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AT - questões legais


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CFreitas
3 hours ago, americob said:

Haverá algum indicador na morada, talvez o Código Postal, que nos permita conseguir distinguir se o cliente é da Iranda do Norte ou não?

Isso parece um bocado arriscado.

Pelo que percebi as empresas irlandesas terão de solicitar ao fisco de sua majestade (HMRC) a aplicação do protocolo. E só às empresas que o solicitarem e que vejam o pedido ser atendido é que terão o tal prefixo XI.

Não vai ser automático pela morada.

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Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Não sei se já tinha sido referido, mas já foi publicada a primeira FAQ acerca do QRCode.

bioshock

Boas,

Talvez vá implementar a comunicação directa de documentos de Facturas via webservice, isto significa que as entidades deixam de ter a necessidade de exportar mensalmente o SAF-T. Duas perguntas:

  • Porque é que só é permitido comunicar FT, FS, NC e ND, onde está a FR?
  • O que acontece às encomendas, orçamentos, recibos e guias que iam no SAF-T? 🤔

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Documents/ComunicacaodosdadosdasfaturasaAT.pdf

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jmta_92

Bom dia , uma questão á parte, por causa do brexit vai ser preciso modificar algum coisa nos software, dizeram-me que á limites agora para saber se á ou não isenção. Alguém sabe algo?

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marcolopes

A propósito:

Quote

Novas regras para Envios Extracomunitários

A partir de 1 de janeiro de 2021, passou a ser obrigatório o preenchimento de formulário online, com informação de pré-aviso aduaneiro, para todos os envios extracomunitários que contenham bens.

Se esta informação não for preenchida previamente, o objeto poderá sofrer atrasos ou ser recusado no destino.

No caso dos Estados Unidos da América, os CTT foram informados de que todos os envios contendo bens que não forem acompanhados desta informação eletrónica serão devolvidos. Como tal, os CTT não vão expedir estes objetos para os EUA sem que estejam acompanhados desta informação referida.

4 passos para fazer o seu envio:

Preencha o formulário online.

- Consulte e escolha os Serviços Adicionais a juntar ao seu envio de correio registado ou encomendas internacionais.

- Imprima a documentação aduaneira CN22/CN23 e coloque numa saqueta plástica com a restante documentação aduaneira, se existir. Depois, anexe a saqueta ao exterior do seu envio.

- Entregue o seu correio internacional no local habitual.

- Cumpra este novo procedimento. Só assim podemos assegurar a nossa missão de transportar e entregar dentro do prazo previsto.

Obrigado pela sua confiança.

https://www.ctt.pt/particulares/enviar/regras-cuidados-envios/novos-procedimentos

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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Tenho visto algumas facturas impressas (e PDFs) com o código QR com dimensões reduzidas. De acordo com a portaria a dimensão mínima é de 30x30mm. Isto afinal é para cumprir ou é só para alguns?

 

PS: Um do exemplos foi uma factura do InvoiceXpress.

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18 minutes ago, desconfiado said:

Tenho visto algumas facturas impressas (e PDFs) com o código QR com dimensões reduzidas. De acordo com a portaria a dimensão mínima é de 30x30mm. Isto afinal é para cumprir ou é só para alguns?

 

PS: Um do exemplos foi uma factura do InvoiceXpress.

Regras são regras! As que tenho visto estão a cumprir... mas haverá muitos casos em que simplesmente não conseguem ou não querem (por questões de espaço / estéticas...)

Se a AT vai incomodar quem não cumpre, não faço ideia.

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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19 minutos atrás, desconfiado disse:

Tenho visto algumas facturas impressas (e PDFs) com o código QR com dimensões reduzidas. De acordo com a portaria a dimensão mínima é de 30x30mm. Isto afinal é para cumprir ou é só para alguns?

 

PS: Um do exemplos foi uma factura do InvoiceXpress.

Também já vi uma FS de uma farmácia em que o código não só tinha menos de 30 mm de largura como tinha mais de 30 mm de altura, devido a interrupções na impressão. Vi outra feita pelo mesmo programa que estava correta.

Por isso é que a portaria diz que  "os produtores e os utilizadores de programas informáticos de faturação certificados pela AT devem garantir  a  perfeita  legibilidade  do  código  de  barras  bidimensional  (código  QR)", mesmo que o programa esteja a funcionar corretamente a impressão pode não estar em condições.

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17 minutos atrás, marcolopes disse:

Regras são regras! As que tenho visto estão a cumprir... mas haverá muitos casos em que simplesmente não conseguem ou não querem (por questões de espaço / estéticas...)

Se a AT vai incomodar quem não cumpre, não faço ideia.

Não esquecer que uma coisa é a software house disponibilizar os meios para o cumprimento, outra são os vários intervenientes no processo e meios para o fazer. Nesse caso, e caso de, por exemplo, a impressora ter uma resolução diferente daquela adequada poderá afectar a qualidade e até o tamanho. Ao agente instalador/configurador cabe também essa inspecção e verificação.

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3 hours ago, desconfiado said:

Tenho visto algumas facturas impressas (e PDFs) com o código QR com dimensões reduzidas. De acordo com a portaria a dimensão mínima é de 30x30mm. Isto afinal é para cumprir ou é só para alguns?

 

PS: Um do exemplos foi uma factura do InvoiceXpress.

E não é só o tamanho, também já vi muitas faturas em que os QR Code têm versões abaixo da 9. 

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Em 11/01/2021 às 18:24, CFreitas disse:

Na minha opinião sim. O campo Country é o código do país usando a norma ISO 3166-1-alpha-2.

Os prefixos dos VAT number, embora maioritariamente coincidentes com esses códigos, não são a mesma coisa.

Por exemplo, o código ISO da Grécia é "GR", mas o prefixo para os VAT numbers é "EL".

Os prefixos são para usar onde forem devidos. Nas faturas e nas declarações fiscais.

Já agora, um vat da grecia seria EL123456. Como vai no saft / qrcode ? EL123456 ? ou apenas 123456 ?

Na minha opiniao a segunda

2.2.3. - CustomerTaxId [...]Deve  ser  indicado  sem  o  prefixo  do país.  O  cliente  genérico,  [....]

O prefixo será o EL e não o GR quanto a mim

Na maior parte dos casos (exceto frança acho que nunca começa por duas letras)

Não tinha pensado nisto antes mas, uma vez que o Country pode ir "Desconhecido" como é que do lado de lá (AT) inferem o prefixo num documento apenas com NIF ? Por exemplo um alemao indica um nif com 9 digitos como o nosso mas não indica a morada/pais, logo vai desconhecido e a fatura pode por capricho ser atribuida a um consumidor nacional...

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18 minutos atrás, trs80 disse:

 

Já agora, um vat da grecia seria EL123456. Como vai no saft / qrcode ? EL123456 ? ou apenas 123456 ?

Na minha opiniao a segunda

2.2.3. - CustomerTaxId [...]Deve  ser  indicado  sem  o  prefixo  do país.  O  cliente  genérico,  [....]

O prefixo será o EL e não o GR quanto a mim

Na maior parte dos casos (exceto frança acho que nunca começa por duas letras)

Não tinha pensado nisto antes mas, uma vez que o Country pode ir "Desconhecido" como é que do lado de lá (AT) inferem o prefixo num documento apenas com NIF ? Por exemplo um alemao indica um nif com 9 digitos como o nosso mas não indica a morada/pais, logo vai desconhecido e a fatura pode por capricho ser atribuida a um consumidor nacional...

Segundo a interpretação do Cfreitas, e eu tendo a concordar, os campos Country e Prefixo VAT são coisas diferentes e não devem ser confundidas.

Quer no SAFT quer no QRCode é sempre pedido o Country, pelo que Grécia é sempre "GR".

Apenas na VIES e nas Declarações Recapitulativas é pedido o prefixo VAT que para a Grécia é "EL".

Nas Faturas, deve ser impresso EL, GR ou as duas coisas? Não tenho a certerza.

Mas, como nas declarações aduaneiras, deve-se usar "EL", e como eu incentivo os clientes a consultar a VIES através do programa de faturação para ficarem com o comprovativo necessário à utilização da isenção ao abrigo do RITI, optei por usar "EL" nas faturas.

Conclusão, uma salsada, porque a UE é gerida por quintinhas e cada uma decide por si.

 

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Os identificadores do pais no SAF-T e no QR Code devem obedecer á norma ISO 3166 --alpha-2 tal como consta nas normas técnicas e na portaria do SAF-T. Existem 2 excepções á norma para a comissão europeia (também não entendo o porquê destas excepções) são a grécia, em vez de EL usam GR e o Reino Unido UK em vez de GB. Mas isto não se aplica ao SAF-T nem ao QR Code.

Em relação ao identificador a apresentar nas facturas e outros documentos não conheço nenhuma portaria, decreto ou regra onde esteja definida a norma a utilizar.

Na minha opinião, apesar de a comissão europeia usar as 2 excepções, deve-se usar os identificadores que estão definidos para o SAF-T que é a norma ISO 3166-1-alpha-2. É o que eu faço no nosso software.

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É a minha interpretacao tambem...

na pratica obriga a ter no Pais dois códigos, um para o VAT e outro o próprio código ISO do Pais

Os ingleses tem de ser diferentes e os gregos provavelmente nao gostaram do prefixo ISO e quiseram manter o EL em qq lado ;(

Os franceses tambem nao ajudam, são os unicos (acho) a terem nifs comecados por duas letras (alem do FR) o que impede automatismos

A europa devia ter adotado há muito incluir o prefixo no TaxID, assim não havia duvidas. por exemplo o meu software é antigo o suficiente para ter NIFs com prefixos o que me obrigou a malabarismos...

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Boa tarde malta trabalhadora,

O nosso software tem a possibilidade de estornar recibos. Na pratica, lança o recibo com sinal contrário e respetivos lançamentos contabilisticos invertidos (debito->credito e vice versa).

A nivel de QRCode, não me agrada nada enviar um RE com valores negativos apesar de nao encontrar nada nas especificações tecnicas que o impeça. A nivel de SAFT não teria problemas em inverter debitos e creditos.

Alguem tem alguma situação semelhante?

Bom fds!

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Boa tarde

Alguém sabe de alguma informação técnica do calculo da fatura detalhada de combustíveis.

Formulas para os cálculos dos impostos de biocombustíveis.

"Os comercializadores devem informar os seus clientes da desagregação dos valores faturados, evidenciando, nomeadamente, (...) a quantidade e o sobrecusto da incorporação de biocombustíveis, expressos em percentagem e em EUR/litro, respetivamente", estabelece o regulamento que surge na sequência da publicação, em janeiro de 2019, da lei que impõe mais detalhe na fatura dos combustíveis.

Também a discriminação do combustível, a identificação de compatibilidade de veículos, o preço unitário expresso em euro/litro ou euro/garrafa (no caso do GPL engarrafado), a quantidade fornecida em litros ou número de garrafas, as taxas e os impostos e o valor dos descontos aplicáveis passam a ter de ser detalhados na fatura"

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15 horas atrás, desconfiado disse:

Eu fiz uma alteração a um cliente que comercializa combustíveis. 

Tenho alguma informação que podes consultar aqui Informação combustíveis .

Há um quadro com informação fixa sobre as % que é fixo e meramente informativo. Depois tens que fazer alguns cálculos baseados nas quantidades dos produtos constantes nas facturas de acordo com uma tabela onde consta o imposto aplicado a cada unidade que tens que multiplicar pela quantidade.

O que eu fiz foi criar uma tabela, neste caso para o ISP (Imposto sobre produtos petrolíferos) com o valor do imposto.

Na ficha do produto indico-lhe o código do imposto que recai sobre aquele produto cuja chave está ligada á tabela criada.

Ao imprimir é só construir uma tabela onde apresento o resultado de uma query que liga as linhas da factura à ficha do produto e desta á tabela de impostos.

Et voilá!

O mesmo se aplica aos plásticos e papel. O esquema é o mesmo. Só varia a tabela de impostos.

Muito obrigado!

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karlynhuz

Uma questão para desanuviar os meus amigos:

O meu contabilista ligou-me há pouco a pedir a minha opinião porque uma empresa cliente dele emitiu uma fatura a um cliente extra-comunitário (art 14 CIVA), o software não digo qual é mas tem estas letras CHP no nome, e no ficheiro SAFT essa mesma fatura não consta. Diz que "os informáticos" dele lhe explicaram que como é uma fatura extra-comunitária não tem que estar no SAFT. Resultado: um buraco na numeração daquela série de faturas que passa da 49 para a 51. Isto faz algum sentido?

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desconfiado
1 hora atrás, karlynhuz disse:

Uma questão para desanuviar os meus amigos:

O meu contabilista ligou-me há pouco a pedir a minha opinião porque uma empresa cliente dele emitiu uma fatura a um cliente extra-comunitário (art 14 CIVA), o software não digo qual é mas tem estas letras CHP no nome, e no ficheiro SAFT essa mesma fatura não consta. Diz que "os informáticos" dele lhe explicaram que como é uma fatura extra-comunitária não tem que estar no SAFT. Resultado: um buraco na numeração daquela série de faturas que passa da 49 para a 51. Isto faz algum sentido?

Isso não faz sentido nenhum!

Nem sei se isso não dá direito a uma investigação por parte da AT. Se não dá então estamos mal...

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20 horas atrás, desconfiado disse:

Eu fiz uma alteração a um cliente que comercializa combustíveis. 

Tenho alguma informação que podes consultar aqui Informação combustíveis .

Há um quadro com informação fixa sobre as % que é fixo e meramente informativo. Depois tens que fazer alguns cálculos baseados nas quantidades dos produtos constantes nas facturas de acordo com uma tabela onde consta o imposto aplicado a cada unidade que tens que multiplicar pela quantidade.

O que eu fiz foi criar uma tabela, neste caso para o ISP (Imposto sobre produtos petrolíferos) com o valor do imposto.

Na ficha do produto indico-lhe o código do imposto que recai sobre aquele produto cuja chave está ligada á tabela criada.

Ao imprimir é só construir uma tabela onde apresento o resultado de uma query que liga as linhas da factura à ficha do produto e desta á tabela de impostos.

Et voilá!

O mesmo se aplica aos plásticos e papel. O esquema é o mesmo. Só varia a tabela de impostos.

Na tabela de ISP só existe, Gasóleo, Gasóleo agrícola, gasolina, autogás GPL e GPL em garrafa? 

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