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marcolopes

AT - questões legais

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CFreitas
18 minutes ago, nunopicado said:

Nesta fica a dúvida...
O que é um 'meio fiável' de comunicação ao consumidor?
Um eventual WS entre fornecedor e cliente?

Creio que isso fica ao bom critério do emissor e do cliente.

No preambulo diz:

"Não obstante, assegura-se que a comunicação do conteúdo da fatura aos adquirentes ou destinatários não sujeitos passivos ocorre de uma forma instantânea ou através de mecanismos que permitam supor, com elevado grau de segurança, que a fatura foi comunicada a estes em tempo real, sem necessidade de uma comunicação adicional em tempo real dos elementos da fatura à AT".

No entanto, no articulado apenas diz:

"a) Comunicação, em tempo real, do conteúdo das faturas aos respetivos adquirentes ou destinatários através de meio eletrónico;"

Mas diz também diz:

"Os destinatários das faturas abrangidas pela dispensa regulada na presente portaria devem exigir a sua impressão em papel sempre que tenham indícios de que a sua emissão não tenha ocorrido, nomeadamente quando não ocorra a comunicação, em tempo real, do respetivo conteúdo."

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nunopicado

Isto quer dizer que, desde que haja acordo entre emissor e cliente, o emissor pode enviar um PDF normalíssimo ao cliente via email e está feito?


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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CJCV

"sejam emitidas a adquirente ou destinatário não sujeito passivo quando este solicite a indicação do respetivo número de identificação fiscal."

portanto apenas para clientes particulares e que apresentem o NIF.

 

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CFreitas
4 minutes ago, nunopicado said:

Isto quer dizer que, desde que haja acordo entre emissor e cliente, o emissor pode enviar um PDF normalíssimo ao cliente via email e está feito?

Assim à primeira vista eu diria que sim. Desde que seja garantido o envio do email no momento da emissão da fatura, ou seja, parece-me que deverá ser o próprio software a enviar, de forma automática, o email.

Como é que a AT vai garantir isto previamente não estou a ver. Pelo que me parece que ficamos pelo "bom critério" das partes.

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CFreitas
9 minutes ago, CJCV said:

"sejam emitidas a adquirente ou destinatário não sujeito passivo quando este solicite a indicação do respetivo número de identificação fiscal."

portanto apenas para clientes particulares e que apresentem o NIF.

 

Sim. Isso já vinha do próprio DL 28/2019.

Edited by CFreitas

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CJCV

imaginem o seguinte cenário ( opção de enviar apenas para o cliente )

o cliente sai do estabelecimento com a viatura carregada de material, aparece a brigada: é bom que tenha acesso ao email no smartphone para mostrar o doc aos agentes.  😁

 

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CFreitas
8 minutes ago, CJCV said:

imaginem o seguinte cenário ( opção de enviar apenas para o cliente )

o cliente sai do estabelecimento com a viatura carregada de material, aparece a brigada: é bom que tenha acesso ao email no smartphone para mostrar o doc aos agentes.  😁

 

Tendo em conta que isto só se aplica a clientes particulares é um cenário pouco provável.

Sempre que a coisa implique documento de transporte, e os particulares apenas têm de ter DT quando adquirem coisas a grossistas, ou materiais de construção, mobília, equipamento de som e imagem, e as transportam em viaturas de mercadorias, será prudente ter a fatura em papel.

E não estou a ver os grossistas e o pessoal que vende materiais de contrução a aderirem a isto porque não trabalham para esse público alvo.

Edited by CFreitas

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CJCV

leroy´s , Maxmat´s trabalham muito com cliente particular.

isto pode ser útil para a restauração  

 

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desconfiado

Chamo a atenção para o facto de o envio de facturas em formato PDF obriga a que o PDF seja assinado digitalmente pela entidade emissora do respectivo documento (Factura). Isto está num decreto, já "antigo" até, que agora não consigo precisar mas que diz que é possivel a emissão de documentos em formato digital desde que seja possivel autenticar a origem do documento e a não adulteração do mesmo mediante assinatura digital.

Vejo muita gente a enviar PDFs de facturas via email que não têm validade fiscal e podem eventualmente vir a causar devolução de IVA e coimas por parte da autoridade tributária.

Não sei se os XML da factura electrónica em formato XML (UBL) serão obrigados, também, a essa assinatura ou não. Faz sentido que assim seja mas sinceramente ainda não perdi muito tempo com o XML.

 

  • Vote 1

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CrominhO
3 horas atrás, desconfiado disse:

Chamo a atenção para o facto de o envio de facturas em formato PDF obriga a que o PDF seja assinado digitalmente pela entidade emissora do respectivo documento (Factura). Isto está num decreto, já "antigo" até, que agora não consigo precisar mas que diz que é possivel a emissão de documentos em formato digital desde que seja possivel autenticar a origem do documento e a não adulteração do mesmo mediante assinatura digital.

Vejo muita gente a enviar PDFs de facturas via email que não têm validade fiscal e podem eventualmente vir a causar devolução de IVA e coimas por parte da autoridade tributária.

Não sei se os XML da factura electrónica em formato XML (UBL) serão obrigados, também, a essa assinatura ou não. Faz sentido que assim seja mas sinceramente ainda não perdi muito tempo com o XML.

 

Tens toda a razão e normalmente esse "ponto" é sempre esquecido, 

no entanto, se bem te recordas desse documento, existia a hipótese de "PDF, XML ou outro que garanta as seguintes situações", com as condicionantes normais, 

ora se, por exemplo, como já vi algumas grandes superficies, disponibilizarem uma APP com registo por parte dos Clientes, onde estes acedem à factura, garante todos os requisitos, e mesmo sendo em PDF, não existe hipotese de alteração uma vez que estão a trabalhar "dentro da mesma aplicação de Facturação"... Pelo menos pelo que me recordo da altura. 

A questão do PDF assinado, da independência de uma terceira entidade a garantir que nao foi alterado, a "certificação" do Email, garantir que o cliente recebeu, só faz sentido se não estiveres a trabalhar dentro da Mesma aplicação. Lá está, como dizes, envio por email... Posso estar enganado, mas é isso que me recordo da altura, até porque o decreto que falas já é pelo menos de 2012.


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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CFreitas
7 minutes ago, CrominhO said:

Tens toda a razão e normalmente esse "ponto" é sempre esquecido, 

no entanto, se bem te recordas desse documento, existia a hipótese de "PDF, XML ou outro que garanta as seguintes situações", com as condicionantes normais, 

ora se, por exemplo, como já vi algumas grandes superficies, disponibilizarem uma APP com registo por parte dos Clientes, onde estes acedem à factura, garante todos os requisitos, e mesmo sendo em PDF, não existe hipotese de alteração uma vez que estão a trabalhar "dentro da mesma aplicação de Facturação"... Pelo menos pelo que me recordo da altura. 

A questão do PDF assinado, da independência de uma terceira entidade a garantir que nao foi alterado, a "certificação" do Email, garantir que o cliente recebeu, só faz sentido se não estiveres a trabalhar dentro da Mesma aplicação. Lá está, como dizes, envio por email... Posso estar enganado, mas é isso que me recordo da altura, até porque o decreto que falas já é pelo menos de 2012.

O decreto em causa, pelo menos o único que conheço, seria o DL 196/2007 (entretanto revogado e substituído pela secção II do capítulo III do DL 28/2019) referia-se à faturação eletrónica, não se aplicando a esta nova realidade.

Dito isto, e sem saber ainda tudo o que vai constar no código QR, se no código QR estiver incluída a assinatura do documento e o ATCUD, e o PDF contiver o QR está já razoavelmente assinado.

 

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desconfiado
42 minutos atrás, CrominhO disse:

Tens toda a razão e normalmente esse "ponto" é sempre esquecido, 

no entanto, se bem te recordas desse documento, existia a hipótese de "PDF, XML ou outro que garanta as seguintes situações", com as condicionantes normais, 

ora se, por exemplo, como já vi algumas grandes superficies, disponibilizarem uma APP com registo por parte dos Clientes, onde estes acedem à factura, garante todos os requisitos, e mesmo sendo em PDF, não existe hipotese de alteração uma vez que estão a trabalhar "dentro da mesma aplicação de Facturação"... Pelo menos pelo que me recordo da altura. 

A questão do PDF assinado, da independência de uma terceira entidade a garantir que nao foi alterado, a "certificação" do Email, garantir que o cliente recebeu, só faz sentido se não estiveres a trabalhar dentro da Mesma aplicação. Lá está, como dizes, envio por email... Posso estar enganado, mas é isso que me recordo da altura, até porque o decreto que falas já é pelo menos de 2012.

A questão é que, para os sujeitos passivos, a contabilidade tem que guardar esses PDFs da mesma forma que guarda as facturas em papel e durante o mesmo período de tempo. Podem até ter os documentos na aplicação que quiserem mas se for pedido têm que "materializar" o documento. E isso só pode ser feito com recurso a um PDF ou XML em formato conhecido (UBL) que deverão ser assinados. Não me parece que a AT vá aceitar "visualizar" o documento na aplicação do continente ou outra qualquer. Digo eu...

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CFreitas
5 minutes ago, desconfiado said:

A questão é que, para os sujeitos passivos, a contabilidade tem que guardar esses PDFs da mesma forma que guarda as facturas em papel e durante o mesmo período de tempo. Podem até ter os documentos na aplicação que quiserem mas se for pedido têm que "materializar" o documento. E isso só pode ser feito com recurso a um PDF ou XML em formato conhecido (UBL) que deverão ser assinados. Não me parece que a AT vá aceitar "visualizar" o documento na aplicação do continente ou outra qualquer. Digo eu...

Esta portaria não se aplica a vendas a sujeitos passivos, apenas a consumidores finais.

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desconfiado
18 minutos atrás, CFreitas disse:

Esta portaria não se aplica a vendas a sujeitos passivos, apenas a consumidores finais.

Esta portaria aplica-se a todos. E mantêm a obrigatoriedade de assinatura electrónica.

SECÇÃO II

Faturação eletrónica

Artigo 12.º

Emissão de fatura por via eletrónica

1 - As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes podem, mediante aceitação pelo destinatário, ser emitidos por via eletrónica.

2 - Para efeitos do artigo 6.º, considera-se garantida a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo dos documentos emitidos por via eletrónica se adotado, nomeadamente, um dos seguintes procedimentos:

a) Aposição de uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais;

b) Aposição de um selo eletrónico qualificado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014;

c) Utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu», aprovado pela Recomendação n.º 1994/820/CE, da Comissão, de 19 de outubro.

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chesser
1 hora atrás, CFreitas disse:

Esta portaria não se aplica a vendas a sujeitos passivos, apenas a consumidores finais. 

 

1 hora atrás, desconfiado disse:

Esta portaria aplica-se a todos. E mantêm a obrigatoriedade de assinatura electrónica. 

Penso que estão a falar de coisas diferentes e ambos têm razão: o Decreto-Lei 28/2019 aplica-se a todos.No entanto, a portaria hoje publicada trata apenas da não obrigatoriedade da impressão da factura em papel ou da sua transmissão por via electrónica. E isso só é possível se o cliente for consumidor final.

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CFreitas
1 hour ago, desconfiado said:

Esta portaria aplica-se a todos. E mantêm a obrigatoriedade de assinatura electrónica.

Nao. Esta portaria só se aplica a faturação a consumidores finais.

O artigo 1.º da dita portaria:

"A presente portaria regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019..."

Diz o n.º 1 do dito artigo 8.º:

"1 - Os sujeitos passivos estão dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente ou destinatário não sujeito passivo, exceto se este o solicitar, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) As faturas contenham o número de identificação fiscal do adquirente;

b) As faturas sejam processadas através de programa informático certificado; e

c) Os sujeitos passivos optem pela transmissão eletrónica dos elementos das faturas referidos no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, à AT em tempo real, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei." Esta é a alínea regulamentada pela portaria em causa.

Obviamente continuam a existir faturas eletrónicas, mas nada tem a ver com o caso, salvo na parte em que a sua transmissão ao adquirente não sujeito passivo também pode ficar dispensada.

Edited by CFreitas

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desconfiado
2 minutos atrás, CFreitas disse:

Nao. Esta portaria só se aplica a faturação a consumidores finais.

O artigo 1.º da dita portaria:

"A presente portaria regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019..."

Diz o n.º 1 do dito artigo 8.º:

"1 - Os sujeitos passivos estão dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente ou destinatário não sujeito passivo, exceto se este o solicitar, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) As faturas contenham o número de identificação fiscal do adquirente;

b) As faturas sejam processadas através de programa informático certificado; e

c) Os sujeitos passivos optem pela transmissão eletrónica dos elementos das faturas referidos no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, à AT em tempo real, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei." Esta é a alínea regulamentada pela portaria em causa.

Sim, tens razão. Nesse caso da dispensa de impressão de facturas emitidas a sujeitos não passivos.

Eu estava a referir-me ao decreto na sua totalidade e nomeadamente ás facturas em formato electrónico. A decreto 28/2019 não é só relativo à dispensa de impressão de facturas a sujeitos não passivos.

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CrominhO
4 horas atrás, CFreitas disse:

(...)Dito isto, e sem saber ainda tudo o que vai constar no código QR, se no código QR estiver incluída a assinatura do documento e o ATCUD, e o PDF contiver o QR está já razoavelmente assinado.

 

Eu diria que sim, mas já vimos no passado que eles gostam de complicar e meter assinatura em cima de assinatura 🙂 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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CrominhO
2 horas atrás, desconfiado disse:

Sim, tens razão. Nesse caso da dispensa de impressão de facturas emitidas a sujeitos não passivos.

Eu estava a referir-me ao decreto na sua totalidade e nomeadamente ás facturas em formato electrónico. A decreto 28/2019 não é só relativo à dispensa de impressão de facturas a sujeitos não passivos.

Anyway, essas APPs que falo (não que eu as tenha nas minhas aplicações) permitem a impressão, não é só uma visualização. Inclusive permitem cumprir a parte do "contador de impressões, sendo que após a primeira não sai mais nenhuma a não ser 2ª via), permite a situação que transcreves em cima do decreto "mediante consentimento do cliente", porque ao instalar a app para "receber documentos", não só está a dar o consentimento como está a garantir que tem conhecimento que é ali que vai receber(que tb é outro ponto que tem de ser cumprido), entre muitas outras.... Volto a dizer, eu não utilizo isso nas minhas, nem tão pouco estou a tentar "defender" algo, só estou a meter mais informação para que possamos discutir melhor. 

Parece-me de facto que a situação do QR para clientes Finais (diria que restauração) seja diferente de FE, mas uma tem de ter cabimento legal na outra, senão é a loucura 😐 ... E aí essas tais apps podem fazer sentido, porque podem funcionar para ambas as situações. De resto parece quase a FE-AP, é ter um gateway para colocar documentos assinados seguindo as leis, e depois ir consultando/trabalhando conforme se o cliente é sujeito ou não. 


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nunopicado

Pessoal: Uma questão paralela:

Rastreabilidade dos produtos de tabaco

Alguém já implementou alguma coisa disto do ponto de vista de um grossista?

Isto está para entrar em vigor, mas não sei grande coisa sobre o que isto implica a nível do software.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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paulogama

Também não sei de nada. 

Mas deve de incluir as lojas de tabaco electrónico (Vape)

Sabes qual é o DL?

Obrigado

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nunopicado

O Regulamento de Execução é este: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R0574

Não sei qual a lei portuguesa que transpôs isto...


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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chesser

Relativamente à Portaria 144/2019, que regulamenta a dispensa da impressão da factura, a AT já veio indicar como deve proceder quem quiser aderir a esta opção. Assim, diz a AT:

Citação

...podem os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção aceder ao Portal das Finanças, canal E-Balcão, selecionando: Área “e-Fatura" > Tipo de Questão “Adesão Fatura s/ Papel" > Questão “Nos termos Art. 4.º n.º 1" ou “Nos termos Art. 4.º n.º 2", consoante reúnam as condições estabelecidas no n.º 1 ou no n.º 2 do Art. 4.º da referida Portaria. 

No campo “Assunto" do E-Balcão, deve indicar: “Portaria 144/2019 – Comunicação Opção – NIF_________", fazendo referência ao NIF do sujeito passivo aderente.  

No campo “Mensagem" sugere-se a seguinte formulação: “Declaro que pretendo optar pela dispensa de impressão de fatura em papel reunindo as condições previstas no Art. 4.º da Portaria 144/2019 de 15 de maio". 

 

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Sergio.
22 horas atrás, nunopicado disse:

Pessoal: Uma questão paralela:

Rastreabilidade dos produtos de tabaco

Alguém já implementou alguma coisa disto do ponto de vista de um grossista?

Isto está para entrar em vigor, mas não sei grande coisa sobre o que isto implica a nível do software.

Nuno o pouco que sei sobre o assunto é que uma casa que venda tabaco ao publico para poder encomendar ao seu fornecedor tem que ter um ID.

O ID é obtido a partir daqui:

https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/pt

No caso de grossista deve de obter :

  • Obter um código identificador (ID) de operador económico;
  • Obter um código identificador (ID) para cada instalação (exemplo: armazém, edifício); No caso de possuir várias instalações deve obter um ID para cada uma das instalações
  • Obter um código identificador (ID) para cada uma das máquinas automáticas de venda de produtos do tabaco de que seja proprietário;
  • Facultar o ID aos seus fornecedores;
  • Informar a INCM sempre que haja alteração dos dados constantes dos registos (ID).
Edited by Sergio.

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nunopicado
1 minuto atrás, Sergio. disse:

Nuno o pouco que sei sobre o assunto é que uma casa que venda tabaco ao publico para poder encomendar ao seu fornecedor tem que ter um ID.

O ID é obtido a partir daqui:

https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/pt

Sim, a venda ao público é razoavelmente pacífica, bastando pedir o ID da empresa e outro para a loja.

Já os demais operadores, desde fabricantes/importadores a grossistas, têm mais trabalhinho para fazer.
Aparentemente todas as transacções têm de ser registadas e comunicadas, sejam compras, vendas, ou simplesmente transporte, pelo que percebi.

Obviamente, um grossista não vai andar a picar o tabaco para a venda num programa e voltar a picar noutro para a comunicação. 
Faz mais sentido fazer tudo no mesmo programa, o que implica alterações aos ERPs.

Falta é saber quais, em concreto. :D


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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