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AT - questões legais


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desconfiado
2 horas atrás, edith disse:

Ao testar a APP, em 10 códigos QR de diferentes software House só leu 1 código. Nos outros deu código inválido. Mas o código é bem lido pela camara do telemóvel.

Onde fizeram download da app? Não vejo no portal das finanças.

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Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Das propostas de alteração ao Orçamento de Estado 2021 que tinha colocado ha alguns dias... parece que a do PCP foi "aprovada em comissão". Proposta 1406C Aprovado(a) em Comissão EMPRES

nunopicado
4 horas atrás, Carlos Pais disse:

bom dia

Alguém já sabe como vai ser o ATCUD ??? parece que a VIA VERDE, já sabe ... :):)🤪

Copia da Factura : http://www.infornos.pt/infornos/wp-content/uploads/2021/02/IMG_20210209_093734-scaled.jpg

Se eles aprendessem que a numeração não é para levar 0's à esquerda também dava um jeitaço. :P

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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desconfiado
5 horas atrás, edith disse:

Ao testar a APP, em 10 códigos QR de diferentes software House só leu 1 código. Nos outros deu código inválido. Mas o código é bem lido pela camara do telemóvel.

O erro que dá não tem a ver com o QR Code. O erro indica que "Apenas pode registar as facturas que foram emitidas com o seu Numero de contribuinte".

Penso que a mensagem anterior "QR-Code com formato incorrecto" está relacionada com isso e não com erro nas caracteristicas do QR Code.

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Mas isso não tem lógica.. Eu peço em numero contribuinte de consumidor final 999999990 e através da aplicação, acedo ao meu portal e importo os dados da fatura-recibo. Se stão a falar mesmo de faturas, aí sim, temos de pôr o nosso NIF

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desconfiado
19 minutos atrás, spires disse:

Mas isso não tem lógica.. Eu peço em numero contribuinte de consumidor final 999999990 e através da aplicação, acedo ao meu portal e importo os dados da fatura-recibo. Se stão a falar mesmo de faturas, aí sim, temos de pôr o nosso NIF

O que não tinha muita lógica era andar a registar facturas com NIF de consumidor final na conta de qualquer um. Bem achei estranho esta sugestão.

A finalidade do QR Code é mesmo detectar "fugas". Parece-me que é mesmo para evitar a "preguiça" dos utilizadores registarem os documentos no portal e em conjunto com o ATCUD implementar um código único de documento que identifique inequivocamente os documentos.
Actualmente com a composição do InvoiceNo sendo. o documento interno do documento (que na maior parte das facturas nem aparece apesar de ser obrigatório), um espaço, uma barra (/) e o numero fica confuso demais para o simples utilizador.

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americob
16 minutos atrás, desconfiado disse:

O que não tinha muita lógica era andar a registar facturas com NIF de consumidor final na conta de qualquer um. Bem achei estranho esta sugestão.

A finalidade do QR Code é mesmo detectar "fugas". Parece-me que é mesmo para evitar a "preguiça" dos utilizadores registarem os documentos no portal e em conjunto com o ATCUD implementar um código único de documento que identifique inequivocamente os documentos.
Actualmente com a composição do InvoiceNo sendo. o documento interno do documento (que na maior parte das facturas nem aparece apesar de ser obrigatório), um espaço, uma barra (/) e o numero fica confuso demais para o simples utilizador.

O nº 3 do artigo 78º-B Código do IRS diz que sim:

Citação

3 - Os adquirentes que pretendam beneficiar da dedução à coleta devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas, sem prejuízo da possibilidade de comunicarem as faturas sem número de identificação fiscal à Autoridade Tributária e Aduaneira, utilizando o respetivo código de barras bidimensional (código QR) ou o código único de documento.(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

Se a APP não deixa registar as faturas a consumidor final num qualquer contribuinte adquirente, não está a cumprir o código do IRS.

Edited by americob
corrigir o artigo do CIRS
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avilacha

Talvez o nº 3 do artº 78º se refira a duas coisas bem diferentes:

quem quer beneficiar da dedução -> NIF na fatura

quem quer comunicar a fatura (i.e. fazer de fiscal) -> usa o código QR ou ATCUD

 

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americob
2 minutos atrás, avilacha disse:

Talvez o nº 3 do artº 78º se refira a duas coisas bem diferentes:

quem quer beneficiar da dedução -> NIF na fatura

quem quer comunicar a fatura (i.e. fazer de fiscal) -> usa o código QR ou ATCUD

 

Se dá beneficio ou não, isso já é uma questão de interpretação, e da maneira que está escrito é só para juristas discutirem em tribunal.

Mas, de qualquer das formas, está prevista a utilização do código QR para comunicar faturas sem NIF, e isso, só com a APP.

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marcolopes
7 hours ago, jorang said:

ANDROIDhttps://play.google.com/store/apps/details?id=pt.gov.efatura.mobille.dev.app

Gostei...

APP "extremamente" pequena (20MB), rápida a carregar e utilizar, guarda o LOGIN (ufa!). Testei a leitura QRCode, e consigo ler as facturas do BANCO (BCP) em milésimos de segundo! As facturas da Via-Verde dão erro (QRCode INVÁLIDO)

Próximo passo: IVAucher!

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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CFreitas
3 hours ago, marcolopes said:

ANDROIDhttps://play.google.com/store/apps/details?id=pt.gov.efatura.mobille.dev.app

Gostei...

APP "extremamente" pequena (20MB), rápida a carregar e utilizar, guarda o LOGIN (ufa!). Testei a leitura QRCode, e consigo ler as facturas do BANCO (BCP) em milésimos de segundo! As facturas da Via-Verde dão erro (QRCode INVÁLIDO)

Próximo passo: IVAucher!

As da viaverde têm versão inválida. Não estão a forçar a versão 9. Estão a sair com a 6. Se calhar é por isso que são rejeitadas. 

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desconfiado

Testei a minha aplicação e funciona 5*.

PS: Estou a usar o QRCoder com as alterações que disponibilizei aqui no fórum para gerar os códigos.

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nunopicado
1 hora atrás, desconfiado disse:

Testei a minha aplicação e funciona 5*.

PS: Estou a usar o QRCoder com as alterações que disponibilizei aqui no fórum para gerar os códigos.

Dá para testar um QRCode sem inserir mesmo a fatura no contribuinte?
Ainda não tenho o meu QRCode em produção, estou a fazer umas optimizações no código para lançar tudo junto, mas a parte do QRCode está pronta, se der para testar sem inserir, já testo.

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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chesser

Nas mensagens de entrada da aplicação da AT, quando explica o que é possível fazer, diz:
 

Citação

 

Registe as suas faturas com código QR

Se fez uma compra e tem fatura com número de contribuinte registe-a nesta aplicação.

 

 

Edited by chesser
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desconfiado
2 minutos atrás, nunopicado disse:

Dá para testar um QRCode sem inserir mesmo a fatura no contribuinte?
Ainda não tenho o meu QRCode em produção, estou a fazer umas optimizações no código para lançar tudo junto, mas a parte do QRCode está pronta, se der para testar sem inserir, já testo.

Sim, dá.

Também tinha essa preocupação por isso testei primeiro com uma factura emitida com o meu NIF para testar.

Após a leitura do QR Code aparece no ecrã a informação lida e um botão para "Registar".

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