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AT - questões legais


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desconfiado
5 horas atrás, Cerzedelo disse:

Mais uma vez, uma publicação em cima da hora, com inferência já a partir de 1 de Janeiro. Lá diz o ditado, deixar tudo para a última. Enfim está nos genes dos nossos governantes...

https://eco.sapo.pt/2020/12/29/empresas-poderao-assinar-faturas-eletronicas-com-cartao-do-cidadao-ou-chave-movel-digital/

Não entendi muito bem o que isto tem a ver com facturas electrónicas...?

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Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Não sei se já tinha sido referido, mas já foi publicada a primeira FAQ acerca do QRCode.

marcolopes
1 hour ago, desconfiado said:

Não entendi muito bem o que isto tem a ver com facturas electrónicas...?

Tal como definido na LEI, as Facturas Electrónicas necessitam ser "assinadas digitalmente" através de certificado digital.

Esta "novidade" tem a ver com a possibilidade de uma empresa "certificar" um REPRESENTANTE LEGAL através do cartão do cidadão do mesmo, permitindo ao mesmo assinar legalmente FACTURAS electrónicas através do cartão!

Serviço de Autenticação de Profissionais: https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/area-privada/atributos-profissionais

Serviço de Assinatura Digital: https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-assinatura

De resto, é preciso comparar as opções:

1) Preços de emissão de um certificado digital de assinatura em nome da empresa e os 40 EUROS que custa (após 2 anos) este serviço via CC

2) Software de assinatura / volume de documentos a assinar (utilizar o software de facturação ou o processo "manual" das apps WEB ou DESKTOP do CC)

Penso que será também possível optar pelo certificado do cartão do cidadão, exportar o mesmo, e importar num software de facturação... ou não! Ainda não entendi bem se a adesão ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) obriga a assinar através das APPs do CC! https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/a-autenticacao-de-profissionais

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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14 horas atrás, marcolopes disse:

Tal como definido na LEI, as Facturas Electrónicas necessitam ser "assinadas digitalmente" através de certificado digital.

Esta "novidade" tem a ver com a possibilidade de uma empresa "certificar" um REPRESENTANTE LEGAL através do cartão do cidadão do mesmo, permitindo ao mesmo assinar legalmente FACTURAS electrónicas através do cartão!

Serviço de Autenticação de Profissionais: https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/area-privada/atributos-profissionais

Serviço de Assinatura Digital: https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-assinatura

De resto, é preciso comparar as opções:

1) Preços de emissão de um certificado digital de assinatura em nome da empresa e os 40 EUROS que custa (após 2 anos) este serviço via CC

2) Software de assinatura / volume de documentos a assinar (utilizar o software de facturação ou o processo "manual" das apps WEB ou DESKTOP do CC)

Penso que será também possível optar pelo certificado do cartão do cidadão, exportar o mesmo, e importar num software de facturação... ou não! Ainda não entendi bem se a adesão ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) obriga a assinar através das APPs do CC! https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/a-autenticacao-de-profissionais

Parece que as respostas estão no Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) (autenticacao.gov.pt) em: https://www.autenticacao.gov.pt/serviço-de-assinatura-de-faturas-eletrónicas-safe-

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desconfiado

A sério?

No dia 29-12 é que publicam esta informação? Ou isto já estava publicado antes? Para mim é novidade...

E é suposto entrar em vigor daqui por 2 dias? Estes tipos andam a brincar. Está tudo louco!

PS: A questão das assinaturas nas facturas tinha sido adiada para Março.

Edited by desconfiado
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marcolopes
44 minutes ago, americob said:

Parece que as respostas estão no Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) (autenticacao.gov.pt) em: https://www.autenticacao.gov.pt/serviço-de-assinatura-de-faturas-eletrónicas-safe-

Tinha-me escapado essa secção!

Está visto que eles emitem um NOVO certificado que só pode ser usado comunicando com o sistema deles (tipo CMD - chave móvel)

NOTA: Só esta semana percebi que existem provavelmente DOIS certificados de autenticação e dois certificados de assinatura!!! Os certificados da CHAVE MÓVEL DIGITAL, da responsabilidade de AMA (https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/inicio) não são os mesmos certificados do CARTÃO do CIDADÃO... uma vez que, os cartões que estão a ser enviados pelo correio permitem o uso da CHAVE MÓVEL (para autenticação e ASSINATURA DIGITAL) mas o certificado do cartão vem SUSPENSO/INACTIVO (bem como o PIN da assinatura! o que me está a levar a reclamar com o IRN, pois esperei 2 meses pelo envio pelo correio, tive de me deslocar e esperar 2 horas para o levantar, e agora querem que eu vá a um balcão de atendimento para "activar" o CERFICICADO e o PIN da assinatura! Isto para não falar na grande GAFE de todo este processo, em que os CTT não comunicam ao IRN o levantamento dos cartões, e o IRN nem sequer activa o CERTIFICADO de AUTENTICAÇÃO!!! - feito remotamente depois de reclamações!)

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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marcolopes
2 minutes ago, desconfiado said:

A sério?

No dia 29-12 é que publicam esta informação? Ou isto já estava publicado antes? Para mim é novidade...

E é suposto entrar em vigor daqui por 2 dias? Estes tipos andam a brincar. Está tudo louco!

PS: A questão das assinaturas nas facturas tinha sido adiada para Março.

É só para quem quer! NOTE-SE que isto é uma nova "funcionalidade" no que toca a assinatura de FACTURAS.. e não é obrigatória! As empresas que utilizam a assinatura digital estão a assinar com certificado emitido em NOME da EMPRESA! Esta "novidade" vem abrir a possibilidade das empresas utilizarem este novo serviço de assinatura (através do CC dos seus representantes) mas com um CUSTO DE 40 EUROS (após os 2 primeiros anos), presumo que para a emissão de MAIS um certificado específico!!!

Resta saber se não vale a pena a empresa adquirir um certificado próprio e usar as funcionalidades de assinatura já existentes? no software...

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Em 30/12/2020 às 11:49, marcolopes disse:

É só para quem quer! NOTE-SE que isto é uma nova "funcionalidade" no que toca a assinatura de FACTURAS.. e não é obrigatória! As empresas que utilizam a assinatura digital estão a assinar com certificado emitido em NOME da EMPRESA! Esta "novidade" vem abrir a possibilidade das empresas utilizarem este novo serviço de assinatura (através do CC dos seus representantes) mas com um CUSTO DE 40 EUROS (após os 2 primeiros anos), presumo que para a emissão de MAIS um certificado específico!!!

Resta saber se não vale a pena a empresa adquirir um certificado próprio e usar as funcionalidades de assinatura já existentes? no software...

Boas 

Isto pode ser muito interessante para quem tem pequenas empresas. 

Eu não sei se ja tentaram integrar com o uma empresa que emite e assina as faturas, é um terror.... eu estou a meio do processo e jesus... daqui a uns tempos ja posso ajudar...

Jorge Rocha

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desconfiado

É verdade que os certificados utilizados, os oficialmente permitidos, são agora muito mais caros.

Pela informação que recebi os certificados, ou a assinatura de documentos. vai agora funcionar via webservices. E compram-se aos "pacotes", 500 assinaturas, 1000 assinaturas.

O formato antigo de certificado através de ficheiros não é permitido. Pelo menos na questão da factura electrónica. Pelo menos é assim que vão funcionar a DigitalSign e a Multicert que são os dois fornecedores autorizados em Portugal para esse tipo de certificado.

 

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marcolopes
2 hours ago, desconfiado said:

É verdade que os certificados utilizados, os oficialmente permitidos, são agora muito mais caros.

Pela informação que recebi os certificados, ou a assinatura de documentos. vai agora funcionar via webservices. E compram-se aos "pacotes", 500 assinaturas, 1000 assinaturas.

O formato antigo de certificado através de ficheiros não é permitido. Pelo menos na questão da factura electrónica. Pelo menos é assim que vão funcionar a DigitalSign e a Multicert que são os dois fornecedores autorizados em Portugal para esse tipo de certificado.

Não sabia os preços (e que passa a não ser possível assinar directamente!)

Isso é uma boa "mama" para as empresas emissoras!!! Vale bem a pena a alternativa do governo para assinar com o CC!

40 euros de 2 em 2 anos, grátis nos primeiros 2 anos! :D

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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trs80
On 12/30/2020 at 12:32 PM, desconfiado said:

É verdade que os certificados utilizados, os oficialmente permitidos, são agora muito mais caros.

Pela informação que recebi os certificados, ou a assinatura de documentos. vai agora funcionar via webservices. E compram-se aos "pacotes", 500 assinaturas, 1000 assinaturas.

O formato antigo de certificado através de ficheiros não é permitido. Pelo menos na questão da factura electrónica. Pelo menos é assim que vão funcionar a DigitalSign e a Multicert que são os dois fornecedores autorizados em Portugal para esse tipo de certificado.

 

Boas

O que distingue um certificado para faturação eletronica dos outros (alem de eventualmente um uso especifico de "Faturacao Eletronica") ?

Pensei que apenas tinham de ter o uso de "Digital Signature"...

Sabe se existe algum serviço associado por exemplo Storage do documento. Isso seria interessante pois o maior problema da Faturacao Eletronica é como certificar o arquivo digital

TKS

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trs80

Boa tarde,

Gostava da vossa opiniao quanto a QRCode em documentos de transporte valorizados e cujos valores sao impressos

No meu entendimento devem constar nos I,J,K

A minha dúvida prende-se com o texto das especificacoes tecnicas em que referem que se deve colocar no L

"Valor total das operações não sujeitas / não tributáveis em IVA e das operações sujeitas a IVA cujo documento não discrimine ou não possa discriminar o valor do imposto(ex.:documentos de transporte e recibos gerais sem discriminação de imposto ou regimes especiais de tributação da margem -Agências de viagens, bens em segunda mão, objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades)."

Obrigado

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JorgeRocha
50 minutos atrás, trs80 disse:

Boas

O que distingue um certificado para faturação eletronica dos outros (alem de eventualmente um uso especifico de "Faturacao Eletronica") ?

Pensei que apenas tinham de ter o uso de "Digital Signature"...

Sabe se existe algum serviço associado por exemplo Storage do documento. Isso seria interessante pois o maior problema da Faturacao Eletronica é como certificar o arquivo digital

TKS

Viva

Tas a confundir um conjunto de conceitos.

A fatura eletrónica agora para ser valida tem que ter um certificado qualificado e é assinada ou por um token que tens (pen ou smartcard) ou vai serviços de terceiras partes.

Existe tambem outra solução que é o Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) da AMA que ainda não explorei mas parece interessante para pequenas empresas

 

Jorge Rocha

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rdolxd
21 minutos atrás, trs80 disse:

Boa tarde,

Gostava da vossa opiniao quanto a QRCode em documentos de transporte valorizados e cujos valores sao impressos

No meu entendimento devem constar nos I,J,K

A minha dúvida prende-se com o texto das especificacoes tecnicas em que referem que se deve colocar no L

"Valor total das operações não sujeitas / não tributáveis em IVA e das operações sujeitas a IVA cujo documento não discrimine ou não possa discriminar o valor do imposto(ex.:documentos de transporte e recibos gerais sem discriminação de imposto ou regimes especiais de tributação da margem -Agências de viagens, bens em segunda mão, objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades)."

Obrigado

Se no documento de transporte for discriminado o IVA deverás colocar sim nos campos I,J,K se não aí sim preenches no campo L

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desconfiado
35 minutos atrás, JorgeRocha disse:

Viva

Tas a confundir um conjunto de conceitos.

A fatura eletrónica agora para ser valida tem que ter um certificado qualificado e é assinada ou por um token que tens (pen ou smartcard) ou vai serviços de terceiras partes.

Existe tambem outra solução que é o Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) da AMA que ainda não explorei mas parece interessante para pequenas empresas

 

Atenção que os certificados permitidos são realmente específicos para Facturação Electrónica, PDFs não XML, e tanto quanto sei, só duas entidades estão autorizadas a fornecer esses certificados em Portugal. E as duas comercializam os certificados na forma de webservices de assinatura. Não há cá Pens ou smartcards.

Outra forma de assinar as facturas será através do sistema SAFE, que também utiliza webservices, e que provavelmente (ainda estou a analisar) usará um certificado emitido pela Multicert que é uma das empresas autorizadas em Portugal.

Não é qualquer certificado ou chave privada que permite assinar, ou é permitido assinar, os documentos a partir de 31/03/2021.

Edited by desconfiado
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desconfiado
32 minutos atrás, rdolxd disse:

Se no documento de transporte for discriminado o IVA deverás colocar sim nos campos I,J,K se não aí sim preenches no campo L

Concordo e é assim que estou a fazer.

A maior confusão é a questão de Isenção ou Não sujeição. Sinceramente, aqui acho que complicaram desnecessariamente.

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JorgeRocha
15 minutos atrás, desconfiado disse:

Outra forma de assinar as facturas será através do sistema SAFE, que também utiliza webservices, e que provavelmente (ainda estou a analisar) usará um certificado emitido pela Multicert que é uma das empresas autorizadas em Portugal.

Isso não tema ver com o cartão de cidadão ? Eu acho que sim, é tu poderes por um gerente a assinar com o seu cartão...

Eu tenho tanta coisa para fazer que nem sei para que lado me virar, mas gostava de dar uma vista de olhos nisto... 

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Jorge Rocha

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desconfiado
3 minutos atrás, JorgeRocha disse:

Isso não tema ver com o cartão de cidadão ? Eu acho que sim, é tu poderes por um gerente a assinar com o seu cartão...

Eu tenho tanta coisa para fazer que nem sei para que lado me virar, mas gostava de dar uma vista de olhos nisto... 

Tem mas o processo é basicamente o mesmo dos outros certificados. Tens que te registar no site (já foi aqui indicado no forum alguns posts atrás) e pedir umas credenciais de teste para utilizar os webservices para assinar documentos. Já fiz o registo e já me enviaram um contrato para assinar e começar a fazer testes mas estou como tu, tanta coisa para fazer que neste momento não tenho tempo.

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rdolxd

Pessoal estou com várias dúvidas em relação à faturação eletrónica, só agora é que comecei a ver isto com mais atenção e li e reli a resposta que o @marcolopes me tinha dado na altura em que dizia que a faturação eletrónica deverá respeitar as seguintes condições:

Citação

As condições a respeitar são as seguintes:
– As facturas electrónicas podem ser emitidas sob reserva de aceitação pelo destinatário;
– Autenticidade da origem da factura;
– Integridade do conteúdo da factura;
– Validação cronológica das mensagens emitidas como facturas electrónicas;
– O arquivamento, em suporte informático, das facturas electrónicas emitidas e recebidas por via electrónica;
– A manutenção, durante o período de 10 anos previsto no Código do IVA, da autenticidade, integridade e disponibilidade do conteúdo
original das facturas emitidas e recebidas por via electrónica;
– O não repúdio da origem e recepção das mensagens;
– A não duplicação das facturas emitidas e recebidas por via electrónica;
– Mecanismos que permitam verificar que o certificado emitido pelo emissor da factura electrónica não se encontra revogado, caduco,
suspenso na respectiva data de emissão.
– É possível a contratação de terceiros para a elaboração das facturas electrónicas;
– Até 31 de Dezembro de 2005, a facturação electrónica estava condicionada à prévia comunicação (e não autorização) à DGCI.


As minhas dúvidas são as seguintes: 

- No primeiro ponto a aceitação do destinatário, para isto basta o destinatário "dizer apenas" que sim? ou é necessário alguma espécie de documento a confirmar que o destinatário aceita receber as faturas eletronicamente?

- Assinando as faturas (o pdf da mesma) isso já garante por si a autenticidade da origem e do conteúdo certo? ou será necessário algo mais?

- Tanto a validação cronológica das mensagens emitidas como o não repúdio podemos garantir isso do lado do email quando enviamos a fatura?

- O arquivamento digital, qual seria a melhor abordagem disto? sei que do que li da faturação da administração pública existe um portal que lida com isso, para as faturações eletrónicas existe algo do género? Qual seria a melhor abordagem para implementar isto se fosse para implementar e o que implica para se implementar isto, é fiável deixar isto do lado dos clientes correndo o risco de eles poderem de alguma forma danificar o arquivamento?

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marcolopes
9 minutes ago, rdolxd said:

Pessoal estou com várias dúvidas em relação à faturação eletrónica, só agora é que comecei a ver isto com mais atenção e li e reli a resposta que o @marcolopes me tinha dado na altura em que dizia que a faturação eletrónica deverá respeitar as seguintes condições:


As minhas dúvidas são as seguintes: 

- No primeiro ponto a aceitação do destinatário, para isto basta o destinatário "dizer apenas" que sim? ou é necessário alguma espécie de documento a confirmar que o destinatário aceita receber as faturas eletronicamente?

- Assinando as faturas (o pdf da mesma) isso já garante por si a autenticidade da origem e do conteúdo certo? ou será necessário algo mais?

- Tanto a validação cronológica das mensagens emitidas como o não repúdio podemos garantir isso do lado do email quando enviamos a fatura?

- O arquivamento digital, qual seria a melhor abordagem disto? sei que do que li da faturação da administração pública existe um portal que lida com isso, para as faturações eletrónicas existe algo do género? Qual seria a melhor abordagem para implementar isto se fosse para implementar e o que implica para se implementar isto, é fiável deixar isto do lado dos clientes correndo o risco de eles poderem de alguma forma danificar o arquivamento?

1) A aceitação é um contrato em que o destinatário diz SIM (geralmente ao assinar um contrato de serviços... ou confirmar o mesmo através de formulário online... na falta, terá de assinar um PAPEL! 😕 )

2) Sim, a assinatura do PDF com um certificado válido em nome da empresa é suficiente (aliás, estou a assinar os PDF's com o certificado do PRODUTOR do software... não é válido legalmente no que toca à facturação electrónica, mas pelo menos evita que o PDF seja ADULTERADO! Eu não me sentiria bem ao receber um PDF não assinado)

3) O arquivamento digital é um bico d'obra! Há quem contrate serviços externos para isso, há quem tenha implementado no software... ainda não pensei nessa abordagem, e sinceramente, acho um ABSURDO!? Se está tudo na base de dados, deveria ser mais do que suficiente, independentemente de um dia mais tarde o documento tivesse de ser emitido com um NOVO template de impressão (importa mesmo é que o conteúdo seja o mesmo)

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The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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