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AT - questões legais


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6 minutes ago, Manuel Quelhas said:

Bom dia a todos, relativamente ao QR Code fiquei agora com um simples duvida. O numero de certificado (letra R:) deve estar formatado a 4 casas? Por exemplo o numero "123" deverá ficar "0123"? Obrigado.

Não. Não conheço qualquer obrigação de formatar o n.º do certificado a 4 dígitos.

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Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Das propostas de alteração ao Orçamento de Estado 2021 que tinha colocado ha alguns dias... parece que a do PCP foi "aprovada em comissão". Proposta 1406C Aprovado(a) em Comissão EMPRES

desconfiado
1 hora atrás, CFreitas disse:

O OUT fazia algum sentido antes de existir o TaxExemptionCode. Era uma forma de distinguir as isenções/não sujeições dos casos onde não há cálculo de imposto, mas o imposto existe.

Com o TaxExemptionCode, isso pode ser feito e com um nível maior de detalhe, pelo que o OUT, neste momento, parece redundante.

Mas existe e temos de nos adaptar.

Sinceramente não tenho tanta certeza que isso seja como dizes. Não conheço nenhuma FAQ ou esclarecimento nesse sentido.

Também não vejo muita lógica nesse OUT ou mesmo no NS. É só para complicar como diz o nuno.

Quem coloca o ISE ou OUT ou NS é o cliente final mas nós sempre recomendamos a colocação do ISE nessas situações e o respectivo código Mxx. E é assim que vai no SAF-T também.

Agora com o QR Code voltaram a complicar. Acho que vou colocar tudo no L2, J2 e K2 porque isto é muito confuso.

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4 minutos atrás, desconfiado disse:

Sinceramente não tenho tanta certeza que isso seja como dizes. Não conheço nenhuma FAQ ou esclarecimento nesse sentido.

Também não vejo muita lógica nesse OUT ou mesmo no NS. É só para complicar como diz o nuno.

Quem coloca o ISE ou OUT ou NS é o cliente final mas nós sempre recomendamos a colocação do ISE nessas situações e o respectivo código Mxx. E é assim que vai no SAF-T também.

Agora com o QR Code voltaram a complicar. Acho que vou colocar tudo no L2, J2 e K2 porque isto é muito confuso.

Eu no meu caso concreto da forma como implementei foi colocar tudo no L2, J2 e K2 excepto quando o código é o M99, apesar de saber que há mais codigos que encaixam na descrição do campo L. Não sei como será mesmo o mais correto mas também concordo que esse campo é confuso que doi.

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8 minutes ago, desconfiado said:

Sinceramente não tenho tanta certeza que isso seja como dizes. Não conheço nenhuma FAQ ou esclarecimento nesse sentido.

Também não vejo muita lógica nesse OUT ou mesmo no NS. É só para complicar como diz o nuno.

Quem coloca o ISE ou OUT ou NS é o cliente final mas nós sempre recomendamos a colocação do ISE nessas situações e o respectivo código Mxx. E é assim que vai no SAF-T também.

Agora com o QR Code voltaram a complicar. Acho que vou colocar tudo no L2, J2 e K2 porque isto é muito confuso.

Concordo que é confuso. Mas não assim tanto.

O OUT é para regimes especiais. Portanto, tudo o que é regime especial tem de ser OUT. Colocar ISE de isento numa fatura de tabaco ou de um carro em segunda mão é errado porque não são operações isentas. Também não são normais (NOR/RED/INT), são de outro tipo (OUT).

Por outro lado, as especificações do QR dos campos I2, J2 e K2 dizem:

Quote

Valor total da base tributável isenta de IVA, incluindo as operações tributáveis em sede do Imposto do Selo (sejam isentas ou não de Imposto do Selo).

Ou seja, nestes campos vão os isentos e apenas os isentos. Usando o SAF-T, TaxCode=ISE.

Para o campo L temos:

Quote

Valor total das operações não sujeitas / não tributáveis em IVA e das operações sujeitas a IVA cujo documento não discrimine ou não possa discriminar o valor do imposto (ex.: documentos de transporte e recibos gerais sem discriminação de imposto ou regimes especiais de tributação da margem - Agências de viagens, bens em segunda mão, objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades).

Ou seja, no L vão os não sujeitos a IVA (TaxType != IVA ou seja TaxType=NS ou IS) e as operações onde há IVA mas não está descriminado, ou seja, os regimes especiais (TaxCode=OUT; TaxExemptionCode in (M11-M15, M20, M03 e M08).

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desconfiado

Muito confuso.

Para quê distinguir Isentos de Não sujeitos quando a tabela de códigos Mxx já o faz pelo próprio código e até é chamada de "Motivos de isenção IVA" no manual de comunicação de facturas á AT?

Se reparares no manual fala:

4.2.1 Motivos de Isenção de IVA
Motivo de isenção ou não liquidação a indicar no campo “1.7.3.4 – Motivo de Isenção
(TaxExemptionReason)”:

Se o objectivo era complicar, conseguiram.

Edited by desconfiado
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42 minutes ago, desconfiado said:

Muito confuso.

Para quê distinguir Isentos de Não sujeitos quando a tabela de códigos Mxx já o faz pelo próprio código e até é chamada de "Motivos de isenção IVA" no manual de comunicação de facturas á AT?

Se reparares no manual fala:


4.2.1 Motivos de Isenção de IVA
Motivo de isenção ou não liquidação a indicar no campo “1.7.3.4 – Motivo de Isenção
(TaxExemptionReason)”:

Se o objectivo era complicar, conseguiram.

Sim. Eu referi acima que com a introdução, em 2016, do TaxExemptionCode na estrutura do SAFT, as outras formas de diferenciação do IVA a zero tornaram-se redundantes.

No entanto, não me parece grande sacrifício associar aos códigos MXX o respetivo TaxCode aplicável em vez de ser só ISE.

 

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Boa Tarde:

Pedia o vosso apoio no esclarecimento de uma questão. Tenho um cliente a questionar que só quer ter as Taxas de IVA nas Linhas e não as quer no Resumo, ou seja, não quer resumo as Taxas de IVA. Da leitura do Artigo 2´36º do CIVA não me é claro, Preto & Branco que tal seja obrigatório, sendo que sempre o considerei que deveria ser. Existe alguma exceção neste ponto? É que a alínea 5 d) não é taxativa que tenha que ser um resumo! Ou está-me a falta algo?

Obrigado

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nunopicado
3 horas atrás, hobbit disse:

Boa Tarde:

Pedia o vosso apoio no esclarecimento de uma questão. Tenho um cliente a questionar que só quer ter as Taxas de IVA nas Linhas e não as quer no Resumo, ou seja, não quer resumo as Taxas de IVA. Da leitura do Artigo 2´36º do CIVA não me é claro, Preto & Branco que tal seja obrigatório, sendo que sempre o considerei que deveria ser. Existe alguma exceção neste ponto? É que a alínea 5 d) não é taxativa que tenha que ser um resumo! Ou está-me a falta algo?

Obrigado

É obrigatório indicar o IVA de cada artigo, mas não é obrigatório o resumo.

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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Como diz o Nuno, não há nada que obrigue ao resumo, no entanto, são obrigatórios a taxa e o montante. Ou seja, se for para colocar na linha,tem de se colocar também o valor em si do IVA, para além da taxa. Não sei se será a melhor opção.

 

 

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Cordiais Saudações;

 

Alguem tem conhecimento de que a impressão do QRCode, a partir de Janeiro/2021, tenha sido cancelada. Eu sei que ha uma alteração de obrigatória para opcional, mas não encontro nada relativo ao cancelamento.

 

Desde já obrigado pela atenção dispensada.

JM 

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Miguel Frias
21 hours ago, jabmiguel said:

Cordiais Saudações;

 

Alguem tem conhecimento de que a impressão do QRCode, a partir de Janeiro/2021, tenha sido cancelada. Eu sei que ha uma alteração de obrigatória para opcional, mas não encontro nada relativo ao cancelamento.

 

Desde já obrigado pela atenção dispensada.

JM 

Procure mais atrás neste tópico porque já foi amplamente discutido. Entra em vigor na mesma mas não é obrigatório ainda.

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nunopicado

Pessoal, uma questão sobre isenções.
Um cliente meu, uma associação recreativa (aquelas tipo associação da aldeia onde os velhotes vão beber uns canecos para passar o tempo), faturou um donativo que fizeram à associação, com IVA a 0, mas não definiu corretamente a isenção.
Resultado: O SAFT bateu no teto.

Qual seria o motivo aplicável a esta situação, se algum?

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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marcolopes
34 minutes ago, chesser said:

Off topic: só nós é que não temos contratos destes: https://dre.pt/application/conteudo/151036054

Tendo em conta que a Madeira vai gastar 1 MILHÃO DE EUROS EM FOGO DE ARTIFÍCIO (https://www.publico.pt/2020/12/04/local/noticia/madeira-gasta-milhao-euros-espectaculo-pirotecnico-passagem-ano-1941855) mesmo com o turismo de rastos, e apenas para "manter a tradição", não me parece que 23 milhões de euros para AT no espaço de 3 anos, seja descabido... 😕

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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23 minutos atrás, marcolopes disse:

Tendo em conta que a Madeira vai gastar 1 MILHÃO DE EUROS EM FOGO DE ARTIFÍCIO (https://www.publico.pt/2020/12/04/local/noticia/madeira-gasta-milhao-euros-espectaculo-pirotecnico-passagem-ano-1941855) mesmo com o turismo de rastos, e apenas para "manter a tradição", não me parece que 23 milhões de euros para AT no espaço de 3 anos, seja descabido... 😕

Eu que não sou nada de comentar estas tretas não posso deixar passar isso.

 

1 Milhão em fogo só se for para 10 anos e ainda assim... 

23 Milhões para a IBM ? a serio ? já se percebe porque que a empresa não acaba... podera... 

voces leram bem 17 milhões para licenças ? Todo o suporte é por fora... 

Nem sei como o PAN ou BE não veio pedir software livre...

 

Jorge Rocha

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Luís Pontes

Bom dia a todos,

Estou com um problema. Tenho uma factura no ficheiro, de um cliente francês, e por isso foi assumido que o IVA seria o de França. Ou seja, não teria impostos em Portugal.

<Tax>
            <TaxType>IVA</TaxType>
            <TaxCountryRegion>FR</TaxCountryRegion>
            <TaxCode>OUT</TaxCode>
            <TaxPercentage>0</TaxPercentage>
          </Tax>
          <TaxExemptionReason>Out of Scope EU</TaxExemptionReason>
          <TaxExemptionCode>M99</TaxExemptionCode>


Está errado? O TaxCountryRegion do SAFT, sendo de facturas emitidas em Portugal, tem sempre que ser PT?

Obrigado,

Luís Pontes

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os 17M incluem o suporte... parece-me: "a) Lote 1: licenciamento, subscrição e suporte de software, no montante de € 17 422 193,29;"

btw, software livre por muito bom que seja o conceito acaba por ser mais caro em termos de suporte, e depois ninguem é responsável por nada, etc, etc

Seria interessante saber qual a infraestrutura, ie a AT devia publicitar quantos servers possuem, etc ai poderemos ter uma melhor nocao (se calhar essa info existe - nao procurei)

Não sabendo a que licencas se referem é dificil uma opiniao mais objectiva

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