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AT - questões legais


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marcolopes
2 hours ago, rdolxd said:

Boas pessoal, alguém me consegue tirar uma dúvida sobre a faturação eletrónica? Eu estava na ideia que a faturação eletrónica não era mais que um pdf com uma assinatura digital, porém hoje mostraram me um decreto de lei sobre a faturação nos contratos públicos e falaram me qualquer coisa sobre implementar com EDI.

Alguém me consegue confirmar se é só mesmo a assinatura digital ou é preciso desenvolver algo especifico para o caso dos contratos públicos, e se sim o que é que implica implementar

Primeiro, é preciso distinguir FACTURAÇÃO ELECTÓNICA de FACTURA ELECTRÓNICA na ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA.

A FACTURAÇÃO ELECTÓNICA está "cá" há muitos anos, e rege-se por LEIS específicas, que ditam claramente a forma de ASSINATURA DIGITAL (com certificado emitido em nome da entidade emissora dos documentos) e ARQUIVO DIGITAL, entre muitas outros requisitos legais (como ACEITAÇÃO do contrato entre o emissor e o receptor, PROVA de entrega, etc etc etc).

A FE-AP é outro capítulo relacionado, mas eu não misturaria os conceitos!

Emitir uma factura em PDF, ainda que "assinada" com um certificado digital, NÃO É de todo uma implementação de FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA!

Quote

Facturação electrónica

É possível a disponibilização da referência ou da legislação relativa à aprovação legal do envio de facturas por correio electrónico em formato PDF ou idêntico?

Afacturação electrónica mais não é do que a possibilidade de emitir facturas por via electrónica em substituição do papel. Não se pode confundir esta possibilidade com o mero envio da factura por correio electrónico. Há requisitos legais a cumprir.

Em Portugal, o quadro legislativo da facturação electrónica está completo. A Directiva 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro,
foi transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro. Este Decreto-Lei traduziu-
-se no aditamento do n.º 10 do artigo 35.º do Código do IVA, referente à facturação electrónica e do n.º 11, referente à auto-facturação.
Esta Directiva, também conhecida pela Directiva da Facturação, tem como objectivos a simplificação, a modernização e sobretudo
a harmonização, em matéria de IVA, de alguns aspectos relacionados com a facturação, nomeadamente, a facturação electrónica e a
auto-facturação.

Em 2007 foi publicada legislação complementar, o Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio, que regula as condições técnicas para
a emissão, conservação e arquivamento das facturas e documentos emitidos por via electrónica. Embora antes da publicação deste diploma já fosse legal emitir facturas via electrónica, encontra-se agora, completo e actualizado, o quadro legislativo. O legislador, com o Decreto- Lei n.º 196/2007, no que respeita aos mecanismos de certificação e controlo, optou por fazer remissão para o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.

As condições a respeitar são as seguintes:
– As facturas electrónicas podem ser emitidas sob reserva de aceitação pelo destinatário;
– Autenticidade da origem da factura;
– Integridade do conteúdo da factura;
– Validação cronológica das mensagens emitidas como facturas electrónicas;
– O arquivamento, em suporte informático, das facturas electrónicas emitidas e recebidas por via electrónica;
– A manutenção, durante o período de 10 anos previsto no Código do IVA, da autenticidade, integridade e disponibilidade do conteúdo
original das facturas emitidas e recebidas por via electrónica;
– O não repúdio da origem e recepção das mensagens;
– A não duplicação das facturas emitidas e recebidas por via electrónica;
– Mecanismos que permitam verificar que o certificado emitido pelo emissor da factura electrónica não se encontra revogado, caduco,
suspenso na respectiva data de emissão.
– É possível a contratação de terceiros para a elaboração das facturas electrónicas;
– Até 31 de Dezembro de 2005, a facturação electrónica estava condicionada à prévia comunicação (e não autorização) à DGCI.

A questão que se coloca é como assegurar estas condições. Existem duas formas de garantir a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das facturas:
– Mediante aposição de assinatura electrónica avançada, ou;
– Uso de sistema de intercâmbio electrónico de dados (EDI).

A assinatura electrónica avançada, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, já referido anteriormente, deve preencher os seguintes requisitos:
– Identificar de forma inequívoca o titular como autor do documento;
– A sua aposição ao documento depende apenas da vontade do titular;
– É criada com meios que o titular pode manter sob seu controlo exclusivo;
– A sua conexão com o documento permite detectar toda e qualquer alteração posterior do conteúdo deste.

Com o sistema EDI (Transferência Electrónica de Dados), foram seguidas as normas da Directiva n.º 2001/115/CE, remetendo-se para
o designado «Acordo tipo EDI europeu», tal como se encontra definido no artigo 2.º da Recomendação n.º 1994/820/CE, da Comissão, de 19 de Outubro, relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados.

O EDI é a transferência electrónica, de computador para computador, de dados comerciais e administrativos utilizando uma norma
acordada para estruturar uma mensagem EDI. Uma mensagem EDI é um conjunto de segmentos estruturados utilizando uma norma
acordada, preparados num formato legível em computador e que podem ser processados automaticamente e sem ambiguidades.
Na prática, este sistema traduz-se por um registo do destinatário da factura no endereço electrónico da empresa emitente com um ID
user e uma password de acesso à factura electrónica, procedimento que empresas portuguesas já estão a adoptar, nomeadamente no
sector das telecomunicações.

Por último, só é permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas emitidas por via electrónica se for garantido o acesso completo e em linha por parte da administração fiscal aos dados e se for assegurada a integridade da origem e do seu conteúdo.
Outros requisitos: todos os requisitos constantes do artigo 35.º do Código do IVA. Com a harmonização da facturação no espaço comunitário, esta possibilidade de facturação electrónica abrange todos os Estados membros, logo que os mesmos transponham para
os respectivos ordenamentos jurídicos a Directiva 2001/115/CE, tal como aconteceu em Portugal.

Assim, é legal a recepção de facturas electrónicas de Estados membros, desde que verificados todos os requisitos legais. Este
princípio aplica-se, igualmente, à auto-facturação e qualquer operador económico nacional que receba facturas (electrónicas ou
não), provenientes de Estados membros deve exigir que as mesmas estejam conforme a Directiva.

Em relação a países terceiros, não existe qualquer harmonização ao nível da facturação. Em síntese, desde que cumpra estes requisitos legais e técnicos é permitido a facturação electrónica (em formato PDF ou outro), mas a emissão de facturas em formato PDF e envio via email, sem o suporte técnico a que fizemos referência não cumpre os requisitos legais.

TOC 102 - Setembro 2008 (Resposta redigida em Janeiro de 2008)

 

Edited by marcolopes
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The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Das propostas de alteração ao Orçamento de Estado 2021 que tinha colocado ha alguns dias... parece que a do PCP foi "aprovada em comissão". Proposta 1406C Aprovado(a) em Comissão EMPRES

8 minutos atrás, marcolopes disse:

Primeiro, é preciso distinguir FACTURAÇÃO ELECTÓNICA de FACTURA ELECTRÓNICA na ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA.

A FACTURAÇÃO ELECTÓNICA está "cá" há muitos anos, e rege-se por LEIS específicas, que ditam claramente a forma de ASSINATURA DIGITAL (com certificado emitido em nome da entidade emissora dos documentos) e ARQUIVO DIGITAL, entre muitas outros requisitos legais (como ACEITAÇÃO do contrato entre o emissor e o receptor, PROVA de entrega, etc etc etc).

A FE-AP é outro capítulo relacionado, mas eu não misturaria os conceitos!

Emitir uma factura em PDF, ainda que "assinada" com um certificado digital, NÃO É de todo uma implementação de FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA!

Claro como agua, só um detalhe de fatura eletrónica (não FE-AP), a lei muda em 1/1/2020, o certificado foi alterado ... 

Jorge Rocha 

  • Vote 1

Jorge Rocha

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Desculpem, mas há aqui alguns conceitos que me estão a fazer grande confusão e agradecia se me pudessem esclarecer.
O software em que estou a trabalhar já foi certificado logo no inicio, em que não havia nenhum destes mecanismos, apenas havia basicamente o SAFT e as regras de impressão de documentos.
Depois o unico que foi implementado foi a comunicação dos Documentos de Movimentação de mercadoria.
Hoje ao ler isto tudo, fico meio que "assustado" com tanta coisa que leio e confuso com o que realmente é obrigatorio ou não e qual a real distinção entre algumas coisas.

Agradeço imenso se me poderem ajudar a esclarecer alguns pontos..

- Web Service de comunicação de Faturas à AT. Onde entra isto na faturação eletronica? NA FAQ da AT diz inclusive que para ter a dispensa da emissão de fatura, nem é preciso comunicar em tempo real.

- Faturação Electronica: FAQ da AT: 

Citação

Q. Emito faturas por via eletrónica. A partir de 31 de dezembro de 2020 apenas posso utilizar,
uma assinatura eletrónica qualificada ou um sistema de intercâmbio eletrónico de dados
«Acordo tipo EDI europeu»? Ou posso utilizar outros métodos?
R. A referência, na lei, a estes procedimentos não impede a utilização de outras
tecnologias, desde que assegurem a autenticidade da origem e a integridade do
conteúdo das faturas.

O que quer isto dizer? Que posso por exemplo, não comunicar as faturas em tempo real, mas por exemplo enviar um PDF assinado digitalmente por email ao cliente?

- FE-AP (Fatura Eletrónica na Administração Pública) fornecida pela eSPap:
Isto está de alguma forma relacionada com os dois pontos anteriores? Ou isto é um "serviço" totalmente diferente? Somos obrigados a implementar isto em todos os ERPs ?
Ja estive a ler a documentação sobre o CIUS-PT e ainda me parece um pouco complexo, depois li coisas sobre Brokers e etc, mas não me estou a conseguir situar na real dimensão que representa esta implementação.


Desculpem estas minhas duvidas e estas confusões, mas não consigo encontrar informação centralizada que seja realmente esclarecedora.

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Marco Lingua

Good morning,

Sorry If this is not the correct thread to make a couple of questions, but I don't speak portuguese(and barely english to be honest).

If this is not the correct forum please forward me to the correct:

My questions are:

- in the QR Code field Q is mandatory and must be filled with first 4 chars of the Hash but for receipts at the moment we are not generating any hash code. What we have to put? First 4 char of the hash of the invoice?

 

- In the case of an advance payment can i put the entire amount in field I2 (Taxable amount with VAT rate equal to 0%)?

Thanks in advance

 

 

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1 hora atrás, Marco Lingua disse:

Good morning,

Sorry If this is not the correct thread to make a couple of questions, but I don't speak portuguese(and barely english to be honest).

If this is not the correct forum please forward me to the correct:

My questions are:

- in the QR Code field Q is mandatory and must be filled with first 4 chars of the Hash but for receipts at the moment we are not generating any hash code. What we have to put? First 4 char of the hash of the invoice?

 

- In the case of an advance payment can i put the entire amount in field I2 (Taxable amount with VAT rate equal to 0%)?

Thanks in advance

 

 

Hi first of all, in the Q field you must field with the first, eleventh, twenty first and thirty first chars and not the first 4 chars. The case for receipts im filling with value 0, since my receipts doesn't generate hash.

 

The second question, im filling the value in the L field and filling the tax region field only and not filling at all any field descriving VAT.

 

 

EDIT: You can check here https://dre.pt/pesquisa/-/search/335230/details/maximized that the characters to use in the Q field is in fact the ones that i mentioned instead of the first 4 characters.

Edited by rdolxd
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Boa tarde.

estou a usar este https://github.com/codebude/QRCoder/ para criar o QRCode

alguém está a usar ou sabe como é que se configura com as especificações que eles querem?

A elaboração do código de barras bidimensional (código QR) deve obedecer às seguintes especificações:

a) Taxa de Recuperação de Erro (ECC): “M”;

b) Tipo: Byte;

c) Pontos por módulo (Size): 2;

d) Versão: v=9 (valor mínimo);

e) Dimensões de imagem: mínimo 30x30 milímetros; f) Margem de Segurança (Margin): 0,25 cm.

 

Obrigado,

Paulo Honorato

 

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51 minutos atrás, PHonorato disse:

Boa tarde.

estou a usar este https://github.com/codebude/QRCoder/ para criar o QRCode

alguém está a usar ou sabe como é que se configura com as especificações que eles querem?

A elaboração do código de barras bidimensional (código QR) deve obedecer às seguintes especificações:

a) Taxa de Recuperação de Erro (ECC): “M”;

b) Tipo: Byte;

c) Pontos por módulo (Size): 2;

d) Versão: v=9 (valor mínimo);

e) Dimensões de imagem: mínimo 30x30 milímetros; f) Margem de Segurança (Margin): 0,25 cm.

 

Obrigado,

Paulo Honorato

 

Acho que algures por aqui mandaram um link com esse código adaptado. Única coisa que alterava era que tinha mais um método que dava para passar um array de bytes e dava para definir o ECC e o tamanho. 

QRCodeGenerator.GenerateQrCode(Encoding.ASCII.GetBytes(qrCodeString), QRCodeGenerator.ECCLevel.M, version)

 

Qualquer coisa deste género. Tens de passar em array de bytes porque o tipo que eles pedem é Byte, a versão tens de ver o tamanho da string, se for menor que 180 tem de ser ir a 9, se não deixas ir a -1 (valor automatico) e ECCLevel com o M.

O Size, depois tens um método que é o GetGraphic(int pixelsPerModule) em que é só dares o 2.

Os restantes valores é como tem de aparecer o QR code na folha de impressão.

Se encontrar esse código adaptado mais logo edito este post e coloco aqui.

 

 

 

EDIT: segue aqui as dlls https://we.tl/t-plq18yjRCV encontrei o link anterior só que já não estava disponível, penso que foi o @desconfiado que tinha feito essa alteração.

Edited by rdolxd
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Obrigado @rdolxd

Eu estou a usar e já está tudo feito e imprime https://github.com/codebude/QRCoder/

Eu tenho assim

Dim qrGenerator As New QRCodeGenerator
Dim qrCodeData As QRCodeData = qrGenerator.CreateQrCode(Dados_QRCode, QRCodeGenerator.ECCLevel.M, False, False, QRCodeGenerator.EciMode.Default, tamanho_dados)
Dim qrCode As New QRCode(qrCodeData)
Dim qrCodeImage As Bitmap = qrCode.GetGraphic(2)

Se fizer Encoding.ASCII.GetBytes(Dados_QRCode) ele dá erro a dizer "value of type byte() cannot be converted to string

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Boa noite pessoal,

 

Antes demais desculpem por não conseguir encontrar algo que devia conseguir, mas procurei e não encontro. Tinham postado aqui um site onde introduziamos um QRCode (imagem) e ele dava-nos os dados dele, bem como versao e o tipo, etc... Alguem tem isso presente ou anotado que possa partilhar? Tenho idea que o site era meio em tons de azul...

Já agora, alguem tem ideia de como podemos garantir que o qrcode que geramos está de acordo com as normas?

Mais, pela caracteristica de clientes que temos, tivemos de implementar a impressao do qrcode para as impressoras termicas usando directamente ESC POS. MAis alguem aqui teve de o fazer? Como garantem que a versão minima seja a 9 ?

 

Obrigado.

Fabio

Edited by Fabio999
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Pedro Rafael Pinheiro
25 minutos atrás, Fabio999 disse:

Boa noite pessoal,

 

Antes demais desculpem por não conseguir encontrar algo que devia conseguir, mas procurei e não encontro. Tinham postado aqui um site onde introduziamos um QRCode (imagem) e ele dava-nos os dados dele, bem como versao e o tipo, etc... Alguem tem isso presente ou anotado que possa partilhar? Tenho idea que o site era meio em tons de azul...

Já agora, alguem tem ideia de como podemos garantir que o qrcode que geramos está de acordo com as normas?

Mais, pela caracteristica de clientes que temos, tivemos de implementar a impressao do qrcode para as impressoras termicas usando directamente ESC POS. MAis alguem aqui teve de o fazer? Como garantem que a versão minima seja a 9 ?

 

Obrigado.

Fabio

Será isto https://merricx.github.io/qrazybox/help/getting-started/about-qr-code.html

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11 horas atrás, Fabio999 disse:

Muito obrigado Pedro... era esse mesmo.

Deixo no entanto a pergunta aberta para a questão de imprimir usando directamente ESC POS e o que se faz para garantir a versão 9 (quando bytes < 180 ) ...

Thanks again!

Que eu saiba, com as funções esc/pos epson não consegues forçar a versão sem aumentares o texto.
Para ESC/POS podes gerar um bmp em memória com o qr code (Qrcoder ou Zxing) e depois envias o bitmap com um bitmapdata partido linha a linha para a impressora de talão com a função ESC * M NL NH D1 DK
Coloquei aqui um exemplo uma páginas atrás...

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Boas,

Alguém sabe se já saiu algo vinculativo dos novos prazos de QRCode, ATCUD, etc e o mesmo se aplica para quem adquirir já essas modificações receba uma prenda de benefícios fiscais?

Ainda não vi norma do adiamento nem sequer dos benefícios fiscais. Vai ser um problema andar a "prometer" ser um benefício só por dizerem e depois...

 

Obrigado

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49 minutos atrás, ossadas disse:

Boas,

Alguém sabe se já saiu algo vinculativo dos novos prazos de QRCode, ATCUD, etc e o mesmo se aplica para quem adquirir já essas modificações receba uma prenda de benefícios fiscais?

Ainda não vi norma do adiamento nem sequer dos benefícios fiscais. Vai ser um problema andar a "prometer" ser um benefício só por dizerem e depois...

 

Obrigado

A norma deverá estar na redação final do OE 2021.

O Prof. Marcelo ainda ontem disse que ainda não o viu.

Se o vai promulgar? Disse que não sabe. 

Mas, é muitissimo provável que sim, até porque, tendo em conta a pressão que fez sobre a oposição para que fosse aprovado no parlamento, não faria sentido outra coisa.

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Boa tarde,

Estou a trabalhar na DMIS e a fazer testes de submissão no portal da AT, mas estou a obter um erro imediato que me indica: 

Citação

Foi detetado um erro de validação do ficheiro DMIS_Teste.xml.
O ficheiro não respeita as condições XML previstas.

O documento abaixo é bastante claro no que diz respeito à estrutura via WebService, mas no que diz respeito à entrega via portal eu limitei-me a segui o que vem nas directrizes do ponto "4.2.5 Parâmetros" do documento. 

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/DMIS/Documents/Entrega_da_declaracao_DMIS.pdf

O meu reporte é isto:

<?xml version="1.0" encoding="Windows-1252"?>
<DmisFileSubmission xmlns:tns="http://servicos.portaldasfinancas.gov.pt/dmis/dmisService" elementFormDefault="qualified" targetNamespace="http://servicos.portaldasfinancas.gov.pt/dmis/dmisService" xmlns:xsd="http://www.w3.org/2001/XMLSchema" >
  <TaxableEntityTaxOfficeCode>1</TaxableEntityTaxOfficeCode>
  <TaxableEntityTaxID>123456789</TaxableEntityTaxID>
  <TaxPeriod>2020-11</TaxPeriod>
  <SubstitutionDeclaration>false</SubstitutionDeclaration>
  <TaxRepresentativeTaxID>1</TaxRepresentativeTaxID>
  <CertifiedAccountantTaxID>1</CertifiedAccountantTaxID>
  <DeclarationLinesQuantity>1</DeclarationLinesQuantity>
  <DeclarationLinesBlocksQuantity>1</DeclarationLinesBlocksQuantity>
  <DeclarationLinesBlock>1</DeclarationLinesBlock>
  <DeclarationLines>
    <DeclarationLine>
      <LineID>1</LineID>
      <TaxChargeHolder>
        <PortugueseTaxID>123456789</PortugueseTaxID>
      </TaxChargeHolder>
      <TaxCode>17.3.1</TaxCode>
      <TerritorialConstituencyCode>C</TerritorialConstituencyCode>
      <TerritorialityCode>Art.º 4.º, n.º 1 CIS</TerritorialityCode>
      <OperationTypeCode>0</OperationTypeCode>
      <OperationPerformedByRepresentative>false</OperationPerformedByRepresentative>
      <TaxBase>
        <BankCheckQuantity>1</BankCheckQuantity>
      </TaxBase>
      <TaxAmount>5.55</TaxAmount>
    </DeclarationLine>
  </DeclarationLines>
  <AlreadyPaidTaxAmount>0.00</AlreadyPaidTaxAmount>
</DmisFileSubmission>

 

Também estou a validar contra o XSD onde obtenho o erro: 

Citação

"Validation of current file using XML schema:

ERROR: Element 'DmisFileSubmission': No matching global declaration available for the validation root."

 

Alguém me pode ajudar? De certeza que a minha estrutura não está OK mas a informação do documento da AT não é assim tão clara.

Também procurei pelo fórum e não vi ninguém falar na DMIS. Não é tema para mais ninguém?

 

 

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Bom, já consegui. Deixo aqui um exemplo:

 

<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>
<DmisFileSubmission xmlns="http://servicos.portaldasfinancas.gov.pt/dmis/dmisService" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance">
  <TaxableEntityTaxOfficeCode>1234</TaxableEntityTaxOfficeCode>
  <TaxableEntityTaxID>123456789</TaxableEntityTaxID>
  <TaxPeriod>2020-11</TaxPeriod>
  <SubstitutionDeclaration>false</SubstitutionDeclaration>
  <TaxRepresentativeTaxID>123456789</TaxRepresentativeTaxID>
  <CertifiedAccountantTaxID>123456789</CertifiedAccountantTaxID>
  <DeclarationLinesQuantity>1</DeclarationLinesQuantity>
  <DeclarationLinesBlocksQuantity>1</DeclarationLinesBlocksQuantity>
  <DeclarationLinesBlock>
    <BlockId>1</BlockId>
    <DeclarationLinesList>
	  <DeclarationLine>
        <LineId>1</LineId>
        <TaxChargeHolder>
			<PortugueseTaxID>123456789</PortugueseTaxID>
		</TaxChargeHolder>
        <TaxCode>1.7.4.</TaxCode>
        <TerritorialConstituencyCode>C</TerritorialConstituencyCode>
        <TerritorialityCode>1</TerritorialityCode>
        <OperationTypeCode>12</OperationTypeCode>
        <OperationPerformedByRepresentative>false</OperationPerformedByRepresentative>
        <TaxBase>
			<BankCheckQuantity>1</BankCheckQuantity>
		</TaxBase>
        <TaxAmount>123.45</TaxAmount>
      </DeclarationLine>
    </DeclarationLinesList>
  </DeclarationLinesBlock>
</DmisFileSubmission>

Reparei que por exemplo só quando se tratar de uma declaração de substituição o campo "AlreadyPaidTaxAmount" deve ser enviado.
O meu processo não está preparado para isto 😷

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On 12/22/2020 at 2:15 PM, ossadas said:

Boas,

Alguém sabe se já saiu algo vinculativo dos novos prazos de QRCode, ATCUD, etc e o mesmo se aplica para quem adquirir já essas modificações receba uma prenda de benefícios fiscais?

Ainda não vi norma do adiamento nem sequer dos benefícios fiscais. Vai ser um problema andar a "prometer" ser um benefício só por dizerem e depois...

 

Obrigado

Em todo o caso, segundo percebi, os beneficios serão apenas reportaveis a compras efetuadas para implementar o QRCode - imagino que impressoras POS e obviamente o custo direto de implementacoes QRCode. Como vao controlar isso nem imagino, por exemplo, os custos de um contrato de manutencao anual nao devem poder conduzir a beneficios enquanto que o custo relativo à implementação explicita poderão ser. Estou a antecipar os clientes pedirem faturas com "implementacao do QRCode" na descricao do serviço ...

aproveito para desejar um bom Natal

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Marco Lingua
Em 21/12/2020 às 11:34, rdolxd disse:

Hi first of all, in the Q field you must field with the first, eleventh, twenty first and thirty first chars and not the first 4 chars. The case for receipts im filling with value 0, since my receipts doesn't generate hash.

 

Good morning,

Thanks a lot for the reply.

Regarding this point:


This is the same for invoices too, I’m right?

 

Thanks

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marcolopes
2 hours ago, Cerzedelo said:

Mais uma vez, uma publicação em cima da hora, com inferência já a partir de 1 de Janeiro. Lá diz o ditado, deixar tudo para a última. Enfim está nos genes dos nossos governantes...

https://eco.sapo.pt/2020/12/29/empresas-poderao-assinar-faturas-eletronicas-com-cartao-do-cidadao-ou-chave-movel-digital/

Finalmente! Estava a ver para que servia a opção "Autenticação de Profissionais"  https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/area-privada/atributos-profissionais

Com um custo de 40 euros por 2 anos, tem de ser bem utilizado! :D

NOTA: Finalmente, no que toca ao "cidadão comum", já existem empresas (financeiras, por exemplo) a permitir a ASSINATURA DIGITAL dos contratos! Fiz um PPR este ano em 15 minutos com assinatura de contrato através do CC! Impecável... é uma pena que ainda seja raro, e nos obriguem a assinatura em papel, envio de documentos autenticados, etc etc etc (em 2020, não se justifica).

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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