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marcolopes

AT - questões legais

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americob
1 hora atrás, chesser disse:

Segundo o ponto 1.2 do Ofício Circulado n. 30213:

Citação

1.2 No conceito de “Documentos fiscalmente relevantes” inclui:

– documentos de transporte, emitidos nos termos do Regime de Bens em Circulação;

recibos, incluindo os emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa; e

– quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, independentemente do suporte em que sejam apresentados ao cliente (5).

...

(5) - Exemplos: consultas de mesa, faturas pró-forma, orçamentos, etc.

 

Na minha opinião, esses "recibos", que não são os do Regime do IVA de caixa, são os do nº 3, alínea a) do artigo 29º do Código do IVA:

Citação

3(*) - Não obstante o disposto no n.º 1, estão dispensados do cumprimento:

a)(**) Da obrigação referida na sua alínea b) (emitir faturas), as pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto e que tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200 000;(** - Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - em vigor a partir 01/01/2020) 

Esta redação parece ainda não ter entrado em vigor, por via dos Despachos que têm saído. Esses recibos, também era permitido serem passados por médicos, clinicas, etc. Fico com a impressão que só podem continuar a emiti-los até 31 de Dezembro de 2019, sendo obrigados a emitir faturas a partir de 1 de Janeiro de 2020.

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2020, só as pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto e que tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200 000, continuam dispensados de emitir faturas. Para mim, são esses os recibos que são considerados «documentos fiscalmente relevantes».

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chesser
16 horas atrás, americob disse:

Foi falado na última reunião das quartas da OCC em Lx, mas teria data de 20 de Setembro.

Obrigado americob. O problema é que o Ofício Circulado remete, na página 9, para o tal Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24 de setembro, do SEAF, mas depois tentamos encontrar o que lá está escrito e, simplesmente, não aparece em lado nenhum.

A questão da comunicação das facturas continuar, em 2019, a poder ser feita até 15 do mês seguinte, está esclarecida. Fica a dúvida se o tal Despacho não tem mais nada que possa ter interesse para nós.

Edited by chesser
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desconfiado

Não entendi muito bem o ponto 25 deste oficio circulado

Citação

25. O Despacho n.º 254/2019.XXI, de 27 de junho de 2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determina que a obrigação de assegurar os requisitos gerais dos programas informáticos de faturação e contabilidade, na parte que diz respeito à integridade operacional, à integridade dos dados de suporte e à disponibilidade de documentação técnica relevante de programas de faturação e contabilidade pode ser cumprida sem penalidades até ao dia 1 de janeiro de 2020, pelos sujeitos passivos que a tal não estivessem já obrigados por força da anterior redação do artigo 5.º do DecretoLei n.º 198/90, de 19 de junho

O que querem dizer com "integridade operacional, à integridade dos dados de suporte e à disponibilidade de documentação técnica relevante de programas de faturação e contabilidade"

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CJCV
2 horas atrás, desconfiado disse:

Não entendi muito bem o ponto 25 deste oficio circulado

O que querem dizer com "integridade operacional, à integridade dos dados de suporte e à disponibilidade de documentação técnica relevante de programas de faturação e contabilidade"

+1

manuais técnicos ?  diagrama da base dados , procedimentos que o software efectua ? 

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João Januário

Boas,

 

Sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro:

"

Artigo 7.º
Requisitos do processamento
1 — Nas faturas processadas através de programas
informáticos ou de outros meios eletrónicos, devem ser
inseridos pelo respetivo programa ou equipamento todas
as menções obrigatórias nos termos do Código do IVA.
2 — Nos documentos que possibilitem a conferência
de mercadorias ou de prestação de serviços processados
através de programas informáticos ou de outros meios
eletrónicos, independentemente do suporte em que sejam
apresentados ao cliente, devem ser inseridos pelo respetivo
programa ou equipamento os seguintes elementos:
a) Número sequencial do documento;
b) Data e hora de emissão;
c) Denominação social e número de identificação (...)

"

 

A alínea b) "Data e hora de emissão"

Neste momento no nosso software, como em outros, os documentos têm a data do documento que pode ser definida no momento da criação do documento desde que cumpre com as respetivas regras de sequêncialidade, etc...

São inumeros os casos em que esta data não corresponde à data de criação do documento, por diversas razões e que estão enquadradas legalmente.

A minha dúvida é a hora de emissão nos casos em que a data não corresponde à data de criação.

A única solução, nosso entender, será manter a data do documento e mostrar a data e hora de criação. 

Alguma sugestão ????

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desconfiado
Em 05/10/2019 às 14:20, João Januário disse:

Boas,

 

Sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro:

"

Artigo 7.º
Requisitos do processamento
1 — Nas faturas processadas através de programas
informáticos ou de outros meios eletrónicos, devem ser
inseridos pelo respetivo programa ou equipamento todas
as menções obrigatórias nos termos do Código do IVA.
2 — Nos documentos que possibilitem a conferência
de mercadorias ou de prestação de serviços processados
através de programas informáticos ou de outros meios
eletrónicos, independentemente do suporte em que sejam
apresentados ao cliente, devem ser inseridos pelo respetivo
programa ou equipamento os seguintes elementos:
a) Número sequencial do documento;
b) Data e hora de emissão;
c) Denominação social e número de identificação (...)

"

 

A alínea b) "Data e hora de emissão"

Neste momento no nosso software, como em outros, os documentos têm a data do documento que pode ser definida no momento da criação do documento desde que cumpre com as respetivas regras de sequêncialidade, etc...

São inumeros os casos em que esta data não corresponde à data de criação do documento, por diversas razões e que estão enquadradas legalmente.

A minha dúvida é a hora de emissão nos casos em que a data não corresponde à data de criação.

A única solução, nosso entender, será manter a data do documento e mostrar a data e hora de criação. 

Alguma sugestão ????

Penso que essa data/hora é relativa à hora em que o documento foi gerado/emitido e não tem relação nenhuma com a data do documento. Só se aplica a documentos que sirvam de conferência/transporte de mercadorias. Mas as facturas também podem servir como documento de conferência/transporte logo todos os documentos deveriam ter essa data/hora. Já estou a ver os clientes a "espernear" com a inclusão dessa informação nas facturas...

Já tive clientes que tiveram problemas com a Autoridade quando levavam facturas a acompanhar a mercadoria sem essa data. Não foram multados mas foram avisados.

 

O mais engraçado nisto tudo é que estamos em Outubro e andamos todos "ás aranhas". Supostamente era para entrar em vigor em 2020 mas não estou a ver... é suposto desenvolvermos estas novas obrigações e actualizar os clientes até ao final deste ano?!? Estes tipos são loucos...

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João Januário
Em 07/10/2019 às 10:09, desconfiado disse:

Penso que essa data/hora é relativa à hora em que o documento foi gerado/emitido e não tem relação nenhuma com a data do documento. Só se aplica a documentos que sirvam de conferência/transporte de mercadorias. Mas as facturas também podem servir como documento de conferência/transporte logo todos os documentos deveriam ter essa data/hora. Já estou a ver os clientes a "espernear" com a inclusão dessa informação nas facturas...

Já tive clientes que tiveram problemas com a Autoridade quando levavam facturas a acompanhar a mercadoria sem essa data. Não foram multados mas foram avisados.

 

O mais engraçado nisto tudo é que estamos em Outubro e andamos todos "ás aranhas". Supostamente era para entrar em vigor em 2020 mas não estou a ver... é suposto desenvolvermos estas novas obrigações e actualizar os clientes até ao final deste ano?!? Estes tipos são loucos...

Boas.

Tb pensei o mesmo. Mas se conferires a legislação anterior aparece apenas data de emissão, que foi sempre a data do documento. Agora aparece isto. Além disso, não existe nos requisitos referência a outra data, por exemplo data do documento. Por isso é que estou com dúvidas se será mesmo como dizes. Mas posso estar a complicar.

Edited by João Januário

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desconfiado

Agora apareceu uma novidade em relação aos adiantamentos.

Um cliente nosso foi a uma formação da AT onde lhe comunicaram que os adiantamentos afinal não devem envolver Notas de crédito. Segundo a AT, agora, deve ser emitida uma factura no valor do adiantamento e na altura da conclusão do serviço deve ser emitida uma factura no valor total do serviço ou bem, e deduzido o valor do adiantamento numa linha da factura.(?).

Ora, para deduzir o adiantamento numa linha da factura o valor terá que ser negativo. Tanto quanto sei a AT dizia que valores negativos só eram permitidos quando fosse para anulação de valores da própria factura. Nunca de outros documentos. Afinal agora já não é assim.(?).

Uma duvida que me fica é, como é que o valor negativo é passado para o SAF-T? Não é permitido valores negativos. Vai na linha como valor a débito?

Estão sempre a alterar as regras. Até aqui devia-se emitir NC. Agora já não se deve emitir NC. LOL!

PDF Auditoria Tributaria

 

Edited by desconfiado

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chesser
21 horas atrás, desconfiado disse:

Agora apareceu uma novidade em relação aos adiantamentos.

Um cliente nosso foi a uma formação da AT onde lhe comunicaram que os adiantamentos afinal não devem envolver Notas de crédito. Segundo a AT, agora, deve ser emitida uma factura no valor do adiantamento e na altura da conclusão do serviço deve ser emitida uma factura no valor total do serviço ou bem, e deduzido o valor do adiantamento numa linha da factura.(?).

Ora, para deduzir o adiantamento numa linha da factura o valor terá que ser negativo. Tanto quanto sei a AT dizia que valores negativos só eram permitidos quando fosse para anulação de valores da própria factura. Nunca de outros documentos. Afinal agora já não é assim.(?).

Uma duvida que me fica é, como é que o valor negativo é passado para o SAF-T? Não é permitido valores negativos. Vai na linha como valor a débito?

Estão sempre a alterar as regras. Até aqui devia-se emitir NC. Agora já não se deve emitir NC. LOL!

PDF Auditoria Tributaria

 

Sobre este assunto, vale a pena ler uma ficha doutrinária da AT (informação vinculativa) que fala exactamente sobre esta questão. Na conclusão diz:

Citação

8. Deste modo, no caso dos  "adiantamentos", o imposto é devido e torna-se exigível  no  momento  do  recebimento,  pelo  montante  recebido,  devendo  o sujeito passivo emitir uma fatura, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º e com os elementos  constantes  nas  alíneas  a)  a  f)  do  n.º  5  do  mesmo  artigo.  No momento da conclusão da operação, ou seja, aquando da entrega dos bens ou equipamentos, como no presente caso, deve ser emitida uma segunda fatura que titula a correspondente transmissão, também esta com todos os requisitos referidos no n.º 5 do artigo 36.º, liquidando o imposto sobre a diferença entre
o valor tributável inscrito nesta fatura final e o valor pago no adiantamento
.

9. Acresce  ainda  que,  nesta  última  fatura  deve  fazer  menção  à  fatura  que titulou o adiantamento antes concedido.

 

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edith

Bom dia

Estamos em fins de outubro, como é que estão em termos das novas leis para o próximo ano?

Que alterações é que podem ser feitas agora?

Obrigado!

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CJCV

parece.me que a única que está definida é a comunicação de inventários, que passa a ter o valor.

 

 

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americob
59 minutos atrás, CJCV disse:

parece.me que a única que está definida é a comunicação de inventários, que passa a ter o valor.

 

 

No Portal da AT ainda está a versão 1.2 do XSD.

Embora, pela portaria dê para adivinhar como será a nova versão, era conveniente que a AT a publicasse.

 

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CJCV

a) A primeira linha é composta pelos nomes dos campos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, seguindo a ordem aí indicada - ProductCategory; ProductCode; ProductDescription; ProductNumberCode; ClosingStockQuantity; UnitOfMeasure; ClosingStockValue.

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americob

Como eu disse, pela Portaria, dá para adivinhar as alterações a este Stock_1_2.xsd:

<?xml version="1.0" encoding="Windows-1252"?>
<xs:schema xmlns:doc="urn:schemas-basda-org:schema-extensions:documentation"
	xmlns:ns="urn:StockFile:PT_1_02"
	xmlns="urn:StockFile:PT_1_02" attributeFormDefault="unqualified"
	elementFormDefault="qualified" targetNamespace="urn:StockFile:PT_1_02"
	version="1_02" id="STOCK_PT" xmlns:xs="http://www.w3.org/2001/XMLSchema">
	<xs:annotation>
		<xs:documentation>
			<doc:Title>Stock File - Portuguese Version </doc:Title>
			<doc:Subject>Stock File - Portuguese Version </doc:Subject>
			<doc:Copyright>Copyright AT</doc:Copyright>
			<doc:Version>
				<doc:Number>1_02</doc:Number>
				<doc:Status>Production</doc:Status>
			</doc:Version>
			<doc:Author>Autoridade Tributaria e Aduaneira</doc:Author>
			<doc:ModificationDate>2014-12-04</doc:ModificationDate>
		</xs:documentation>
	</xs:annotation>
	<!-- Estrutura do ficheiro -->
	<xs:element name="StockFile">
		<xs:complexType>
			<xs:sequence>
				<xs:element minOccurs="1" ref="StockHeader"/>
				<xs:element minOccurs="0" maxOccurs="unbounded" ref="Stock"/>
			</xs:sequence>
		</xs:complexType>
	</xs:element>
	<!-- Estrutura de cabecalho (StockHeader) -->
	<xs:element name="StockHeader">
		<xs:complexType>
			<xs:sequence>
				<xs:element ref="FileVersion"/>
				<xs:element name="TaxRegistrationNumber" type="SAFPTPortugueseVatNumber"/>
				<xs:element ref="FiscalYear"/>
				<xs:element ref="EndDate"/>
				<xs:element name="NoStock" type="xs:boolean"/>
			</xs:sequence>
		</xs:complexType>
	</xs:element>
	<!-- Estrutura de inventario (Stock) -->
	<xs:element name="Stock">
		<xs:complexType>
			<xs:sequence>
				<xs:element minOccurs="1" ref="ProductCategory"/>
				<xs:element minOccurs="1" ref="ProductCode"/>
				<xs:element minOccurs="1" ref="ProductDescription"/>
				<xs:element minOccurs="1" ref="ProductNumberCode"/>
				<xs:element minOccurs="1" ref="ClosingStockQuantity"/>
				<xs:element minOccurs="1" ref="UnitOfMeasure"/>
			</xs:sequence>
		</xs:complexType>
	</xs:element>
	<!-- ELEMENTOS SIMPLES -->
	<xs:element name="EndDate" type="SAFPTDateSpan"/>
	<xs:element name="ProductCode" type="SAFPTtextTypeMandatoryMax60Car"/>
	<xs:element name="ProductDescription" type="SAFPTtextTypeMandatoryMax200Car"/>
	<xs:element name="ProductNumberCode" type="SAFPTtextTypeMandatoryMax60Car"/>
	<xs:element name="ClosingStockQuantity" type="SAFdecimalType"/>
	<xs:element name="UnitOfMeasure" type="SAFPTtextTypeMandatoryMax20Car"/>
	<!-- ELEMENTOS SIMPLES COM RESTRICOES ADICIONAIS -->
	<xs:element name="FileVersion">
		<xs:simpleType>
			<xs:restriction base="xs:string">
				<xs:pattern value="1_02"/>
			</xs:restriction>
		</xs:simpleType>
	</xs:element>
	<xs:element name="FiscalYear">
		<xs:simpleType>
			<xs:restriction base="xs:integer">
				<xs:minInclusive value="2000"/>
				<xs:maxInclusive value="9999"/>
			</xs:restriction>
		</xs:simpleType>
	</xs:element>
	<!-- Tipos de produto -->
	<xs:element name="ProductCategory">
		<xs:annotation>
			<xs:documentation>Restricao: "M" Mercadorias, "P" matérias-primas,
				subsidiárias e de consumo, "A" produtos acabados e intermédios, "S"
				subprodutos, desperdícios e refugos, "T" produtos e trabalhos em curso
			</xs:documentation>
		</xs:annotation>
		<xs:simpleType>
			<xs:restriction base="xs:string">
				<xs:enumeration value="M"/>
				<xs:enumeration value="P"/>
				<xs:enumeration value="A"/>
				<xs:enumeration value="S"/>
				<xs:enumeration value="T"/>
			</xs:restriction>
		</xs:simpleType>
	</xs:element>
	<!-- TIPOS DE DADOS BASE SAFT OCDE -->
	<xs:simpleType name="SAFPTDateSpan">
		<xs:restriction base="xs:date">
			<xs:minInclusive value="2000-01-01"/>
			<xs:maxInclusive value="9999-12-31"/>
		</xs:restriction>
	</xs:simpleType>
	<xs:simpleType name="SAFPTPortugueseVatNumber">
		<xs:restriction base="xs:integer">
			<xs:minInclusive value="100000000"/>
			<xs:maxInclusive value="999999999"/>
		</xs:restriction>
	</xs:simpleType>
	<xs:simpleType name="SAFPTtextTypeMandatoryMax60Car">
		<xs:restriction base="xs:string">
			<xs:minLength value="1"/>
			<xs:maxLength value="60"/>
		</xs:restriction>
	</xs:simpleType>
	<xs:simpleType name="SAFPTtextTypeMandatoryMax200Car">
		<xs:restriction base="xs:string">
			<xs:minLength value="1"/>
			<xs:maxLength value="200"/>
		</xs:restriction>
	</xs:simpleType>
	<xs:simpleType name="SAFdecimalType">
		<xs:restriction base="xs:decimal">
			<xs:minInclusive value="0.00"/>
		</xs:restriction>
	</xs:simpleType>
	<xs:simpleType name="SAFPTtextTypeMandatoryMax20Car">
		<xs:restriction base="xs:string">
			<xs:minLength value="1"/>
			<xs:maxLength value="20"/>
		</xs:restriction>
	</xs:simpleType>
</xs:schema>

 

Mas, era evidentemente melhor que a AT publicasse a nova versão a tempo de integrarmos no nosso software, sem termos de andar a martelar para conseguir o efeito desejado.

 

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chesser
30 minutos atrás, americob disse:

Mas, era evidentemente melhor que a AT publicasse a nova versão a tempo de integrarmos no nosso software, sem termos de andar a martelar para conseguir o efeito desejado.

E estamos a falar de uma simples alteração a um ficheiro xsd que, em princípio, se faria com relativa facilidade e rapidez, certo. Sendo que essa portaria já foi publicada a 2 de Maio.

Mas há outras coisas bem mais complicadas e cujo prazo está a terminar e que, até ver, não há nenhuma novidade:

- Já alguém sabe como se vai fazer a tal comunicação relativa aos estabelecimentos, equipamentos, ..., prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei 28/2019? Inicialmente era obrigatório fazer a comunicação até 30 de Junho de 2019. Posteriormente, de acordo com o Despacho 254/2019 do SEAF, passou para 31 de Outubro. Ou seja, estamos a uma semana do prazo terminar.

- Já há informação concreta quanto ao QR code a inserir nas facturas? E quanto ao código único do documento e à obrigatoriedade de comunicar as novas séries de  documentos à AT? Tudo isto faz parte do Decreto-Lei 28/2019, publicado no dia 15 de Fevereiro, ou seja, há mais de 8 meses e ainda não há nada para trabalharmos. E como tem de estar a funcionar a partir de 1 de Janeiro, já só temos 1 semana e 1 mês para implementarmos isto (seja lá o que for e como for) em todos os nossos clientes.

Entretanto, a AT publicou um Ofício Circulado a 1 de Outubro que nada acrescenta em concreto. Aliás, esse Ofício Circulado surge no dia 1 de Outubro, porque a AT tinha de publicar qualquer coisa até essa data (estava obrigada pelo ponto 3 do Despacho 254/2019 do SEAF).

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americob
14 minutos atrás, chesser disse:

- Já alguém sabe como se vai fazer a tal comunicação relativa aos estabelecimentos, equipamentos, ..., prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei 28/2019? Inicialmente era obrigatório fazer a comunicação até 30 de Junho de 2019. Posteriormente, de acordo com o Despacho 254/2019 do SEAF, passou para 31 de Outubro. Ou seja, estamos a uma semana do prazo terminar.

- Já há informação concreta quanto ao QR code a inserir nas facturas? E quanto ao código único do documento e à obrigatoriedade de comunicar as novas séries de  documentos à AT? Tudo isto faz parte do Decreto-Lei 28/2019, publicado no dia 15 de Fevereiro, ou seja, há mais de 8 meses e ainda não há nada para trabalharmos. E como tem de estar a funcionar a partir de 1 de Janeiro, já só temos 1 semana e 1 mês para implementarmos isto (seja lá o que for e como for) em todos os nossos clientes.

Entretanto, a AT publicou um Ofício Circulado a 1 de Outubro que nada acrescenta em concreto. Aliás, esse Ofício Circulado surge no dia 1 de Outubro, porque a AT tinha de publicar qualquer coisa até essa data (estava obrigada pelo ponto 3 do Despacho 254/2019 do SEAF).

Sem haver confirmação oficial, na última formação da Ordem dos Contabilistas Certificados, diz que a previsão de prazos é a seguinte:
- Entrada em vigor do QRcode e do ATCUD é só para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2021

- Comunicação das séries de forma a calcular o ATCUD deverá ser feita no 2º semestre de 2020

- Comunicação dos estabelecimentos será para fazer no 2º semestre de 2021.

Ver este quadro: https://www.occ.pt/fotos/editor2/prazosaplregrasfaturacaoa.pdf

 

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chesser

Obrigado americob.

Espero que essas datas realmente se confirmem. É pena que ainda não haja confirmação oficial.

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marcolopes
On 10/23/2019 at 5:44 PM, americob said:

Sem haver confirmação oficial, na última formação da Ordem dos Contabilistas Certificados, diz que a previsão de prazos é a seguinte:
- Entrada em vigor do QRcode e do ATCUD é só para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2021

- Comunicação das séries de forma a calcular o ATCUD deverá ser feita no 2º semestre de 2020

- Comunicação dos estabelecimentos será para fazer no 2º semestre de 2021.

Ver este quadro: https://www.occ.pt/fotos/editor2/prazosaplregrasfaturacaoa.pdf

Informação muito interessante! Obrigado!


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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marcolopes
On 10/23/2019 at 11:52 AM, americob said:

No Portal da AT ainda está a versão 1.2 do XSD.

Embora, pela portaria dê para adivinhar como será a nova versão, era conveniente que a AT a publicasse.

 

Ora nem mais... não era conveniente, está NA LEI!

Quote

 

Artigo 5.º[...]1 - [...]a) A primeira linha é composta pelos nomes dos campos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, seguindo a ordem aí indicada - ProductCategory; ProductCode; ProductDescription; ProductNumberCode; ClosingStockQuantity; UnitOfMeasure; ClosingStockValue.

2 - O ficheiro com formato XML deve respeitar o esquema de validação do ficheiro em formato xsd, disponível no Portal das Finanças.»

 

O que não impede que se façam a implementação... e aguardar pelo XSD com o novo campo...


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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antseq

Comunicação relativa aos estabelecimentos até 30 de junho de 2020

Por despacho n.º 4/2019–XXII, de 30 de outubro de 2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de junho,  pode ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020.

A comunicação estava definida ser realizada até 31 de outubro de 2019, estando agora prevista para 30 de junho de 2020. 

Informa-se que ainda não foi disponibilizada a aplicação do Portal das Finanças para se efetuar esta comunicação dos estabelecimentos e sistemas de faturação.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_4_2019_XXII_SEAF_30_10.aspx

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americob
1 hora atrás, antseq disse:

Comunicação relativa aos estabelecimentos até 30 de junho de 2020

Por despacho n.º 4/2019–XXII, de 30 de outubro de 2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de junho,  pode ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020.

A comunicação estava definida ser realizada até 31 de outubro de 2019, estando agora prevista para 30 de junho de 2020. 

Informa-se que ainda não foi disponibilizada a aplicação do Portal das Finanças para se efetuar esta comunicação dos estabelecimentos e sistemas de faturação.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_4_2019_XXII_SEAF_30_10.aspx

Parece que o SEAF do novo governo que é o mesmo do anterior mudou de ideias em relação ao que tinha acordado com a OCC e reduziu 1 ano ao prazo.

Triste é que estes Despachos não públicos. O novo governo tomou posse no sábado, este já é o nº 4, e não aparecem em lado nenhum.

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Slave

De nada admirado pela falta de organização e clareza de informação sobre este tópico. Peco desculpa em adiantado por ainda não ter consultado os diários da republica.

Visitei uma pagina da AT e sem espanto contem esta frase;

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Pages/certificacao-de-software.aspx

"O único pré-requisito para quem a vai instalar é ter instalado o Microsoft .NET Framework Version 2.0."

A) Nem sei nem quero saber o que é "Microsoft ...", mas sei que existem leis europeias contra monopólio, em vez de falar com advogado sobre certificação devo primeiro consultar de como utilizar a lei Europeia para remover essa frase por um software BSD / GPL ?

B) Existe alguma pagina onde a informação sobre este tópico esteja organizada e atualizada ?

C) Com 50 mil milhões de euros em paraísos fiscais parece-me que o objectivo destas leis é retirar freelancers e pequenas empresas de mercado, devo-me associar com uma empresa externa ao pais, certificar e começar oferecer software grátis para iniciar uma guerra de luta pelo 0 euro de custo até remover empresas como a Oracle/Microsoft do mercado nacional ?

D) Deve a "Portimão Portugal Match Cup" ser investigada por ser uma forma de corrupção legal, esta forma de corrupção falhou no Brasil no tempo do Lula e o estado Brasileiro na altura utilizou PostGresql. Sim, funciona, Oracle e Microsoft não sao as únicas capazes.

Grato pelo seu tempo.

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marcolopes

Sobre os INVENTÁRIOS: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Pages/default.aspx

Quote

Inventário

Comunicação de Inventários – Submissão de um ou mais ficheiros

Comunicação de dados dos inventários (versão de 2014-12-04)

Ajuda à comunicação do Inventário de Existências

Ficheiro de texto exemplo para comunicação do inventário

Especificação do ficheiro XML para comunicação do inventário (XSD v 1_2)

Exemplo de ficheiro XML para comunicação do inventário

A valorização será feita através de que preço?

PCM? UPC? Existe alguma referência ao método de valorização?

Novidades sobre o lançamento da nova especificação? (XSD v 1_3)

Edited by marcolopes

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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americob
6 horas atrás, marcolopes disse:

Sobre os INVENTÁRIOS: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Pages/default.aspx

A valorização será feita através de que preço?

PCM? UPC? Existe alguma referência ao método de valorização?

Novidades sobre o lançamento da nova especificação? (XSD v 1_3)


A valorização deve ser feita, como sempre foi, pelos métodos contabilísticos aceites pelo Código do IRC (artigo 26º) e pelas NCRF, ou seja, PMC, FIFO, LIFO, custo padrão, etc.

A única diferença é que passa a ser calculada e comunicada até 31 de Janeiro, quando antes podia ser calculada mais tarde pois só ia o valor final na IES em 15 de Julho. Claro que tinha que ser calculado pelo menos até 31 de Maio porque é um valor usado para calcular o Lucro que é declarado da M22.

O maior problema é calcular os valores dos produtos em curso de fabrico.

Por exemplo, um construtor que tem em curso a construção de X apartamentos, antes bastava colocar no inventário "X apartamentos" e agora tem de colocar "X apartamentos com o valor de Y em 31/12/N". Se entre 31/1/N+1 e 31/3/N+1 detetar que faltam atribuir Z de custos aos apartamentos, como faz? substitui o inventário? haverá penalizações?

Legalmente, pelo Código das Sociedades Comerciais, as contas podem ser apresentadas aos sócios até 31 de Março.

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