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marcolopes

AT - questões legais

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edith
12 horas atrás, CrominhO disse:

Se realmente for uma Aplicação digna do nome, então não é necessário haver softwares de Facturação certificados em Portugal, nem deveria ser necessário ter certificado 2000 e tal softwares. Talvez não tenham noção de quantas micro empresas existam em PT de desenvolvimento de Softwares e mais quantas dependem destas, a instalar, dar formação e afins. 

Este decreto, por aquilo que li até agora, desculpem-me a expressão, é uma verdadeira aberração...  E uma vez que a ASSOFT nada faz e nada sabe (o mesmo de sempre), 

acho que o melhor era agarrar no belo do email de cada empresa e mandar a todos os grupos parlamentares. Talvez assim percebessem o impacto das SH e das outras empresas que dependem destas e algumas aberrações escritas no referido decreto, como a da solicitação das Séries... 

https://www.parlamento.pt/paginas/contactos.aspx

gp_psd@psd.parlamento.pt
gp_ps@ps.parlamento.pt
bloco.esquerda@be.parlamento.pt
gp_pp@cds.parlamento.pt
gp_pcp@pcp.parlamento.pt
PEV.correio@pev.parlamento.pt

Já enviei um email para cada um, façam o mesmo!

Isto é uma loucura total, vão acabar com as pequenas 'software houses'

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desconfiado

Já fiz o mesmo.

Isto é realmente ultrajante para todas as empresas de software.

Andamos a processar a OTOC porque eles vendiam software (que não é o objectivo de uma ordem) e agora vem o governo e OFERECE GRATUITAMENTE!

Eu estou sinceramente triste e desanimado com isto. Só apetece mesmo desistir.

Sem mais comentários.

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americob

Eu tenho dúvidas da constitucionalidade deste Decreto-Lei 28/2019!

 

Senão, vejamos:

- A competência para fazer Leis deste tipo é da Assembleia da Republica

- O Governo tinha uma autorização legislativa, conferida no Orçamento do Estado 2018 para fazer este tipo de alterações legislativas

- A vigência do Orçamento do Estado 2018 terminou no dia 31 de Dezembro de 2018

- Este Decreto-Lei foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 13 de Dezembro 2018

- Mas, só foi promulgado e publicado agora em Fevereiro de 2019

 

Parece-me que temos aqui um imbróglio jurídico …

 Claro que, a Assembleia da Republica pode chamar a si este Decreto-Lei e conferir-lhe legitimidade, mas nunca mais entrará em vigor em 15 de Fevereiro de 2019.

 

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CFreitas
5 minutes ago, americob said:

Eu tenho dúvidas da constitucionalidade deste Decreto-Lei 28/2019!

 

Senão, vejamos:

- A competência para fazer Leis deste tipo é da Assembleia da Republica

- O Governo tinha uma autorização legislativa, conferida no Orçamento do Estado 2018 para fazer este tipo de alterações legislativas

- A vigência do Orçamento do Estado 2018 terminou no dia 31 de Dezembro de 2018

- Este Decreto-Lei foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 13 de Dezembro 2018

- Mas, só foi promulgado e publicado agora em Fevereiro de 2019

 

Parece-me que temos aqui um imbróglio jurídico …

 Claro que, a Assembleia da Republica pode chamar a si este Decreto-Lei e conferir-lhe legitimidade, mas nunca mais entrará em vigor em 15 de Fevereiro de 2019.

 

Não será por aí.

O momento relevante da utilização da autorização legislativa é a sua aprovação em concelho de ministros e não a publicação.

Acórdão n.º 206/94, de 2 de março do Tribunal Constitucional que a dado passo diz textualmente o seguinte: “O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo de vigência da mesma é o da aprovação em Conselho de Ministros do diploma autorizado".

“III - O Tribunal Constitucional firmou já jurisprudência, em ambas as suas secções de forma unânime, sobre o momento relevante a que há-de atender-se para saber se o diploma autorizado foi elaborado durante o prazo de vigência da autorização legislativa correspondente. Sendo em abstracto sustentável que o momento relevante pudesse ser o de aprovação em Conselho de Ministros, o de envio ao Presidente da Republica para promulgação, o da promulgação, o de referenda ou o da publicação, o Tribunal considerou que o momento atendível havia de ser o de aprovação em Conselho de Ministros do diploma autorizado.”

“O Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, que o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa”.

  • Vote 2

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chesser
1 hora atrás, desconfiado disse:

Já fiz o mesmo.

Isto é realmente ultrajante para todas as empresas de software.

Andamos a processar a OTOC porque eles vendiam software (que não é o objectivo de uma ordem) e agora vem o governo e OFERECE GRATUITAMENTE!

Eu estou sinceramente triste e desanimado com isto. Só apetece mesmo desistir.

Sem mais comentários.

Ânimo, colega! Nada de ficar triste e desanimado. Entre o que diz no preâmbulo do decreto-lei e aquilo que vai ser feito na realidade, quer-me parecer que irá uma grande diferença. Primeiro é preciso que desenvolvam alguma aplicação (veremos se isso será verdade ou não), depois é preciso que essa aplicação seja utilizável (alguma coisa realmente bem feita e que seja ajustável às reais necessidades dos utilizadores) e, por fim, é preciso que as pessoas queiram utilizar uma aplicação da AT (mesmo sendo grátis). Além do mais, quererá a AT fazer isso? Penso que a venda de software (e tudo o resto que está inerente a esta actividade) ainda deve representar algum valor ao nível de impostos, valor esse que eles não deverão estar interessados em perder.

No final, se houver alguma coisa, devemos ficar com um programita usado apenas por algumas empresas que emitam algumas (poucas) facturas anuais. Ou alguém está à espera que daqui surja um ERP cheio de funcionalidades e integrado com os múltiplos sistemas existentes nas empresas?

Mas podemos estar sossegados que, pelo menos, essa aplicação de facturação irá cumprir os requisitos legais. :)

Seja como for, a ideia do CrominhO de enviar emails para os nossos representantes no parlamento parece-me muito boa ideia. Temos de alertar as consciências dos senhores deputados!

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desconfiado

Estava a ler o decreto lei mais ao pormenor e, entre outra pérolas, encontrei esta:

Artigo 32.º

Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros

1 — A AT tem direito de acesso em linha, ao descarregamento e à utilização dos dados constantes das faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos e recebidos por via eletrónica por:

a) Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional;

b) Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro, quando o IVA seja devido em território nacional.

Chamo a atenção aqui para o "acesso em linha". Lol.

Já estou a ver um fiscal da AT a ligar para uma empresa e dizer "faz o favor de me dar acesso 'Em linha' para eu ter acesso total ao seu computador.".

Entre outras questões, isto é sequer legal?

Este decreto lei é fantástico. O estado, agora sim, vai poder ser totalitário. Controlar TUDO!

Viva a portuvenezuela!

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CrominhO
12 horas atrás, marcolopes disse:

@CrominhO Sabe sabe!

O que não quer dizer que vá ser abordada a INTENÇÃO da AT (e passo a citar) "disponibilizar gratuitamente uma aplicação de faturação que cumpra os requisitos legais"

Vamos ver amigo, vamos ver  :-) ... Já não é a primeira vez que mandam Emails sem nada fazer, poderia dar aqui imensos exemplos, mas espero que sim, que desta façam algo :-)   


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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CrominhO

Pessoal isto parece-me questões Politicas, 

O Simplex (v1), (a meu ver) foi bem feito, mas agora em ano de eleições, com o nova versão do Simplex fica bem, mesmo gastando uns milhões para mandar desenvolver, dizer "que a AT vai oferecer uma Aplicação" a todas as PMEs, ajudando assim as mesmas. 

Descuidam, como é óbvio, até por desconhecimento, as centenas/milhares de empresas que desenvolvem sistemas, e mais uns milhares de pequenas empresas que só têm trabalho a dar formação, a fazer revenda, a dar assistência a estes softwares.  Portanto, a meu ver, só alertando estas mentes iluminadas, se possa conseguir alguma coisa. 

Depois existe outro problema. A meu ver mais uma vez, a ASSOFT nada tem feito, a Ordem dos Engenheiros, (que engloba vários tipos de Engenharias) nada tem a ver com isto, sendo que muitos programadores não têm engenharia. E nesta situação actual, não temos uma única entidade que defenda a análise e desenvolvimento em Portugal 🙂 

Deveria ser criada uma Associação de programadores/SH, não com base em escolaridades, mas em trabalho desenvolvido. Bastaria ter por base a lista de softwares certificados pela AT e já teria força suficiente para Reclamar algo. 

Mas já tou como o @desconfiado, Viva a portuvenezuela!


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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edith
24 minutos atrás, CrominhO disse:

Pessoal isto parece-me questões Politicas, 

O Simplex (v1), (a meu ver) foi bem feito, mas agora em ano de eleições, com o nova versão do Simplex fica bem, mesmo gastando uns milhões para mandar desenvolver, dizer "que a AT vai oferecer uma Aplicação" a todas as PMEs, ajudando assim as mesmas. 

Descuidam, como é óbvio, até por desconhecimento, as centenas/milhares de empresas que desenvolvem sistemas, e mais uns milhares de pequenas empresas que só têm trabalho a dar formação, a fazer revenda, a dar assistência a estes softwares.  Portanto, a meu ver, só alertando estas mentes iluminadas, se possa conseguir alguma coisa. 

Depois existe outro problema. A meu ver mais uma vez, a ASSOFT nada tem feito, a Ordem dos Engenheiros, (que engloba vários tipos de Engenharias) nada tem a ver com isto, sendo que muitos programadores não têm engenharia. E nesta situação actual, não temos uma única entidade que defenda a análise e desenvolvimento em Portugal 🙂 

Deveria ser criada uma Associação de programadores/SH, não com base em escolaridades, mas em trabalho desenvolvido. Bastaria ter por base a lista de softwares certificados pela AT e já teria força suficiente para Reclamar algo. 

Mas já tou como o @desconfiado, Viva a portuvenezuela!

Apoiado, não temos ninguém para nos defender.

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CFreitas
1 hour ago, desconfiado said:

Estava a ler o decreto lei mais ao pormenor e, entre outra pérolas, encontrei esta:

Artigo 32.º

Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros

1 — A AT tem direito de acesso em linha, ao descarregamento e à utilização dos dados constantes das faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos e recebidos por via eletrónica por:

a) Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional;

b) Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro, quando o IVA seja devido em território nacional.

Chamo a atenção aqui para o "acesso em linha". Lol.

Já estou a ver um fiscal da AT a ligar para uma empresa e dizer "faz o favor de me dar acesso 'Em linha' para eu ter acesso total ao seu computador.".

Entre outras questões, isto é sequer legal?

Este decreto lei é fantástico. O estado, agora sim, vai poder ser totalitário. Controlar TUDO!

Viva a portuvenezuela!

 

 

Esse artigo refere-se a bases de dados que se encontram fisicamente em estados membros da UE. Daí o em linha. A AT não vai à Holanda buscar os dados.

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CFreitas
3 hours ago, chesser said:

Ânimo, colega! Nada de ficar triste e desanimado. Entre o que diz no preâmbulo do decreto-lei e aquilo que vai ser feito na realidade, quer-me parecer que irá uma grande diferença. Primeiro é preciso que desenvolvam alguma aplicação (veremos se isso será verdade ou não), depois é preciso que essa aplicação seja utilizável (alguma coisa realmente bem feita e que seja ajustável às reais necessidades dos utilizadores) e, por fim, é preciso que as pessoas queiram utilizar uma aplicação da AT (mesmo sendo grátis). Além do mais, quererá a AT fazer isso? Penso que a venda de software (e tudo o resto que está inerente a esta actividade) ainda deve representar algum valor ao nível de impostos, valor esse que eles não deverão estar interessados em perder.

No final, se houver alguma coisa, devemos ficar com um programita usado apenas por algumas empresas que emitam algumas (poucas) facturas anuais. Ou alguém está à espera que daqui surja um ERP cheio de funcionalidades e integrado com os múltiplos sistemas existentes nas empresas?

Mas podemos estar sossegados que, pelo menos, essa aplicação de facturação irá cumprir os requisitos legais. :)

Seja como for, a ideia do CrominhO de enviar emails para os nossos representantes no parlamento parece-me muito boa ideia. Temos de alertar as consciências dos senhores deputados!

Também concordo. Até porque a norma transitória refere que enquanto a situação do tal programa de faturação gratuito não for regulamentada se mantém em vigor a portaria 338/2015, que é a portaria dos "recibos-verdes" (que agora são faturas, faturas-recibo e recibos - ainda falta pelo menos as NC). Os "recibos-verdes" são apenas para pessoas singulares. Creio que o que será feito é o alargamento da utilização dessa plataforma às pessoas coletivas.

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desconfiado
15 minutos atrás, CFreitas disse:

Esse artigo refere-se a bases de dados que se encontram fisicamente em estados membros da UE. Daí o em linha. A AT não vai à Holanda buscar os dados.

o artigo diz:

"1 — A AT tem direito de acesso em linha, ao descarregamento e à utilização dos dados constantes das faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos e recebidos por via eletrónica por:

a) Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional"

Não fala na localização física dos dados mas sim em localização de sede ou estabelecimento.

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CFreitas
34 minutes ago, desconfiado said:

o artigo diz:

"1 — A AT tem direito de acesso em linha, ao descarregamento e à utilização dos dados constantes das faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos e recebidos por via eletrónica por:

a) Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional"

Não fala na localização física dos dados mas sim em localização de sede ou estabelecimento.

As entidades visadas são, naturalmente, as que respondem perante o fisco português (com sede em território nacional ou com estabelecimento estável).

Mas o artigo aplica-se, em especial, aos casos em que a BD está fora do país. Digo isto porque o título do artigo é "Direito de acesso das autoridades competentes dos estados membros". É certo que o mesmo direito se aplica quando as BDs estão em PT, mas nesses casos a AT pode sempre lá ir "em pessoa".

No caso deste artigo na UE. Para ter fora da UE precisa ter autorização da AT.

Em qualquer dos casos terá de ser garantido o acesso em linha, a partir das instalações nacionais da empresa, à BD que está fora do país.

De igual forma, no n.º 2 é dito que as autoridades tributárias dos outros países têm acesso às BDs das empresas deles que estejam em território português (reciprocidade).

Edited by CFreitas
adenda

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CFreitas
11 minutes ago, CFreitas said:

As entidades visadas são, naturalmente, as que respondem perante o fisco português (com sede em território nacional ou com estabelecimento estável).

Mas o artigo aplica-se, em especial, aos casos em que a BD está fora do país. Digo isto porque o título do artigo é "Direito de acesso das autoridades competentes dos estados membros". É certo que o mesmo direito se aplica quando as BDs estão em PT, mas nesses casos a AT pode sempre lá ir "em pessoa".

No caso deste artigo na UE. Para ter fora da UE precisa ter autorização da AT.

Em qualquer dos casos terá de ser garantido o acesso em linha, a partir das instalações nacionais da empresa, à BD que está fora do país.

De igual forma, no n.º 2 é dito que as autoridades tributárias dos outros países têm acesso às BDs das empresas deles que estejam em território português (reciprocidade).

Lendo melhor, penso que o que disse não bate certo. Sobretudo na parte do acesso em linha por parte das ATs dos outros países.

Aguardemos os anunciados ofícios circulados.

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marcolopes
2 hours ago, CFreitas said:

Também concordo. Até porque a norma transitória refere que enquanto a situação do tal programa de faturação gratuito não for regulamentada se mantém em vigor a portaria 338/2015, que é a portaria dos "recibos-verdes" (que agora são faturas, faturas-recibo e recibos - ainda falta pelo menos as NC). Os "recibos-verdes" são apenas para pessoas singulares. Creio que o que será feito é o alargamento da utilização dessa plataforma às pessoas coletivas.

Penso exactamente o mesmo. Ainda assim, é o que precisam milhares de empresas. De qualquer forma isto seria inevitável a médio prazo. Era expectável...


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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americob

 A aplicação que existe, dos "recibos-verdes", é pouco mais que uma maquina de escrever, que permite passar faturas e recibos.

Não me parece que os nossos softwares tenham esse publico alvo. Os nossos clientes querem controlo de Contas Correntes, gestão de Stocks, gestão de produção, controlo de POS complexos com gavetas, impressoras, balanças, códigos de barras, etc. que a AT nunca irá fazer. Alem disso, estão sempre disponíveis, não precisam de internet para trabalhar e não bloqueiam nos últimos dias de prazos fiscais.

Só espero é que eles atualizem o programa deles para fazer o que obrigam os outros, para os clientes não virem dizer que se o da AT dá para fazer, o vosso também tem de dar.

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americob
15 horas atrás, CFreitas disse:

Não será por aí.

O momento relevante da utilização da autorização legislativa é a sua aprovação em concelho de ministros e não a publicação.

Acórdão n.º 206/94, de 2 de março do Tribunal Constitucional que a dado passo diz textualmente o seguinte: “O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo de vigência da mesma é o da aprovação em Conselho de Ministros do diploma autorizado".

“III - O Tribunal Constitucional firmou já jurisprudência, em ambas as suas secções de forma unânime, sobre o momento relevante a que há-de atender-se para saber se o diploma autorizado foi elaborado durante o prazo de vigência da autorização legislativa correspondente. Sendo em abstracto sustentável que o momento relevante pudesse ser o de aprovação em Conselho de Ministros, o de envio ao Presidente da Republica para promulgação, o da promulgação, o de referenda ou o da publicação, o Tribunal considerou que o momento atendível havia de ser o de aprovação em Conselho de Ministros do diploma autorizado.”

“O Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, que o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa”.

Tens razão, não conhecia esse acórdão.
Obrigado pela partilha.

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chesser
9 horas atrás, americob disse:

 A aplicação que existe, dos "recibos-verdes", é pouco mais que uma maquina de escrever, que permite passar faturas e recibos.

Não me parece que os nossos softwares tenham esse publico alvo. Os nossos clientes querem controlo de Contas Correntes, gestão de Stocks, gestão de produção, controlo de POS complexos com gavetas, impressoras, balanças, códigos de barras, etc. que a AT nunca irá fazer. Alem disso, estão sempre disponíveis, não precisam de internet para trabalhar e não bloqueiam nos últimos dias de prazos fiscais.

Só espero é que eles atualizem o programa deles para fazer o que obrigam os outros, para os clientes não virem dizer que se o da AT dá para fazer, o vosso também tem de dar.

 

Exactamente!

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Nelson

Bom dia, 

 

Trabalho numa empresa Espanhola produtora de software de faturação, e estamos neste momento na fase final de adaptação do nosso software as exigências da AT para obter a certificação. 

Será que alguém me pode explicar como funciona a auditoria presencial na sede da AT?

Que tipo de perguntas fazem? 

O que querem saber sobre o software?

Se querem saber sobre os documentos internos produzidos pelo software mas que não são para entrega ao cliente? 

Que tipo de comprovações fazem na auditoria? 

Se querem saber sobre o processamento de documentos interno do software? 

Etc. 

 

Obrigado!

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antseq

giuytohyli

22 horas atrás, Nelson disse:

Bom dia,
Trabalho numa empresa Espanhola produtora de software de faturação, e estamos neste momento na fase final de adaptação do nosso software as exigências da AT para obter a certificação. 
Será que alguém me pode explicar como funciona a auditoria presencial na sede da AT?
Que tipo de perguntas fazem? 
O que querem saber sobre o software?
Se querem saber sobre os documentos internos produzidos pelo software mas que não são para entrega ao cliente? 
Que tipo de comprovações fazem na auditoria? 
Se querem saber sobre o processamento de documentos interno do software? 
Etc.
Obrigado!

 

Viva,
Quando lá vai mostrar, já passou a pré-análise e portanto grande parte de questões de "erros grosseiros" de SAFT e Impressão/Layout de documentos já "estarão" (até novos testes) conforme a lei.
No entanto presencialmente, (eles) já tem um encadeamento próprio de acções (cria cliente, cria documento, transfere documento, credita documento, faz isto, faz aquilo, etc) que na prática vai testar e comprovar muitos dos pontos do Despacho n.º 8632/2014 e do decreto lei do SAFT.
Depois exportam o SAFT (+1 vez), analisam as impressões dos documentos (+1 vez), para ver se bate tudo certo com o encadeamento de acções que realizaram e documentos que foram criados durante a inspecção.
Há sempre o factor "humano":
- de olharem para a aplicação e dentro da interpretação da lei, verificarem que a mesma cumpre os requisitos e não tem opções "ilegais".
- de informarem um ou outro ponto que deva ser implementadodeve ser deduzido/interpretado da lei ou em vias de ser aprovado ou que tenha de ser assim como dizem!
Já agora, depois de la ir, aproveite para partilhar aqui;
- um ou outro ponto que considere relevante.
- e se já comentam ou exigem algo da recente lei "Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro"

Boa sorte.
cps,

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chesser
Em 21/02/2019 às 11:02, Nelson disse:

Bom dia, 

 

Trabalho numa empresa Espanhola produtora de software de faturação, e estamos neste momento na fase final de adaptação do nosso software as exigências da AT para obter a certificação. 

Será que alguém me pode explicar como funciona a auditoria presencial na sede da AT?

Que tipo de perguntas fazem? 

O que querem saber sobre o software?

Se querem saber sobre os documentos internos produzidos pelo software mas que não são para entrega ao cliente? 

Que tipo de comprovações fazem na auditoria? 

Se querem saber sobre o processamento de documentos interno do software? 

Etc. 

 

Obrigado!

O antseq já fez um bom resumo de como as coisas se passam quando vamos à AT. Aconselho-te a procurares um bocado aqui no forum, porque há várias mensagens com relatos de colegas que referem os pontos que foram mais relevantes quando fizeram a sua certificação.

É natural que haja alguma ansiedade, até porque vamos lá para que avaliem o nosso trabalho e estamos sob escrutínio. No meu caso (já fui lá há muitos anos) só posso dizer que os dois senhores da AT que analisaram os meus programas foram impecáveis. Fiquei realmente com a ideia de que eles estão lá para que todos os programas cumpram a lei (o que é bom para todos nós) e não para lixar a vida aos programadores. Há mesmo relatos de colegas a quem eles disponibilizaram uma sala para que pudessem fazer alterações pontuais nos programas, de forma a conseguirem a certificação nesse mesmo dia (o que evitou que tivessem de ir lá posteriormente, o que é uma atitude muito louvável principalmente se pensarmos que há muitas empresas que não ficam em Lisboa).

Só me resta, desejar-te boa sorte e, como sugeriu o antseq, se depois puderes partilhar aqui com a comunidade, todos ficamos a ganhar!

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Nelson
Em 22/02/2019 às 10:14, antseq disse:

giuytohyli

Viva,
Quando lá vai mostrar, já passou a pré-análise e portanto grande parte de questões de "erros grosseiros" de SAFT e Impressão/Layout de documentos já "estarão" (até novos testes) conforme a lei.
No entanto presencialmente, (eles) já tem um encadeamento próprio de acções (cria cliente, cria documento, transfere documento, credita documento, faz isto, faz aquilo, etc) que na prática vai testar e comprovar muitos dos pontos do Despacho n.º 8632/2014 e do decreto lei do SAFT.
Depois exportam o SAFT (+1 vez), analisam as impressões dos documentos (+1 vez), para ver se bate tudo certo com o encadeamento de acções que realizaram e documentos que foram criados durante a inspecção.
Há sempre o factor "humano":
- de olharem para a aplicação e dentro da interpretação da lei, verificarem que a mesma cumpre os requisitos e não tem opções "ilegais".
- de informarem um ou outro ponto que deva ser implementadodeve ser deduzido/interpretado da lei ou em vias de ser aprovado ou que tenha de ser assim como dizem!
Já agora, depois de la ir, aproveite para partilhar aqui;
- um ou outro ponto que considere relevante.
- e se já comentam ou exigem algo da recente lei "Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro"

Boa sorte.
cps,

Bom dia, 

@antseq e @chesser, muito obrigado pelas respostas. 

Ja enviei ontem pela 2ª vez toda a documentação solicitada para o auditor designado pela AT para nos acompanhar no processo de certificação, e se tudo estiver bem, acredito que em poucas semanas iremos a Lisboa para obter a certificação. 

No email enviado questionei sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, se tinha que ter em consideração este novo Decreto Lei para obter a certificação. Assim que tiver resposta ou se na auditoria presencial falarem de alguma coisa partilho aqui. 

 

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antseq

Viva,

Alguém teve problemas na certificação no que diz respeito a "consultas de mesa", nomeadamente se para uma mesa aberta tenho duas consultas de mesa:

CM/145, Data X, Hora 10:00:00
1 café
1 bolo

CM/176, Data X, Hora 10:15:00
2 café
1 bolo
1 agua

depois ao pagar é emitido o documento final:

FS/201, Data X, Hora 10:30:00
2 café
1 bolo
1 agua
OrderReferences: CM/145
OrderReferences: CM/176

dizem-me (AT) que a "FS/201" não está correcta, porque deveria ter:
3 café
2 bolo
1 agua

Tiveram esta situação? qual a solução para o problema?
Desde já obrigado, por qualquer informação sobre este tema.

cps,
AS

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jorang
11 minutos atrás, antseq disse:

Viva,

Alguém teve problemas na certificação no que diz respeito a "consultas de mesa", nomeadamente se para uma mesa aberta tenho duas consultas de mesa:

CM/145, Data X, Hora 10:00:00
1 café
1 bolo

CM/176, Data X, Hora 10:15:00
2 café
1 bolo
1 agua

depois ao pagar é emitido o documento final:

FS/201, Data X, Hora 10:30:00
2 café
1 bolo
1 agua
OrderReferences: CM/145
OrderReferences: CM/176

dizem-me (AT) que a "FS/201" não está correcta, porque deveria ter:
3 café
2 bolo
1 agua

Tiveram esta situação? qual a solução para o problema?
Desde já obrigado, por qualquer informação sobre este tema.

cps,
AS

Se a CM/176 é uma substituição da CM/145, anularia a CM/145, referenciava a CM/145 na CM/176 e na FS/201 apenas referenciava a CM/176.

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antseq
22 minutos atrás, jorang disse:

Se a CM/176 é uma substituição da CM/145, anularia a CM/145, referenciava a CM/145 na CM/176 e na FS/201 apenas referenciava a CM/176.

Viva,

Obrigado pela resposta.
Realmente a sua sugestão foi a primeira que me veio a cabeça, mas depois verifiquei que em vez de 1 teria 2 ou mais problemas em outros cenários, como por exemplo este:

CM/145, Data X, Hora 10:00:00
1 café
1 bolo

CM/176, Data X, Hora 10:15:00
2 café
1 bolo
1 agua
OrderReferences: CM/145 (Anulada)

Pagamento parcial da conta "CM/176":

FS/245, Data X, Hora 10:20:00
1 café
1 bolo
OrderReferences: CM/176

Problema 1:
- vão dizer-me que a FS/245 não tem: "2 cafe", "1 bolo" e "1 agua" !?

Problema 2:
- se tiver de criar uma nova consulta de mesa para o restante da conta, não poderei anular a CM/176 porque já foi referenciada noutro documento !?

Mais ideias?
Está descrito em algum sítio que cada consulta de mesa deve anular o seu documento/estado anterior?
Que fazer com os pagamentos parciais? divisão de conta? etc? da mesma consulta de mesa que é um documento com vida própria enquanto os clientes tem a conta a "aberta", sofrendo vários estados a medida que fazem pedidos e pagamentos parciais?

cps,
AS

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