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marcolopes

AT - questões legais

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americob
40 minutos atrás, marcolopes disse:

Um pedido de esclarecimento...

Alguém explica em português corrente? :D

É como eu já tinha dito acima, eles acham que só tens (só podes ter?) 1 tipo de documento interno para cada tipo de documento do SAFT.

Se tiveres 2 tipos internos para o mesmo tipo de documento do SAFT, por exemplo FT1 e FT2 ambos do tipo FT, vai dar asneira.

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marcolopes
On 8/14/2020 at 12:48 PM, chesser said:

Ui, clientes com casos desses tenho inúmeros: FA1 - matérias-primas e mercadorias, FA2 - produtos acabados, FA3 - serviços... outros com FA1-mercado nacional, FA2-mercado comunitário, FA3-outros mercados. Cada cliente, cria os documentos conforme o que necessita.

Identificação única do documento está descrita assim na portaria do SAF-T:

Ou seja, não percebo muito bem como agora se pretende considerar a série por tipo (SAF-T) de documento. Terá de ser sim, por par: código documento interno e identificação da série. Ou isso, ou o número sequencial deixa de ser o número sequencial que aparece no documento e terá de ser um número sequencial por tipo (SAF-T) de documento.

Só agora é que vi isto com olhos de "ver"...

Os documentos são identificados através da nomenclatura CODIGO SERIE/NUMERO, sendo possível criar quantos códigos (TIPOS de DOCUMENTO) sejam necessários para CADA TIPO DE DOCUMENTO SAFT.

O sistema de comunicação de séries não pode violar este "contrato"!!! 😕

Querem ver que a definição de séries teria de ser feita por TIPO de DOCUMENTO SAFT e depois atribuída a cada TIPO de DOCUMENTO definido pelo utilizador?


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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desconfiado

Bem, esta questão do ATCUD por "Tipo de documento" é fantástica!

Será que se esqueceram do código interno? Ou a partir de agora só vai ser possivel usar um código de documento interno por cada tipo de documento SAF-T?

Como é que vamos impedir um cliente que tenha uma versão anterior a estas alterações de fazer documentos sem o ATCUD?

Isto vai dar m....

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marcolopes
17 minutes ago, desconfiado said:

Bem, esta questão do ATCUD por "Tipo de documento" é fantástica!

Será que se esqueceram do código interno? Ou a partir de agora só vai ser possivel usar um código de documento interno por cada tipo de documento SAF-T?

Como é que vamos impedir um cliente que tenha uma versão anterior a estas alterações de fazer documentos sem o ATCUD?

Isto vai dar m....

Na verdade estive agora a ver as dezenas de portarias e decretos... e em lado algum é dito que as séries devem ser ÚNICAS em relação do TIPO de DOCUMENTO SAFT...

Também em lado algum é dito que as séries podem ser criadas por CÓDIGO INTERNO DE DOCUMENTO!

Se a AT estiver a implementar a comunicação em PARES TIPO_DOCUMENTO_SAFT:SERIE, então a solução será mesmo reformular as séries para conterem um PREFIXO do CÓDIGO do documento!

ex: FA1 FA12020/123456 (piroso!!!)

Criar SÉRIES por TIPO de DOCUMENTO SAFT (associado depois as mesmas aos documentos) não faz qualquer sentido, pois, de qualquer das formas teriam de existir prefixos para diferenciar as séries por CÓDIGO de documento

Quote

Artigo 2.º
Comunicação de séries documentais para obtenção de código de validação Para a obtenção do código de validação das séries documentais, previsto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto -Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos devem comunicar, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, por meio de processamento utilizado, como forma de identificação da série:
a) O identificador da série do documento;
b) O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados a que se refere a Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, nas notas técnicas correspondentes aos campos «Tipo de documento» e «Tipo de recibo» do grupo de dados «Documentos comerciais»;
c) O início da numeração sequencial a utilizar na série, de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 3.º;
d) A data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação.

O identificador da série do documento terá de ser composto pelo CÓDIGO INTERNO do documento + CÓDIGO da série!

É isto que é preciso esclarecer..

Edited by marcolopes

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americob

Estava agora a passar os olhos pelas especificações técnicas:

Citação

Código ; Descrição ; Tamanho Máximo ; Instruções ; Exemplo ; Obrigatório

L ; Não sujeito / não tributável em IVA ; 16 ; Valor total relativo a operações não sujeitas / não tributáveis em IVA. Formatar com duas casas decimais, com “.” como separador decimal e sem separador de milhares. ; L:100.00 ; ++

Neste caso do código L, será que vai ser só para preencher quando uma fatura sujeita é a IS e por essa via não sujeita/não tributada em IVA, ou será que querem que se meta lá tudo o que tiver sido faturado com o código "M99" Não sujeito/Não tributado?

É que ele já pedem o I2, J2, e K2, todos semelhantes para aplicação por regiões (PT, PT-AC e PT-MA):

Citação

Código ; Descrição ; Tamanho Máximo ; Instruções ; Exemplo ; Obrigatório

I2 ; Base tributável isenta de IVA ; 16 ; Valor total da base tributável isenta de IVA (incluindo as operações tributáveis em sede do Imposto do Selo, sejam isentas ou não de Imposto do Selo). Formatar com duas casas decimais, com “.” como separador decimal e sem separador de milhares. ; I2:12000.00 ; ++

Eu vejo a maioria dos campos como "opcionais", mas, pelo menos alguns, só me parecem ser opcionais se outros tiverem informação.

Parece-me que estava na hora de a AT começar a divulgar umas FAQ's porque os 3 exemplos que dão no fim são muito fraquinhos.

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marcolopes
1 hour ago, marcolopes said:

Artigo 7.º
Regime transitório
1 — Os sujeitos passivos, utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios eletrónicos, relativamente às séries que pretendam manter em utilização, dando continuidade à respetiva numeração sequencial, devem, durante o mês de dezembro de 2020, comunicar os elementos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, sendo o elemento referido na alínea c) substituído pelo último número utilizado, nessa série, no momento da comunicação.

@americob Continuo sem perceber a ligação a este caso! Quem pretender manter em utilização? Como assim? Quem não quiser CRIAR novas séries em 2021 deve comunicar as que tem abertas em DEZEMBRO de 2020??


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americob
1 hora atrás, marcolopes disse:

@americob Continuo sem perceber a ligação a este caso! Quem pretender manter em utilização? Como assim? Quem não quiser CRIAR novas séries em 2021 deve comunicar as que tem abertas em DEZEMBRO de 2020??

Na minha opinião, o que eles querem é que, quem está a usar séries em contínuo (plurianuais), as declarem em Dezembro e, claro, passem de imediato a usar QRcode e ATCUD.

Por exemplo, no dia 3 de Dezembro a última fatura emitida era a "FAC A/13547", comunica este número à AT e começa a usar QRcode e ATCUD a partir dali, para não ter de estar à espera da meia noite do dia 31 de Dezembro para comunicar.

Quem usa séries anuais (é o meu caso, por exemplo "FAC 2021/1") basta que comunique antes de fazer a 1ª fatura de 2021.

Parece-me que há ali uma irregularidade, ou quem comunica em Dezembro deveria comunicar a última +1: "FAC A/13548" ou, quem cria séries novas deveria comunicar o número 0: "FAC 2021/0". Coisas feitas em cima do joelho e sem consultar os especialistas, é no que dá ...

 

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antseq
1 hora atrás, americob disse:

Estava agora a passar os olhos pelas especificações técnicas:

Viva,

Nem tinha dado fé que já haviam especificações técnicas do QR-CODE... passou-me complemente ao lado.
Da comunicação das Séries... já há alguma coisa?
Desde já obrigado.
cps,

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marcolopes
18 minutes ago, antseq said:

Viva,

Nem tinha dado fé que já haviam especificações técnicas do QR-CODE... passou-me complemente ao lado.
Da comunicação das Séries... já há alguma coisa?
Desde já obrigado.
cps,

Acho que o @americob se estava a referir a outra coisa nesse post... também não percebi o quê, mas não está no contexto de nada que tenha a ver com a Portaria 195/2020


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americob
27 minutos atrás, marcolopes disse:

Acho que o @americob se estava a referir a outra coisa nesse post... também não percebi o quê, mas não está no contexto de nada que tenha a ver com a Portaria 195/2020

Estava mesmo a falar das especificações técnicas do QRcode:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Novas_regras_faturacao/Documents/Especificacoes_Tecnicas_Codigo_QR.pdf

 

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marcolopes
9 minutes ago, americob said:

Bolas, andas mesmo atento!!! :D

EDIT: JESUS CRISTO SALVADOR MARIA MADALENA ARREPENDIDA!!! (digo eu, que pensava que a elaboração do QRCODE iria ser coisa simples e estava mais preocupado com a comunicação das séries!!!!)

Edited by marcolopes

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CrominhO

Pessoal uma coisa que não tem nada a ver. 

Em 2012 (salvo erro), eles acabam com a VD em Setembro e prevêem a FS para Janeiro. No inicio de Janeiro não havia nem FS nem FR para substituir a VD. Imaginam a minha ansiedade com milhares e milhares de SAFTs em Fevereiro a "bater na trave".  Foi ligar para a AT "de dia e de noite", até que alguém no Dep. de Legislação me disse. "Ás softwares houses cumpre cumprir a legislação, à AT, entre outras, cumpre preparar a estrutura para receber documentos de acordo com a Lei" , quando eu lhe perguntei e se chegar a Fevereiro e os nossos clientes não conseguirem enviar o SAFT porque na estrutura não há um "equivalente" à VD. Dia 6 de Janeiro se a memória não me falha, Adicionaram a FS e posteriormente a FR à estrutura. 

Outra, há uns anos atrás perguntei aqui o no forum se no entender do pessoal (interpretação da lei), se era possível reiniciar a numeração dentro da mesma Série no final de cada exercício... E todos, mas todos mesmo, com a excepção do @americob, disseram que não. Mas disseram que não, por causa do Webservice não permitir, porque até o SAFT de Auditoria é por exercício, não por aquilo que perguntei que era a interpretação da Lei 🙂 que diz algo do género "numerados de forma progressiva e contínua, dentro de cada série, por um período não inferior a um ano fiscal, sem prejuízo de poderem ser utilizadas por períodos superiores desde que utilizadas até ao final do exercício fiscal que entretanto tenha sido iniciado." Ou seja, em nenhum sitio na Lei, diz que não podem ser reiniciadas no fim do exercício, pelo contrário, até reforça que não pode ser inferior a um ANO

-> Isto para dizer só uma coisa. as regras e especificações técnicas e a maneira como são aplicadas pelos nossos colegas informáticos da AT não tem de ser as correctas, e também daí algumas alterações. O importante é cumprir a Lei, e tal como na situação das chaves quando o Webservice deixou de funcionar, o melhor é começar a colocar já as questões à AT sob pena de tomarmos por adquirido uma situação técnica errada como Lei, ou o inverso, eles terem de lançar uma Lei para acertar com as especificações. 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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CrominhO
4 horas atrás, americob disse:

É como eu já tinha dito acima, eles acham que só tens (só podes ter?) 1 tipo de documento interno para cada tipo de documento do SAFT.

Se tiveres 2 tipos internos para o mesmo tipo de documento do SAFT, por exemplo FT1 e FT2 ambos do tipo FT, vai dar asneira.

Depois do que disse em cima, e voltando ao tema :D  , andei à procura se existia alguma legislação que proibisse 2 ou mais tipos internos para o mesmo tipo de documento do SAFT. E não encontrei nada. Se não existe legislação, temos de comunicar o quanto antes e eles têm de alterar. 

Não havendo legislação, eu metia a questão à AT. "Temos diversos tipos de documento interno para 1 documento do SAFT, e de acordo com as regras que saíram como procedemos?"  Se eles disserem que não dá, perguntamos onde está na Lei e como resolvemos. 

O problema disto é que quem faz as leis, além de desconhecer o mercado, não são os informáticos que fazem o SAFT.


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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marcolopes
6 minutes ago, CrominhO said:

Depois do que disse em cima, e voltando ao tema :D  , andei à procura se existia alguma legislação que proibisse 2 ou mais tipos internos para o mesmo tipo de documento do SAFT. E não encontrei nada. Se não existe legislação, temos de comunicar o quanto antes e eles têm de alterar. 

Não havendo legislação, eu metia a questão à AT. "Temos diversos tipos de documento interno para 1 documento do SAFT, e de acordo com as regras que saíram como procedemos?"  Se eles disserem que não dá, perguntamos onde está na Lei e como resolvemos. 

O problema disto é que quem faz as leis, além de desconhecer o mercado, não são os informáticos que fazem o SAFT.

Rui, a documentação fala em "identificador da série do documento" (se fosse apenas a "série" diria algo como "o código da série" ou a "série do documento"). Tenho fé neste português... :D

Edited by marcolopes

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americob

 

9 horas atrás, marcolopes disse:

Bolas, andas mesmo atento!!! :D

EDIT: JESUS CRISTO SALVADOR MARIA MADALENA ARREPENDIDA!!! (digo eu, que pensava que a elaboração do QRCODE iria ser coisa simples e estava mais preocupado com a comunicação das séries!!!!)

Não leves a mal, mas de certeza que nunca me viste a colocar aqui post's descontextualizados (tirando algumas trocas de ideias com o CrominhO).

Quando coloco uma questão, ou vem no seguimento do que se está a falar, ou contextualizo devidamente.

 

8 horas atrás, CrominhO disse:

Depois do que disse em cima, e voltando ao tema :D  , andei à procura se existia alguma legislação que proibisse 2 ou mais tipos internos para o mesmo tipo de documento do SAFT. E não encontrei nada. Se não existe legislação, temos de comunicar o quanto antes e eles têm de alterar. 

Não havendo legislação, eu metia a questão à AT. "Temos diversos tipos de documento interno para 1 documento do SAFT, e de acordo com as regras que saíram como procedemos?"  Se eles disserem que não dá, perguntamos onde está na Lei e como resolvemos. 

O problema disto é que quem faz as leis, além de desconhecer o mercado, não são os informáticos que fazem o SAFT.

Todos os programas têm mais que 1 tipo de documento interno para o mesmo tipo de documento do SAFT.

Basta ver o caso da "GT" Guia de Transporte que tanto se aplica a Clientes como a Fornecedores. No meu caso, nem sequer usam as mesmas tabelas da base de dados, uma usa as tabelas do módulo de Vendas e a outra usa as tabelas do módulo de Compras.

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marcolopes
9 hours ago, americob said:

Não leves a mal, mas de certeza que nunca me viste a colocar aqui post's descontextualizados (tirando algumas trocas de ideias com o CrominhO).

Quando coloco uma questão, ou vem no seguimento do que se está a falar, ou contextualizo devidamente.

 

Todos os programas têm mais que 1 tipo de documento interno para o mesmo tipo de documento do SAFT.

Basta ver o caso da "GT" Guia de Transporte que tanto se aplica a Clientes como a Fornecedores. No meu caso, nem sequer usam as mesmas tabelas da base de dados, uma usa as tabelas do módulo de Vendas e a outra usa as tabelas do módulo de Compras.

Como ninguém tinha ainda anunciado que a AT já tinha disponibilizado o manual técnico do QRCODE, não percebi bem o post... o conteúdo pareceu-me estranho e passei à frente! :D

Quanto à questão das séries... estamos a fazer uma tempestade... a IDENTIFICAÇÃO DA SÉRIE será feita pelo CÓDIGO INTERNO do documento + CÓDIGO da SÉRIE (em lado algum se fala em código da SÉRIE apenas)

E já agora... como ficam os documentos em PAPEL???

Está fora de questão o QRCODE ser exigido em documentos de tipografia!!!

Quanto ao ATCUD, a portaria diz "Os produtores e os utilizadores de programas informáticos de faturação e outros meios eletrónicos de faturação, bem como as tipografias autorizadas, devem garantir a perfeita legibilidade do ATCUD, independentemente do suporte em que seja apresentado ao cliente."

O ATCUD não é fixo... logo terá de ser colocado manualmente nos documentos impressos em tipografia, e irá obrigar os emissores destes documentos a comunicar as SÉRIES no portal das finanças!?


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car4321
3 horas atrás, marcolopes disse:

 

Quanto à questão das séries... estamos a fazer uma tempestade... a IDENTIFICAÇÃO DA SÉRIE será feita pelo CÓDIGO INTERNO do documento +

Quem nos dera que assim fosse.

Na portaria 202_2016, define-se a Identificação única do documento de venda (InvoiceNo):

"Esta identificação é composta sequencialmente pelos seguintes elementos: o código interno do tipo de documento atribuído pela aplicação, um espaço, o identificador da série do documento, uma barra (/) e o número sequencial desse documento dentro dessa série."

Mas estou a 100% de acordo convosco sobre a impossibilidade do que é pedido pela AT a nível da certificação das séries em contraposição do que acontece sobre séries iguais para o mesmo tipo de documento, distinguindo-as pelo código interno.

Acrescento ainda: no Despacho n.º 8632/2014 – 03/07, sobre os requisitos técnicos dos programas de faturação, releva-se a importância dos códigos internos.

Nos documentos introduzidos no banco de dados relativos a documentos manuais, usa-se a notação:

Cópia do documento original - FTM abc/00001   (não inclui código interno)

Nos documentos introduzidos no banco de dados relativos a documentos recuperados, usa-se a notação:

Cópia do documento original - FTD XY 2013A/00099 (inclui código interno)

Isto revela que a AT costuma ter consciência da relevância do código interno nos softwares.

Parece-me que o que nos aparece na portaria agora discutida, trata-se apenas de uma gralha. Vai mesmo ter de ser considerado o terno (tipo de documento, código interno, identificador da série). É incontornável. Tem de sair uma correção, porque se cumprirmos a lei tal como está, o problema vai estar do lado deles.

 

 

 

 

 

Edited by car4321

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marcolopes
5 minutes ago, car4321 said:

Parece-me que o que nos aparece na portaria agora discutida, trata-se apenas de uma gralha. Vai mesmo ter de ser considerado o terno (tipo de documento, código interno, identificador da série). É incontornável. Tem de sair uma correção, porque se cumprirmos a lei tal como está, o problema vai estar do lado deles.

Parece-me que "apenas" está em falta informação detalhada sobre a "constituição" do IDENTIFICADOR DA SÉRIE...

Quote

Artigo 2.º
Comunicação de séries documentais para obtenção de código de validação Para a obtenção do código de validação das séries documentais, previsto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto -Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos devem comunicar, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, por meio de processamento utilizado, como forma de identificação da série:
a) O identificador da série do documento;
b) O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados a que se refere a Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, nas notas técnicas correspondentes aos campos «Tipo de documento» e «Tipo de recibo» do grupo de dados «Documentos comerciais»;
c) O início da numeração sequencial a utilizar na série, de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 3.º;
d) A data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação.

O identificador da série terá de ser constituído pelo CÓDIGO INTERNO do documento + CÓDIGO da série


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PHonorato

Uma duvida diferente, imprimir o QR Code, é no fundo uma fonte de letra, certo? alguém tem uma fonte de QR Code boa?

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kalin
1 hora atrás, PHonorato disse:

Uma duvida diferente, imprimir o QR Code, é no fundo uma fonte de letra, certo? alguém tem uma fonte de QR Code boa?

Penso que não dá para fazer com uma fonte, posso estar muito enganado, mas o que há é caracter a caracter, ou seja "FT" terias 2 códigos QR 1 para o "F" e outro para o "T".

Tens que usar uma livraria que te crie os códigos nos reports ou uma que gere uma imagem e inseres nos documentos quando estiveres a imprimir, ou se usares impressoras térmicas, ESC/POS.

Estive a testar os exemplos do manual, na minha impressora de 58mm e o 1º exemplo da FT, consigo imprimir mas depois não consigo ler o que lá está, todas as aplicações que usei dão erro ao ler aquilo, hoje é dia de testar na de 80mm

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