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AT - questões legais


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nunopicado
Agora, CFreitas disse:

Nunca subestimar a imaginação dos utilizadores.

Concordo... :cheesygrin:

Mas no caso não me parece.

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Das propostas de alteração ao Orçamento de Estado 2021 que tinha colocado ha alguns dias... parece que a do PCP foi "aprovada em comissão". Proposta 1406C Aprovado(a) em Comissão EMPRES

Luís Pontes
20 horas atrás, CFreitas disse:

Nesse caso, partindo do princípio que o cliente francês é sujeito passivo de IVA em França, a operação é isenta em Portugal, ou pelo artigo 6.º do código do IVA (caso de prestação de serviços) ou pelo artigo 14.º do RITI, caso seja uma transmissão de bens.

Fica


<Tax>
    <TaxType>IVA</TaxType>
    <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>
    <TaxCode>ISE</TaxCode>
    <TaxPercentage>0</TaxPercentage>
</Tax>
<TaxExemptionReason>artigo 6.º CIVA ou 14.º RITI conforme o caso</TaxExemptionReason>
<TaxExemptionCode>M08 ou M16</TaxExemptionCode>

Se o francês for um particular, seria uma operação normal com IVA.

Bom dia @CFreitas

Obrigado pela resposta :)

Sendo assim, todas as facturas que sejam emitidas a outros clientes de países estrangeiros, terá sempre a tag <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>.

Obrigado,

Luís Pontes

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13 hours ago, CFreitas said:

Quanto a englobar tudo no mesmo saco do isento, não me parece correto. No quadro resumo do IVA, o que faço é colocar uma linha para cada tipo de isenção. Embora isso seja meramente académico, porque dificilmente temos uma situação em que na mesma fatura se verifiquem 2 ou mais motivos de isenção.

Tive um caso concreto  de ginásio + fisioterapia + consultas médicas que foi fiscalizado, e ao cliente disseram-lhe "Veja lá com o programador para ele separar os motivos de isenção linha a linha no quadro do IVA. Eu sei que estão na base de dados (ela tinha o SAFT) mas se os puser na fatura dou o caso por encerrado sem multa"

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Luís Pontes
30 minutos atrás, Luís Pontes disse:

Bom dia @CFreitas

Obrigado pela resposta :)

Sendo assim, todas as facturas que sejam emitidas a outros clientes de países estrangeiros, terá sempre a tag <TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>.

Em que situações poderia existir um país diferente de PT?

<TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>

Obrigado,

Luís Pontes

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6 minutes ago, avilacha said:

Tive um caso concreto  de ginásio + fisioterapia + consultas médicas que foi fiscalizado, e ao cliente disseram-lhe "Veja lá com o programador para ele separar os motivos de isenção linha a linha no quadro do IVA. Eu sei que estão na base de dados (ela tinha o SAFT) mas se os puser na fatura dou o caso por encerrado sem multa"

Ok. Está aí um exemplo não académico.

Isto a variedade de casos é tanta que é difícil acompanhar.

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4 horas atrás, Luís Pontes disse:

Em que situações poderia existir um país diferente de PT?

<TaxCountryRegion>PT</TaxCountryRegion>

A AT apresenta um caso nas especificações técnicas do QR Code - Exemplo 5.

Um caso em que isto poderia acontecer, seria uma empresa portuguesa fazer vendas a consumidores finais de outros países usando o MOSS, fatura com a taxa de IVA de cada país em que ultrapassou o limite.

MOSS - Mini Balcão Único / Mini One Stop Shop : https://m1ss.portaldasfinancas.gov.pt/

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Luís Pontes
33 minutos atrás, americob disse:

A AT apresenta um caso nas especificações técnicas do QR Code - Exemplo 5.

Um caso em que isto poderia acontecer, seria uma empresa portuguesa fazer vendas a consumidores finais de outros países usando o MOSS, fatura com a taxa de IVA de cada país em que ultrapassou o limite.

MOSS - Mini Balcão Único / Mini One Stop Shop : https://m1ss.portaldasfinancas.gov.pt/

Obrigado @americob

Obrigado,

Luís Pontes

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19 horas atrás, CFreitas disse:

Ok. Estamos de acordo.

(...)Agora, em termos informáticos, como seja o SAF-T, ou as nossas BDs, quando não existe IVA, coloca-se zero.(...)

Pois é isso mesmo amigo. E para explicar isso à Formadora da APOTEC que pelos vistos fez parte da criação do CIVA em PT ? :D lol... Nem imaginas o filme :D 

Aquela formação também não era para mim, era só para CCs, eu é que fui no lugar de um colega e depois claro, surgem essas questões de implementar aquilo que tavam a falar :D 

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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5 horas atrás, avilacha disse:

Tive um caso concreto  de ginásio + fisioterapia + consultas médicas que foi fiscalizado, e ao cliente disseram-lhe "Veja lá com o programador para ele separar os motivos de isenção linha a linha no quadro do IVA. Eu sei que estão na base de dados (ela tinha o SAFT) mas se os puser na fatura dou o caso por encerrado sem multa"

Oi?

Então mas vai separado mesmo no Documento impresso linha a linha, só não vai no quadro do IVA 😕 o inspector pode somar 😕

Nos meus, se houver mais do que um motivo de Isenção num documento., ele imprime o motivo de cada Linha, por baixo de cada linha, Linha a linha (passo a redundância), aqui estava só a falar do quadro do IVA com as Bases de Incidência 

ex: 
 

Citação

artigo 1 IVA 0%  100€ 

   * Isento ao abrigo do 9º

artigo 2 IVA 0%   50€ 

   * isento ao abrigo do 53º 

Artigo 3 IVA 23% 100€ 

-------------------------------

Tabela de IVA 

IVA 0%  150€ 

IVA 23% 100€ 

Já tou como o @americob, não tou ver como o inspector iria pegar para multar 😕 

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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19 horas atrás, Rui Carlos disse:

Os donativos é suposto serem facturados?

Tem sempre de haver um documento que justifique a movimentação de dinheiro, ainda mais numa pessoa colectiva. 

Salvo erro, a única excepção (e não quero estar a mentir), é de pessoas Singulares, de Pais para filhos ou o inverso, até entre irmãos já é necessário... É uma coisa assim absurda 😕 

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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Rui Carlos
57 minutos atrás, CrominhO disse:

Tem sempre de haver um documento que justifique a movimentação de dinheiro, ainda mais numa pessoa colectiva. 

Salvo erro, a única excepção (e não quero estar a mentir), é de pessoas Singulares, de Pais para filhos ou o inverso, até entre irmãos já é necessário... É uma coisa assim absurda 😕 

Concordo com o ter de haver um documento, mas tenho ideia que não é suposto ser factura, mas apenas um recibo.

Tenho ideia que as facturas se destinam essencialmente a transmissão de bens ou prestação de serviços, o que não acontece no caso de donativos em dinheiro.  No caso de donativos de bens ou serviços, já fará sentido haver factura, mas emitida por quem doa, e não por que recebe.

 

Não sou propriamente um entendido na matéria, mas isto foi a ideia com que fiquei há uns anos atrás quando andei a pesquisar sobre o assunto.

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48 minutos atrás, Rui Carlos disse:

Concordo com o ter de haver um documento, mas tenho ideia que não é suposto ser factura, mas apenas um recibo.

Tenho ideia que as facturas se destinam essencialmente a transmissão de bens ou prestação de serviços, o que não acontece no caso de donativos em dinheiro.  No caso de donativos de bens ou serviços, já fará sentido haver factura, mas emitida por quem doa, e não por que recebe.

 

Não sou propriamente um entendido na matéria, mas isto foi a ideia com que fiquei há uns anos atrás quando andei a pesquisar sobre o assunto.

Um recibo não tem que estar associado a outro documento?
Campo 4.4.4.14.2. (SourceDocumentID) Referência ao documento de origem

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desconfiado
2 horas atrás, CrominhO disse:

Pois é isso mesmo amigo. E para explicar isso à Formadora da APOTEC que pelos vistos fez parte da criação do CIVA em PT ? :D lol... Nem imaginas o filme :D 

Aquela formação também não era para mim, era só para CCs, eu é que fui no lugar de um colega e depois claro, surgem essas questões de implementar aquilo que tavam a falar :D 

Pois, o grande problema é mesmo esse. É que estas "leis" são feitas por gente analfabeta em questões informáticas. Depois tem que dar estas confusões.

E até digo mais, além de analfabetos são arrogantes e prepotentes. Acham que sabem tudo e não precisam, nem aceitam muitas vezes, opiniões de quem sabe, realmente, do assunto.

Já tive algumas "reuniões" desse género com responsáveis de entidades publicas.

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desconfiado
20 minutos atrás, kalin disse:

Um recibo não tem que estar associado a outro documento?
Campo 4.4.4.14.2. (SourceDocumentID) Referência ao documento de origem

Este tipo de "Recibos" são diferentes dos recibos da facturação.

As IPSS, e outros, usam muito esse tipo de recibos com linhas que representam serviços prestados. Nunca vou entender este tipo de designação.

Esses documentos não deveriam existir. Todas as entidades, sejam elas isentas (ou não sujeitas) a IVA deveriam emitir FATURAS (ou FR) e depois um recibo na altura da liquidação. Mas infelizmente esta situação já vem de há muitos anos e continua a existir. Claro que esse tipo de recibos não encaixa na definição de recibo do SAF-T.

 

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Carlos Pais
Em 15/12/2020 às 19:28, desconfiado disse:

Este tipo de "Recibos" são diferentes dos recibos da facturação.

As IPSS, e outros, usam muito esse tipo de recibos com linhas que representam serviços prestados. Nunca vou entender este tipo de designação.

Esses documentos não deveriam existir. Todas as entidades, sejam elas isentas (ou não sujeitas) a IVA deveriam emitir FATURAS (ou FR) e depois um recibo na altura da liquidação. Mas infelizmente esta situação já vem de há muitos anos e continua a existir. Claro que esse tipo de recibos não encaixa na definição de recibo do SAF-T.

 

Cá eu numa IPSS, inicialmente era "RECIBO", como todos, e feito no excel, agora como o software de facturação, passou a ser "FACTURA", e acrescentei por baixo "VALIDO COMO RECIBO APÓS BOA COBRANÇA", e resolvi o problema .., quando pagam emito só um recibo, para controle interno ...

  •  😵😴🥵🥴  No Desenvolvimento as Possibilidades são Infinitas  😵😴🥵🥴 , podemos é ficar doidos ...
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On 12/15/2020 at 7:28 PM, desconfiado said:

Este tipo de "Recibos" são diferentes dos recibos da facturação.

As IPSS, e outros, usam muito esse tipo de recibos com linhas que representam serviços prestados. Nunca vou entender este tipo de designação.

Esses documentos não deveriam existir. Todas as entidades, sejam elas isentas (ou não sujeitas) a IVA deveriam emitir FATURAS (ou FR) e depois um recibo na altura da liquidação. Mas infelizmente esta situação já vem de há muitos anos e continua a existir. Claro que esse tipo de recibos não encaixa na definição de recibo do SAF-T.

 

Esse tipo de prática resulta da dispensa de emissão de fatura prevista no n.º 3 do artigo 29.º do código do IVA. No caso concreto das IPSS será a alínea a).

Para tentar  normalizar esses documentos, foram introduzidas algumas regras formais no artigo 10.º do DL 28/2019.

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desconfiado
1 hora atrás, CFreitas disse:

Esse tipo de prática resulta da dispensa de emissão de fatura prevista no n.º 3 do artigo 29.º do código do IVA. No caso concreto das IPSS será a alínea a).

Para tentar  normalizar esses documentos, foram introduzidas algumas regras formais no artigo 10.º do DL 28/2019.

Obrigado pela informação. Fica registado.

Entretanto e segundo esse artigo, a quantidade e o preço devem constar nesses documentos, e grande parte dos recibos emitidos não contém essa informação. Apenas contém o valor.

Claro que esses a AT não "chateia" porque não lhes dão "lucro" nenhum...

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Boas pessoal, alguém me consegue tirar uma dúvida sobre a faturação eletrónica? Eu estava na ideia que a faturação eletrónica não era mais que um pdf com uma assinatura digital, porém hoje mostraram me um decreto de lei sobre a faturação nos contratos públicos e falaram me qualquer coisa sobre implementar com EDI.

Alguém me consegue confirmar se é só mesmo a assinatura digital ou é preciso desenvolver algo especifico para o caso dos contratos públicos, e se sim o que é que implica implementar

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1 hora atrás, rdolxd disse:

Boas pessoal, alguém me consegue tirar uma dúvida sobre a faturação eletrónica? Eu estava na ideia que a faturação eletrónica não era mais que um pdf com uma assinatura digital, porém hoje mostraram me um decreto de lei sobre a faturação nos contratos públicos e falaram me qualquer coisa sobre implementar com EDI.

Alguém me consegue confirmar se é só mesmo a assinatura digital ou é preciso desenvolver algo especifico para o caso dos contratos públicos, e se sim o que é que implica implementar

A faturação eletrónica com entidades do estado tem legislação específica. Podes encontrar muita informação em https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/76837-norma-europeia-de-fatura-eletrónica-einvoicing-diretiva-201455eu/page/32/

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11 minutes ago, chesser said:

A faturação eletrónica com entidades do estado tem legislação específica. Podes encontrar muita informação em https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/76837-norma-europeia-de-fatura-eletrónica-einvoicing-diretiva-201455eu/page/32/

Isso é apenas obrigatório para contratos públicos certo?
A empresa onde trabalho presta serviços a empresas públicas mas não são contratos públicos, contudo estão a questionar a obrigatoriedade.

Edited by psantos
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