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marcolopes

AT - questões legais

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marcolopes

  

30 minutes ago, jorang said:

Eu diria que no projecto do DL estava ", [pôr meio de processamento utilizado]," e alguém se esqueceu de substituir a expressão pelo meio/método efetivo 😁

Já no Decreto -Lei n.º 28/2019 é dito "por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado"

Qual meio de processamento??? (quantos meios de processamento existem 😐 referem-se ao processamento "normal" e à INTEGRAÇÃO manual de documentos perdidos??)

Se uma série for "criada" deve ser comunicada! Ponto! Se a série é criada por uma razão ou outra, isso depende das exigências legais... porque estão a complicar com a menção "meio de processamento"??


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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americob
8 horas atrás, marcolopes disse:

  

Já no Decreto -Lei n.º 28/2019 é dito "por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado"

Qual meio de processamento??? (quantos meios de processamento existem 😐 referem-se ao processamento "normal" e à INTEGRAÇÃO manual de documentos perdidos??)

Se uma série for "criada" deve ser comunicada! Ponto! Se a série é criada por uma razão ou outra, isso depende das exigências legais... porque estão a complicar com a menção "meio de processamento"??

A minha interpretação de "meio de processamento" é um programa de faturação, uma maquina eletrónica (registadora, balança, etc.) com capacidade de emitir faturas válidas, etc.

Por exemplo, uma empresa tem 3 estabelecimentos, 2 estabelecimentos cada 1 com o seu programa de faturação, que até podem ser programas diferentes, e no terceiro uma maquina eletrónica POS que emite faturas simplificadas, logo, tem 3 meios de processamento que devem usar obrigatoriamente séries diferentes e que têm de ser comunicadas individualmente e para cada tipo de documento "emitível".

A minha questão é: se a comunicação das séries tem de ser efetuada por cada par série e tipo de documento, então o programa, por cada série criada, pode e/ou deve comunicar de imediato todos os tipos de documento "emitíveis", independentemente de todos virem a ser utilizados?

Haverá algum problema com a AT se um determinado par "série,tipo de documento" tiver sido comunicado e obtido o respetivo código, por exemplo "2021,FS" que devolveu o código "12345678901234567890", e nunca vier a ser utilizado, logo, nunca chegar a entrar no sistema o documento com o ATCUD "12345678901234567890-1"?

Edited by americob

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marcolopes
1 hour ago, americob said:

A minha interpretação de "meio de processamento" é um programa de faturação, uma maquina eletrónica (registadora, balança, etc.) com capacidade de emitir faturas válidas, etc.

Por exemplo, uma empresa tem 3 estabelecimentos, 2 estabelecimentos cada 1 com o seu programa de faturação, que até podem ser programas diferentes, e no terceiro uma maquina eletrónica POS que emite faturas simplificadas, logo, tem 3 meios de processamento que devem usar obrigatoriamente séries diferentes e que têm de ser comunicadas individualmente e para cada tipo de documento "emitível".

Ainda não fiquei totalmente convencido! :D Preciso que o fisco escreva "preto no branco" o que quer dizer... 

1 hour ago, americob said:

A minha questão é: se a comunicação das séries tem de ser efetuada por cada par série e tipo de documento, então o programa, por cada série criada, pode e/ou deve comunicar de imediato todos os tipos de documento "emitíveis", independentemente de todos virem a ser utilizados?

Haverá algum problema com a AT se um determinado par "série,tipo de documento" tiver sido comunicado e obtido o respetivo código, por exemplo "2021,FS" que devolveu o código "12345678901234567890", e nunca vier a ser utilizado, logo, nunca chegar a entrar no sistema o documento com o ATCUD "12345678901234567890-1"?

Não tenho qualquer dúvida neste aspecto... é IRRELEVANTE se a série vai ser utilizada ou não.

A partir do momento em que é criada, TEM de ser comunicada, indicando a DATA PREVISTA para a sua utilização (é o que diz a portaria). Se depois NUNCA for utilizada, não existe necessidade de justificar o facto.

Eu quero é saber como é que vai ser feita a comunicação (mais um WEBSERVICE, com certeza!)

E já agora, as informações técnicas sobre a forma de gerar o QRCODE (que dados do documento é que vão ser usados para o gerar)


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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americob
18 minutos atrás, marcolopes disse:

Eu quero é saber como é que vai ser feita a comunicação (mais um WEBSERVICE, com certeza!)

Só pode ser por WEBSERVICE a ser utilizado no momento de criação das séries.

De outra forma (preenchimento de formulário e resposta por email) só pode dar asneira, mesmo que usassem copy/paste do email para o programa a probabilidade de erro, troca de documentos, repetição de códigos para tipos de documentos diferentes, etc.

 

18 minutos atrás, marcolopes disse:

E já agora, as informações técnicas sobre a forma de gerar o QRCODE (que dados do documento é que vão ser usados para o gerar)

Isso, vamos ter de aguardar que seja publicado no Portal das Finanças, provavelmente quando o gestor da página chegar de férias, lá para setembro.
O problema é que, para ser usado já em Dezembro, daqui por 3 meses, está a ficar apertado.

Além do mais, também há as modificações no software de Contabilidade para a encriptação do SAFT.

E ainda este mês, o processamento de Salários de Agosto, que ainda ninguém esclareceu com exatidão como se fazem os cálculos.

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chesser
9 horas atrás, americob disse:

Isso, vamos ter de aguardar que seja publicado no Portal das Finanças, provavelmente quando o gestor da página chegar de férias, lá para setembro.
O problema é que, para ser usado já em Dezembro, daqui por 3 meses, está a ficar apertado.

Se for em Setembro, até que estamos com sorte!

O meu maior problema é a alteração dos formulários de impressão (relatórios) para incluir o QR Code e o ATCUD. Os relatórios por defeito podem ser substituídos, mas há os que estão personalizados para os clientes. Alterar isto tudo em centenas de clientes não vai ser nada fácil. Se não for feito com a devida antecedência vai ser praticamente impossível. Por isso, era mesmo necessário que eles disponibilizassem com urgência todas as indicações técnicas.

Já agora, espero que tenham algum ambiente de testes, de preferência que funcione sempre, para que possamos garantir que tudo funciona correctamente antes de colocarmos nos clientes.

 

Edited by chesser
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americob

O travesseiro é fo...

Se a comunicação é por pares (série,tipo de documento do Saft), como é que vai fazer quem tiver mais que um tipo de documento interno para cada tipo do Saft.

Por exemplo:

GT1 do tipo GT para guias que movimentam stock

GT2 do tipo GT para guias que não movimentam stock

 

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marcolopes
2 hours ago, chesser said:

Se for em Setembro, até que estamos com sorte!

O meu maior problema é a alteração dos formulários de impressão (relatórios) para incluir o QR Code e o ATCUD. Os relatórios por defeito podem ser substituídos, mas há os que estão personalizados para os clientes. Alterar isto tudo em centenas de clientes não vai ser nada fácil. Se não for feito com a devida antecedência vai ser praticamente impossível. Por isso, era mesmo necessário que eles disponibilizassem com urgência todas as indicações técnicas.

Já agora, espero que tenham algum ambiente de testes, de preferência que funcione sempre, para que possamos garantir que tudo funciona correctamente antes de colocarmos nos clientes.

Exactamente... e são esses grandes "pormenores" que o legislador não tem em conta... Não é apenas "implementar" e está feito! Existe um parque de clientes com templates personalizados que terão de ser analisados um a um!


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JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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paulogama
Em 14/08/2020 às 14:06, marcolopes disse:

Exactamente... e são esses grandes "pormenores" que o legislador não tem em conta... Não é apenas "implementar" e está feito! Existe um parque de clientes com templates personalizados que terão de ser analisados um a um!

Isto é um Pais de atrasados mentais. Quem se lixa somos nós, que temos que desenvolver as alterações a correr e como diz o velho ditado “de pressa e bem não há quem”

Desculpem o desabafo.

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spires

Gostaria de saber como é que as empresas pequenas que têm impressoras matriciais nas lojas irão imprimir QRCode? O País está falido e a AT ainda obriga a compras e desenvolvimentos desnecessários para os dias de hoje, falo noQRCode ...

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marcolopes
9 minutes ago, spires said:

Gostaria de saber como é que as empresas pequenas que têm impressoras matriciais nas lojas irão imprimir QRCode? O País está falido e a AT ainda obriga a compras e desenvolvimentos desnecessários para os dias de hoje, falo noQRCode ...

MUITO bem visto!!

É nestes momentos que dou graças por apenas usar impressoras "gráficas" :D


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JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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CrominhO
34 minutos atrás, spires disse:

Gostaria de saber como é que as empresas pequenas que têm impressoras matriciais nas lojas irão imprimir QRCode? O País está falido e a AT ainda obriga a compras e desenvolvimentos desnecessários para os dias de hoje, falo noQRCode ...

E cafés, bares, take-away, etc... com impressoras de talões em modo Texto... Resmas e Resmas, vai acontecer o mesmo que em 2012, vão esgotar todas e vir barcos da China carregadas com elas lol .. bom para quem vende Hardware lol :D ... Aliás, mesmo em modo "gráfico" como diz o @marcolopes, muitas dessas se não tiverem o minimo de resolução, o Qr Code não se percebe nada lol :D 

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As mentes humanas são realmente um local estranho!

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americob
33 minutos atrás, CrominhO disse:

E cafés, bares, take-away, etc... com impressoras de talões em modo Texto... Resmas e Resmas, vai acontecer o mesmo que em 2012, vão esgotar todas e vir barcos da China carregadas com elas lol .. bom para quem vende Hardware lol :D ... Aliás, mesmo em modo "gráfico" como diz o @marcolopes, muitas dessas se não tiverem o minimo de resolução, o Qr Code não se percebe nada lol :D 

Nº 2 do artigo 6º da Portaria 195/2020 de 13 de Agosto:

Citação

2 - Os produtores e os utilizadores de programas informáticos de faturação certificados pela AT devem garantir a perfeita legibilidade do código de barras bidimensional (código QR), dentro do corpo do documento, independentemente do suporte em que seja apresentado ao cliente.

Será que vamos ter de validar qual é a impressora em que vai ser impressa? Se o modelo de impressora usado não tiver capacidade de imprimir o QRcode de forma legível o programa não deve deixar imprimir?

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CrominhO
2 minutos atrás, americob disse:

Nº 2 do artigo 6º da Portaria 195/2020 de 13 de Agosto:

Será que vamos ter de validar qual é a impressora em que vai ser impressa? Se o modelo de impressora usado não tiver capacidade de imprimir o QRcode de forma legível o programa não deve deixar imprimir?

Pois Américo, não acreditas que pensei exactamente o mesmo quando comecei a ler a Portaria e o que vocês têm debatido aqui, porque estive ausente nestes últimos dias...

Quando certificamos o 1º em SaaS há uns valentes anos, levantaram a questão "legitima" de se ocorrer algum problema no momento da Assinatura, o Documento ser automático Anulado e dada a informação ao utilizador. Mas isto é fácil de validar. Já na impressão como falas, é um terror 😐 

Assim de cabeça, dá para "questionar" a impressora  quantos DPIs está predefinida, se suporta determinada tabela de caracteres e afins, mas é um verdadeiro terror, porque além de ser super falível, não vamos num take away por exemplo, andar a fazer isso Documento a Documento 😐 ... Nunca mais saíam dali, com touch eles chegam a terminar uma conta e em modo texto aquilo ainda está a imprimir a anterior... Assim era um terror... 

No inicio de isto tudo, houve um País, não me recordo qual, que anularam tudo o que nós fizemos cá estes anos todos, e meteram os POS tudo com impressoras fornecidas ou certificadas pelo estado, onde eles chegam, metem PEN na impressora e sacam os dados todos, ignorando praticamente tudo o que nós fizemos nos Softwares, e agora se calhar, prova-se que foi uma melhor opção 😐  

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As mentes humanas são realmente um local estranho!

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americob
4 horas atrás, CrominhO disse:

Quando certificamos o 1º em SaaS há uns valentes anos, levantaram a questão "legitima" de se ocorrer algum problema no momento da Assinatura, o Documento ser automático Anulado e dada a informação ao utilizador. Mas isto é fácil de validar. Já na impressão como falas, é um terror 😐 

Isso é controlável se quando fores imprimir uma fatura válida só deixares imprimir se a assinatura for válida. Com assinatura inválida, só deixas Anular e imprimir anuladas.

Quanto às impressoras "elegíveis", só vejo forma se fizeres o teste no momento em que escolhes a impressora e assinar num sitio qualquer para o utilizador não conseguir ir lá mudar manualmente. Mas ainda assim, além de esse teste não ser nada fácil, a impressora pode ter capacidade mas não estar nas melhores condições (agulhas tortas) e não há forma de o software controlar isso.

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CrominhO
3 horas atrás, americob disse:

Isso é controlável se quando fores imprimir uma fatura válida só deixares imprimir se a assinatura for válida. Com assinatura inválida, só deixas Anular e imprimir anuladas.

Quanto às impressoras "elegíveis", só vejo forma se fizeres o teste no momento em que escolhes a impressora e assinar num sitio qualquer para o utilizador não conseguir ir lá mudar manualmente. Mas ainda assim, além de esse teste não ser nada fácil, a impressora pode ter capacidade mas não estar nas melhores condições (agulhas tortas) e não há forma de o software controlar isso.

Honestamente nem tinha pensado nessa opção Américo, apesar de ter falado de cabeça, mas por isso é que é bom falarmos todos 🙂 ... Sim, podes fazer a validação da impressora aquando do momento de escolha dentro do software, em vez validar antes da impressão de documento a documento. Em principio, depois de escolhida dentro do software eles não vão alterar as configurações da mesma. Embora o Windows 10, tenha aquelas belas opções de "Deixar o Windows Gerir a minha Impressora" e "Deixar o Windows actualizar os drivers do seu equipamento" :D ... Mas como o pessoal da AT, gosta de testar as nossas capacidades, manda decretos e a gente resolve lol :D 

BTW: reparei q falaste lá em cima do processamento de salários e ninguém falou... Eu só me pergunto como é que é possível num País destes estarmos a 14 de Agosto numa situação destas, e desculpa mas a OCC vai de mal a pior... Acho (minha opinião) que se fosse com o antigo bastonário já tinha dado um "chega para lá" em alguém 😐 

EDIT: Apesar de 99% dos Portugueses não terem percebido, gostei quando ela disse que os CCs também estiveram na Linha da Frente, foi a única coisa 🙂 ... Sai uma noticia na SIC a dizer que o estado vai dar um apoio ou alterar uma lei, e ligam milhares para o contabilista a reclamar o dito apoio, sem que haja um unico documento sobre isso... Tem sido a norma nestes ultimos meses...

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CrominhO
3 horas atrás, americob disse:

(...)No caso da AT, por causa do IVA pago em prestações estar a gerar dívidas em atraso de 1 cêntimo, é uma aberração. Por exemplo se o valor a pagar era 1000 EUR a pagar em 6 prestações, o próprio Portal das Finanças definiu o valor a pagar por cada prestação de 166,66 EUR, ficando os últimos cêntimos para pagar na última, e agora vem dizer que ficou 1 cêntimo por pagar? Anula o plano de prestações por incumprimento e aplica as respetivas coimas no valor de 30% do imposto em falta?  e as empresas precisam de obter uma Certidão de Não Dívida para aceder a apoios e não conseguem.(...)

Uiiiii, dessas não apanhei nenhuma nem sonhava que pudesse estar a acontecer. Isso é de uma gravidade ímpar... Depois vêm dizer que a Economia recupera em U, V, Nike, etc... vai mas é ser um brutal L de mais 10 anos como o anterior... Daqui a 10 anos, quando o pessoal começar a meter a cabeça "fora de água" está na altura de mais uma queda... É a nossa infeliz Rotina. 

Sabes porque é que os empresários não fecham, porque temos de meter comida na mesa todos os dias, então vamos aguentando tudo o que nos fazem, o pior é que a cada "crise", eles esticam mais e mais, e como dizes, algum dia rebenta mesmo... O que estou a ver que esta crise que está agora a começar tem de diferente das outras, é que pela primeira vez, dentro das muitas empresas que fecham, estão escritórios de Contabilidade, não por falta de dinheiro acredito, mas simplesmente porque não aguentam mais toda a responsabilidade que o estado lhes mete em cima além da que já tinham. É surreal, e se alguém pensar, ao contrário dos softwares, que isto é bom para a concorrência, está bem enganado, a menos que se comece a cobrar 2.000€ de avença a micro-empresas que já estão em dificuldades, para arranjar pessoal para fazer aquilo que devia ser o estado a fazer... 

E já agora como dizes e bem, sem querer entrar em Politicas, continua tudo igual e não aprendemos com o passado. O pessoal do Publico, continua a pensar que o Estado, mesmo sem imprimir moeda, é uma fonte inesgotável de dinheiro... Se acontecer 15% do que falas em cima, dos empresários fecharem as empresas e mandar tudo para o fundo de desemprego e se começar a ouvir que não vai haver dinheiro para pagar ordenados no Público, aí tocam os Sinos, até lá, tudo igual, nada aprendido do passado.  

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Cerzedelo
Em ‎15‎/‎08‎/‎2020 às 02:59, CrominhO disse:

Uiiiii, dessas não apanhei nenhuma nem sonhava que pudesse estar a acontecer. Isso é de uma gravidade ímpar... Depois vêm dizer que a Economia recupera em U, V, Nike, etc... vai mas é ser um brutal L de mais 10 anos como o anterior... Daqui a 10 anos, quando o pessoal começar a meter a cabeça "fora de água" está na altura de mais uma queda... É a nossa infeliz Rotina. 

Sabes porque é que os empresários não fecham, porque temos de meter comida na mesa todos os dias, então vamos aguentando tudo o que nos fazem, o pior é que a cada "crise", eles esticam mais e mais, e como dizes, algum dia rebenta mesmo... O que estou a ver que esta crise que está agora a começar tem de diferente das outras, é que pela primeira vez, dentro das muitas empresas que fecham, estão escritórios de Contabilidade, não por falta de dinheiro acredito, mas simplesmente porque não aguentam mais toda a responsabilidade que o estado lhes mete em cima além da que já tinham. É surreal, e se alguém pensar, ao contrário dos softwares, que isto é bom para a concorrência, está bem enganado, a menos que se comece a cobrar 2.000€ de avença a micro-empresas que já estão em dificuldades, para arranjar pessoal para fazer aquilo que devia ser o estado a fazer... 

E já agora como dizes e bem, sem querer entrar em Politicas, continua tudo igual e não aprendemos com o passado. O pessoal do Publico, continua a pensar que o Estado, mesmo sem imprimir moeda, é uma fonte inesgotável de dinheiro... Se acontecer 15% do que falas em cima, dos empresários fecharem as empresas e mandar tudo para o fundo de desemprego e se começar a ouvir que não vai haver dinheiro para pagar ordenados no Público, aí tocam os Sinos, até lá, tudo igual, nada aprendido do passado.  

Uma análise bem contextualizada. Como se costuma dizer não há má economia existem maus governos. E é principalmente por isso que os governos vêm justificar a necessidade de recrutar trabalhadores, porque criam um emaranhado de tal ordem burocrático, que depois atolam os seus funcionários de papelada que lhes é humanamente impossível dar solução aquilo. E vai daí estes mesmos queixam-se e como tem um poder reivindicativo muito grande, vai dai o estado contratar mais. Mas como estes de forma directa não produzem riqueza, os governos tem de socorrer do instrumento mais fácil de gerar receitas no imediato: aumentar impostos. E em última análise vai recair sobre as empresas.

E este aumento da carga burocrática é a justificação perfeita para dissimular essa necessidade das receitas, pois em vez de cobrar os impostos de forma directa o que é impopular, faz-se de uma forma dissimulada, quer através de taxas e taxinhas, ou cobrando os impostos a terceiros que vão prestar serviços às empresas por imposição dos governos.

Se repararem os estados com cargas burocráticas mais baixas, e onde a iniciativa privada tem menos entraves legalistas, são as economias que melhor resistem às quebras e as que recuperam mais rapidamente.

Não é admissível que uma lei de um estado tenha múltiplas interpretações consoante o seu leitor. A lei deveria ter uma interpretação simples e clara e que o cidadão médio a possa entender e compreender.

Têm-se constatado que os empresários cada vez mais trabalham para pagar impostos e taxas e com esta pandemia viu-se que bastou estar 15 dias ou 1 mês parado para imediatamente muitos entrarem em dificuldades. E isto pode levar muitos a resignar e serem vencidos pelo cansaço e a pensar que não vale a pena continuar a bater contra a parede (pessoalmente conheço alguns casos desses que fecharam as empresas e despediram os trabalhadores) pela razão de estarem a ficar mentalmente esgotados de se terem de preocupar com papelada e vez de tratarem de gerirem os seus negócios. 

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marcolopes

Um pedido de esclarecimento...

Quote

Artigo 7.º
Regime transitório
1 — Os sujeitos passivos, utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios eletrónicos, relativamente às séries que pretendam manter em utilização, dando continuidade à respetiva numeração sequencial, devem, durante o mês de dezembro de 2020, comunicar os elementos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, sendo o elemento referido na alínea c) substituído pelo último número utilizado, nessa série, no momento da comunicação.

Alguém explica em português corrente? :D


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