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marcolopes

AT - questões legais

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americob

hmmm, compreendo.

Mas se é só sociedades, vamos imaginar que por exemplo:

Padaria Pão Quentinho Lda. (Pertence ao Zé Padeiro, que nunca achou piada a ter sócios pelo que faz tudo sozinho).

Neste caso, também não levava nada?

Ou o facto de ser Lda, e não SA, etc não o livra disso, até porque pode ser Lda. com ou sem sociedade?

Ou resumindo, qual a regra para ser obrigatório? Haver sócios na empresa? Ou ser empresa registada e não nome individual?

Se o Zé Padeiro quer ter uma Sociedade (Lda) sozinho, tem obrigatoriamente de lhe chamar "Unipessoal", e fica obrigado a tudo o que obriga as "Sociedades por Quotas". No caso, ficaria: Padaria Pão Quentinho, Unipessoal, Lda.

As "Sociedades Unipessoais por Quotas" regem-se, em geral, pelas mesmas regras que as "Sociedades por Quotas", com a diferença de terem um único sócio.

Se numa "Sociedade por Quotas", por via de compras e vendas de quotas, todas ficarem reunidas numa única pessoa, tem um ano para arranjar outro sócio ou converter a "Sociedade por Quotas" em "Sociedade Unipessoal por Quotas".

Cada pessoa só pode ter uma única "Sociedade Unipessoal por Quotas".

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nunopicado

Ou seja, não há volta a dar, se não foi empresário em nome individual, tem de ter isso!

Acho que vou começar a romaria aos meus clientes de POS's!

Não tenho um com isso nos talões. :(


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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karlynhuz

Alguém me sabe informar da seguinte situação:

Ex.: Eu tenha uma empresa (A) com uma aplicação certificada. Se eu fechar a empresa (A) e vender a aplicação a empresa (B) essa nova empresa vai ter que certificar a aplicação outra vez ?

Obrigado a todos.

Se por empresa A e B te referes a software houses, então sim. Passei por um situação idêntica. Tivemos que certificar o software novamente. Até porque o certificado contêm os dados da software house, designação comercial e contribuinte. Se isto mudar com a venda dos direitos de autor do software, a emissão de um novo certificado implica nova reunião lá com os senhores da AT.

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karlynhuz

Não vejo que sentido faz nos dias de hoje obrigar a colocação de todas essas informações nos documentos (tipo de constituição, capital social, matricula e conservatória, etc). Até porque o simples facto de muitas empresas não colocarem essa informação ou de não a actualizarem convenientemente, retira qualquer sentido prático que isso pudesse ter. Seria muito melhor disponibilizar essa informação no portal das finanças para quem quisesse consultar através do NIF da empresa. Menos muitos milhões de linhas que ninguém lê impressas em todas as faturas simplificadas. A "Ana Teresa" agradecia!

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CrominhO

SEMI-OFFTOPIC: AT, a Skynet Portuguesa ??

Já todos, ou pelo menos grande parte de nós aqui gabámos a AT ou alguns departamentos desta, mas está a tomar proporções que acho que já ninguém consegue controlar isto lol, tipo Ficção Cientifica... Faz lembrar a Skynet do Exterminador, criada para Proteger as pessoas, o sistema ganha vida própria, fica fora de controlo e começa a eliminar lol...

Já todos ouvimos falar de pessoas que nunca tiveram carro na vida e têm execuções por Portagens, ainda por cima todos nós a pagar à AT para esta cobrar valores de terceiros como é o caso da Brisa, mas enfim... Foram execuções por Portagens, pessoas com execuções por IUCs que nunca tiveram carros nem carta, Alimentos doados por nós a instituições de Caridade penhorados por outras situações, IMIs a quem não tem casas e a quem não tem o que comer e eis senão quando a Maquina salta fora de controlo(se não tinha saltado já)... O CM Publicou hoje que a AT exige Divida a criança, uma criança de 6 semanas lol... Claro que os pais gastaram 21€ e um dia para justificar que o filho tinha nascido há 6 semanas e que o carro não era dele, isto numa divida de 55€ :-/ ... Se a criança em vez de ter 6 semanas tivesse 18 anos, optaria por fazer aquilo que grande parte de nós faz, pagar a coima em vez de perder tempo e dinheiro a justificar que a divida não é nossa, isto quando é possível sem recurso a tribunal, porque aí só em custas judiciais é logo para esquecer lol

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As mentes humanas são realmente um local estranho!

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car4321

CrominhO, estás a praticar para um argumento de uma telenovela mexicana? :D

Mas é verdade que tens razão.

Tudo isto está a ultrapassar os criadores de medidas porque, como sempre disse, há informação a mais. Esta só deveria ser absorvida quando já houvesse um planeamento do que fazer com ela. Senão, transforma-se em ruído...

Edited by car4321
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CrominhO

CrominhO, estás a praticar para um argumento de uma telenovela mexicana? :D

Quase Car loOl :D ... opah bolas, levei uma multa, paguei em Duplicado graças ao Belo Sistema de Cobranças que a AT tem, quando fui à repartição disseram-me que ia ser devolvido, hoje recebo uma Carta a dizer que pelo decreto não sei das quantas não atingia o valor pa ser devolvido(?) WTF??... Pronto, perdi amor aos 80€, fui beber café pa esquecer e leio que a AT tentou penhorar uma criança de 6 semanas loool ... Só dá mesmo pa novelas Mexicanas lool :D:cheesygrin:


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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Rui Carlos

O CM Publicou hoje que a AT exige Divida a criança, uma criança de 6 semanas lol... Claro que os pais gastaram 21€ e um dia para justificar que o filho tinha nascido há 6 semanas e que o carro não era dele, isto numa divida de 55€ :-/ ... Se a criança em vez de ter 6 semanas tivesse 18 anos, optaria por fazer aquilo que grande parte de nós faz, pagar a coima em vez de perder tempo e dinheiro a justificar que a divida não é nossa, isto quando é possível sem recurso a tribunal, porque aí só em custas judiciais é logo para esquecer lol

Isto não é um exclusivo da AT. Também temos entidades privadas a "promover" penhoras que facilmente se percebe que são resultado de erros. (E tal como na AT, a consequências de cometer estes erros parecem ser poucas.)

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CrominhO

Isto não é um exclusivo da AT. Também temos entidades privadas a "promover" penhoras que facilmente se percebe que são resultado de erros. (E tal como na AT, a consequências de cometer estes erros parecem ser poucas.)

Concordo Rui, mas em relação à AT a situação agrava-se pelo "esforço" que é necessário para reverter a situação. Lembro-me sempre do tipo que levou execução de 18.000€ salvo erro devido a portagens com 72 processos, e depois para tentar reaver o valor teria de abrir em tribunal 72 processos, 72x351€=25.272€(não tenho presentes os valores, mas era algo do género).

Em relação ás consequências, hoje também li que os Tribunais estão a "entupir" com processos referentes à AT... Alguma coisa terá de ser feito para que não pare tudo, imagino eu :-)


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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marcolopes

Em relação ás consequências, hoje também li que os Tribunais estão a "entupir" com processos referentes à AT... Alguma coisa terá de ser feito para que não pare tudo, imagino eu :-)

Já pensaram que este estado de coisas, juntamente com os prazos de prescrição, favorecem muito boa gente? Enquanto os tribunais se perdem com delitos "menores", os grandes processos também ficam em fila de espera...

Quase Car loOl :D ... opah bolas, levei uma multa, paguei em Duplicado graças ao Belo Sistema de Cobranças que a AT tem, quando fui à repartição disseram-me que ia ser devolvido, hoje recebo uma Carta a dizer que pelo decreto não sei das quantas não atingia o valor pa ser devolvido(?) WTF??... Pronto, perdi amor aos 80€, fui beber café pa esquecer e leio que a AT tentou penhorar uma criança de 6 semanas loool ... Só dá mesmo pa novelas Mexicanas lool :D:cheesygrin:

Ou seja... se a AT efectuar X cobranças (indevidamente) de valor inferior ao menor a ser devolvido por lei, eu pago e calo, ou então tenho os bens penhorados??

Então não existe um "conta corrente" de valores a meu CRÉDITO, para depois descontar em DÉBITOS que tenha de pagar?


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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car4321

Já pensaram que este estado de coisas, juntamente com os prazos de prescrição, favorecem muito boa gente? Enquanto os tribunais se perdem com delitos "menores", os grandes processos também ficam em fila de espera...

Marco, isto já não é tão linear (ver alínea 5):

Artigo 45.º

Caducidade do direito à liquidação

1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.

2 - No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos. (Redação da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro)

3 - Em caso de ter sido efetuada qualquer dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.

4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. (Redação dada pela Lei 55-B/2004, de 30 de dezembro)

5 - Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. (Aditado pelo n.º 1 do artigo 57º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro)

Então não existe um "conta corrente" de valores a meu CRÉDITO, para depois descontar em DÉBITOS que tenha de pagar?

Só recuperas dinheiro mediante um processo autónomo:

reclamação/exposição por escrito>análise>resposta> eventual liquidação>transferência bancária (pelo menos 2 meses)

Edited by car4321
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CrominhO

Ou seja... se a AT efectuar X cobranças (indevidamente) de valor inferior ao menor a ser devolvido por lei, eu pago e calo, ou então tenho os bens penhorados??

Bem primeiro era preciso que eles considerassem que o valor tinha cobrado indevidamente, e fica sempre do teu lado justificar que foi, depois tens de ver se te "compensa" ou não avançar com processo para recuperar o dinheiro caso eles não concordem que foi cobrado indevidamente.

No caso das Portagens é flagrante, cada passagem(ou suposta) é um processo :-/ ... como tens sempre de ir pa tribunal pa tentar recuperar o dinheiro, só a abertura do Processo não justifica... tenho um amigo que prefere pagar 2 mil euros em Portagens mal cobrado do que avançar com processos porque vai-lhe sair muito mais caro :-/

Houve uma moça que tinha 24 supostas passagens na Portagem, a AT abriu 24 processos, e ela como não tinha dinheiro pediu ajuda à SS(advogado oficioso), e depois foram-lhe atribuídos 24 Advogados, e assim se vive(ou tenta) em Portugal :)


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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car4321

O conselho de ministro já tem em cima da mesa uma alteração legislativa para agregar os processos análogos que digam respeito ao mesmo veículo.

Resta saber quando se vai concretizar isso, mas realmente faz parte do mais elementar bom senso. Embora em termos formais possa não ser muito simples.

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CrominhO

O conselho de ministro já tem em cima da mesa uma alteração legislativa para agregar os processos análogos que digam respeito ao mesmo veículo.

Resta saber quando se vai concretizar isso, mas realmente faz parte do mais elementar bom senso. Embora em termos formais possa não ser muito simples.

É verdade sim senhor :-) ... Mas eu além dessa alteração gostava de ver aceite aquele Diploma que previa poder sancionar o estado caso este não cumprisse prazos(isto para tudo quanto era estado, AT, SS, etc...) pena ter sido praticamente anulado à nascença :-P ... esse é que era de valor, atrasamo-nos um dia no pagamento do IUC ou na entrega de Iva, IRS, etc... e levamos coima.. mais um atraso, e penhora com aviso de execução, já o Estado nos seus Compromissos não é à vontade, é à vontadinha loOl :D ainda se dão ao luxo de dizer, "olhe se não for no próximo mês, será para o outro a seguir" loOl :D:cheesygrin::D

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car4321

Isso mesmo.

Tratamento igual para os dois lados.

Por exemplo, o juro de uma dívida do contribuinte para o estado começa no dia a seguir ao fim do prazo.

O juro da AT em relação ao contribuinte começa apenas 12 meses depois.

Há 20 anos, o estado era sempre o último a receber porque ninguém ligava ao contencioso. Não era fácil o estado recuperar dívidas porque o sistema não funcionava.

Atualmente, o sistema é absolutamente inquisitorial, repressivo e "oleado" demais.

Só posso concordar com essa eficácia se for recíproca em relação ao contribuinte (bem que eu não goste de sociedades demasiado regradas).

E não me venham com a conversa de "se todos pagarem...", porque nos países onde isso acontece a carga fiscal é sempre a subir. Olhemos para França.

Nos anos 80 sofreu uma reforma fiscal que fez a administração fiscal ter direito a tudo: avaliação indireta com pressupostos abusivos e tão amplos que podem sempre ser aplicados; fim do sigilo bancário; manifestações de nível de vida por pontos que conduzem a um mínimo de impostos, não sendo claro como pode o contribuinte provar que as suas declarações estão certas... e depois disto tudo, uma verdadeira revolução fiscal (anos 80!!!), hoje em dia tem uma carga fiscal sobre quem trabalha que é das maiores que existem...

Edited by car4321
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brunotoira

Isso mesmo.

Tratamento igual para os dois lados.

Por exemplo, o juro de uma dívida do contribuinte para o estado começa no dia a seguir ao fim do prazo.

O juro da AT em relação ao contribuinte começa apenas 12 meses depois.

Há 20 anos, o estado era sempre o último a receber porque ninguém ligava ao contencioso. Não era fácil o estado recuperar dívidas porque o sistema não funcionava.

Atualmente, o sistema é absolutamente inquisitorial, repressivo e "oleado" demais.

Só posso concordar com essa eficácia se for recíproca em relação ao contribuinte (bem que eu não goste de sociedades demasiado regradas).

E não me venham com a conversa de "se todos pagarem...", porque nos países onde isso acontece a carga fiscal é sempre a subir. Olhemos para França.

Nos anos 80 sofreu uma reforma fiscal que fez a administração fiscal ter direito a tudo: avaliação indireta com pressupostos abusivos e tão amplos que podem sempre ser aplicados; fim do sigilo bancário; manifestações de nível de vida por pontos que conduzem a um mínimo de impostos, não sendo claro como pode o contribuinte provar que as suas declarações estão certas... e depois disto tudo, uma verdadeira revolução fiscal (anos 80!!!), hoje em dia tem uma carga fiscal sobre quem trabalha que é das maiores que existem...

Parabéns! Quem fala assim não é surdo!

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Source code para enviar Guias de Transporte

https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/57734-utilizar-webservices-da-at/?do=findComment&comment=503212

Source code para enviar UBL - Faturação Eletrónica (XML de faturas e validador) - bmartins.p45@gmail.com

 

 

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CrominhO

Vamos ver, pode ser que passe, mas por aquilo que li e ouvi, o Diploma estava condenado desde o inicio :)

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As mentes humanas são realmente um local estranho!

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edith

Boa tarde a todos

tenho um cliente que perdeu as BD na totalidade, e ainda não enviou o SAFT de maio.

Precisa de criar novamente os documentos, para enviar o saft. Qual é a solução correta:

- Criar os documentos numa serie especifica para documentos com o status 'F'

ou

- Criar os documentos na mesma serie com o mesmo número e data e com o status 'N'

Este último dava mais jeito ao cliente porque as faturas eram uma duplicação do que está nos clientes

Obrigado

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nunopicado

O problema é que não consegues duplicar na totalidade, SystemEntryTime, Hash e afins...

Tens de criar uma série nova, com o SourceBilling = M e com atenção ao ponto 2.5 do 8632/2014:

2.5 - Integração de documentos através de duplicados que não integram a cópia de segurança (backup), quando houver necessidade de reposição de dados por inoperacionalidade do sistema:

2.5.1 - Quando ocorrer uma situação de erro ou anomalia do programa, devem ser encerradas as séries em utilização e criadas novas, para prosseguir com a emissão de documentos, após a reposição da última cópia de segurança efetuada.

2.5.2 - A integração de documentos emitidos que não constam da cópia de segurança reposta, deve realizar-se no programa certificado, através dos duplicados desses documentos, em série específica anual e com numeração sequencial própria, iniciada no n.º 1.

2.5.3 - Para este efeito, será processado um novo documento do mesmo tipo do duplicado que recolha todos os elementos desse documento emitido, com observância dos requisitos definidos nos artigos 6.º e 7.º da Portaria 363/2010.

2.5.4 - O campo Origem do documento (SourceBilling) das tabelas 4.1 a 4.2, consoante o caso, deve ser preenchido com o valor "M" (sem aspas).

2.5.5 - Nestes casos, no campo Chave de controlo (HashControl) das tabelas 4.1 e 4.2, consoante o caso, deve ser aposta a seguinte informação:

2.5.5.1 - Número da versão da chave privada (1,2, etc.) e separado por um "-" (hífen);

2.5.5.2 - Registo sequencial dos seguintes elementos: a sigla constante do campo Tipo do documento (InvoiceType ou MovementType conforme aplicável), que deve corresponder ao tipo de documento a recuperar através do duplicado, seguida da letra D; um espaço e a identificação única do documento (InvoiceNo ou DocumentNumber, consoante o caso). Exemplo: 1-FTD XY 2013A/00099, sendo "XY 2013A/00099" a identificação única do documento integrado.

2.5.6 - Nas séries de recuperação de dados, a data do documento corresponde à do duplicado do documento. É de todo o interesse que se criem campos distintos, de preenchimento obrigatório, para acolher o código interno do tipo de documento, série e n.º do duplicado por forma a evitar lapsos na recolha deste tipo de documentos, designadamente, do código interno do tipo de documento e da série. Poder-se-ão criar tantas séries, quantas as existentes nos duplicados dos documentos, ou apenas uma série única.

2.5.7 - Para referenciar um documento original recolhido na aplicação, deve ser utilizado o código interno do tipo de documento, a série e o n.º do documento original, e não a identificação única do documento (InvoiceNo ou DocumentNumber) atribuído pela aplicação ao documento recuperado.

2.5.8 - Quando, houver necessidade de integrar outros duplicados de outros tipos de documentos, utilizar-se-ão os campos aplicáveis e os procedimentos dos números anteriores.

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"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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