balcao????

Tentei ler os decreto-lei, mas ainda fiquei mais confuso. Não percebo o que tenho que fazer!!! Norma europeia ( Não tenho clientes que faturam ao estado) ou simplesmente envio de fatura sem papel PDF assinado !!! 

Desde já obrigado pela ajuda.

Grande abraço a todos

Do que já explicaram aqui, fatura eletrónica não é simplesmente enviar um pdf assinado por e-mail, tem de haver mecanismos de não repúdio na origem e na entrega, não duplicação no envio, entre outros (mais tarde quando encontrar o post em questão edito aqui com o que me responderam na altura), e sim isto é o que a AT diz, pq responderam me a essas questões há algum tempo atrás.

Contudo acho que maior parte simplesmente está a enviar o pdf assinado por e-mail.

 

EDIT: @davdew05

Citação

Facturação electrónica

É possível a disponibilização da referência ou da legislação relativa à aprovação legal do envio de facturas por correio electrónico em formato PDF ou idêntico?

Afacturação electrónica mais não é do que a possibilidade de emitir facturas por via electrónica em substituição do papel. Não se pode confundir esta possibilidade com o mero envio da factura por correio electrónico. Há requisitos legais a cumprir.

Em Portugal, o quadro legislativo da facturação electrónica está completo. A Directiva 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro,
foi transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro. Este Decreto-Lei traduziu-
-se no aditamento do n.º 10 do artigo 35.º do Código do IVA, referente à facturação electrónica e do n.º 11, referente à auto-facturação.
Esta Directiva, também conhecida pela Directiva da Facturação, tem como objectivos a simplificação, a modernização e sobretudo
a harmonização, em matéria de IVA, de alguns aspectos relacionados com a facturação, nomeadamente, a facturação electrónica e a
auto-facturação.

Em 2007 foi publicada legislação complementar, o Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio, que regula as condições técnicas para
a emissão, conservação e arquivamento das facturas e documentos emitidos por via electrónica. Embora antes da publicação deste diploma já fosse legal emitir facturas via electrónica, encontra-se agora, completo e actualizado, o quadro legislativo. O legislador, com o Decreto- Lei n.º 196/2007, no que respeita aos mecanismos de certificação e controlo, optou por fazer remissão para o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.

As condições a respeitar são as seguintes:
– As facturas electrónicas podem ser emitidas sob reserva de aceitação pelo destinatário;
– Autenticidade da origem da factura;
– Integridade do conteúdo da factura;
– Validação cronológica das mensagens emitidas como facturas electrónicas;
– O arquivamento, em suporte informático, das facturas electrónicas emitidas e recebidas por via electrónica;
– A manutenção, durante o período de 10 anos previsto no Código do IVA, da autenticidade, integridade e disponibilidade do conteúdo
original das facturas emitidas e recebidas por via electrónica;
– O não repúdio da origem e recepção das mensagens;
– A não duplicação das facturas emitidas e recebidas por via electrónica;
– Mecanismos que permitam verificar que o certificado emitido pelo emissor da factura electrónica não se encontra revogado, caduco,
suspenso na respectiva data de emissão.
– É possível a contratação de terceiros para a elaboração das facturas electrónicas;
– Até 31 de Dezembro de 2005, a facturação electrónica estava condicionada à prévia comunicação (e não autorização) à DGCI.

A questão que se coloca é como assegurar estas condições. Existem duas formas de garantir a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das facturas:
– Mediante aposição de assinatura electrónica avançada, ou;
– Uso de sistema de intercâmbio electrónico de dados (EDI).

A assinatura electrónica avançada, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, já referido anteriormente, deve preencher os seguintes requisitos:
– Identificar de forma inequívoca o titular como autor do documento;
– A sua aposição ao documento depende apenas da vontade do titular;
– É criada com meios que o titular pode manter sob seu controlo exclusivo;
– A sua conexão com o documento permite detectar toda e qualquer alteração posterior do conteúdo deste.

Com o sistema EDI (Transferência Electrónica de Dados), foram seguidas as normas da Directiva n.º 2001/115/CE, remetendo-se para
o designado «Acordo tipo EDI europeu», tal como se encontra definido no artigo 2.º da Recomendação n.º 1994/820/CE, da Comissão, de 19 de Outubro, relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados.

O EDI é a transferência electrónica, de computador para computador, de dados comerciais e administrativos utilizando uma norma
acordada para estruturar uma mensagem EDI. Uma mensagem EDI é um conjunto de segmentos estruturados utilizando uma norma
acordada, preparados num formato legível em computador e que podem ser processados automaticamente e sem ambiguidades.
Na prática, este sistema traduz-se por um registo do destinatário da factura no endereço electrónico da empresa emitente com um ID
user e uma password de acesso à factura electrónica, procedimento que empresas portuguesas já estão a adoptar, nomeadamente no
sector das telecomunicações.

Por último, só é permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas emitidas por via electrónica se for garantido o acesso completo e em linha por parte da administração fiscal aos dados e se for assegurada a integridade da origem e do seu conteúdo.
Outros requisitos: todos os requisitos constantes do artigo 35.º do Código do IVA. Com a harmonização da facturação no espaço comunitário, esta possibilidade de facturação electrónica abrange todos os Estados membros, logo que os mesmos transponham para
os respectivos ordenamentos jurídicos a Directiva 2001/115/CE, tal como aconteceu em Portugal.

Assim, é legal a recepção de facturas electrónicas de Estados membros, desde que verificados todos os requisitos legais. Este
princípio aplica-se, igualmente, à auto-facturação e qualquer operador económico nacional que receba facturas (electrónicas ou
não), provenientes de Estados membros deve exigir que as mesmas estejam conforme a Directiva.

Em relação a países terceiros, não existe qualquer harmonização ao nível da facturação. Em síntese, desde que cumpra estes requisitos legais e técnicos é permitido a facturação electrónica (em formato PDF ou outro), mas a emissão de facturas em formato PDF e envio via email, sem o suporte técnico a que fizemos referência não cumpre os requisitos legais.

TOC 102 - Setembro 2008 (Resposta redigida em Janeiro de 2008)

 

Edited by rdolxd
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Luís Pontes

Bom dia a todos,

no SAFT, há algum problema em ter TaxCodes repetidos mas com descrições diferentes?

Ou seja assim:

<TaxTableEntry>
  <TaxType>IVA</TaxType>
  <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>
  <TaxCode>OUT</TaxCode>
  <Description>Out of Scope Domestic</Description>
  <TaxPercentage>0</TaxPercentage>
</TaxTableEntry>
<TaxTableEntry>
  <TaxType>IVA</TaxType>
  <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>
  <TaxCode>OUT</TaxCode>
  <Description>Out of Scope Non EU</Description>

  <TaxPercentage>0</TaxPercentage>
</TaxTableEntry>

No validador não acusa nenhum problema. Mas aqui entre colegas há quem não concordo e estou na dúvida se devo juntar tudo num único TaxCode OUT ou deixar vários OUT com descrições diferentes.

Obrigado :)

Obrigado,

Luís Pontes

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americob
1 hora atrás, Luís Pontes disse:

Bom dia a todos,

no SAFT, há algum problema em ter TaxCodes repetidos mas com descrições diferentes?

Ou seja assim:

<TaxTableEntry>
  <TaxType>IVA</TaxType>
  <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>
  <TaxCode>OUT</TaxCode>
  <Description>Out of Scope Domestic</Description>
  <TaxPercentage>0</TaxPercentage>
</TaxTableEntry>
<TaxTableEntry>
  <TaxType>IVA</TaxType>
  <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>
  <TaxCode>OUT</TaxCode>
  <Description>Out of Scope Non EU</Description>

  <TaxPercentage>0</TaxPercentage>
</TaxTableEntry>

No validador não acusa nenhum problema. Mas aqui entre colegas há quem não concordo e estou na dúvida se devo juntar tudo num único TaxCode OUT ou deixar vários OUT com descrições diferentes.

Obrigado :)

Eu ia jurar que a tabela TaxTable não serve para nada a não ser para encher.

No caso da Contabilidade, como o meu software de Contabilidade não usa qualquer tabela de TaxTable, para conseguir validar o SAF-T, criei-lhe apenas um registo com uma taxa de IVA e já não dá qualquer erro:

        <TaxTable>
            <TaxTableEntry>
                <TaxType>IVA</TaxType>
                <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>
                <TaxCode>NOR</TaxCode>
                <Description>Taxa Normal</Description>
                <TaxPercentage>23.00</TaxPercentage>
            </TaxTableEntry>
        </TaxTable>

Ou seja, o entregador de SAF-T de contabilidade do portal da AT, que gera a partir dele o Balanço e Demonstração dos Resultados, só valida mesmo se a tabela existe.

Também, ao entregar SAF-T's de Faturas no Portal e-Fatura, acho que não verifica se todas as taxas usadas nas faturas estão no TaxTable, come tudo.

Quem faz contabilidade a partir de SAF-T's de outras aplicações dá para ver a quantidade de erros que há software-houses a cometer e o sistema aceita tudo. Desde os totais das faturas não baterem certo com o conteúdo das linhas, o mau tratamento dos descontos comerciais e financeiros, etc.

Edited by americob
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Luís Pontes
21 minutos atrás, americob disse:

Eu ia jurar que a tabela TaxTable não serve para nada a não ser para encher.

No caso da Contabilidade, como o meu software de Contabilidade não usa qualquer tabela de TaxTable, para conseguir validar o SAF-T, criei-lhe apenas um registo com uma taxa de IVA e já não dá qualquer erro:


        <TaxTable>
            <TaxTableEntry>
                <TaxType>IVA</TaxType>
                <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>
                <TaxCode>NOR</TaxCode>
                <Description>Taxa Normal</Description>
                <TaxPercentage>23.00</TaxPercentage>
            </TaxTableEntry>
        </TaxTable>

Ou seja, o entregador de SAF-T de contabilidade do portal da AT, que gera a partir dele o Balanço e Demonstração dos Resultados, só valida mesmo se a tabela existe.

Também, ao entregar SAF-T's de Faturas no Portal e-Fatura, acho que não verifica se todas as taxas usadas nas faturas estão no TaxTable, come tudo.

Quem faz contabilidade a partir de SAF-T's de outras aplicações dá para ver a quantidade de erros que há software-houses a cometer e o sistema aceita tudo. Desde os totais das faturas não baterem certo com o conteúdo das linhas, o mau tratamento dos descontos comerciais e financeiros, etc.

boa tarde @americob

pois também acho que a tabela TaxTable só tem mesmo que existir. Tudo o que esteja lá, o validador aceita tudo.

Obrigado,

Luís Pontes

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CFreitas
3 hours ago, Luís Pontes said:

Bom dia a todos,

no SAFT, há algum problema em ter TaxCodes repetidos mas com descrições diferentes?

Ou seja assim:

<TaxTableEntry>
  <TaxType>IVA</TaxType>
  <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>
  <TaxCode>OUT</TaxCode>
  <Description>Out of Scope Domestic</Description>
  <TaxPercentage>0</TaxPercentage>
</TaxTableEntry>
<TaxTableEntry>
  <TaxType>IVA</TaxType>
  <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>
  <TaxCode>OUT</TaxCode>
  <Description>Out of Scope Non EU</Description>

  <TaxPercentage>0</TaxPercentage>
</TaxTableEntry>

No validador não acusa nenhum problema. Mas aqui entre colegas há quem não concordo e estou na dúvida se devo juntar tudo num único TaxCode OUT ou deixar vários OUT com descrições diferentes.

Obrigado :)

Podem existir TaxCodes repetidos.

No caso do OUT, por exemplo podes ter OUT pelo regime da margem ou pelo regime especial do tabaco.

No caso dos NOR, INT ou RED, sim em espaços fiscais diferentes. No mesmo espaço fiscal só pode existir um ativo (podem haver outros com a data de fim indicada).

No exemplo apresentado, OUT não parece adequado. "Out of scope" será "fora do âmbito" ou seja NS. O  OUT é de Outros e não de fora (out).

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Luís Pontes

Obrigado @CFreitas

Já entendi que podem haver TaxCodes repetidos mas pelo que vi no modelo do XML que a AT tem no site, tenho que ter cuidado com o TaxPercentage e o TaxCountryRegions (PT, PT-AC, PT-MA). Não podem estar repetidos.

 

Outra pergunta, nos manuais que encontro, a TAG TaxCountryRegion tem sempre estas siglas:

1.7.3.2 – Região do Imposto (TaxCountryRegion)Deve ser preenchido com:
PT– espaço fiscal de Portugal continental;
PT-AC–  espaço  fiscal  da  Região  Autónoma dos Açores;
PT-MA– espaço fiscal da Região Autónoma da Madeira.

 

Isto significa que não pode assumir outros países, certo?

Obrigado,

Luís Pontes

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americob
Em 17/03/2021 às 12:10, Luís Pontes disse:

Obrigado @CFreitas

Já entendi que podem haver TaxCodes repetidos mas pelo que vi no modelo do XML que a AT tem no site, tenho que ter cuidado com o TaxPercentage e o TaxCountryRegions (PT, PT-AC, PT-MA). Não podem estar repetidos.

 

Outra pergunta, nos manuais que encontro, a TAG TaxCountryRegion tem sempre estas siglas:

1.7.3.2 – Região do Imposto (TaxCountryRegion)Deve ser preenchido com:
PT– espaço fiscal de Portugal continental;
PT-AC–  espaço  fiscal  da  Região  Autónoma dos Açores;
PT-MA– espaço fiscal da Região Autónoma da Madeira.

 

Isto significa que não pode assumir outros países, certo?

Pelo exemplo que eles usam nas Especificações Técnicas do QRcode, só se pode usar quando se aplica taxas de outros países. Só me lembro do caso de quem usa o MOSS (Mini Balcão Unico).

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FernandoPereira

Boa tarde,

Já implementei os Qrcodes no nosso software de faturação.

Mas só me falta imprimir os Qrcodes nas impressões através de comandos ESC/POS.

Alguém sabe como imprimir os QrCodes, tenho em Bmp, através dos comandos ESC/POS? Estou a programar em FoxPro

Obrigado.

Fernando Pereira

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Solskajer
18 horas atrás, FernandoPereira disse:

Boa tarde,

Já implementei os Qrcodes no nosso software de faturação.

Mas só me falta imprimir os Qrcodes nas impressões através de comandos ESC/POS.

Alguém sabe como imprimir os QrCodes, tenho em Bmp, através dos comandos ESC/POS? Estou a programar em FoxPro

Obrigado.

Fernando Pereira

Se andares umas páginas para trás, tens um exemplo que coloquei.

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Cerzedelo

Agora que vivemos numa época de pandemia e que muitos doa negócios começaram a expandir-se para o digital, a UE vem impor a obrigatoriedade de comunição ao fisco das vendas em plataformas online, incluindo Facebook entre outros. Será que estamos próximos de plataformas como o olx serem obrigadas a registar as operações dos users?

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/vendas-nas-plataformas-online-tem-de-passar-a-ser-comunicadas-ao-fisco-716722

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marcolopes
1 hour ago, Cerzedelo said:

Agora que vivemos numa época de pandemia e que muitos doa negócios começaram a expandir-se para o digital, a UE vem impor a obrigatoriedade de comunição ao fisco das vendas em plataformas online, incluindo Facebook entre outros. Será que estamos próximos de plataformas como o olx serem obrigadas a registar as operações dos users?

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/vendas-nas-plataformas-online-tem-de-passar-a-ser-comunicadas-ao-fisco-716722

Também li... e vai ser isso mesmo... vai ter de ser tudo comunicado... um dia vamos pagar TAXAS sobre vendas de bens usados!

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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Luís Pontes

Boa tarde a todos,

uma curiosidade, nas facturas, no rotapé, onde está a assinatura, a / pode ter espaços? Ou não?

Sedi-Processado por programa certificado no. 2889 / AT

ou assim: no. 2889/AT

Ou é completamente indiferente. Já encontrei das duas maneiras e não sei se há uma maneira correcta ou estão ambas correctas.

Obrigado :)

Obrigado,

Luís Pontes

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chesser
17 horas atrás, Luís Pontes disse:

Boa tarde a todos,

uma curiosidade, nas facturas, no rotapé, onde está a assinatura, a / pode ter espaços? Ou não?

Sedi-Processado por programa certificado no. 2889 / AT

ou assim: no. 2889/AT

Ou é completamente indiferente. Já encontrei das duas maneiras e não sei se há uma maneira correcta ou estão ambas correctas.

Obrigado :)

No nosso caso não colocamos espaços. Mas seja como for, acredito que isso é indiferente. Com tantas coisas que eles podem/devem analisar, seria descabido estarem a perder tempo com esses detalhes.

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Joao Afonso

Bom dia,

Ao implementar o QR Code, a tag "O" tem valores dispares do SAFT. Pode ser erro ou má interpretação.

Documento contabilidade:

Deb - Cliente 1.125,00
Deb - Retenção 375,00
Cred- Proveito 1.500,00

Documento no SAFT:

<DocumentTotals>
<TaxPayable>0.0</TaxPayable>
<NetTotal>1500.0</NetTotal>
<GrossTotal>1125.00</GrossTotal>
<Settlement>
<SettlementDiscount>30 dias sem desconto</SettlementDiscount>
<SettlementDate>2021-03-26</SettlementDate>
<PaymentTerms>within 30 days Due net</PaymentTerms>
</Settlement>
</DocumentTotals>

No QR Code ("O" - Total do documento com impostos (Valor do total do documento -campo GrossTotal do SAF-T(PT)):

I2:1500.00I2Base tributável isenta de IVA
N:0.00NTotal de impostos
O:1500.00OTotal do documento com impostos
P:375.00PRetenções na fonte

Na Portaria 302/2016, campo:
4.1.4.20.3. - Total do documento com impostos (GrossTotal)
Este campo não deve refletir eventuais retenções na fonte constantes na  estrutura 4.1.4.21. -  Retenção na fonte (WithholdingTax):

Secção no SAFT:

<WithholdingTax>
<WithholdingTaxType>IRC</WithholdingTaxType>
<WithholdingTaxDescription>IRC- 25%</WithholdingTaxDescription>
<WithholdingTaxAmount>375.0</WithholdingTaxAmount>
</WithholdingTax>

 

Resumindo, na minha opinião, o valor reportado no QR code está correto, pelo que o valor reportado no SAFT está mal.

Como é que estão a reportar os valores nas V/aplicações?

Obrigado.

 

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