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marcolopes

AT - questões legais

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nunopicado

Acho que para eles é indiferente, desde que não haja possibilidade de sair alguma coisa que não esteja de acordo com a lei.

Eu estou a fazer algumas verificações na hora de impressão, mas como não tenho o modulo de edição de documentos no PC de produção, nem me preocupou muito isso.

Mas claro, eu só tenho o programa a trabalhar num PC de produção.

Quem tem mais, é capaz de ser melhor perder um pouco de tempo com isso.

Conheço uma empresa que usa o primeiro método: qualquer impresso tem de ser certificado por eles, e cobram por cada um. ;)

Edited by nunopicado

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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nelsonr
Qual será a opção que a AT realmente pretende?

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/89DB70CE-7BB5-417B-B13E-C72A912FF66E/0/Despacho_n%C2%BA_8632_2014_03_07.pdf

3 — Outros requisitos a observar pela aplicação

3.2 - A aplicação deve assegurar

(...)

3.2.9 - Que a parametrização e desenho dos formulários de impressão dos documentos seja efetuada pelo

produtor de software ou, caso seja facultado ao utilizador a possibilidade de criação de novos tipos de

documentos, estes sejam validados pelo produtor de software, por exemplo, através de assinatura digital. Em

circunstância alguma podem ser utilizados formulários sem a referida validação e respeito pelo descrito no ponto

3.3.1.

Edited by nelsonr

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desconfiado

Em relação aos formulários de impressão criamos uma tabela em que guardo um código tipo CRC correspondente ao ficheiro que tem o layout.

Quando o programa vai imprimir um documento com esse layout calcula o código CRC do ficheiro de layout que está a tentar ser impresso e compara com o código tipo CRC que está guardado na tabela para aquele layout.

Se for igual significa que o layout, o ficheiro que está em disco, não foi alterado e imprime.

Se não for igual pede ao utilizador o novo código para poder validar e guarda esse novo código na tabela de layouts. Se o utilizador introduzir um código errado/diferente o programa deixa imprimir mas aparece uma mensagem, no próprio layout impresso, a dizer "Layout não validado pelo produtor do software".

Isto é uma "chatice" porque temos que andar a validar os layouts todos que os clientes lá têm. E há clientes que têm 6 ou 7 layouts diferentes. Porque nas notas de crédito querem que apareça não sei o quê, ou nas encomendas tem que aparecer o texto xpto. Estavam habituados a mexer nos layouts e criaram vários. Agora vem a AT tirar esta capacidade. Dá-me a sensação que estamos a regredir...

Já a questão de não poder alterar as designações dos artigos nas fichas é a mesma coisa. Os clientes fartam-se de reclamar mas nós não podemos permitir porque está na portaria de Julho. lol.

O meu maior problema está na 2.1.7. que diz:

"2.1.7 — Caso a emissão do documento seja realizada em moeda estrangeira, o valor a assinar deve ser o contravalor em EUR, uma vez que vai ser este o valor a exportar no ficheiro SAF-T(PT)."

Isto é que pode provocar grandes problemas com a assinatura dos documentos.

A maior parte dos clientes não introduz os cambios correctos (do dia) quando estão a faturar. Logo, o contra-valor em EUR não vai ficar correcto. Além disso o utilizador pode-se lembrar de ir à tabela de moedas e no EUR colocar um cambio qualquer maluco (já vi coisas mais estranhas). Já estão a ver a confusão que isso pode gerar...

Até agora nós temos assinado o documento com base no valor total do documento na moeda que está definida no documento. Agora vamos ter que mudar isto (?).

Alguém tem o mesmo problema?

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trs80

"2.1.7 — Caso a emissão do documento seja realizada em moeda estrangeira, o valor a assinar deve ser o contravalor em EUR, uma vez que vai ser este o valor a exportar no ficheiro SAF-T(PT)."

Isto é que pode provocar grandes problemas com a assinatura dos documentos.

A maior parte dos clientes não introduz os cambios correctos (do dia) quando estão a faturar. Logo, o contra-valor em EUR não vai ficar correcto. Além disso o utilizador pode-se lembrar de ir à tabela de moedas e no EUR colocar um cambio qualquer maluco (já vi coisas mais estranhas). Já estão a ver a confusão que isso pode gerar...

Até agora nós temos assinado o documento com base no valor total do documento na moeda que está definida no documento. Agora vamos ter que mudar isto (?).

Alguém tem o mesmo problema?

Boas.

A lei é clara e deves assinar com o contravalor... que será sempre apenas indicativo...

já há muitos anos que não mexo com exportações, mas tanto quanto me lembro, os valores são declarados para IRC usando o cambio dos recebimentos. este é que é importante, as diferenças cambiais resultantes do pagamento diferido, são depois tratadas pelo TOC como custos / proveitos.

Como resolver: na altura não deixava emitir a fatura sem o cambio indicado e controlava os erros com um aviso se a diferença para o cambio anterior fosse superior a x%,

mas agora é mais fácil (pesquisa rápida): http://stackoverflow.com/questions/898650/are-there-any-free-foreign-exchangex-rate-web-services

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luis.raposo

Boas pessoal,

Alguém sabe se a SAP irá disponibilizar algum add-on/atualização para a comunicação de inventários no SAP Business One??

Tenho alguns clientes que já tem o inventário pronto, no entanto estava a aguardar se a SAP disponibilizava alguma ferramenta para a comunicação. Caso não disponibilizem envia-se o ficheiro csv, de qualquer forma queria apenas saber se alguém sabia de alguma coisa?

Desde já, muito obrigado e bom trabalho a todos.

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pedro76

Boas, malta.

Alguém sabe se saiu mais algum despacho depois do 345/2014 a adiar a certificação para além de 31 de Dezembro de 2014 ?

Obg

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luis.raposo

Esta coisa da "comunicação" está a induzir algumas pessoas erro... Que eu saiba, a comunicação é manual... o que as aplicações informáticas (e nem por isso softwares de facturação) fazem é a emissão (exportação) do ficheiro de Inventário de Existências de acordo com o estipulado pela AT.

Bom dia,

Peço desculpa, não fui muito claro na questão que coloquei, o que eu queria perguntar era se a SAP disponibilizava alguma ferramenta para a exportação do ficheiro xml para a comunicação do inventário à AT?

Obrigado.

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joaoalpande

Boa Tarde,

Como vai funcionar a taxa sobre os sacos de 8 centimos + iva ? abre-se um artigo?

Cumprimentos

João ALpande

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nunopicado

Não creio... Deves ter de criar uma taxa propriamente dita.

Os dias dos artigos a fazer de conta já passaram, penso eu de que...


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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joaoalpande

Não creio... Deves ter de criar uma taxa propriamente dita.

Os dias dos artigos a fazer de conta já passaram, penso eu de que...

artigos a fazer de conta? então porque existe o tipo de produto(produto,serviços,outros, impostos), por exemplo os portes obrigaram a abrir um artigo chamados portes, as despesas bancarias , não é tudo um artigo?

Onde podemos consultar e esclarecer essa situação, alguém já implementou essa situação?

Edited by joaoalpande

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nunopicado

Eu ainda nem pensei nisso... Nem sei se faço alguma coisa ou se deixo ver as modas primeiro.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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CrominhO

artigos a fazer de conta? então porque existe o tipo de produto(produto,serviços,outros, impostos), por exemplo os portes obrigaram a abrir um artigo chamados portes, as despesas bancarias , não é tudo um artigo?

Onde podemos consultar e esclarecer essa situação, alguém já implementou essa situação?

Não acho que alguém te vá dizer se deves ou não ter Taxas e Impostos na Tabela de Artigos, desde que faças as respectivas separações dentro da Aplicação, Listagens, Documentos, etc... Agora aquilo que o Nuno disse faz todo o sentido, qualquer Normalização minimamente bem feita dá-te no mínimo 2 tabelas, mas lá está, a APP é tua, logo tu é que sabes... Também tens as Taxas de Iva dentro da tabela de Artigos ??

Em relação à aplicação da Lei acho que podias dar um toque à AT, Dep. de Legislação e perguntar como se aplica, depois se possível colocares o feedback aqui no fórum.

Parece que não :confused:

"SAP announced in OSS Note 2101893 - OE 2015 Portugal - Communication of Inventory that no solution will be provided by SAP for this requirement."

https://websmp230.sap-ag.de/sap/support/notes/2101893

Mas há algumas empresas que desenvolveram o software para o efeito.

Sim, parece que ao contrario do SAFT é possível que Aplicações de Terceiros possam exportar o ficheiro, até mesmo porque não faria sentido o contrario dado que o ficheiro pode ser preenchido manualmente, pelo menos até ver.


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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nunopicado

artigos a fazer de conta? então porque existe o tipo de produto(produto,serviços,outros, impostos), por exemplo os portes obrigaram a abrir um artigo chamados portes, as despesas bancarias , não é tudo um artigo?

Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa...

Uma taxa não é um artigo. É uma taxa.

E se não é um artigo, não se cria um artigo para ela, assim como não se cria para os ecovalores nem para o IVA.

Crias um para o saco ao qual é acrescentada uma taxa em valor (em vez de ser em percentagem) para o caso.

Qual a forma que a AT quer especificamente, isso não sei.

Há um local qualquer na lei que já li que fala sobre a não possibilidade de usar artigos para meter taxas. Já não me lembro onde foi, mas li.

  • Vote 1

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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americob
Artigo 10.º Faturação

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, da fatura deverão constar, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) A designação do produto como "sacos de plástico leves" ou "sacos leves";

b) O número de unidades vendidas ou disponibilizadas;

c) O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.

retirado da portaria 286-B/2014:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C52CDFB2-C5A8-45E1-BB72-3A241C3E1682/0/Portaria_286_B_2014.pdf

Daqui eu interpreto que apenas deve ser criado um artigo com uma das duas designações indicadas e a contribuição incluída no preço que pode ser reduzido até zero, ficando neste caso apenas a própria contribuição (não podem ser disponibilizados sacos por valor inferior à contribuição).

A contribuição em si é paga na fonte pelo produtor/importador, sendo repercutida ao longo da cadeia de distribuição até chegar ao consumidor final.

Edited by americob
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CrominhO

Daqui eu interpreto que apenas deve ser criado um artigo com uma das duas designações indicadas e a contribuição incluída no preço que pode ser reduzido até zero, ficando neste caso apenas a própria contribuição (não podem ser disponibilizados sacos por valor inferior à contribuição).

A contribuição em si é paga na fonte pelo produtor/importador, sendo repercutida ao longo da cadeia de distribuição até chegar ao consumidor final.

Mas não viste nenhum tipo de Isenção de IVA sobre isto Americo? Se a contribuição ou Taxa é incluída no preço, sem isenção, estamos a pagar imposto sobre imposto, ou IVA sobre a Taxa ou Contribuição :-/

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As mentes humanas são realmente um local estranho!

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nunopicado

Mas não viste nenhum tipo de Isenção de IVA sobre isto Americo? Se a contribuição ou Taxa é incluída no preço, sem isenção, estamos a pagar imposto sobre imposto, ou IVA sobre a Taxa ou Contribuição :-/

Segundo o anunciado, essa taxa ou contribuição está sujeita a IVA.

0.08€ + IVA

Logo, e visto os sacos pagarem IVA a 23, a contribuição é também a 23.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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CrominhO

Imposto, Taxa e Contribuição não são exatamente a mesma coisa. Embora saia na mesma do nosso bolso ...

Por exemplo, a Segurança Social é uma Taxa porque dá direito a um retorno direto em saúde, reforma ...

deve ser considerado um pagamento de um serviço como aqui consideram nos ecovalores, sendo que os sacos deveriam ser reciclados... Em todo o caso aplicar IVA é hilariante, tendo em conta que num intermarché cobram neste momento 2 cêntimos por saco, acabamos por pagar tanto de iva como pelo produto neste momento :-/ ... 0.08 *1.23 = 0.0984 arredondado 0.10 :-/

  • Vote 1

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