Jump to content
marcolopes

AT - questões legais

Recommended Posts

paulogama

Também não sei de nada. 

Mas deve de incluir as lojas de tabaco electrónico (Vape)

Sabes qual é o DL?

Obrigado

Share this post


Link to post
Share on other sites
nunopicado

O Regulamento de Execução é este: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R0574

Não sei qual a lei portuguesa que transpôs isto...


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

Share this post


Link to post
Share on other sites
chesser

Relativamente à Portaria 144/2019, que regulamenta a dispensa da impressão da factura, a AT já veio indicar como deve proceder quem quiser aderir a esta opção. Assim, diz a AT:

Citação

...podem os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção aceder ao Portal das Finanças, canal E-Balcão, selecionando: Área “e-Fatura" > Tipo de Questão “Adesão Fatura s/ Papel" > Questão “Nos termos Art. 4.º n.º 1" ou “Nos termos Art. 4.º n.º 2", consoante reúnam as condições estabelecidas no n.º 1 ou no n.º 2 do Art. 4.º da referida Portaria. 

No campo “Assunto" do E-Balcão, deve indicar: “Portaria 144/2019 – Comunicação Opção – NIF_________", fazendo referência ao NIF do sujeito passivo aderente.  

No campo “Mensagem" sugere-se a seguinte formulação: “Declaro que pretendo optar pela dispensa de impressão de fatura em papel reunindo as condições previstas no Art. 4.º da Portaria 144/2019 de 15 de maio". 

 

Share this post


Link to post
Share on other sites
Sergio.
22 horas atrás, nunopicado disse:

Pessoal: Uma questão paralela:

Rastreabilidade dos produtos de tabaco

Alguém já implementou alguma coisa disto do ponto de vista de um grossista?

Isto está para entrar em vigor, mas não sei grande coisa sobre o que isto implica a nível do software.

Nuno o pouco que sei sobre o assunto é que uma casa que venda tabaco ao publico para poder encomendar ao seu fornecedor tem que ter um ID.

O ID é obtido a partir daqui:

https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/pt

No caso de grossista deve de obter :

  • Obter um código identificador (ID) de operador económico;
  • Obter um código identificador (ID) para cada instalação (exemplo: armazém, edifício); No caso de possuir várias instalações deve obter um ID para cada uma das instalações
  • Obter um código identificador (ID) para cada uma das máquinas automáticas de venda de produtos do tabaco de que seja proprietário;
  • Facultar o ID aos seus fornecedores;
  • Informar a INCM sempre que haja alteração dos dados constantes dos registos (ID).
Edited by Sergio.

Share this post


Link to post
Share on other sites
nunopicado
1 minuto atrás, Sergio. disse:

Nuno o pouco que sei sobre o assunto é que uma casa que venda tabaco ao publico para poder encomendar ao seu fornecedor tem que ter um ID.

O ID é obtido a partir daqui:

https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/pt

Sim, a venda ao público é razoavelmente pacífica, bastando pedir o ID da empresa e outro para a loja.

Já os demais operadores, desde fabricantes/importadores a grossistas, têm mais trabalhinho para fazer.
Aparentemente todas as transacções têm de ser registadas e comunicadas, sejam compras, vendas, ou simplesmente transporte, pelo que percebi.

Obviamente, um grossista não vai andar a picar o tabaco para a venda num programa e voltar a picar noutro para a comunicação. 
Faz mais sentido fazer tudo no mesmo programa, o que implica alterações aos ERPs.

Falta é saber quais, em concreto. :D


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

Share this post


Link to post
Share on other sites
bugFree

Boas,

Segundo o DL 28/2019 é obrigatório comunicar a informação relativa aos estabelecimentos, salvo erro no artº 34, até 30 de Junho, mas não consigo encontrar o modo de fazer esta comunicação.

Alguém sabe como fazer? É no Portal das Finanças, supostamente, mas onde?

Obrigado desde já.

 


What's better: Coding solo or as part of a team?

A team means you have to fix someone else's bugs. Coding solo means you have to write all the bugs yourself.

Share this post


Link to post
Share on other sites
desconfiado

Alguém tem conhecimento sobre uma nova obrigação fiscal relativa ao livro de reclamações electrónico?

Hoje ligou-me um cliente muito aflito porque diz que entra em vigor agora 1 de julho de 2019.

Eu estive a ler o Decreto-Lei n.º 74/2017 muito na diagonal e não encontro lá nada sobre esta data. Nem sequer tinha conhecimento disto. Fiquei surpreendido com isto.

Para variar o portal deles não funciona.

Share this post


Link to post
Share on other sites
antseq
33 minutos atrás, desconfiado disse:

Alguém tem conhecimento sobre uma nova obrigação fiscal relativa ao livro de reclamações electrónico?

Hoje ligou-me um cliente muito aflito porque diz que entra em vigor agora 1 de julho de 2019.

Eu estive a ler o Decreto-Lei n.º 74/2017 muito na diagonal e não encontro lá nada sobre esta data. Nem sequer tinha conhecimento disto. Fiquei surpreendido com isto.

Para variar o portal deles não funciona.

Pesquisei na net é há uma "segunda fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico que decorre entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019".
https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-empresas-operadores-economicos.aspx

Será isto?

Edited by antseq

Share this post


Link to post
Share on other sites
desconfiado
18 minutos atrás, antseq disse:

Pesquisei na net é há uma "segunda fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico que decorre entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019".
https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-empresas-operadores-economicos.aspx

Será isto?

Sim.

O decreto lei está aqui https://dre.pt/pesquisa/-/search/107541411/details/maximized

O registo é feito aqui https://www.livroreclamacoes.pt/pt/web/guest/registar mas não está a funcionar.

Não sei se isto é um serviço gratuito ou se tem que pagar alguma coisa. Nem sei se é obrigatório para todos mas penso que sim o que será apenas mais uma parvoíce.

Não tendo ouvido nada, nem da Assoft, nem dos contabilistas, e não vendo no decreto lei prazo nenhum para 2019, fico na duvida.

Share this post


Link to post
Share on other sites
americob
23 horas atrás, bugFree disse:

Boas,

Segundo o DL 28/2019 é obrigatório comunicar a informação relativa aos estabelecimentos, salvo erro no artº 34, até 30 de Junho, mas não consigo encontrar o modo de fazer esta comunicação. 

Alguém sabe como fazer? É no Portal das Finanças, supostamente, mas onde?

Obrigado desde já.

 

O DL diz que a comunicação é eletrónica através do Portal da AT, mas até ao momento não há qualquer formulário disponível para preencher.

Espera-se que quando houver, seja acompanhado de instruções de preenchimento. Por exemplo, o que responder em relação à localização se o computador for um portátil e as faturas forem feitas na rua?

De acordo com a narrativa do Despacho 85/2019 do SEAF e por analogia à prorrogação do prazo para a comunicação referida no nº 5 do artigo 20º do mesmo DL, tem de se aguardar que os modelos sejam publicados e disponibilizados no Portal para depois se poder comunicar.

 

Share this post


Link to post
Share on other sites
chesser
Em 28/06/2019 às 18:13, CrominhO disse:

Obrigado CrominhO.

Só é pena terem esperado para o dia 28 de Junho para esclarecer que iam prolongar o prazo. Tenho uma questão no e-balcão a perguntar isso mesmo há mais de mês e meio e ainda continuo sem resposta. Adiar o prazo era de esperar, mas podiam ter esclarecido isto há muito mais tempo.

Era realmente importante que esclarecessem mesmo todas as dúvidas até dia 1 de Outubro, porque para tudo estar a funcionar nos clientes, como previsto, a 1 de Janeiro de 2020, vamos ter muito que trabalhar. Se se atrasarem, mais uma vez não vão ter de adiar os prazos.

O ponto 4 do Despacho do Secretário de Estado é um assunto que já aqui falamos algumas vezes. Vamos lá ver o que os srs da AT vão desenvolver, agora que foram instados a intensificar os trabalhos para que, com a maior brevidade possível, disponibilizem a tal aplicação gratuita.

  • Vote 1

Share this post


Link to post
Share on other sites
Jose Silva - Portugal

Boas,

Alguém sabe se já existe disponível o xsd para o novo formato da submissão do inventário para 2020(Portaria 126/2019)?
Dizem que está disponível no site da AT, mas o que aparece lá ainda é o antigo PT_1_02.

Obrigado

 

Share this post


Link to post
Share on other sites
CrominhO
Em 01/07/2019 às 11:22, chesser disse:

Obrigado CrominhO.

Só é pena terem esperado para o dia 28 de Junho para esclarecer que iam prolongar o prazo. Tenho uma questão no e-balcão a perguntar isso mesmo há mais de mês e meio e ainda continuo sem resposta. Adiar o prazo era de esperar, mas podiam ter esclarecido isto há muito mais tempo.

Era realmente importante que esclarecessem mesmo todas as dúvidas até dia 1 de Outubro, porque para tudo estar a funcionar nos clientes, como previsto, a 1 de Janeiro de 2020, vamos ter muito que trabalhar. Se se atrasarem, mais uma vez não vão ter de adiar os prazos.

O ponto 4 do Despacho do Secretário de Estado é um assunto que já aqui falamos algumas vezes. Vamos lá ver o que os srs da AT vão desenvolver, agora que foram instados a intensificar os trabalhos para que, com a maior brevidade possível, disponibilizem a tal aplicação gratuita.

@chesser acho que voltou a estar hoje em debate na AR o famoso decreto, ou pelo menos parte dele. O que me faz  confusão, é que supostamente ontem era o ultimo debate e hoje saem noticias que estiveram novamente a debater o decreto. O ideal era anularem por completo a confusão que ali está expressa e refazerem, se é que isso é possível... São muitos pontos para alterar 😕 

 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

Share this post


Link to post
Share on other sites
edith

Boa tarde

Agora estou confusa, é obrigatório enviar os recibos no SAFT mensal??

Share this post


Link to post
Share on other sites
desconfiado

Se é obrigatório ou não (no SAF-T mensal), não sei. Varia conforme a "opinião" de cada um.

Há quem diga que existem 2 versões diferentes de SAF-T, o mensal e o completo, e que no mensal só devem ir as facturas.

Eu pessoalmente, pelo sim, pelo não, envio recibos e documentos de conferência, além das facturas. Não vá o diabo tecê-las...

Mas acho que pelo menos os recibos são obrigatórios por causa do regime especial de IVA de caixa (que nem sei se ainda está em vigor ou alguém aderiu).

 

Edited by desconfiado

Share this post


Link to post
Share on other sites
americob

O DL 28/2019, cuja entrada "efetiva" em vigor, dada pelo Despacho 254/2019 SEAF, foi prorrogada para 01/01/2020.

Por alteração ao DL 198/2012 passou a incluir no artigo 3º, nos documentos a comunicar, os recibos.

No entanto, o artigo 1º (Objeto) desse mesmo DL, em relação a recibos, apenas fala em recibos do Regime IVA de Caixa.

 

Quem comunica os documentos por Webservice  ainda não tem wsdl para comunicar recibos. Certo?

Edited by americob
  • Vote 1

Share this post


Link to post
Share on other sites
bioshock

Viva,

Alguém me consegue explicar os trânsitos legais relativamente ao uso de vales de oferta? Actualmente o cenário é o seguinte:

O 1º cliente final dirige-se à loja e diz que quer adquirir um vale de oferta para oferecer a alguém no valor de 20€

  • O vale de oferta é emitido e impresso e entregue ao cliente + duplicado para a loja
  • O cliente final paga os 20€ em dinheiro ou multibanco
  • O cliente final NÃO recebe nenhuma Factura referente à transacção

O 2º cliente final dirige-se à loja e utiliza o vale de oferta de 20€ numa compra

  • É aplicado os 20€ de desconto 
  • O cliente recebe uma Factura referente à transacção

Dúvida: Este processo está ok? Deveria o 1º cliente receber uma factura também?

Obrigado

Share this post


Link to post
Share on other sites
CJCV

a fatura deve ser emitida logo na compra do vale.

aplicam-se  as mesmas regras das faturas de adiantamento.

já tive esse stress com uma loja. não me quiseram emitir a fatura do vale com o meu nif , que só podiam emitir a fatura quando o vale fosse descontado.

se isso causa transtorno as lojas , isso já é outro problema .

 

 

 

Share this post


Link to post
Share on other sites

Create an account or sign in to comment

You need to be a member in order to leave a comment

Create an account

Sign up for a new account in our community. It's easy!

Register a new account

Sign in

Already have an account? Sign in here.

Sign In Now

×
×
  • Create New...

Important Information

By using this site you accept our Terms of Use and Privacy Policy. We have placed cookies on your device to help make this website better. You can adjust your cookie settings, otherwise we'll assume you're okay to continue.