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AT - questões legais

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bioshock
2 hours ago, CJCV said:

a fatura deve ser emitida logo na compra do vale.

aplicam-se  as mesmas regras das faturas de adiantamento.

já tive esse stress com uma loja. não me quiseram emitir a fatura do vale com o meu nif , que só podiam emitir a fatura quando o vale fosse descontado.

12 minutes ago, americob said:

Nim, depende do tipo de Vale.

A legislação foi alterada pelo OE2019:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30208_2019.pdf

Basicamente, existem Vales de Finalidade Única e Vales de Finalidade Múltipla, com momentos diferentes de exigibilidade do IVA.

Sendo assim, depreendo que devem ser emitidas 2 facturas, uma referente ao processo de compra do vale (algo que neste momento não está a acontecer) e outra referente ao artigo adquirido com o vale (algo que já está a acontecer). E faz sentido que assim seja, porque neste momento quando o cliente compra um vale, só recebe um papel a dizer "VALE 20€" que em termos fiscais/legais de pouco ou nada serve e a transacção de dinheiro entre a loja & o cliente acaba por não ser "documentada", pois não é enviado nada referente à transacção para o SAF-T.

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CJCV

duas faturas não faz sentido , não recebem 2 vezes o dinheiro, teriam de emitir uma nota credito ao primeiro sujeito , mas como as nc´s têm de ser assinadas ....

acho que se aplica aí o "Vale de Finalidade Múltipla" analisando o ofício que o americob postou aí.

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bioshock
23 hours ago, CJCV said:

duas faturas não faz sentido , não recebem 2 vezes o dinheiro, teriam de emitir uma nota credito ao primeiro sujeito , mas como as nc´s têm de ser assinadas ....

acho que se aplica aí o "Vale de Finalidade Múltipla" analisando o ofício que o americob postou aí.

A 2ª factura neste caso é por causa da mercadoria que foi vendida, se não como é que provas / devolves a mercadoria em caso de anomalia? Por outro lado, não faz sentido tirar 2 facturas porque desta forma é pago o IVA 2x.
Já agora o ofício diz o seguinte:

Quote

III – Exigibilidade do imposto

«Vale de finalidade múltipla» – Nos VFM, independentemente de quaisquer cessões previamente ocorridas, nas operações a que o vale diz respeito o imposto é devido e torna-se exigível:

  1. nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente;
  2. nas prestações de serviços, no momento da sua realização,

A entrega material dos bens ou a prestação efetiva dos serviços em troca do VFM aceite como contraprestação, ou parte dela, pelo fornecedor, está sujeita ao IVA por força do artigo 1.º, n.º 1, do Código do IVA, não sendo sujeitas a imposto cada uma das cessões anteriores do mesmo VFM.

Daqui retenho o seguinte:

  • É necessário cobrar o IVA na factura emitida ao 2º cliente
  • No final do último parágrafo, cito "não sendo sujeitas a imposto cada uma das cessões anteriores do mesmo VFM", isto quer dizer o quê? Será que se refere à emissão do próprio VFM não estar sujeito a imposto? 
Edited by bioshock

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chesser

Temos um cliente (que usa o nosso software certificado) que trabalha com um cliente estrangeiro que lhe exige que ele envie a factura em excel. Eu informei-o que isso não é possível, mas o cliente diz-me que se não puder exportar a factura para excel vai perder o negócio.

A questão é: é legal ter o programa a exportar a factura para excel? Eu penso que não, caso contrário podem fazer todas as alterações que quiserem no excel e depois mandam imprimir como se fosse impresso a partir do nosso programa.

O meu cliente diz-me que consegue fazer isso no PHC. Alguém que trabalhe com o PHC consegue confirmar se isso é possível. Obrigado.

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Joao das Regras
Em 25/07/2019 às 18:51, chesser disse:

Temos um cliente (que usa o nosso software certificado) que trabalha com um cliente estrangeiro que lhe exige que ele envie a factura em excel. Eu informei-o que isso não é possível, mas o cliente diz-me que se não puder exportar a factura para excel vai perder o negócio.

A questão é: é legal ter o programa a exportar a factura para excel? Eu penso que não, caso contrário podem fazer todas as alterações que quiserem no excel e depois mandam imprimir como se fosse impresso a partir do nosso programa.

O meu cliente diz-me que consegue fazer isso no PHC. Alguém que trabalhe com o PHC consegue confirmar se isso é possível. Obrigado.

Ola boa tarde,

No PHC podes exportar para o que quiseres excel, word.....

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eniac
Em 25/07/2019 às 18:51, chesser disse:

Temos um cliente (que usa o nosso software certificado) que trabalha com um cliente estrangeiro que lhe exige que ele envie a factura em excel. Eu informei-o que isso não é possível, mas o cliente diz-me que se não puder exportar a factura para excel vai perder o negócio.

A questão é: é legal ter o programa a exportar a factura para excel? Eu penso que não, caso contrário podem fazer todas as alterações que quiserem no excel e depois mandam imprimir como se fosse impresso a partir do nosso programa.

O meu cliente diz-me que consegue fazer isso no PHC. Alguém que trabalhe com o PHC consegue confirmar se isso é possível. Obrigado.

 

Eu pergunto-me se a intenção não passa por exportar uma factura para .xls, ou se na realidade o que é pretendido é exportares uma listagem de detalhes do documento, que é o mesmo que criar um ficheiro com as linhas da factura. Normalmente são pequenas estratégias para poupar trabalho administrativo, em que o objectivo passa por agarrar no ficheiro e importar directamente para um ERP, sem necessidade de lançar os movimentos manualmente, mas no entanto, recomendava que esclarecesses esse ponto com o cliente.

Na generalidade dos programas consegues exportar a factura em muitos formatos, o formato .xls é um dos formatos possíveis e não existe problema nenhum, porque essa importação só ocorrerá depois de gravares a factura na base de dados, levando no próprio acto da criação, uma assinatura que certifica o documento como válido a nível fiscal. isto para além de outras validações que são geradas, mas de forma simples e rápida, é assim que as coisas funcionam.

Se depois o teu cliente fizer coisas macabras com o excel, isso é um problema dele, porque para todos os efeitos, tu estás a cumprir o procedimento correcto e depois disso ainda és obrigado a enviar o ficheiro SAFT na plataforma da e-factura, comunicando todos os dados à Autoridade Tributária.

 

Edited by eniac
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chesser
19 horas atrás, Joao das Regras disse:

Ola boa tarde,

No PHC podes exportar para o que quiseres excel, word.....

 

13 horas atrás, eniac disse:

 

Eu pergunto-me se a intenção não passa por exportar uma factura para .xls, ou se na realidade o que é pretendido é exportares uma listagem de detalhes do documento, que é o mesmo que criar um ficheiro com as linhas da factura. Normalmente são pequenas estratégias para poupar trabalho administrativo, em que o objectivo passa por agarrar no ficheiro e importar directamente para um ERP, sem necessidade de lançar os movimentos manualmente, mas no entanto, recomendava que esclarecesses esse ponto com o cliente.

Na generalidade dos programas consegues exportar a factura em muitos formatos, o formato .xls é um dos formatos possíveis e não existe problema nenhum, porque essa importação só ocorrerá depois de gravares a factura na base de dados, levando no próprio acto da criação, uma assinatura que certifica o documento como válido a nível fiscal. isto para além de outras validações que são geradas, mas de forma simples e rápida, é assim que as coisas funcionam.

Se depois o teu cliente fizer coisas macabras com o excel, isso é um problema dele, porque para todos os efeitos, tu estás a cumprir o procedimento correcto e depois disso ainda és obrigado a enviar o ficheiro SAFT na plataforma da e-factura, comunicando todos os dados à Autoridade Tributária.

 

Muito obrigado pelas respostas.

 

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bugFree

Como fazer quando o pagamento excede o valor do documento? Por exemplo, a FT é de 101 €, mas o cliente por engano envia um cheque (ou faz transferência) de 110€ ? 

Não se pretende devolver o valor ao cliente, porque é um cliente habitual e quando fizer nova compra irá deduzir-se os 9 € pagos em excesso.

Não queria fazer uma FT de Adiantamento, porque o período entre a nova compra pode ser curto (ou não) e o valor até pode ser de 0,30€ ou algo do género, e nem daria para pagar o papel.

 


What's better: Coding solo or as part of a team?

A team means you have to fix someone else's bugs. Coding solo means you have to write all the bugs yourself.

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eniac
15 horas atrás, bugFree disse:

Como fazer quando o pagamento excede o valor do documento? Por exemplo, a FT é de 101 €, mas o cliente por engano envia um cheque (ou faz transferência) de 110€ ? 

Não se pretende devolver o valor ao cliente, porque é um cliente habitual e quando fizer nova compra irá deduzir-se os 9 € pagos em excesso.

Não queria fazer uma FT de Adiantamento, porque o período entre a nova compra pode ser curto (ou não) e o valor até pode ser de 0,30€ ou algo do género, e nem daria para pagar o papel.

 

Normalmente o que é hábito fazer neste tipo de situações, é lançar o valor remanescente numa rubrica designada de Outros Valores, dentro do quadro de lançamento de recibos. Por exemplo, imagina que o cliente compra 5 euros em produtos que ficam em conta-corrente. No momento de o cliente regularizar a situação dá-te 10 euros e tu no ecrã de lançamento de recibos, indicas que 5 euros são para regularizar a factura em divida, enquanto o restante deve ser colocado numa coluna ou rubrica apelidada de Outros Valores (pode não ser este o nome exacto no programa que usas), ficando esse valor a mais lançado em conta-corrente.

Não sei se o teu ERP tem este recurso, mas por norma costumam ter este tipo de situação prevista, pois não são raras as vezes em que isso acontece.

 

Outra hipótese que vejo, caso o pagamento da fartura seja a pronto e não em conta-corrente, seria usares tipo um cheque oferta, em que ficas com o dinheiro em tua posse, mas o cliente fica depois com um documento que comprova que tem aquele valor para deduzir numa futura compra. Mas esta parte aqui, já depende mais da tua forma de trabalhar e até do próprio programa de facturação.

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desconfiado
3 minutos atrás, eniac disse:

Normalmente o que é hábito fazer neste tipo de situações, é lançar o valor remanescente numa rubrica designada de Outros Valores, dentro do quadro de lançamento de recibos. Por exemplo, imagina que o cliente compra 5 euros em produtos que ficam em conta-corrente. No momento de o cliente regularizar a situação dá-te 10 euros e tu no ecrã de lançamento de recibos, indicas que 5 euros são para regularizar a factura em divida, enquanto o restante deve ser colocado numa coluna ou rubrica apelidada de Outros Valores (pode não ser este o nome exacto no programa que usas), ficando esse valor a mais lançado em conta-corrente.

Não sei se o teu ERP tem este recurso, mas por norma costumam ter este tipo de situação prevista, pois não são raras as vezes em que isso acontece.

 

Outra hipótese que vejo, caso o pagamento da fartura seja a pronto e não em conta-corrente, seria usares tipo um cheque oferta, em que ficas com o dinheiro em tua posse, mas o cliente fica depois com um documento que comprova que tem aquele valor para deduzir numa futura compra. Mas esta parte aqui, já depende mais da tua forma de trabalhar e até do próprio programa de facturação.

Esta situação dos adiantamentos está mais do que esclarecida pela AT e não só.

No caso de adiantamentos deve ser emitida uma factura no valor do adiantamento. Na altura do acerto final deve ser emitida uma Nota de crédito relativa a esse adiantamento e a factura normal do material ou serviços efectuados.

Podes confirmar aqui https://ajuda.toconline.pt/blog/adiantamentos-procedimento-exigido-pela-autoridade-tributaria

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eniac
6 horas atrás, desconfiado disse:

Esta situação dos adiantamentos está mais do que esclarecida pela AT e não só.

No caso de adiantamentos deve ser emitida uma factura no valor do adiantamento. Na altura do acerto final deve ser emitida uma Nota de crédito relativa a esse adiantamento e a factura normal do material ou serviços efectuados.

Podes confirmar aqui https://ajuda.toconline.pt/blog/adiantamentos-procedimento-exigido-pela-autoridade-tributaria

Um adiantamento funciona mais nos casos em que pagas a adjudicação de um serviço, ou quando deixas um "sinal" para aquisição de artigos, sendo depois esse valor deduzido, aquando da emissão da Nota de Crédito para "desfazer" o adiantamento, lançando também no momento uma factura final para entregar ao cliente. Não é propriamente o caso aqui, mas se não tiver outro mecanismo, poderá seguir esse sem problema. Agora honestamente, se estivermos a falar de um montante remanescente relativamente pequeno, não vejo grande vantagem de seguir um procedimento desses, sobretudo quando ERPs já apresentam soluções mais ágeis, mas não havendo alternativa... Até te mostro um exemplo prático de um programa que nem sequer é de topo:

BVTQbLh.png

E até se pensarmos bem, ele pode não ter sequer esses tipos de documentos criados no programa, porque os documentos deverão ter parametrizações especificas de forma a que possa manobrar adiantamentos.

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bugFree

Obrigado a todos pelas respostas. Vou analisar bem a questão dos adiantamentos antes de fazer qualquer coisa mais.

Relativamente aos pagamentos de Recibos e Facturas-Recibo, por exemplo, quando o utilizador se engana a lançar o pagamento e escolhe Dinheiro em vez de Cheque ou Transferência Bancária. 

Deixam modificar a forma de pagamento e re-imprimir o documento, ou obrigam a anular o documento e criar um novo?

A única modificação possível seria a forma de pagamento.

 


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CrominhO
1 hora atrás, bugFree disse:

(...)Relativamente aos pagamentos de Recibos e Facturas-Recibo, por exemplo, quando o utilizador se engana a lançar o pagamento e escolhe Dinheiro em vez de Cheque ou Transferência Bancária. 

Deixam modificar a forma de pagamento e re-imprimir o documento, ou obrigam a anular o documento e criar um novo?

A única modificação possível seria a forma de pagamento.

 

Eu não deixo fazer nada BUG, a não ser um novo documento. 

Estás a falar a nível de GC, mas se for a nível de POS com gestão de Caixa, isso pode dar problemas especialmente com MB 😐 ... Se deixas alterar forma de pagamento, não existe forma de confrontar o fecho do MB com o que realmente foi pago por esse meio.  Não custa nada fazer novo Documento 🙂 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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bugFree

Eu também não tenho deixado, mas alguns clientes "reclamam" que precisam de modificar, especialmente em backoffice, não em POS.

E é o tal "choradinho" do costume: o programa X, da sh XPTO permite alterar, só vosso é que não permite, etc,etc

Estava a ponderar se deveria deixar alterar apenas ao nível dos Recibos, visto não serem documentos assinados. 


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eniac
16 horas atrás, bugFree disse:

Eu também não tenho deixado, mas alguns clientes "reclamam" que precisam de modificar, especialmente em backoffice, não em POS.

E é o tal "choradinho" do costume: o programa X, da sh XPTO permite alterar, só vosso é que não permite, etc,etc

Estava a ponderar se deveria deixar alterar apenas ao nível dos Recibos, visto não serem documentos assinados. 

A certificação de documentos não coloca entraves quanto à questão do pagamento, selecção de vendedores ou armazéns, pois esse não é o foco principal da certificação. Se te enganaste, por enquanto, ainda dispões da possibilidade para modificar a informação desses campos.

Se tiveres permissões para isso, o programa deixará certamente mudar o método de pagamento. O que não podes mudar, seguindo as leis da certificação de software impostas pela AT, estará desde logo bloqueado no programa, a partir do momento que emites uma factura, como é disso exemplo: a identificação do cliente, os detalhes dos documentos, os totais de documento, descontos, mudanças de PVPs, etc...

Edited by eniac

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edith

Boa tarde

Um contabilista confrontou-me que o Saft meu mensal mensal não tem indicação nas FT se é um produto ou serviço que está a ser faturado e devia ter.

Após analise verifiquei que apenas a Tabela de produtos tem essa informação no (ProductType), mas no Saft mensal não é enviada essa tabela.

Existe algum campo na tabela SourceDocuments onde tenha a informação se a linha é um produto ou serviço?

Obrigado!

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chesser
18 horas atrás, edith disse:

Boa tarde

Um contabilista confrontou-me que o Saft meu mensal mensal não tem indicação nas FT se é um produto ou serviço que está a ser faturado e devia ter.

Após analise verifiquei que apenas a Tabela de produtos tem essa informação no (ProductType), mas no Saft mensal não é enviada essa tabela.

Existe algum campo na tabela SourceDocuments onde tenha a informação se a linha é um produto ou serviço?

Obrigado!

No SAF-T submetido na AT não vão sequer os dados dos produtos (referência/descritivo): no resumo efectuado pela AT, com base no ficheiro submetido, apenas é registado uma linha por taxa de iva e isenção.

Aliás, também é assim na submissão por WebService, conforme se pode ler no manual:
 

Citação

 

1.7 – Linhas do Documento por Taxa (Line)

Resumo das linhas da fatura por taxa de imposto, e motivo de isenção ou não liquidação.

Deve existir uma, e uma só linha, por cada taxa (TaxType, TaxCountryRegion,TaxCode) e motivo de isenção ou não liquidação (TaxExemptionReason)

 

Neste caso não há qualquer possibilidade de indicar se é produto ou serviço, porque o valor da linha será o somatório de todos os valores (produtos/serviços) com a mesma taxa.

A questão que se coloca é o porquê de o contabilista estar a pedir essa informação: talvez ele necessite dela não por ser necessário para submeter na AT, mas sim porque use o SAF-T para lançar os documentos na contabilidade. Se for esse o caso, podes sempre exportar o SAF-T completo (de auditoria) ou pôr a exportar, no SAF-T mensal, também a tabela dos produtos (o inconveniente é o ficheiro fica maior).

Edited by chesser

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edith
Em 11/09/2019 às 09:54, chesser disse:

No SAF-T submetido na AT não vão sequer os dados dos produtos (referência/descritivo): no resumo efectuado pela AT, com base no ficheiro submetido, apenas é registado uma linha por taxa de iva e isenção.

Aliás, também é assim na submissão por WebService, conforme se pode ler no manual:
 

Neste caso não há qualquer possibilidade de indicar se é produto ou serviço, porque o valor da linha será o somatório de todos os valores (produtos/serviços) com a mesma taxa.

A questão que se coloca é o porquê de o contabilista estar a pedir essa informação: talvez ele necessite dela não por ser necessário para submeter na AT, mas sim porque use o SAF-T para lançar os documentos na contabilidade. Se for esse o caso, podes sempre exportar o SAF-T completo (de auditoria) ou pôr a exportar, no SAF-T mensal, também a tabela dos produtos (o inconveniente é o ficheiro fica maior).

Muito obrigado!

Agora percebi, estava a tentar enganar o cliente para vender o software da SAGE

 

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StadaExp

Olá a todos,

Estou muito confuso relativamente a faturas em PDF enviadas por via electrónica.

O nosso software de faturação emite uma fatura normal e certificada tudo direitinho. No entanto não é possível personalizar nada na fatura em PDF para além do logo. A nossa empresa precisa de alguns campos e informação adicional na fatura referente a códigos pautais de exportação/importação.

Podemos criar nós próprios o layout do PDF (utilizando toda a informação da fatura emitida pelo software certificado) e assinar com o certificado da empresa que a AT nos fornece? O certificado permite assinaturas digitais.

O nosso contabilista diz que sim. O pessoal do software de faturação também diz que em princípio sim. A informação que encontramos online não esclarece e é confusa. Não queremos fazer nada incorreto.

Obrigado por qualquer ajuda!

 

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chesser
17 horas atrás, StadaExp disse:

Olá a todos,

Estou muito confuso relativamente a faturas em PDF enviadas por via electrónica.

O nosso software de faturação emite uma fatura normal e certificada tudo direitinho. No entanto não é possível personalizar nada na fatura em PDF para além do logo. A nossa empresa precisa de alguns campos e informação adicional na fatura referente a códigos pautais de exportação/importação.

Podemos criar nós próprios o layout do PDF (utilizando toda a informação da fatura emitida pelo software certificado) e assinar com o certificado da empresa que a AT nos fornece? O certificado permite assinaturas digitais.

O nosso contabilista diz que sim. O pessoal do software de faturação também diz que em princípio sim. A informação que encontramos online não esclarece e é confusa. Não queremos fazer nada incorreto.

Obrigado por qualquer ajuda!

 

Primeiro importa dizer que gravar/exportar um documento para pdf não é o mesmo que estar a falar de facturação electrónica, que tem legislação específica (ver Decreto-Lei n. 28/2019, secção II do Capítulo III).

Alterar o layout do pdf parece-me completamente incorrecto/ilegal. O documento tem de ser criado a partir do software certificado e não pode ser alterado (se fosse possível acrescentar/alterar/eliminar informação de que valia estar a usar-se um software certificado). Aliás, o Despacho n. 8632/2014, é muito claro quanto a isto:

Citação

3.2.9 — Que a parametrização e desenho dos formulários de impressão dos documentos seja efetuada pelo produtor de software ou, caso seja facultado ao utilizador a possibilidade de criação de novos tipos de documentos, estes sejam validados pelo produtor de software, por exemplo, através de assinatura digital. Em circunstância alguma podem ser utilizados formulários sem a referida validação e respeito pelo descrito no ponto 3.3.1.

A solução parece-me relativamente fácil, pelo menos para a maioria do software de facturação que conheço (e, claro, desde que o cliente tenha contrato/garantia que permita este tipo de operação): os produtores do software criam um novo relatório de impressão de acordo com as necessidades do cliente e que respeite todas as exigências legais. Desta forma, o documento será gerado pelo programa conforme pretendido, sem haver necessidade de qualquer tipo de alteração.

Edited by chesser
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