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marcolopes

AT - questões legais

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desconfiado
27 minutos atrás, psantos disse:

Estou longe de ser expert na matéria. O meu entendimento é este.

Cada software/aplicação tem que ter o seu SAF-T próprio, logo essa consequência não se põe.

Não há forma de obrigar a uma série única por comerciante. Daí a necessidade do código de validação.

Mas os documentos são todos integrados na plataforma da AT, eFactura.

Se enviares 2 vezes o mesmo SAF-T, a plataforma indica-te o numero de facturas repetidas. Como? Pelo InvoiceNo.

Agora se tiveres 2 softwares a fazer o InvoiceNo "FT 1/1", esse documento obrigatoriamente vai dar repetido no eFactura. O nº de certificação não serve de chave do documento mas como mera informação para a AT saber qual foi o software que gerou o ficheiro e respectivos documentos.

Muito me surpreenderia se não desse erro...

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psantos
4 minutes ago, desconfiado said:

Mas os documentos são todos integrados na plataforma da AT, eFactura.

Se enviares 2 vezes o mesmo SAF-T, a plataforma indica-te o numero de facturas repetidas. Como? Pelo InvoiceNo.

Mas isso acontece no SAF-T da mesma aplicação (productID). Se foram aplicações diferentes não tem como validar.

 

4 minutes ago, desconfiado said:

Agora se tiveres 2 softwares a fazer o InvoiceNo "FT 1/1", esse documento obrigatoriamente vai dar repetido no eFactura. O nº de certificação não serve de chave do documento mas como mera informação para a AT saber qual foi o software que gerou o ficheiro e respectivos documentos.

Muito me surpreenderia se não desse erro...

Experimenta e tira as tuas conclusões. :)

 

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desconfiado

Em relação ao ATCUD acho que já entendi a confusão com o tipo de documento da portaria 195/2020.

Se repararem numa das portarias que inclua a estrutura do SAF-T, no campo "InvoiceNo" a descrição diz:

"Esta identificação é composta sequencialmente pelos seguintes elementos: o código interno do tipo de documento atribuído pela aplicação, um espaço, o identificador da série do documento, uma barra (/) e o número sequencial desse documento dentro dessa série.
Não podem existir registos com a mesma identificação.
Não pode ser utilizado o mesmo código interno de tipo de documento em diferentes tipos de documentos."

E nos recibos, no campo Identificação única do recibo (PaymentRefNo):

"Esta identificação é composta sequencialmente pelos seguintes elementos: o código interno do tipo de recibo atribuído pela aplicação, um espaço, o
identificador da série do recibo, uma barra (/) e o número sequencial desse recibo dentro dessa série.
Não podem existir registos com a mesma identificação.
Não pode ser utilizado o mesmo código interno de tipo de documento em diferentes tipos de documentos."

e na portaria 195/2020, artigo 2º:

"Para a obtenção do código de validação das séries documentais, previsto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto -Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos devem comunicar, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, por meio de processamento utilizado, como forma de identificação da série:
a) O identificador da série do documento;
b) O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados a que se refere a Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, nas notas técnicas correspondentes aos campos «Tipo de documento» e «Tipo de recibo» do grupo de dados «Documentos comerciais»;

 

Ou seja, o tipo de documento a que se referem é o tipo de documento atribuído pela aplicação e não o tipo de documento FT, FR, etc. Penso que será isto. Outra coisa não faria sentido .

De qualquer forma estamos a 2 meses, 1 mês para quem pretende continuar a usar a mesma série, e ainda não saiu a informação necessária para implementar isto. Seria uma total falta de respeito, para não lhe chamar outras coisa, isto ser obrigatório a partir de 1 janeiro de 2021.

  • Vote 1

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nunopicado

A identificação do documento é o InvoiceNo, e nela não entra o certificado.
Não é possível nem permitido ter o mesmo InvoiceNo, mesmo que sejam softwares diferentes, nem sequer tal faria qualquer sentido.
 

Citação

Cliente: Ó faxobôr, a sua fatura FT A/185 está errada, confirme aí por favor.
Comerciante: Com certeza, diga-me só qual é o software que emitiu essa fatura, para eu saber do que se trata.
Cliente: Coméqueé? :confused:

Esta é uma conversa que nunca irá acontecer...

Nem sequer o ano entra ao barulho. O InvoiceNo tem mesmo de ser único na plataforma do E-Fatura.

E para que não restem dúvidas, sim, isto está testado. Um cliente meu descobriu isso da pior forma, quando já tinha quase 300 documentos feitos com InvoiceNo repetido e o SAF-T bateu no tecto.

  • Vote 2

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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CrominhO

100% de acordo xôr Nuno :D de resto fui eu q meti o LIKE lol :D

Pessoal, vocês acreditam mesmo, que em plena 2 Vaga, que em todas as anteriores triplica os valores da 1 e da 3 vagas, e que normalmente termina em Dezembro/Janeiro, que eles vão mesmo avançar com isto ?? lool :D desconfio que cheguemos a Dezembro e recebamos um Documento a adiar isto tudo para 2022 lol :D ... A menos que precisem de mostrar trabalho na tal Digitalização para receber dinheiro da UE lol :D

Neste momento andam mais preocupados em aplicar COIMAS de 500€ a quem não tiver instalada a APP stayaway covid :D

BTW, é embaraçoso ver Politicos, Constitucionalistas, Jornalistas, e afins, a falar do que não sabem, mas mais embaraçoso, é ver colegas nossos a comentar na TV e foruns que a avançar a medida (concorde-se ou não com ela, eu pessoalmente acho Hilariante lol 🤣) que os Policias teriam dificuldades em mexer em varios telefones, SOs e afins lol dá-me vontade de chorar lool... Então se a porcaria da APP está a enviar chaves por Bluetooth e obriga o mesmo a estar ligado, o inverso também é verdade, quando muito a Policia bastaria procurar por  dispositvos Bluetooth nas proximidades lol, ou então, já que estamos num Forum de Programação, que fizessem uma APP minuscula para os policias poderem ver nos telefones deles quantos equipamentos e chaves estão ligados, porque é possível ver lol... Dizer que um Policia vai mexer no nosso telefone, como passaram estes dois dias a dizer, é de rebolar no chão, especialmente vindo de colegas,  digo eu q não percebo nada disto lol  :D 

 

Edited by CrominhO
  • Vote 1

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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Miguel Frias

Para quem usa Unix, eu estou a usar o "qrencode" com as seguintes flags:

 

qrencode -s 2 -v 9 -l M -o image.png

 

É inacreditável é como já a meio de Outubro ainda não há processo definido para obtenção do código de validação do ATCUD...

  • Vote 1

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CJCV
15 horas atrás, desconfiado disse:

 

b) O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados a que se refere a Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, nas notas técnicas correspondentes aos campos «Tipo de documento» e «Tipo de recibo» do grupo de dados «Documentos comerciais»;

 

Ou seja, o tipo de documento a que se referem é o tipo de documento atribuído pela aplicação e não o tipo de documento FT, FR, etc. Penso que será isto. Outra coisa não faria sentido .

De qualquer forma estamos a 2 meses, 1 mês para quem pretende continuar a usar a mesma série, e ainda não saiu a informação necessária para implementar isto. Seria uma total falta de respeito, para não lhe chamar outras coisa, isto ser obrigatório a partir de 1 janeiro de 2021.

b)  O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas

 ora se são as tipologias definidas , são o "FT", "FR"  etc.

acho que não fazia sentido pedir um ATCUD com um código de documento interno  que a AT desconhece . como é que a AT identificava o tipo de documento ?

mas mais uma vez andamos as "apalpadelas" . 

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desconfiado
1 hora atrás, CJCV disse:

b)  O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas

 ora se são as tipologias definidas , são o "FT", "FR"  etc.

acho que não fazia sentido pedir um ATCUD com um código de documento interno  que a AT desconhece . como é que a AT identificava o tipo de documento ?

mas mais uma vez andamos as "apalpadelas" . 

A AT não tem interesse, neste caso, em saber se é FR, FT, quer é garantir que não são utilizados documentos/séries que depois desaparecem misteriosamente.

Ou há alguma dúvida sobre o objectivo do ATCUD?

  • Vote 1

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CJCV
5 minutos atrás, desconfiado disse:

A AT não tem interesse, neste caso, em saber se é FR, FT, quer é garantir que não são utilizados documentos/séries que depois desaparecem misteriosamente.

Ou há alguma dúvida sobre o objectivo do ATCUD?

não tenho dúvidas sobre o objectivo do ATCUD.

quando tivermos a plataforma de requisição do ATCUD será mais fácil esclarecer esta questão.

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CJCV

outra "tourada" vai ser a auto-facturação.

imaginem empresas tipo EDP terem de pedir a milhares de clientes para solicitarem o ATCUD a AT.

e series anuais ? ter de repetir estes procedimentos todos os anos ?

vai sobre para os do costume : informáticos e "TOC´s"

 

  • Vote 1

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Samuel

No nosso caso estamos a fazer em paralelo a adaptação ATCUD/QRCODE e a implementar os documentos de transporte...
Vejo que a AT inclui no QR CODE de exemplo dos Documentos de Transporte o hash do mesmo.


Se percebo bem a lógica, o Documento de Transporte ao ser emitido e comunicado a través do webservice, deve conter um hash associado e posteriormente esse mesmo documento de transporte deve ser incluído no grupo 4.2 do SAF-T de faturação ((MovementOfGoods)

É isto não é?

Por outro lado, sendo que não é estritamente obrigatória a impressão do documento de transporte (o código é suficiente) faz sentido ter que adaptar os documentos de transporte?

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nunopicado
4 horas atrás, Samuel disse:

Por outro lado, sendo que não é estritamente obrigatória a impressão do documento de transporte (o código é suficiente) faz sentido ter que adaptar os documentos de transporte?

É um bocado parvo, mas tens de o fazer...

É como quando vais com o carro à inspecção: Se não há limpar vidros atrás, não faz falta e está tudo bem.
Mas se há, e não estiver a funcionar, já dá barraca.

Aqui é igual. Se não imprimires, não faz falta. Se imprimires, tem de cumprir as regras todas.

Evita aquela malta que dá guias de transporte em vez da fatura, a ver se passa e ninguém reclama. ;)


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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nunopicado
17 horas atrás, CrominhO disse:

Pessoal, vocês acreditam mesmo, que em plena 2 Vaga, que em todas as anteriores triplica os valores da 1 e da 3 vagas, e que normalmente termina em Dezembro/Janeiro, que eles vão mesmo avançar com isto ?? lool :D desconfio que cheguemos a Dezembro e recebamos um Documento a adiar isto tudo para 2022 lol :D ... A menos que precisem de mostrar trabalho na tal Digitalização para receber dinheiro da UE lol :D

Por acaso fazia sentido adiar, quanto mais não fosse para evitar deslocações aos clientes (que muitos ainda não têm net).

Mas enfim, é o que temos...

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"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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Miguel Frias

Sobre o ATCUD recebi esta [expectável] resposta da AT:

 

Informa-se que a obrigação de comunicação de séries documentais para obtenção de código de validação entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. Relativamente à comunicação das séries que pretendam manter em utilização, dando continuidade à respetiva numeração sequencial, pode ser efetuada durante o mês de dezembro de 2020.
Informa-se ainda que os critérios e modo de comunicação dos meios de faturação utilizados bem como a identificação das respetivas séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, previstos no art.º 35.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02, serão oportunamente divulgados no Portal da Finanças.

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nunopicado

Gosto do livre uso da palavra oportunamente...

Baixo é Cima, Largo é Estreito, Bom é Mau, e Tarde Demais é Oportunamente... 
Como diziam os Xutos, é um 'Mundo ao Contrário".

  • Vote 2

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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edith

Nem mais...

É pena não termos uma associação que nos ajudasse a colocar estes senhores na ordem e a respeitar as Softwares Houses.

Temos a ASSOFT mas infelizmente não faz nada e só representa os grandes!

  • Vote 2

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pjmvc
23 horas atrás, americob disse:

Nada disso, também concordo que a OCC tem feito bastante na área do software. Só tem o defeito de nos fazer concorrência direta e desleal.

... e completamente ilegal. A lei é bastante clara que uma entidade de interesse publico não pode ter uma via comercial mas outros interesses se misturam aqui e os nossos tribunais são aquilo que nós sabemos!

O que está a acontecer é equivatente à ordem dos médicos passar a vender medicamentos.

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davdew05

Boa tarde a todos,

Uma dúvida rápida, estou a gerar o código QR de uma guia de transporte que sem valores. Ou seja tem itens, mas não tem preço.

Estou a preencher a string a seguinte maneira:

I1:PT*N:0.00*O:0.00 (Não estou a preencher I2,I3,I4,I5,I7,I8. Visto que são opcionais e estão a zero)

O que acham? Pode ser assim, ou é melhor preencher o I7:0.00*I8:0.00?

Desde já obrigado.

Cumprimentos a todos.

Dave

 

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