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AT - questões legais


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Boa noite pessoal... Esta mensagem é para todos em geral, e para ninguém em particular. Andamos todos stressados, e é compreensível. Não tem sido um ano fácil para ninguém, seja pela pandemia e

a comunicação das séries foi adiada para o próximo ano, qrcode mantem-se em janeiro. - ATCUD a 01/01/2022 - Comunicação das séries a 01/07/2021 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/

Das propostas de alteração ao Orçamento de Estado 2021 que tinha colocado ha alguns dias... parece que a do PCP foi "aprovada em comissão". Proposta 1406C Aprovado(a) em Comissão EMPRES

americob
2 minutos atrás, Red_Beret disse:

A validação é a mesma que já tens hoje em dia... O NIF

De acordo com a legislação, a partir de 2021, não precisas de indicar o NIF para ter o benefício em IRS, basta ler o QRcode e "lançar" no Portal e-fatura.

Esse é uma grande evolução porque o comerciante deixa a "conta"/fatura em cima da mesa e não sabe se o cliente leu ou não o QRcode.

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marcolopes
2 hours ago, americob said:

De acordo com a legislação, a partir de 2021, não precisas de indicar o NIF para ter o benefício em IRS, basta ler o QRcode e "lançar" no Portal e-fatura.

Esse é uma grande evolução porque o comerciante deixa a "conta"/fatura em cima da mesa e não sabe se o cliente leu ou não o QRcode.

Exactamente... é esse o propósito do QRCODE... nada mais do que dificultar a fuga ao fisco das empresas, e facilitar o registo das facturas (mesmo sem NIF) por parte do contribuinte!

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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marcolopes
2 hours ago, americob said:

Pois é, se isto vai dar para retirar benefícios para o IRS, só com a leitura do QRcode, já estou a ver chicos espertos a introduzir números de faturas a eito no seu IRS, indo ao QRcode e aumentando +1, +2, +3, etc.

Eles vão ter de fazer uma validação qualquer, sob pena de terem várias pessoas a declararem a mesma compra e, como não é preciso o papel, não conseguirem provar quem é o verdadeiro comprador.

Pensando melhor, até pode ser o mesmo indivíduo que mete a mesma fatura no IRS dele, do pai, da mãe, do filho, etc.

Eles validam pelo HASH-CONTROL (4 caracteres) e também pelos totais... Se os valores estiverem todos de acordo, então manda o primeiro registo (digo eu! :D). Imagina que alguém registou e deitou fora, e alguém encontrou e leu... ou passa pela família e amigos para todos registarem...

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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Sérgio Lourenço
Em 23/08/2020 às 17:00, americob disse:

Primeiro vamos ver como se pede o código de validação da série, pois só depois podemos saber com clareza como devemos proceder. Até lá só podemos conjeturar sobre o que vai acontecer.

Nem mais! Foi exactamente isso que pensei depois de ler a portaria e resolvi questionar a AT.

Perguntei:
"Para a obtenção do código de validação das séries documentais, previsto no n.º 2 do artigo 35.º
do Decreto -Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos devem comunicar, o identificador da série do documento e o tipo de documento.
A nossa questão enquanto produtores de software é a seguinte:
Como será feita essa comunicação? Por e-mail, por webservice? Com que formato? A resposta é em tempo real ou assincrona?"

Responderam:
"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Solicitamos que refurmule novamente a questão.
Com os melhores cumprimentos"

É de mim ou eles nem sabem do que estou a falar?!

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Olá amigos,

Alguém sabe se os arquivos XML das faturas serão assinados no final?
E em caso afirmativo, qual será o formato?

Eu pergunto por que o documento v1.6.7_Manual Fornecedores_1.6_Doc_Eletronicos.pdf
menciona o elemento <cac: Signature> e não esclarece o formato da assinatura,

mas v1.6.7_Manual_Fornecedores_1.0_Comunicacoes.pdf
Ele diz:

"
TIPO DE RECURSOS DE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Uma assinatura para aplicar nossos documentos de Faturaçãoé à assinatura ao nível do protocolo de transporte,
atravessando para S / MIME e usando certificados X.509.
Os protocolos de transporte usados apenas por webservice ou AS2. Contate a Saphety para mais
Informação sobre a ligação ao processo judicial da Faturas da eSPap na Saphety.
"

Portanto, não estou claro se a fatura ou as informações enviadas para o webservice serão assinadas.


Obrigado
 

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1 hora atrás, alonsomed disse:

Olá amigos,

Alguém sabe se os arquivos XML das faturas serão assinados no final?
E em caso afirmativo, qual será o formato?

Eu pergunto por que o documento v1.6.7_Manual Fornecedores_1.6_Doc_Eletronicos.pdf
menciona o elemento <cac: Signature> e não esclarece o formato da assinatura,

mas v1.6.7_Manual_Fornecedores_1.0_Comunicacoes.pdf
Ele diz:

"
TIPO DE RECURSOS DE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Uma assinatura para aplicar nossos documentos de Faturaçãoé à assinatura ao nível do protocolo de transporte,
atravessando para S / MIME e usando certificados X.509.
Os protocolos de transporte usados apenas por webservice ou AS2. Contate a Saphety para mais
Informação sobre a ligação ao processo judicial da Faturas da eSPap na Saphety.
"

Portanto, não estou claro se a fatura ou as informações enviadas para o webservice serão assinadas.


Obrigado
 

Boa Tarde:

De acordo com as normas Europeias os documentos deverão ser assinados digitalmente, pois o documento XML UBL 2.1 CIUS-PT é o documento legal, com a assinatura XADES-BES que e o standard para este tipo de documentos. O S/MIME está obsoleto e irá eventualmente desaparecer no futuro, pelo menos como forma de assinar documentos.

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8 minutes ago, hobbit said:

Boa Tarde:

De acordo com as normas Europeias os documentos deverão ser assinados digitalmente, pois o documento XML UBL 2.1 CIUS-PT é o documento legal, com a assinatura XADES-BES que e o standard para este tipo de documentos. O S/MIME está obsoleto e irá eventualmente desaparecer no futuro, pelo menos como forma de assinar documentos.

Obrigado Hobbit, li que timestamps também devem ser colocados, portanto, XadES-T seria usado, ok?

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9 minutos atrás, alonsomed disse:

Obrigado Hobbit, li que timestamps também devem ser colocados, portanto, XadES-T seria usado, ok?

Sim, seria oXadES-T mas tal não é obrigatório pela norma e poderás ter custos com essa solução. Mas caso o prestador da assinatura o disponibilize gratuitamente será um extra. De notar que de acordo com o Dec 28/2019 e os certificados qualificados o provável é esse serviço ser dado via cloud pois a quantidade dos documentos a isso deverá obrigar. Um Token parece-me lento e um HSM não é acessível em termos financeiros.

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6 minutes ago, hobbit said:

Sim, seria oXadES-T mas tal não é obrigatório pela norma e poderás ter custos com essa solução. Mas caso o prestador da assinatura o disponibilize gratuitamente será um extra. De notar que de acordo com o Dec 28/2019 e os certificados qualificados o provável é esse serviço ser dado via cloud pois a quantidade dos documentos a isso deverá obrigar. Um Token parece-me lento e um HSM não é acessível em termos financeiros.

Na nuvem acho interessante, mas você não poderia assinar documentos locais como arquivos PDF se não estiver conectado à internet. A empresa tem sua chave privada e você depende muito dela. Eu escolheria o token, mesmo que seja lento. Saudações

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Boa Tarde:

O tema do QRCode é, em meu entender para os sujeitos não passivos de IVA poderem enviar as faturas e documentos fiscalmente equivalentes para a AT. Daqui o QRCode em documentos B&B nao fará propriamente sentido, pois toda essa informação é via SAFT-PT.

No entanto, do que li penso que a legislação não cria esta separação, correto e como tal seja que fatura for, B&B, B&G e B&C terão sempre que ter o QRCode!

Obrigado

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2 minutos atrás, alonsomed disse:

Na nuvem acho interessante, mas você não poderia assinar documentos locais como arquivos PDF se não estiver conectado à internet. A empresa tem sua chave privada e você depende muito dela. Eu escolheria o token, mesmo que seja lento. Saudações

Uma pergunta, porque não se pode assinar localmente o PDF? Para PDF temos o PADES e o PADES-T se quisermos TimeStamp. Fazem parte também da norma Europeia.

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2 minutes ago, hobbit said:

Uma pergunta, porque não se pode assinar localmente o PDF? Para PDF temos o PADES e o PADES-T se quisermos TimeStamp. Fazem parte também da norma Europeia.

Correto, mas se o seu certificado estiver na nuvem e você não estiver conectado à internet ou o serviço da empresa cair, você não conseguirá assinar.

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1 minuto atrás, alonsomed disse:

Correto, mas se o seu certificado estiver na nuvem e você não estiver conectado à internet ou o serviço da empresa cair, você não conseguirá assinar.

Boa Tarde:

OK, sobre isso sim! Mas este tema começou com o TimeStamp e esse terá sempre que vir da nuvem, pois só as entidades certificadoras podem assinar timestamps. Podemos fazer um selfsign do timestamp mas legalmente nada vale.

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marcolopes
1 minute ago, hobbit said:

Boa Tarde:

OK, sobre isso sim! Mas este tema começou com o TimeStamp e esse terá sempre que vir da nuvem, pois só as entidades certificadoras podem assinar timestamps. Podemos fazer um selfsign do timestamp mas legalmente nada vale.

Deviam estar a discutir isto no tópico https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/76837-norma-europeia-de-fatura-eletrónica-einvoicing-diretiva-201455eu/

Sobre a assinatura dos PDF (e nada a ver com o tema da FE-AP), estou a faze-lo, apenas para garantir que os PDF não são adulterados. Ora com o certificado do produtor, ora com o certificado da "empresa", caso esta tenha acesso a um. Não gostaria de receber facturas que pudessem ser adulteradas, e acho que a assinatura deveria ser sempre obrigatória.

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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João Januário

Boas,

 

Nas especificações técnicas do QR Code tem o código Q, os 4 carateres do Hash, a preencher de acordo com a Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, com obrigatório.

Como fica a geração da mensagem para os documentos de pagamento (IVA Caixa)? Já que este não têm, na sua estrutura saft, esse campo. Colocamos o código em branco?

 

Cumprimentos,

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On 8/23/2020 at 7:43 PM, marcolopes said:

Acho que estás a fazer confusão... o que a AT quer dizer é exactamente o que pensas...

CÓDIGO de VALIDAÇÃO da série + NUMERO DO DOCUMENTO (eles é que complicam com as definições, num caso, e pecam por não explicar no outro!)

O número sequencial do documento dentro da série, nada mais é que o NUMERO do documento, que evidentemente está consagrado na série, que é ÚNICA ao documento!!!

O que não faz sentido aqui é o ATCUD que é impresso, ser constituído pelo CÓDIGO de VALIDAÇÃO da SÉRIE + NUMERO do documento (ex "ABCDEFGH-123456")... quem quiser adulterar o NÚMERO do documento só tem de sacar a primeira parte do ATCUD, e concatenar o "novo" NUMERO do documento, e está feito!!!

O ATCUD teria de ser encriptado para evitar adulterações...

Boa tarde,

Se temos Codigo de Validação da Série + Nº do documento, quer isto dizer que para dois tipos de documentos diferentes dentro da mesma série, teremos o mesmo ATCUD?

Exemplo:

FA A/1 - ATCUD=ABCDEFGH-1
FA A/2 - ATCUD=ABCDEFGH-2
NC A/1 - ATCUD=ABCDEFGH-1 (apesar de ser um tipo de documento diferente?!)
...

Ou o Código de Validação da Série é baseado na Série + Tipo de documento?

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Sérgio Lourenço
49 minutos atrás, UserPAP disse:

Boa tarde,

Se temos Codigo de Validação da Série + Nº do documento, quer isto dizer que para dois tipos de documentos diferentes dentro da mesma série, teremos o mesmo ATCUD?

Exemplo:

FA A/1 - ATCUD=ABCDEFGH-1
FA A/2 - ATCUD=ABCDEFGH-2
NC A/1 - ATCUD=ABCDEFGH-1 (apesar de ser um tipo de documento diferente?!)
...

Ou o Código de Validação da Série é baseado na Série + Tipo de documento?

Na portaria 195/2020, no Artigo 2º, diz que o ATCUD é contruido com base no identificador da sére + o tipo de documento.

"

Para a obtenção do código de validação das séries documentais, previsto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto -Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos devem comunicar, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, por meio de processamento utilizado, como forma de identificação da série:

a) O identificador da série do documento;

b) O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados a que se refere a Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, nas notas técnicas correspondentes aos campos «Tipo de documento» e «Tipo de recibo» do grupo de dados «Documentos comerciais»;

"

O problema é se o cliente tiver dois tipos de documento FT, por exemplo:

FAB A/1

FAB A/2

FAC A/1

São as 3 facturas, duas delas têm a mesma série e numero mas são documentos diferentes apesar de serem do mesmo "tipo SAFT"....

Edited by Sérgio Lourenço
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Sérgio Lourenço
Em 22/08/2020 às 15:31, marcolopes disse:

A questão que se levantou aqui (precipitadamente,porque estamos todos frenéticos com todas as novidades!) é COMO VAI SER DEFINIDA a "string" com a IDENTIFICAÇÃO da SÉRIE (que, não pode ser nada menos do que o CÓDIGO INTERNO de documento + CÓDIGO da SÉRIE), mas essa explicação NÃO está na portaria. Volto a dizer, na portaria a AT não se refere a NUMERO de SÉRIE ou CÓDIGO de série, mas sim "a) O identificador da série do documento;"

Só espero que seja mesmo isso e que o "identificador da série" seja de facto o código interno + o código da série. É o que faz mais sentido mas da AT já espero tudo.

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Jose Lindo

Boas

 

Tenho estado a acompanhar o que têm escrito e no meu entender o código identificador da serie será dado ao par TipoDoc+Serie.

Deste modo para a mesma serie e dois TiposDoc teremos dois códigos diferentes

Para o mesmo TipoDoc e duas series, iremos tb ter dois códigos diferentes.

A seguir o ATCUD será Código da serie - Numero do doc. Isto não é mais do que TpDoc Serie/numeroDoc mas escrito de maneira diferente.

Não esquecer que o Código da serie Atribuído representa TipoDoc + Serie.

Para outro par TipoDoc+Serie em que varie 1 ou os 2 elementos em relação ao Anterior (conjunto TipoDoc+Serie) novo Código será atribuído

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