Norma europeia de fatura eletrónica: eInvoicing - Diretiva 2014/55/EU

[bioshock]

On 7/13/2023 at 7:20 PM, marcolopes said:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 42-A/2022 de 30 de junho

Não foi apenas um "comunicado"... é um Decreto-Lei: https://files.dre.pt/1s/2022/06/12501/0000200007.pdf

A FE-AP foi adiada para 31 de Dezembro.

Como é que a função pública está a emitir documentos assinados digitalmente? É também através do SAFE ou utilizam o software manual desktop da Chave Móvel Digital?

Eu não tenho clientes da função pública e mesmo os privados nenhum deles (tanto quanto sei) está a assinar documentos, visto ter sido adiado.

[uplink42]

On 7/14/2023 at 1:38 PM, bioshock said:

Como é que a função pública está a emitir documentos assinados digitalmente? É também através do SAFE ou utilizam o software manual desktop da Chave Móvel Digital?

Eu não tenho clientes da função pública e mesmo os privados nenhum deles (tanto quanto sei) está a assinar documentos, visto ter sido adiado.

Tenho a ideia que a assinatura de documentos passou para 2024, devido ao despacho do SEAF a equiparar faturas eletrónicas com o "simples" PDF (isto apenas em assuntos fiscais e fora do âmbito da AP).

Edited July 14, 2023 at 01:26 PM by uplink42

[Cr4zyKingLi0n]

Um cliente enviou-me isto á pouco:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/54-2023-215647905

[marcolopes]

On 7/14/2023 at 1:38 PM, bioshock said:

Como é que a função pública está a emitir documentos assinados digitalmente? É também através do SAFE ou utilizam o software manual desktop da Chave Móvel Digital?

Eu não tenho clientes da função pública e mesmo os privados nenhum deles (tanto quanto sei) está a assinar documentos, visto ter sido adiado.

Não percebi! Queres saber como é que as empresas públicas estão a e emitir os documentos?

[marcolopes]

On 7/14/2023 at 2:25 PM, uplink42 said:

Tenho a ideia que a assinatura de documentos passou para 2024, devido ao despacho do SEAF a equiparar faturas eletrónicas com o "simples" PDF (isto apenas em assuntos fiscais e fora do âmbito da AP).

E outra coisa que já aqui disse... os documentos emitidos PARA as empresas públicas não necessitam de assinatura, desde que sejam enviados através de broker, uma vez que utilizam canais autenticados (portanto, a assinatura do XML e/ou do PDF não faz qualquer sentido - embora eu assine o PDF porque não custa nada...)

[americob]

Em 14/07/2023 às 16:50, Cr4zyKingLi0n disse:

Um cliente enviou-me isto á pouco:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/54-2023-215647905

Boa!

O que ontem era mentira (ainda não estava em Lei) hoje já é verdade (já está). Com efeitos a 01/01/2023, claro!

[marcolopes]

Em 14/07/2023 às 16:50, Cr4zyKingLi0n disse:

Um cliente enviou-me isto á pouco:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/54-2023-215647905

Bingo! Agora já é Decreto! 😄

Citação

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - O prazo referido no número anterior é alargado até 31 de dezembro de 2023 para as micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]»

[americob]

Em 14/07/2023 às 16:57, marcolopes disse:

Bingo! Agora já é Decreto! 😄

 

Vá la que neste tiveram a decência de dizer que tem efeitos desde 01/01/2023:

Citação

Artigo 14.º

Produção de efeitos

1 - Os artigos 2.º, 5.º e 6.º do presente decreto-lei produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

[paulo brito]

Quer isso dizer que podes mandar rectroactively aquele sito o fiscal das finanças que te chateou por não teres isso implementado?

[bioshock]

On 7/14/2023 at 2:25 PM, uplink42 said:

Tenho a ideia que a assinatura de documentos passou para 2024, devido ao despacho do SEAF a equiparar faturas eletrónicas com o "simples" PDF (isto apenas em assuntos fiscais e fora do âmbito da AP).

On 7/14/2023 at 4:53 PM, marcolopes said:

Não percebi! Queres saber como é que as empresas públicas estão a e emitir os documentos?

Tinha ideia de que a função pública também tinha de assinar os documentos. Mas então basta-lhes efectuar o upload da informação para um broker? E isto não se traduz em imensos custos?

[marcolopes]

On 7/14/2023 at 6:51 PM, bioshock said:

Tinha ideia de que a função pública também tinha de assinar os documentos. Mas então basta-lhes efectuar o upload da informação para um broker? E isto não se traduz em imensos custos?

A ideia é exactamente reduzir os custos!!! Tanto mais que, na teoria, o formato electrónico permite uma integração automatizada...

Agora... se, para além dos custos de processamento de um broker, ainda colocassemos em cima uma assinatura, bem...

Acho que a questão da assinatura não se irá colocar na questão da FE-AP (pelo menos foi esse o entendimento a que cheguei junto da ESPAP, pois a minha ressalva é que não faria sentido assinar um documento transferido por um canal autenticado)

É por isso que considero a FSP da AMA uma ABERRAÇÃO completa!!! Então, se, neste caso o PDF, é enviado por um canal AUTENTICADO, porque não pode a AMA colocar uma assinatura do ESTADO e enviar ao CLIENTE final??? https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/79688-faturas-sem-papel-fsp-gov

[bioshock]

On 7/14/2023 at 6:57 PM, marcolopes said:

A ideia é exactamente reduzir os custos!!! Tanto mais que, na teoria, o formato electrónico permite uma integração automatizada...

Agora... se, para além dos custos de processamento de um broker, ainda colocassemos em cima uma assinatura, bem...

Como é que vais reduzir custos se tens de pagar a um broker? Como é que isto é mais barato do que enviar o documento por email?

[laboss]

É não é barato temos um cliente que vai receber documentos, vai receber perto de 15k por ano e o preço ainda é salgado só taxas de setup e um descalabro

Edited July 14, 2023 at 08:49 PM by laboss

[userPAP1]

Em 28/10/2022 às 16:56, JorgeRocha disse:

Já te mandei ... em C#. com a possibilidade de testes e produção 100% a funcionar.

Boa noite Jorge,

Seria possível enviar-me o código em C# por favor?

Muito obrigado!

[uplink42]

On 7/14/2023 at 6:57 PM, marcolopes said:

A ideia é exactamente reduzir os custos!!! Tanto mais que, na teoria, o formato electrónico permite uma integração automatizada...

Agora... se, para além dos custos de processamento de um broker, ainda colocassemos em cima uma assinatura, bem...

Acho que a questão da assinatura não se irá colocar na questão da FE-AP (pelo menos foi esse o entendimento a que cheguei junto da ESPAP, pois a minha ressalva é que não faria sentido assinar um documento transferido por um canal autenticado)

É por isso que considero a FSP da AMA uma ABERRAÇÃO completa!!! Então, se, neste caso o PDF, é enviado por um canal AUTENTICADO, porque não pode a AMA colocar uma assinatura do ESTADO e enviar ao CLIENTE final??? https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/79688-faturas-sem-papel-fsp-gov

Essa solução da AMA é uma anedota, não sei porque haveria alguém de usar isso se nem sequer assina o documento. 

[marcolopes]

On 7/15/2023 at 10:12 AM, uplink42 said:

Essa solução da AMA é uma anedota, não sei porque haveria alguém de usar isso se nem sequer assina o documento. 

730 MIL EUROS roubados aos contribuintes!!!

Edited July 15, 2023 at 03:20 PM by marcolopes

[bioshock]

On 7/14/2023 at 9:48 PM, laboss said:

É não é barato temos um cliente que vai receber documentos, vai receber perto de 15k por ano e o preço ainda é salgado só taxas de setup e um descalabro

Eu não ando muito por dentro disto da FE-AP, pelo que tenho 2 dúvidas:

1. se eu tiver clientes que sejam entidades privadas mas facturem de vez em quando para entidades públicas, o meu software tem de fazer alguma coisa em específico? 

2. Se eu tiver uma escola como cliente, que factura por exemplo matrículas aos encarregados de educação, o meu software tem de fazer alguma coisa em específico?

Consegues-me / alguém consegue me esclarecer? 

[marcolopes]

On 7/16/2023 at 3:19 PM, bioshock said:

Eu não ando muito por dentro disto da FE-AP, pelo que tenho 2 dúvidas:

1. se eu tiver clientes que sejam entidades privadas mas facturem de vez em quando para entidades públicas, o meu software tem de fazer alguma coisa em específico? 

2. Se eu tiver uma escola como cliente, que factura por exemplo matrículas aos encarregados de educação, o meu software tem de fazer alguma coisa em específico?

Consegues-me / alguém consegue me esclarecer? 

1 - Uma vez, de vez em quando, regularmente... é irrelevante. O meu conselho é que o Software exporte o formato CIUS-PT (e não é assim tão simples como pode parecer devido a muitos cenários específicos) por forma a que os clientes utilizem os "portais" do BROKER contratado pela EP (existem excepções para a obrigação de emissão de FE-AP, nomeadamente procedimento por ajuste direto simplificado)

2 - A emissão de facturas por parte das EP a entidades privadas não se integra no âmbito da FE-AP!

Aconselho a leitura: https://www.espap.gov.pt/FrontEnd/Paginas/Areas/SP_Fin/SP_Fin_FEAP_FAQ_tpl_1.aspx

Edited July 16, 2023 at 02:34 PM by marcolopes

[bioshock]

On 7/16/2023 at 3:33 PM, marcolopes said:

1 - Uma vez, de vez em quando, regularmente... é irrelevante. O meu conselho é que o Software exporte o formato CIUS-PT (e não é assim tão simples como pode parecer devido a muitos cenários específicos) por forma a que os clientes utilizem os "portais" do BROKER contratado pela EP (existem excepções para a obrigação de emissão de FE-AP, nomeadamente procedimento por ajuste direto simplificado)

2 - A emissão de facturas por parte das EP a entidades privadas não se integra no âmbito da FE-AP!

Aconselho a leitura: https://www.espap.gov.pt/FrontEnd/Paginas/Areas/SP_Fin/SP_Fin_FEAP_FAQ_tpl_1.aspx

Obrigado, era isto mesmo que procurava saber.

Agora vou ter de procurar sobre a estrutura CIUS-PT, de certeza que aqui pelo fórum ja deve haver vários exemplos.

[esmagaossosOld]

Erro com Nota de Credito,

Ao enviar NC para a esPap, obtenho o ID the retorno, valido o ficheiro no validador da esPap e diz que ficheiro é valido, ao consultar mais tarde por  ID a Nota de Credito obtenho o seguinte erro..... 
 

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<cbc:CustomizationID>urn:feap.gov.pt:MSGSTS_CIUS-PT:2.0.0</cbc:CustomizationID>
<cbc:ID>NO_NUMBER</cbc:ID>
<cbc:IssueDate>2023-08-09</cbc:IssueDate>
<cbc:IssueTime>15:47:56.0000000+01:00</cbc:IssueTime>
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<cbc:Description>PT;INVOICE</cbc:Description>
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</ubl:DocumentStatus>

Alguém ja passou por isto...