Jump to content

AT - questões legais


Recommended Posts

  • Replies 5.8k
  • Created
  • Last Reply

Top Posters In This Topic

  • nunopicado

    1124

  • CrominhO

    674

  • marcolopes

    524

  • paulo brito

    322

Top Posters In This Topic

Popular Posts

Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Das propostas de alteração ao Orçamento de Estado 2021 que tinha colocado ha alguns dias... parece que a do PCP foi "aprovada em comissão". Proposta 1406C Aprovado(a) em Comissão EMPRES

1 hour ago, americob said:

Pois é, mas a AT entretanto já veio dizer que se pode indicar na FS o "motivo justificativo da não aplicação do imposto" e, por analogia, nome e morada. É esse Oficio Circulado ou Informação Vinculativa que não consigo encontrar.

A AT "não veio entretanto dizer que já se pode indicar na FS o motivo justificativo da não aplicação do imposto". 

Houve uma alteração ao código do IVA que aditou a alínea e) ao n. 2 do artigo 40. Lei 51/2013:

"e)  O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso."

Isto sem prejuízo de vir a ser encontrado ofício ou Vinculativa que diga que afinal vale tudo.

Edited by CFreitas
  • Vote 2
Link to post
Share on other sites
1 hora atrás, americob disse:

Pois é, mas a AT entretanto já veio dizer que se pode indicar na FS o "motivo justificativo da não aplicação do imposto" e, por analogia, nome e morada. É esse Oficio Circulado ou Informação Vinculativa que não consigo encontrar.

As guerras que eu tive com pessoal Isento pelo artigo 53º e vendedores de maços de tabaco, porque queriam usar a FS e eu não deixava. No final tive de lhes dar razão.

 

@americob mas aí já é diferente. Começa logo por estarmos a discutir a mesma coisa, e não "alhos com bogalhos" como aconteceu com o outro moço. 

Depois tens o Oficio da AT a dizer que não, tens o @pmiguelmartins a dizer que chumbou a certificação por isso, tens o @antseq a dizer um cliente levou coima, tens as tipografias todas Certificadas a dizer que não, e tens a minha opinião que vale o que vale lol tou como o @CFreitas, não conheço alteração posterior nesse sentido,  e depois tens a experiência -> num "talão de venda(registadoras) levada como Venda a dinheiro", que virou FS, aquilo não era uma FT, pelo contrário, levavas um "talãozito" da registadora que nao era mais do que uma conta, e e se querias pedias Factura aí sim com os teus dados e tudo mais.

Mais um ponto importante. falas no 53ª por casa do tabaco, mas a FS (e aqui ninguém cumpre, eu próprio já fiz mea culpa), uma tabacaria pode usar FS? -> Antes que me ataquem já, volto a dizer que permito a todas as áreas, os meus clientes é que têm de ver, mas a verdade é que a FS só deveria ser utilizada por um grupo chamado "Pequenos Retalhistas" onde eu não sei se entra uma tabacaria. Tenho ideia de isso estar descrito algures na contabilidade. Mas não sei se uma tabacaria cabe nesse grupo que pode usar FS. E volto a dizer pela 3ª vez antes que me comam vivo lol, eu não ligo a isso, e penso que nem liga, ainda hoje jantar veio na Uber Eats e vinha com FS lol :D mas tenho ideia que existe um grupo restrito para a FS que ninguem liga, nem a propria AT, e talvez isso explique essa tua questão. 

Nevertheless, os 1000€ que o moço falou e que o @CFreitas veio retificar e bem, que tinha sido revogado, que nem eram 1000, eram 1000 + IVA, artº 36 não têm, nem nunca tiveram nada a ver com os 100€/1000€ de limites para a emissão da FS Art. 40 😐 ...  O que o outro rapaz disse basicamente foi, uma vez que leu em algum sitio que as FTs com valor superior a 1000€ tinham de ter nome e morada, logo, as FS tinham podiam ter Nome e Morada 😐 ... Isto é, Maçãs e Laranjas 😐     

As mentes humanas são realmente um local estranho!

Link to post
Share on other sites

E já agora, custa alguma coisa bloquear o Nome e a Morada na FS? Honestamente :D  nós fazemo-lo no NIF quando não é preenchido. :D 

Já vi softwares iguais aos meus que simplesmente não aceitam nem imprimem, mas já vi à posterior softwares "retificados" segundo aquilo que defendi em cima, em que no nome e na morada vem com XXXXXXXXX quando é tipo FS :D 

Não me parece que seja dificil bloquear isso no Report 🙂 

Edited by CrominhO

As mentes humanas são realmente um local estranho!

Link to post
Share on other sites
8 minutos atrás, CrominhO disse:

E já agora, custa alguma coisa bloquear o Nome e a Morada na FS? Honestamente :D  nós fazemo-lo no NIF quando não é preenchido. :D 

Já vi softwares iguais aos meus que simplesmente não aceitam nem imprimem, mas já vi à posterior softwares "retificados" segundo aquilo que defendi em cima, em que no nome e na morada vem com XXXXXXXXX quando é tipo FS :D 

Não custa nada bloquear o Nome e a Morada na FS!

A questão é, porque é que não pode ter?

o nº 2 do artigo 40º do CIVA diz:

Citação

2 - As faturas referidas no número anterior devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
b) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis;
d) Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo.
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso. (Aditada pela Lei n.º 51/2013 - 24/07)

Não diz que não pode ter outros elementos.

Num caso que me lembro, o fabricante não estava a aceitar as FS para efeitos de garantia porque não tinha o nome e morada do adquirente.

Outro exemplo, um "pequeno retalhista" que vende eletrodomésticos, ao vender uma calculadora de 20€ não pode fazer uma FS e colocar o nº de Série do equipamento?

Segundo a interpretação da AT no OC 30136, não, porque não está no nº 2 do artigo 40º! Faz algum sentido esta interpretação?

O nº 2 do artigo 40º determina os elementos mínimos a ter para a FS ser considerada como "passada na forma legal", podendo o seu IVA ser deduzido pelo adquirente, a despesa ser dedutível em IR, etc.

Daqui a pouco vão dizer que as FS não podem ter logotipo, ou um QRCode, porque não está no nº 2 do artigo 40º.

Se um inspetor levantasse coima por causa disto, levado a tribunal, é 99% certo que o Juiz lhe dava nas orelhas.

  • Vote 2
Link to post
Share on other sites
1 hora atrás, CFreitas disse:

A AT "não veio entretanto dizer que já se pode indicar na FS o motivo justificativo da não aplicação do imposto". 

Houve uma alteração ao código do IVA que aditou a alínea e) ao n. 2 do artigo 40. Lei 51/2013:

"e)  O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso."

Isto sem prejuízo de vir a ser encontrado ofício ou Vinculativa que diga que afinal vale tudo.

Sim, é isso, ao fim de meio ano a bronca era tanta que corrigiram a Lei.

Repara que, na mesma Lei alteraram o artigo 57º do CIVA:

Citação

Artigo 57.º

[...]

As faturas emitidas pelos sujeitos passivos referidos no artigo 53.º no exercício da sua atividade devem sempre conter a menção «IVA - regime de isenção».

O que quer dizer que, já havia muita gente do artigo 53º a usar a FS indevidamente, sem a menção necessária, porque o OC 30136 não deixava.

 

Em relação ao nome e morada, não colocaram lá porque não queriam obrigar e o nº 2 é uma norma imperativa. Mas, tenho a ideia que ficou em aberto a possibilidade de se poder.

Aliás, eu não teria aberto essa possibilidade no meu software se não tivesse lido algo na legislação ou da AT que me desse cobertura para o fazer.

Link to post
Share on other sites
33 minutes ago, americob said:

A questão é, porque é que não pode ter?

... 

Não diz que não pode ter outros elementos.

Num caso que me lembro, o fabricante não estava a aceitar as FS para efeitos de garantia porque não tinha o nome e morada do adquirente.

Outro exemplo, um "pequeno retalhista" que vende eletrodomésticos, ao vender uma calculadora de 20€ não pode fazer uma FS e colocar o nº de Série do equipamento?

Segundo a interpretação da AT no OC 30136, não, porque não está no nº 2 do artigo 40º! Faz algum sentido esta interpretação?

O nº 2 do artigo 40º determina os elementos mínimos a ter para a FS ser considerada como "passada na forma legal", podendo o seu IVA ser deduzido pelo adquirente, a despesa ser dedutível em IR, etc.

Daqui a pouco vão dizer que as FS não podem ter logotipo, ou um QRCode, porque não está no nº 2 do artigo 40º.

Se um inspetor levantasse coima por causa disto, levado a tribunal, é 99% certo que o Juiz lhe dava nas orelhas.

Esta tudo com insónia :)

Há requisitos formais e há informação adicional. 

O nome e a morada são requisitos formais. 

O número de série não. 

Se eu coloco no documento requisitos formais do 36 não posso dizer que o documento é do 40. Caso contrário não faria sentido existirem as duas variedades. 

No exemplo do fabricante, isso é um problema extra fiscal. Em todo o caso podiam ter sempre passado fatura normal. 

Edited by CFreitas
  • Vote 1
Link to post
Share on other sites
46 minutos atrás, americob disse:

Não custa nada bloquear o Nome e a Morada na FS!

A questão é, porque é que não pode ter?

o nº 2 do artigo 40º do CIVA diz:

Não diz que não pode ter outros elementos.

Num caso que me lembro, o fabricante não estava a aceitar as FS para efeitos de garantia porque não tinha o nome e morada do adquirente.

Outro exemplo, um "pequeno retalhista" que vende eletrodomésticos, ao vender uma calculadora de 20€ não pode fazer uma FS e colocar o nº de Série do equipamento?

Segundo a interpretação da AT no OC 30136, não, porque não está no nº 2 do artigo 40º! Faz algum sentido esta interpretação?

O nº 2 do artigo 40º determina os elementos mínimos a ter para a FS ser considerada como "passada na forma legal", podendo o seu IVA ser deduzido pelo adquirente, a despesa ser dedutível em IR, etc.

Daqui a pouco vão dizer que as FS não podem ter logotipo, ou um QRCode, porque não está no nº 2 do artigo 40º.

Se um inspetor levantasse coima por causa disto, levado a tribunal, é 99% certo que o Juiz lhe dava nas orelhas.

A questão de não poder ter, foi porque vinha no oficio e porque subentende-se do 197/2012 aquando da anulação de Venda a Dinheiro que abrangia segundo eles 2 situações que queriam separado, daí o oficio a clarificar. Segundo percebi, salvo melhor opinião, eles quiseram separar bem, o pessoal que se enquadra no Regime de "Pequenos Retalhistas" 60º a 68º do CIVA, e que têm especificidades próprias, das restantes empresas, resulta da anulação da VD, implementação da FS (40º) para esse grupo e FR (36º) para o restante. 

Se concordo contigo com a garantia? claro que sim. Mas como não sei quem faz parte desse grupo e as especificardes que  têm, não sei se por exemplo (só por mero exemplo, não seriam empresas em que tivessem de dar "Garantias" -> só um exemplo parvo ) porque de facto não conheço, nunca me debrucei sobre isso, nem ligo, e tenho ideia que eles também não.

A questão de ir a tribunal, estou contigo, 90% das vezes que a AT vai perde, é a ideia que tenho, o problema, é que é o único caso em que existe inversão do ónus em Portugal. Somo considerados culpados e temos de provar que somos inocentes, e depois valerá a pena? 

Américo, passada a situação do outro senhor, que misturou tudo, valores, tipos de documento, artigos, enfim induziu pelo menos 97 pessoas em erro com argumentos e fundamentações absurdas, acho que até se pode aprofundar um bocadinho mais isto. 

Eu não estou a dizer (já disse lá atrás) se estou ou não de acordo com a Lei, estamos a discutir o que está na lei. Se ela está bem ou mal feita, isso é outra coisa. 

Repara na Contradição da própria AT, no Limite nem se poderia poderia "anular" uma FS. Dada a distinção tão bem feita que fazem entre os documentos, e que a NC é um documento retificativo de Fatura(tudo 36)º, a NC não poderia fazer referencia à FS(40) (embora todos façamos). Como eles "recomendam" anulações com Documentos retificativos, quem trabalhar só com FS ficava apeado. Acresce, que se não alteraram a lei, as NCs deveriam ser assinadas e as FS não contemplam nome lol. A ideia que dá, é que a FS não é uma fatura, é mais uma vez um mero "talão de venda" com outro nome, e que se quiseres uma Fatura, tens de pedir ao Vendedor. Tanto assim é, que os valores apresentados como limite para emissão de FS é isso que dão a entender. Um dos meus softwares, quando emito uma FS e ultrapasso o valor ele pergunta se quero gerar FT e cancelar a FS. Penso que foi isso que quiseram salvaguardar com esta alteração. Uma FS não é uma FT, é um talão de venda. IMHO

As mentes humanas são realmente um local estranho!

Link to post
Share on other sites
1 hora atrás, americob disse:

(...)O que quer dizer que, já havia muita gente do artigo 53º a usar a FS indevidamente, sem a menção necessária, porque o OC 30136 não deixava.(...)

Mas voltamos ao mesmo, essa gente do 53º que estava a usar a FS indevidamente sem a menção necessária, tinha "condições" legais previstas para emitir FS?  😕 porque voltamos ao mesmo, juro que não sei, mas tenho a ideia que o "pequenos retalhistas" 60 a 68º do CIVA é um grupo restrito de empresas com condições especificas e que só esses podem emitir FS, os outros não,  o problema é que ninguém liga a isso e toda a gente emite FS, mesmo os meus clientes.

Até existe uma "renuncia" a esse Grupo 😐 

https://contabilistas.info/index.php?topic=15664.0 

Não sei mesmo, aí já me ultrapassa, e nem quero saber lol... Tenho ideia que só algumas empresas poderiam emitir FS e que ninguém liga a isso, e aí reside o maior problema dessas incompatibilidades que estas a encontrar e que muitos encontramos. 

 

EDIT: voltando ainda ao inicio da questão, Temos documentos a dizer que não, mas vamos esquecer isto por um momento,  

mas se realmente é possível então porque não meteram na Legislação??? Era assim tão dificil no sitio onde dizem número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário meterem NIF, nome e morada do adquirente ou destinatário quando este o solicite??? 😕 

Citação

As faturas simplificadas devem, também, ser emitidas em duplicado, serem datadas e numeradas sequencialmente. As faturas simplificadas devem conter:
- nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
- número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
- quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
 - preço líquido de imposto;
 - taxas aplicáveis;
 - montante do imposto devido ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis, e
 - número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo ou, caso não seja sujeito passivo, quando este o solicite.

 EDIT 2: Tirando o facto de a FR ter de sair em duplicado mesmo em 80mm por causa da classificação (vale o que vale, é a lei), o que vos impede de optar pela FR (36º) em vez da FS (40º) ?  Sai em duplicado, é um facto, mas deixam de pensar em Nomes, Moradas, Valores limites, Serviços, Serve como documento de Transporte, e  sabem com o que estão "lidar". Acho que o facto de sair em Duplicado é pormenor face ás validações e "entraves" da FS, do ponto de vista informático e do cliente. Eu tenho 6 aplicações, só tenho FS em 3, nas outras 3 nao tenho, nem faço intenções de ter a menos que isto vir completamente e seja tudo muito bem clarificado, porque a FR "faz o trabalho".      

Edited by CrominhO
  • Vote 1

As mentes humanas são realmente um local estranho!

Link to post
Share on other sites
7 hours ago, CrominhO said:

Mas voltamos ao mesmo, essa gente do 53º que estava a usar a FS indevidamente sem a menção necessária, tinha "condições" legais previstas para emitir FS?  😕 porque voltamos ao mesmo, juro que não sei, mas tenho a ideia que o "pequenos retalhistas" 60 a 68º do CIVA é um grupo restrito de empresas com condições especificas e que só esses podem emitir FS, os outros não,  o problema é que ninguém liga a isso e toda a gente emite FS, mesmo os meus clientes.

Até existe uma "renuncia" a esse Grupo 😐 

https://contabilistas.info/index.php?topic=15664.0 

Não sei mesmo, aí já me ultrapassa, e nem quero saber lol... Tenho ideia que só algumas empresas poderiam emitir FS e que ninguém liga a isso, e aí reside o maior problema dessas incompatibilidades que estas a encontrar e que muitos encontramos. 

A fatura simplificada não é só para os pequenos retalhistas.

Pode ser usada por toda a gente que cumpra os critérios de utilização previstos no n.º 1 do 40:

Quote

1 - A obrigatoriedade de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:

a) Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a €1.000;

b) Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a €100.

Ou seja, trocando por miúdos:

  • Não pode ser usada em transmissões intracomunitárias ou outras em que o IVA seja devido fora de Portugal.
  • Pode ser usada por retalhistas (de qualquer tamanho) em faturas até 1000€ emitidas a consumidor final.
  • Em todas as outras operações em faturas até 100€.

O facto de o código do IVA ter sido alterado para poder incluir o motivo da isenção atesta que, no que se refere aos elementos formais das faturas (n.º 5 do 36 e n.º 2 do 40), a fatura simplificada só pode conter os referidos no artigo 40. Se houver necessidade de incluir um dos requisitos previstos no 36, já não pode ser fatura simplificada.

Edited by CFreitas
  • Vote 2
Link to post
Share on other sites
10 horas atrás, americob disse:

Consegues arranjar o Auto de Contraordenação para ver quais foram as normas violadas?

Como disse já foi há alguns anos, já não trabalho na tal empresa e já não tenho acesso a esses dados.

Mas sei que li (lemos: administração da empresa, outros) o auto e o mesmo fazia todo o sentido, daí as respectivas alterações no modelo de impressão.

Também pelo positivo, posteriormente também houve registos de um ou outro cliente (aleatório/região) com inspeções locais e por mais que quisessem encontrar problemas no software nada encontraram e num caso até deram os Parabéns ao cliente pelo software utilizado! Portanto tudo OK nos modelos de impressão!

  • Vote 2
Link to post
Share on other sites
11 horas atrás, americob disse:

Pois é, mas a AT entretanto já veio dizer que se pode indicar na FS o "motivo justificativo da não aplicação do imposto" e, por analogia, nome e morada. É esse Oficio Circulado ou Informação Vinculativa que não consigo encontrar.

As guerras que eu tive com pessoal Isento pelo artigo 53º e vendedores de maços de tabaco, porque queriam usar a FS e eu não deixava. No final tive de lhes dar razão.

 

No próprio artigo 40º do CIVA (ponto 1) tem lá esse aditamento, @americob

e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso. (Aditada pela Lei n.º 51/2013 - 24/07)

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva40.aspx

EDIT: Não tinha feito refresh à página e só agora vi que já tinha sido respondido ontem... ignorem :)

Edited by Daniel Vaz
Link to post
Share on other sites
41 minutos atrás, CFreitas disse:

A fatura simplificada não é só para os pequenos retalhistas.

Pode ser usada por toda a gente que cumpra os critérios de utilização previstos no n.º 1 do 40:

Exatamente.

Aliás, no inicio, os "pequenos retalhistas" nem sequer a podiam usar porque precisava da menção 'IVA - não confere direito à dedução' (M09), cf. alínea b) do artigo 62º do CIVA.

Link to post
Share on other sites

Vocês nunca me falham... sempre que estou aborrecido, tenho aqui leitura pra me entreter... e sempre vou aprendendo umas coisas.

Mas.... eu tenho a solução para as FS......... senhores da AT, se me estão a "ouvir".... isto:

FS só para consumidor final... nada de nomes, moradas ou NIFs, e limite nos 50 paus, só pra quem vende pequenos almoços ou umas vianas (ou papo secos!).... 

Tudo o resto é FR ou FT.

Prontos.

Bem haja a todos. Lembrem-se, o Natal está quase aí.

Link to post
Share on other sites
nunopicado
11 minutos atrás, karlynhuz disse:

Vocês nunca me falham... sempre que estou aborrecido, tenho aqui leitura pra me entreter... e sempre vou aprendendo umas coisas.

Mas.... eu tenho a solução para as FS......... senhores da AT, se me estão a "ouvir".... isto:

FS só para consumidor final... nada de nomes, moradas ou NIFs, e limite nos 50 paus, só pra quem vende pequenos almoços ou umas vianas (ou papo secos!).... 

Tudo o resto é FR ou FT.

Prontos.

Bem haja a todos. Lembrem-se, o Natal está quase aí.

Apoiado...
No meu só deixo FS quando não há dados do cliente alguns, até um limite de 100€. E mesmo esse limite, é uma opção na DB, pelo que seria fácil implementar a tua sugestão. :cheesygrin:

  • Vote 1

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

Link to post
Share on other sites

Boas,

Base: quando se gera o ficheiro saft da contabilidade tem de ir obrigatoriamente um registo a débito e ou a crédito, isto na transacção e a numeração sequencial.

Agora quando um inspector pede um saft do ano 2015...

Existem movimentos todos a zero: casos das anulações dos documentos FT, etc... e nesta particularidade, apagasse todos os registos e deixa-se um a zero para saber que foi motivo de uma anulação.

Só que no saft dá erro por ter que existir os créditos e débitos.

Se se apagar a numeração não fica sequencial...

 

Como tem lidado com essa situação?

 

Obrigado

 

Link to post
Share on other sites
5 minutos atrás, ossadas disse:

Boas,

Base: quando se gera o ficheiro saft da contabilidade tem de ir obrigatoriamente um registo a débito e ou a crédito, isto na transacção e a numeração sequencial.

Agora quando um inspector pede um saft do ano 2015...

Existem movimentos todos a zero: casos das anulações dos documentos FT, etc... e nesta particularidade, apagasse todos os registos e deixa-se um a zero para saber que foi motivo de uma anulação.

Só que no saft dá erro por ter que existir os créditos e débitos.

Se se apagar a numeração não fica sequencial...

 

Como tem lidado com essa situação?

 

Obrigado

 

Nos casos de anos antigos temos que inventar movimentos a zero
Um movimento a débito com zero e outro movimento a crédito com zero
Fica com a quadratura certa a zero 🙂

Link to post
Share on other sites

Create an account or sign in to comment

You need to be a member in order to leave a comment

Create an account

Sign up for a new account in our community. It's easy!

Register a new account

Sign in

Already have an account? Sign in here.

Sign In Now
×
×
  • Create New...

Important Information

By using this site you accept our Terms of Use and Privacy Policy. We have placed cookies on your device to help make this website better. You can adjust your cookie settings, otherwise we'll assume you're okay to continue.