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AT - questões legais


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marcolopes
7 minutes ago, ossadas said:

Boas,

Vê o exemplo 6 e 7: "....*I1:PT-AC*I2:...."

O exemplo não passa disso... um exemplo!

- A ORDEM dos espaços fiscais é irrelevante

- Podem estar preenchidos diversos espaços fiscais

- Pode existir apenas o campo I1 (preenchimento com zero)

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Não sei se já tinha sido referido, mas já foi publicada a primeira FAQ acerca do QRCode.

Bem vocês andam a dar-lhe lol 😄 

Depois de ler toneladas de Posts, relativamente aos Recibos, tirando os RIC, para mim, não têm Relevância Fiscal. Se é para passarem a ter como antes dos RIC, que o metam no 36 ou 40 do CIVA. 

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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14 horas atrás, nunopicado disse:

Em que situações pode haver mais que um espaço fiscal?

Eu não sei em que situações pode haver, se é que há lol. 

Mas temos N clientes com 3 espaços Fiscais, e a nível de análise simplesmente não permito. Não me parece que custe muito mais, fazer 2 documentos em vez de 1, cada um para o seu espaço Fiscal. A ter em atenção as Gerações Automáticas de Documentos e Documentos Retificativos de espaços Fiscais Diferentes (IMHO)

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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7 hours ago, CrominhO said:

A mim, na AT, por 4 vezes disseram-me que não pode haver GTs valoradas. 

Se calhar o que queriam dizer é que não é obrigatorio que sejam valoradas, pois o preço da mercadoria transportada não é um requisito obrigatório.

No entanto podem ser valoradas. Não é proibido.

No Despacho 8632/2014 até é referido que:

Quote

2.1.6 - O valor a considerar nos campos Total do documento com impostos (GrossTotal) das tabelas 4.2 e 4.3, para a assinatura dos documentos de movimentação de mercadorias ou documentos de conferência é o que constar na base de dados, independentemente do modelo utilizado na sua impressão, valorado ou não. Na ausência de valor na base de dados, o referido campo deve ser preenchido com "0.00" (sem aspas) e assim considerado aquando da assinatura.

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Em 20/11/2020 às 10:36, CFreitas disse:

Se calhar o que queriam dizer é que não é obrigatorio que sejam valoradas, pois o preço da mercadoria transportada não é um requisito obrigatório.

No entanto podem ser valoradas. Não é proibido.

Eu não li leis sobre esse ponto @CFreitas, honestamente, senão tinha referido as mesmas, apenas disse que em 4 certificações disseram-me que não podia valorar as GTs... Mas quando me pedem para retirar valores, retirar tabela de IVA, retirar transportes de valores, dos reports em GTs,  eu penso que alguma razão exista para além da lei e para além do facto do pessoal entregar GTs como se fossem FTs para fugir. Imagino que embora não conheça a lei como disse em cima, os inspectores tenham dito aquilo com base em alguma lei 😕

 

EDIT: Como disse não tinha lido mesmo nenhuma legislação sobre isto, apenas o que me tinham dito e me mandaram fazer, mas mesmo agora lendo a "legislação" que meteste fico com dúvidas. Isto pode ter duas interpretações

Citação

documentos de movimentação de mercadorias ou documentos de conferência é o que constar na base de dados, independentemente do modelo utilizado na sua impressão, valorado ou não,

Documentos de movimentação de mercadorias há vários, e quando chegam ao modelo utilizado na impressão, valorado ou não, podem estar a referir-se precisamente a isso, se for uma GR que é um documento de movimentação de mercadorias, será valorado na impressão, se for uma GT não será. Não se pode aferir do texto que colocaste, que o valorado ou não, é para todos os tipos de documento de movimentação de mercadorias conforme impressão. não? 

https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/114117781/201807292307/diploma?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice

Artigo 4º,

d) Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades.

Pode-se dizer, que apesar de não "obrigar" a meter os preços, só obrigar à Designação e Quantidades não é motivo suficiente para dizermos que as GTs não sao valoradas, mas também se pode dizer o Inverso, se não fosse a GT, não haveria razão (Outro Documento) para não obrigarem também ao Valor dos bens nesta alínea.  

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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Em 20/11/2020 às 12:29, avilacha disse:

Eu sigo este princípio:

  Guia de Remessa -> mercadora para faturar, valorizada ou não.

  Guia de Transporte -> outras situações, nunca valorizada.

E aos clientes que escolhem as GR valorizadas, recomendo que façam logo a fatura, sempre poupam papel ;)

Ora nem mais, 

e as GRs não têm X dias para ser Facturadas? 

Concordo contigo em tudo, menos na questão de fazer logo a FT, quer dizer, até concordo, agora convenhamos que nem sempre é possível, especialmente se for para uma Empresa com algum porte. A GR acompanha a mercadoria e entra pelo Armazém por exemplo, a FT vai para o Financeiro à posterior por exemplo, Administração e desce ao Financeiro para pagamento. A FT tem documentos retificativos a GR não, e mais umas coisitas, que podem impossibilitar a emissão de FT em vez de GR 🙂 

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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Boas, acerca das GT... Já fui obrigado pela alfandega colocar um GT valorada sendo que o meu cliente foi multado... 

Sem esquecer que já aconteceu que para fazer seguro sobre uma mercadoria eles obrigam a GT a ter valores... 

Não esquecer tb que as GT têm que ter a menção que o documento não serve de fatura. 

Não digo que está certo ou não, apenas reportei uma situação que aconteceu. 

 

Grande abraço e bom fim de semana 😁

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Em 21/11/2020 às 02:20, CrominhO disse:

Eu não li leis sobre esse ponto @CFreitas, honestamente, senão tinha referido as mesmas, apenas disse que em 4 certificações disseram-me que não podia valorar as GTs... Mas quando me pedem para retirar valores, retirar tabela de IVA, retirar transportes de valores, dos reports em GTs,  eu penso que alguma razão exista para além da lei e para além do facto do pessoal entregar GTs como se fossem FTs para fugir. Imagino que embora não conheça a lei como disse em cima, os inspectores tenham dito aquilo com base em alguma lei 😕

 

EDIT: Como disse não tinha lido mesmo nenhuma legislação sobre isto, apenas o que me tinham dito e me mandaram fazer, mas mesmo agora lendo a "legislação" que meteste fico com dúvidas. Isto pode ter duas interpretações

Documentos de movimentação de mercadorias há vários, e quando chegam ao modelo utilizado na impressão, valorado ou não, podem estar a referir-se precisamente a isso, se for uma GR que é um documento de movimentação de mercadorias, será valorado na impressão, se for uma GT não será. Não se pode aferir do texto que colocaste, que o valorado ou não, é para todos os tipos de documento de movimentação de mercadorias conforme impressão. não? 

https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/114117781/201807292307/diploma?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice

Artigo 4º,

d) Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades.

Pode-se dizer, que apesar de não "obrigar" a meter os preços, só obrigar à Designação e Quantidades não é motivo suficiente para dizermos que as GTs não sao valoradas, mas também se pode dizer o Inverso, se não fosse a GT, não haveria razão (Outro Documento) para não obrigarem também ao Valor dos bens nesta alínea.  

Quando li o que escreveste inicialmente ("A mim, na AT, por 4 vezes disseram-me que não pode haver GTs valoradas.") li que te referias a todos os documentos de transporte e não especificamente às Guias de Transporte.

No entanto, tenho a mesma posição.

Que eu saiba (e leis há muitas), não há nada que obrigue a valorar ou a não valorar um documento de transporte.

O Regime dos Bens em Circulação, que regula a emissão dos documentos de transporte, estabelece, no n.º 2 do artigo 4.º, os elementos obrigatórios do DT:

Citação

a)  Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e número de identificação fiscal do remetente;

b)  Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do destinatário ou adquirente;

c)   Número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente, quando este seja sujeito passivo, nos termos do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

d)  Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades.

Não fala em valores. Portanto não são obrigatórios. Isso é claro. E não faz distinção entre os vários tipos de documento de transporte: "Guias de Remessa", "Guias de Transporte", "Guias de movimentação de ativos próprios", "Guias de consignação" ou "Guias de devolução efetuada pelo cliente".

Quanto a serem proibidos valores nas Guias de Transporte, não conheco nada que proíba tal coisa.

De todas as reuniões e formações que fui sobre o tema (é certo que já foi há uns anos), sempre ficou claro que o DT podia ser ou não valorado. Até me lembro de haver vozes na AT contra a não valoração em todos os casos. Os empresários rebateram porque não queriam que os transportadores e o pessoal dos armazens que recebem a mercadoria soubessem os preços.

Para a AT até é melhor que esteja valorado (mais informação para cruzar). Não me escorre nenhuma justificação para proibir valores nos DTs.

Se fosse para que não se usar a GT para "substituir" a fatura não ia resultar porque se fosse por aí, em vez de um GT fazia-se outra coisa qualquer.

Por outro lado, se emitirmos a Guia de Transporte diretamente no site da AT, podemos valorar a guia. O que não faria sentido se tal fosse proibido.

Acrescento ainda esta FAQ que confirma não haver diferenças (legais) entre a GT e a GR:

Citação

07-0061 Quais as diferenças entre uma guia de transporte, uma guia de remessa ou outros documentos equivalentes?

Não existem diferenças de conteúdo entre a guia de transporte, a guia de remessa ou outros documentos a elas equivalentes, podendo ser utilizados de acordo com os usos comerciais.

Qualquer daqueles documentos será um documento de transporte se contiver os elementos referidos no artigo 4º do Regime de Bens em Circulação.

Quanto à questão dos 5 dias para as GR e não para as GT, desconheço onde isso esteja escrito, mas lá está leis há muitas. 

Pode ser que esteja enganado, mas os unicos prazos que conheço para emissão de faturas são os do n.º 1 do artigo 36.º do código do IVA (5 dias ou antes, se entretanto houver pagamento). A forma como a mercadoria é colocada à disposição do cliente é totalmente irrelevante.

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Em 21/11/2020 às 02:36, CrominhO disse:

Ora nem mais, 

e as GRs não têm X dias para ser Facturadas? 

Concordo contigo em tudo, menos na questão de fazer logo a FT, quer dizer, até concordo, agora convenhamos que nem sempre é possível, especialmente se for para uma Empresa com algum porte. A GR acompanha a mercadoria e entra pelo Armazém por exemplo, a FT vai para o Financeiro à posterior por exemplo, Administração e desce ao Financeiro para pagamento. A FT tem documentos retificativos a GR não, e mais umas coisitas, que podem impossibilitar a emissão de FT em vez de GR 🙂  

Sigo a regra de emitir a fatura antes de passarem 5 dias da guia.

Além desses casos que mencionas há também a possibilidade de a guia  acompanhar mercadora destinada a um cliente do nosso cliente, que naturalmente não convém que saiba o nosso preço. Ou o caso da mercadoria ser levada por um transportador promíscuo, que poderia "partilhar" a nossa fatura com a concorrência a troco de um copo...

A lógica que deve prevalecer é a do que for "uso e costume" no tipo de negócio que temos...

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paulofvoliveira

Estou a usar uma biblioteca em c# que me gera uma imagem QrCode com 56x56 pixels, no reports em Crystal Report faço a impressão com 3x3 centimetros, consigo ler perfeitamente os QrCodes, acham que terei problemas por estar a esticar a imagem QrCode?

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JorgeRocha
22 minutos atrás, paulofvoliveira disse:

Estou a usar uma biblioteca em c# que me gera uma imagem QrCode com 56x56 pixels, no reports em Crystal Report faço a impressão com 3x3 centimetros, consigo ler perfeitamente os QrCodes, acham que terei problemas por estar a esticar a imagem QrCode?

Viva @paulofvoliveira

 

Como passa a imagem para o Cristal Reports ?

Jorge Rocha

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paulofvoliveira
12 horas atrás, JorgeRocha disse:

Viva @paulofvoliveira

 

Como passa a imagem para o Cristal Reports ?

Ao imprimir o documento crio a imagem numa directoria e passo o caminho para uma formula.@imagemQrCode ex.: C:\temp\FACT2020_1.bmp

No report tenho um Picture onde o Graphic Location é a formula {@imagemQrCode}

Atenção estou a usar Crystal Reports versã0 14

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1 hour ago, paulofvoliveira said:

Estou a usar uma biblioteca em c# que me gera uma imagem QrCode com 56x56 pixels, no reports em Crystal Report faço a impressão com 3x3 centimetros, consigo ler perfeitamente os QrCodes, acham que terei problemas por estar a esticar a imagem QrCode?

Se a versão do QR for a 9, que é a mínima obrigatória, tem 53x53 módulos. Fica 1 pixel por módulo. Embora teoricamente abaixo das especificações exigidas pela AT (2 pixels por múdulo) pode ser que dê para ler.

No entanto, se houver muita informação a codificar e a versão necessária suba acima da 9 vão surgir problemas pois haverá menos de 1 pixel por módulo.

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JorgeRocha
19 minutos atrás, paulofvoliveira disse:

Ao imprimir o documento crio a imagem numa directoria e passo o caminho para uma formula.@imagemQrCode ex.: C:\temp\FACT2020_1.bmp

No report tenho um Picture onde o Graphic Location é a formula {@imagemQrCode}

Atenção estou a usar Crystal Reports versã0 14

ok @paulofvoliveira

Eu tb pensei nisso, mas tenho sempre que usar uma imagem e escrever no disco. Não gosto.

Eu passo um array de bytes para dentro do crystal que é a imagem e depois mostro. assim não preciso de ficheiros.

Estava a perguntar porque podias ter uma solução mais inteligente que a minha.

Versão 14?! tas a falar do runtime?

Jorge Rocha

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