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marcolopes

AT - questões legais

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bugFree

Boas,

Segundo o DL 28/2019 é obrigatório comunicar a informação relativa aos estabelecimentos, salvo erro no artº 34, até 30 de Junho, mas não consigo encontrar o modo de fazer esta comunicação.

Alguém sabe como fazer? É no Portal das Finanças, supostamente, mas onde?

Obrigado desde já.

 


What's better: Coding solo or as part of a team?

A team means you have to fix someone else's bugs. Coding solo means you have to write all the bugs yourself.

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desconfiado

Alguém tem conhecimento sobre uma nova obrigação fiscal relativa ao livro de reclamações electrónico?

Hoje ligou-me um cliente muito aflito porque diz que entra em vigor agora 1 de julho de 2019.

Eu estive a ler o Decreto-Lei n.º 74/2017 muito na diagonal e não encontro lá nada sobre esta data. Nem sequer tinha conhecimento disto. Fiquei surpreendido com isto.

Para variar o portal deles não funciona.

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antseq
33 minutos atrás, desconfiado disse:

Alguém tem conhecimento sobre uma nova obrigação fiscal relativa ao livro de reclamações electrónico?

Hoje ligou-me um cliente muito aflito porque diz que entra em vigor agora 1 de julho de 2019.

Eu estive a ler o Decreto-Lei n.º 74/2017 muito na diagonal e não encontro lá nada sobre esta data. Nem sequer tinha conhecimento disto. Fiquei surpreendido com isto.

Para variar o portal deles não funciona.

Pesquisei na net é há uma "segunda fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico que decorre entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019".
https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-empresas-operadores-economicos.aspx

Será isto?

Edited by antseq

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desconfiado
18 minutos atrás, antseq disse:

Pesquisei na net é há uma "segunda fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico que decorre entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019".
https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-empresas-operadores-economicos.aspx

Será isto?

Sim.

O decreto lei está aqui https://dre.pt/pesquisa/-/search/107541411/details/maximized

O registo é feito aqui https://www.livroreclamacoes.pt/pt/web/guest/registar mas não está a funcionar.

Não sei se isto é um serviço gratuito ou se tem que pagar alguma coisa. Nem sei se é obrigatório para todos mas penso que sim o que será apenas mais uma parvoíce.

Não tendo ouvido nada, nem da Assoft, nem dos contabilistas, e não vendo no decreto lei prazo nenhum para 2019, fico na duvida.

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americob
23 horas atrás, bugFree disse:

Boas,

Segundo o DL 28/2019 é obrigatório comunicar a informação relativa aos estabelecimentos, salvo erro no artº 34, até 30 de Junho, mas não consigo encontrar o modo de fazer esta comunicação. 

Alguém sabe como fazer? É no Portal das Finanças, supostamente, mas onde?

Obrigado desde já.

 

O DL diz que a comunicação é eletrónica através do Portal da AT, mas até ao momento não há qualquer formulário disponível para preencher.

Espera-se que quando houver, seja acompanhado de instruções de preenchimento. Por exemplo, o que responder em relação à localização se o computador for um portátil e as faturas forem feitas na rua?

De acordo com a narrativa do Despacho 85/2019 do SEAF e por analogia à prorrogação do prazo para a comunicação referida no nº 5 do artigo 20º do mesmo DL, tem de se aguardar que os modelos sejam publicados e disponibilizados no Portal para depois se poder comunicar.

 

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chesser
Em 28/06/2019 às 18:13, CrominhO disse:

Obrigado CrominhO.

Só é pena terem esperado para o dia 28 de Junho para esclarecer que iam prolongar o prazo. Tenho uma questão no e-balcão a perguntar isso mesmo há mais de mês e meio e ainda continuo sem resposta. Adiar o prazo era de esperar, mas podiam ter esclarecido isto há muito mais tempo.

Era realmente importante que esclarecessem mesmo todas as dúvidas até dia 1 de Outubro, porque para tudo estar a funcionar nos clientes, como previsto, a 1 de Janeiro de 2020, vamos ter muito que trabalhar. Se se atrasarem, mais uma vez não vão ter de adiar os prazos.

O ponto 4 do Despacho do Secretário de Estado é um assunto que já aqui falamos algumas vezes. Vamos lá ver o que os srs da AT vão desenvolver, agora que foram instados a intensificar os trabalhos para que, com a maior brevidade possível, disponibilizem a tal aplicação gratuita.

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Jose Silva - Portugal

Boas,

Alguém sabe se já existe disponível o xsd para o novo formato da submissão do inventário para 2020(Portaria 126/2019)?
Dizem que está disponível no site da AT, mas o que aparece lá ainda é o antigo PT_1_02.

Obrigado

 

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CrominhO
Em 01/07/2019 às 11:22, chesser disse:

Obrigado CrominhO.

Só é pena terem esperado para o dia 28 de Junho para esclarecer que iam prolongar o prazo. Tenho uma questão no e-balcão a perguntar isso mesmo há mais de mês e meio e ainda continuo sem resposta. Adiar o prazo era de esperar, mas podiam ter esclarecido isto há muito mais tempo.

Era realmente importante que esclarecessem mesmo todas as dúvidas até dia 1 de Outubro, porque para tudo estar a funcionar nos clientes, como previsto, a 1 de Janeiro de 2020, vamos ter muito que trabalhar. Se se atrasarem, mais uma vez não vão ter de adiar os prazos.

O ponto 4 do Despacho do Secretário de Estado é um assunto que já aqui falamos algumas vezes. Vamos lá ver o que os srs da AT vão desenvolver, agora que foram instados a intensificar os trabalhos para que, com a maior brevidade possível, disponibilizem a tal aplicação gratuita.

@chesser acho que voltou a estar hoje em debate na AR o famoso decreto, ou pelo menos parte dele. O que me faz  confusão, é que supostamente ontem era o ultimo debate e hoje saem noticias que estiveram novamente a debater o decreto. O ideal era anularem por completo a confusão que ali está expressa e refazerem, se é que isso é possível... São muitos pontos para alterar 😕 

 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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