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marcolopes

AT - questões legais

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eniac
6 horas atrás, desconfiado disse:

Esta situação dos adiantamentos está mais do que esclarecida pela AT e não só.

No caso de adiantamentos deve ser emitida uma factura no valor do adiantamento. Na altura do acerto final deve ser emitida uma Nota de crédito relativa a esse adiantamento e a factura normal do material ou serviços efectuados.

Podes confirmar aqui https://ajuda.toconline.pt/blog/adiantamentos-procedimento-exigido-pela-autoridade-tributaria

Um adiantamento funciona mais nos casos em que pagas a adjudicação de um serviço, ou quando deixas um "sinal" para aquisição de artigos, sendo depois esse valor deduzido, aquando da emissão da Nota de Crédito para "desfazer" o adiantamento, lançando também no momento uma factura final para entregar ao cliente. Não é propriamente o caso aqui, mas se não tiver outro mecanismo, poderá seguir esse sem problema. Agora honestamente, se estivermos a falar de um montante remanescente relativamente pequeno, não vejo grande vantagem de seguir um procedimento desses, sobretudo quando ERPs já apresentam soluções mais ágeis, mas não havendo alternativa... Até te mostro um exemplo prático de um programa que nem sequer é de topo:

BVTQbLh.png

E até se pensarmos bem, ele pode não ter sequer esses tipos de documentos criados no programa, porque os documentos deverão ter parametrizações especificas de forma a que possa manobrar adiantamentos.

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bugFree

Obrigado a todos pelas respostas. Vou analisar bem a questão dos adiantamentos antes de fazer qualquer coisa mais.

Relativamente aos pagamentos de Recibos e Facturas-Recibo, por exemplo, quando o utilizador se engana a lançar o pagamento e escolhe Dinheiro em vez de Cheque ou Transferência Bancária. 

Deixam modificar a forma de pagamento e re-imprimir o documento, ou obrigam a anular o documento e criar um novo?

A única modificação possível seria a forma de pagamento.

 


What's better: Coding solo or as part of a team?

A team means you have to fix someone else's bugs. Coding solo means you have to write all the bugs yourself.

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CrominhO
1 hora atrás, bugFree disse:

(...)Relativamente aos pagamentos de Recibos e Facturas-Recibo, por exemplo, quando o utilizador se engana a lançar o pagamento e escolhe Dinheiro em vez de Cheque ou Transferência Bancária. 

Deixam modificar a forma de pagamento e re-imprimir o documento, ou obrigam a anular o documento e criar um novo?

A única modificação possível seria a forma de pagamento.

 

Eu não deixo fazer nada BUG, a não ser um novo documento. 

Estás a falar a nível de GC, mas se for a nível de POS com gestão de Caixa, isso pode dar problemas especialmente com MB 😐 ... Se deixas alterar forma de pagamento, não existe forma de confrontar o fecho do MB com o que realmente foi pago por esse meio.  Não custa nada fazer novo Documento 🙂 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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bugFree

Eu também não tenho deixado, mas alguns clientes "reclamam" que precisam de modificar, especialmente em backoffice, não em POS.

E é o tal "choradinho" do costume: o programa X, da sh XPTO permite alterar, só vosso é que não permite, etc,etc

Estava a ponderar se deveria deixar alterar apenas ao nível dos Recibos, visto não serem documentos assinados. 


What's better: Coding solo or as part of a team?

A team means you have to fix someone else's bugs. Coding solo means you have to write all the bugs yourself.

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eniac
16 horas atrás, bugFree disse:

Eu também não tenho deixado, mas alguns clientes "reclamam" que precisam de modificar, especialmente em backoffice, não em POS.

E é o tal "choradinho" do costume: o programa X, da sh XPTO permite alterar, só vosso é que não permite, etc,etc

Estava a ponderar se deveria deixar alterar apenas ao nível dos Recibos, visto não serem documentos assinados. 

A certificação de documentos não coloca entraves quanto à questão do pagamento, selecção de vendedores ou armazéns, pois esse não é o foco principal da certificação. Se te enganaste, por enquanto, ainda dispões da possibilidade para modificar a informação desses campos.

Se tiveres permissões para isso, o programa deixará certamente mudar o método de pagamento. O que não podes mudar, seguindo as leis da certificação de software impostas pela AT, estará desde logo bloqueado no programa, a partir do momento que emites uma factura, como é disso exemplo: a identificação do cliente, os detalhes dos documentos, os totais de documento, descontos, mudanças de PVPs, etc...

Edited by eniac

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edith

Boa tarde

Um contabilista confrontou-me que o Saft meu mensal mensal não tem indicação nas FT se é um produto ou serviço que está a ser faturado e devia ter.

Após analise verifiquei que apenas a Tabela de produtos tem essa informação no (ProductType), mas no Saft mensal não é enviada essa tabela.

Existe algum campo na tabela SourceDocuments onde tenha a informação se a linha é um produto ou serviço?

Obrigado!

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chesser
18 horas atrás, edith disse:

Boa tarde

Um contabilista confrontou-me que o Saft meu mensal mensal não tem indicação nas FT se é um produto ou serviço que está a ser faturado e devia ter.

Após analise verifiquei que apenas a Tabela de produtos tem essa informação no (ProductType), mas no Saft mensal não é enviada essa tabela.

Existe algum campo na tabela SourceDocuments onde tenha a informação se a linha é um produto ou serviço?

Obrigado!

No SAF-T submetido na AT não vão sequer os dados dos produtos (referência/descritivo): no resumo efectuado pela AT, com base no ficheiro submetido, apenas é registado uma linha por taxa de iva e isenção.

Aliás, também é assim na submissão por WebService, conforme se pode ler no manual:
 

Citação

 

1.7 – Linhas do Documento por Taxa (Line)

Resumo das linhas da fatura por taxa de imposto, e motivo de isenção ou não liquidação.

Deve existir uma, e uma só linha, por cada taxa (TaxType, TaxCountryRegion,TaxCode) e motivo de isenção ou não liquidação (TaxExemptionReason)

 

Neste caso não há qualquer possibilidade de indicar se é produto ou serviço, porque o valor da linha será o somatório de todos os valores (produtos/serviços) com a mesma taxa.

A questão que se coloca é o porquê de o contabilista estar a pedir essa informação: talvez ele necessite dela não por ser necessário para submeter na AT, mas sim porque use o SAF-T para lançar os documentos na contabilidade. Se for esse o caso, podes sempre exportar o SAF-T completo (de auditoria) ou pôr a exportar, no SAF-T mensal, também a tabela dos produtos (o inconveniente é o ficheiro fica maior).

Edited by chesser

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edith
Em 11/09/2019 às 09:54, chesser disse:

No SAF-T submetido na AT não vão sequer os dados dos produtos (referência/descritivo): no resumo efectuado pela AT, com base no ficheiro submetido, apenas é registado uma linha por taxa de iva e isenção.

Aliás, também é assim na submissão por WebService, conforme se pode ler no manual:
 

Neste caso não há qualquer possibilidade de indicar se é produto ou serviço, porque o valor da linha será o somatório de todos os valores (produtos/serviços) com a mesma taxa.

A questão que se coloca é o porquê de o contabilista estar a pedir essa informação: talvez ele necessite dela não por ser necessário para submeter na AT, mas sim porque use o SAF-T para lançar os documentos na contabilidade. Se for esse o caso, podes sempre exportar o SAF-T completo (de auditoria) ou pôr a exportar, no SAF-T mensal, também a tabela dos produtos (o inconveniente é o ficheiro fica maior).

Muito obrigado!

Agora percebi, estava a tentar enganar o cliente para vender o software da SAGE

 

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StadaExp

Olá a todos,

Estou muito confuso relativamente a faturas em PDF enviadas por via electrónica.

O nosso software de faturação emite uma fatura normal e certificada tudo direitinho. No entanto não é possível personalizar nada na fatura em PDF para além do logo. A nossa empresa precisa de alguns campos e informação adicional na fatura referente a códigos pautais de exportação/importação.

Podemos criar nós próprios o layout do PDF (utilizando toda a informação da fatura emitida pelo software certificado) e assinar com o certificado da empresa que a AT nos fornece? O certificado permite assinaturas digitais.

O nosso contabilista diz que sim. O pessoal do software de faturação também diz que em princípio sim. A informação que encontramos online não esclarece e é confusa. Não queremos fazer nada incorreto.

Obrigado por qualquer ajuda!

 

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chesser
17 horas atrás, StadaExp disse:

Olá a todos,

Estou muito confuso relativamente a faturas em PDF enviadas por via electrónica.

O nosso software de faturação emite uma fatura normal e certificada tudo direitinho. No entanto não é possível personalizar nada na fatura em PDF para além do logo. A nossa empresa precisa de alguns campos e informação adicional na fatura referente a códigos pautais de exportação/importação.

Podemos criar nós próprios o layout do PDF (utilizando toda a informação da fatura emitida pelo software certificado) e assinar com o certificado da empresa que a AT nos fornece? O certificado permite assinaturas digitais.

O nosso contabilista diz que sim. O pessoal do software de faturação também diz que em princípio sim. A informação que encontramos online não esclarece e é confusa. Não queremos fazer nada incorreto.

Obrigado por qualquer ajuda!

 

Primeiro importa dizer que gravar/exportar um documento para pdf não é o mesmo que estar a falar de facturação electrónica, que tem legislação específica (ver Decreto-Lei n. 28/2019, secção II do Capítulo III).

Alterar o layout do pdf parece-me completamente incorrecto/ilegal. O documento tem de ser criado a partir do software certificado e não pode ser alterado (se fosse possível acrescentar/alterar/eliminar informação de que valia estar a usar-se um software certificado). Aliás, o Despacho n. 8632/2014, é muito claro quanto a isto:

Citação

3.2.9 — Que a parametrização e desenho dos formulários de impressão dos documentos seja efetuada pelo produtor de software ou, caso seja facultado ao utilizador a possibilidade de criação de novos tipos de documentos, estes sejam validados pelo produtor de software, por exemplo, através de assinatura digital. Em circunstância alguma podem ser utilizados formulários sem a referida validação e respeito pelo descrito no ponto 3.3.1.

A solução parece-me relativamente fácil, pelo menos para a maioria do software de facturação que conheço (e, claro, desde que o cliente tenha contrato/garantia que permita este tipo de operação): os produtores do software criam um novo relatório de impressão de acordo com as necessidades do cliente e que respeite todas as exigências legais. Desta forma, o documento será gerado pelo programa conforme pretendido, sem haver necessidade de qualquer tipo de alteração.

Edited by chesser
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edith

Boa tarde

Tenho um problema que nunca me aconteceu. Um cliente teve vários problemas de falhas de energia e a BD teve problemas. Após a reparação da BD verificou-se que faltavam 4 documentos no meio da numeração de uma serie.

Como se resolve este problema?

Penso que terá que se criar uma serie especifica para isto e criar novamente os documentos com referencia aos já emitidos e entregues ao cliente?

Peço ajuda! Obrigados!

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desconfiado

Boa tarde a todos,

 

Hoje apareceu-me um cliente com uma factura de um cliente dele emitida ao meu cliente, o que já é uma situação estranha mas pronto, com um nº de certificação 9999/AT.

Já não via nem ouvia este nº de certificado há algum tempo. Isto não pode estar correcto. Ou existe algum significado para o 9999 que eu desconheço?

Ainda por cima aparece apenas algo tipo "X-Y-X-V nº 9999/AT". Mais nada.

A empresa em questão é uma grande empresa "ECLAIRE" mas isto não é legal, acho eu.

Como é possivel isto? Alguém sabe explicar? Eu sei que este pais é uma republica das bananas mas nunca deixa de me surpreender estas coisas...

 

PS: Estive a verificar as facturas de empresas de comunicações e energia e nenhuma delas aparentemente tem software certificado. Lol.

Edited by desconfiado

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desconfiado
10 minutos atrás, edith disse:

Boa tarde

Tenho um problema que nunca me aconteceu. Um cliente teve vários problemas de falhas de energia e a BD teve problemas. Após a reparação da BD verificou-se que faltavam 4 documentos no meio da numeração de uma serie.

Como se resolve este problema?

Penso que terá que se criar uma serie especifica para isto e criar novamente os documentos com referencia aos já emitidos e entregues ao cliente?

Peço ajuda! Obrigados!

Sim, é necessário criar uma série especifica para reposição de documentos cópia de outros documentos.

Essa informação está bem detalhada no despacho nº 8632/2014 emitido em Julho de 2014. Encontras lá informação detalhada sobre o assunto nomeadamente cópias de documentos manuais, documentos repostos por perdas na BD, etc.

"2.5 — Integração de documentos através de duplicados que não integram a cópia de segurança (backup), quando houver necessidade de reposição de dados por inoperacionalidade do sistema:
2.5.1 — Quando ocorrer uma situação de erro ou anomalia do programa, devem ser encerradas as séries em utilização e criadas novas, para prosseguir com a emissão de documentos, após a reposição da última cópia de segurança efetuada.
2.5.2 — A integração de documentos emitidos que não constam da cópia de segurança reposta, deve realizar-se no programa certificado, através dos duplicados desses documentos, em série específica anual e com numeração sequencial própria, iniciada no n.º 1.
2.5.3 — Para este efeito, será processado um novo documento do mesmo tipo do duplicado que recolha todos os elementos desse documento emitido, com observância dos requisitos definidos nos artigos 6.º e 7.º da Portaria 363/2010.
2.5.4 — O campo Origem do documento (SourceBilling) das tabelas 4.1 a 4.2, consoante o caso, deve ser preenchido com o valor “M” (sem aspas). 

2.5.5 — Nestes casos, no campo Chave de controlo (HashControl) das tabelas 4.1 e 4.2, consoante o caso, deve ser aposta a seguinte informação:
2.5.5.1 — Número da versão da chave privada (1,2, etc.) e separado por um “-” (hífen);".

----"

 

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edith
18 horas atrás, desconfiado disse:

Sim, é necessário criar uma série especifica para reposição de documentos cópia de outros documentos.

Essa informação está bem detalhada no despacho nº 8632/2014 emitido em Julho de 2014. Encontras lá informação detalhada sobre o assunto nomeadamente cópias de documentos manuais, documentos repostos por perdas na BD, etc.

"2.5 — Integração de documentos através de duplicados que não integram a cópia de segurança (backup), quando houver necessidade de reposição de dados por inoperacionalidade do sistema:
2.5.1 — Quando ocorrer uma situação de erro ou anomalia do programa, devem ser encerradas as séries em utilização e criadas novas, para prosseguir com a emissão de documentos, após a reposição da última cópia de segurança efetuada.
2.5.2 — A integração de documentos emitidos que não constam da cópia de segurança reposta, deve realizar-se no programa certificado, através dos duplicados desses documentos, em série específica anual e com numeração sequencial própria, iniciada no n.º 1.
2.5.3 — Para este efeito, será processado um novo documento do mesmo tipo do duplicado que recolha todos os elementos desse documento emitido, com observância dos requisitos definidos nos artigos 6.º e 7.º da Portaria 363/2010.
2.5.4 — O campo Origem do documento (SourceBilling) das tabelas 4.1 a 4.2, consoante o caso, deve ser preenchido com o valor “M” (sem aspas). 

2.5.5 — Nestes casos, no campo Chave de controlo (HashControl) das tabelas 4.1 e 4.2, consoante o caso, deve ser aposta a seguinte informação:
2.5.5.1 — Número da versão da chave privada (1,2, etc.) e separado por um “-” (hífen);".

----"

 

Muito obrigado 'Desconfiado'

Vou ler o despacho atentamente!

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antseq
20 horas atrás, desconfiado disse:

Boa tarde a todos,

Hoje apareceu-me um cliente com uma factura de um cliente dele emitida ao meu cliente, o que já é uma situação estranha mas pronto, com um nº de certificação 9999/AT.

Já não via nem ouvia este nº de certificado há algum tempo. Isto não pode estar correcto. Ou existe algum significado para o 9999 que eu desconheço?

O certificado "9999" é o utilizado [requisitos da AT\testes de conformidade] durante o processo de certificação.
Depois de devidamente certificado, deveriam alterar para o certificado correcto.

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bubbu78

Boa tarde a todos,

Uma questão que nos assolou agora.

Um cliente quer criar uma série com um ponto depois das letras (algo do genero FA. )

Estive a ver a documentação e não me pareceu haver problemas. Alguem tem alguma situação destas?

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americob
20 horas atrás, bubbu78 disse:

Boa tarde a todos,

Uma questão que nos assolou agora.

Um cliente quer criar uma série com um ponto depois das letras (algo do genero FA. )

Estive a ver a documentação e não me pareceu haver problemas. Alguem tem alguma situação destas?

Eu, restrinjo as séries as letras uppercase e números (A-Z) e (0-9) para, nomeadamente, evitar problemas no esquema de validação.

O Despacho 8632/2014 diz:
"1.7 - Na identificação dos documentos, não devem ser utilizados carateres que violem o esquema de validação ou possam ser interpretados como operadores de XML. Não pode constar da sequência numérica qualquer outra informação (como por exemplo, o ano ou o número do terminal informático, etc.) que, a existir, deverá sempre constar da identificação da série."

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chesser

Ainda sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro, a AT disponibilizou ontem, 1 de Outubro, o Ofício Circulado nº 30213 que pretende clarificar as alterações mais relevantes e as novas obrigações impostas por este Decreto-Lei.

Vale também a pena referir que há agora um link específico para questões relacionadas com o Decreto-Lei n.º 28/2019. Daqui destaco as FAQ disponibilizadas, que já contém respostas a diversas questões entretanto colocadas à AT.

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CJCV

continuo com dúvidas: orçamento , fatura proforma são documentos fiscalmente relevantes  ? 

recibos "normais" : não servem para conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, apenas para liquidação de conta corrente :(

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americob
6 horas atrás, chesser disse:

Ainda sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro, a AT disponibilizou ontem, 1 de Outubro, o Ofício Circulado nº 30213 que pretende clarificar as alterações mais relevantes e as novas obrigações impostas por este Decreto-Lei.

Vale também a pena referir que há agora um link específico para questões relacionadas com o Decreto-Lei n.º 28/2019. Daqui destaco as FAQ disponibilizadas, que já contém respostas a diversas questões entretanto colocadas à AT.

Já agora, saliento no final da página 9 do referido Oficio Circulado nº 30213:

"23 - Durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas pode ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura (conforme Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a norma transitória prevista no artigo 43.º, n.º 8 do Decreto-Lei). A partir de 1 de janeiro de 2020, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (ver alteração ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 introduzida pelo artigo 16.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro)."

 

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americob
18 minutos atrás, CJCV disse:

continuo com dúvidas: orçamento , fatura proforma são documentos fiscalmente relevantes  ? 

recibos "normais" : não servem para conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, apenas para liquidação de conta corrente :(

Pois, eu também não tenho certezas.

Mas, pelo texto das duas primeiras FAQ's, parece que só os Recibos sem fatura (recibos de médicos, clinicas, IPSS's, etc.) que identificam o serviço prestado e os do Regime do IVA de Caixa é que são «Documentos fiscalmente relevantes».

 

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chesser
57 minutos atrás, CJCV disse:

continuo com dúvidas: orçamento , fatura proforma são documentos fiscalmente relevantes  ? 

recibos "normais" : não servem para conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, apenas para liquidação de conta corrente :(

Segundo o ponto 1.2 do Ofício Circulado n. 30213:

Citação

1.2 No conceito de “Documentos fiscalmente relevantes” inclui:

– documentos de transporte, emitidos nos termos do Regime de Bens em Circulação;

recibos, incluindo os emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa; e

quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, independentemente do suporte em que sejam apresentados ao cliente (5).

...

(5) - Exemplos: consultas de mesa, faturas pró-forma, orçamentos, etc.

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chesser
46 minutos atrás, americob disse:

23 - Durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas pode ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura (conforme Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a norma transitória prevista no artigo 43.º, n.º 8 do Decreto-Lei). A partir de 1 de janeiro de 2020, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (ver alteração ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 introduzida pelo artigo 16.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro)

Já procurei esse Despacho n. 411/2019 do SEAF, mas não encontro em lado nenhum. Isso não devia estar publicado para consulta?

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americob
14 minutos atrás, chesser disse:

Já procurei esse Despacho n. 411/2019 do SEAF, mas não encontro em lado nenhum. Isso não devia estar publicado para consulta?

Pois, não aparece em lado nenhum!

Foi falado na última reunião das quartas da OCC em Lx, mas teria data de 20 de Setembro. Ver aqui por volta de 1:00:30:

https://www.youtube.com/watch?v=ein-YHnYaDQ

Deve ser só para consumo interno, tal como o Oficio Circulado que diz:
"Exmos. Senhores
Subdiretores-Gerais
Diretores de Serviços
Diretores de Finanças
Diretores de Alfândegas
Chefes de Equipas Multidisciplinares
Chefes dos Serviços de Finanças
Coordenadores das Lojas do Cidadão "

Edited by americob

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CJCV

obrigado pelos esclarecimentos.

pelos vistos orçamentos, proformas passa tudo a ser certificado e levam com atcud e qrcod.

encomendas é que é complicado , a nossa estrutura de encomendas é totalmente diferente das vendas.

 

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