Norma europeia de fatura eletrónica: eInvoicing - Diretiva 2014/55/EU

[paulo brito]

E qual é o teu espanto? Até parece que é novidade esse tipo de comportamento dos nossos mestres e senhores... /s

[nunopicado]

Em 19/05/2023 às 16:04, americob disse:

Acabei de ler isto e fiquei estupefacto (in https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=552 ):

Então agora, passados quase 5 meses de passar o prazo anterior (31/12/2022) é que vêm "alargar o prazo para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas poderem utilizar mecanismos de faturação diferentes da fatura eletrónica"?

😕

Queria dizer qualquer coisa, mas sinceramente, nem sei o que diga...

[nunopicado]

Qual é o decreto? Alguém sabe?

[americob]

Em 19/05/2023 às 16:11, nunopicado disse:

Qual é o decreto? Alguém sabe?

Ainda não foi publicado, apenas foi aprovado em Conselho de Ministros, conforme o comunicado.

[uplink42]

É o governo que temos. 😆 Habituem-se

Edited May 19, 2023 at 08:46 PM by uplink42

[uplink42]

Alguns webinars recentes que recebi por email para quem tenha curiosidade sobre o tema:

- https://www.youtube.com/watch?v=gT8KOR0bLtY (Saphety)

- https://www.youtube.com/watch?v=llbpW5Stg5w (ilink)

[NunoSousa]

Em 28/10/2022 às 16:56, JorgeRocha disse:

Já te mandei ... em C#. com a possibilidade de testes e produção 100% a funcionar.

Viva Jorge. Poderia por favor enviar-me o código também.

Obrigado.

[Miguel Andrade]

Em 23/01/2023 às 13:05, desconfiado disse:

Alguém sabe dizer qual o encoding correcto a utilizar no CIUS-PT?

Já fiz, há algum tempo, testes quer com a Saphety quer com a eSpap, e sempre enviei com encoding 'windows-1252' sem problemas.

Mas agora tenho um cliente a enviar para a Saphety e os caracteres portugueses aparecem na página deles todos desconfigurados.

Isto é erro deles? Existe algum encoding oficial? Eles provavelmente estarão a usar o encoding UTF-8 como tenho visto por aqui.

No SAF-T, por exemplo, sempre usei windows-1252 sem problemas.

Bom dia, estou exatamente com o mesmo problema ao enviar faturas UBL para a Saphety com encoding UTF-8! Os caracteres com acentos são substituídos por "?" quando os clientes visualizam na plataforma da Saphety. Já contactei a Saphety e indicaram que devia fazer Escape aos carateres Latinos, alguém consegue dar uma ajuda?

Edited July 6, 2023 at 01:42 PM by Miguel Andrade

[desconfiado]

Em 06/07/2023 às 12:56, Miguel Andrade disse:

Bom dia, estou exatamente com o mesmo problema ao enviar faturas UBL para a Saphety com encoding UTF-8! Os caracteres com acentos são substituídos por "?" quando os clientes visualizam na plataforma da Saphety. Já contactei a Saphety e indicaram que devia fazer Escape aos carateres Latinos, alguma consegue dar uma ajuda?

A única solução foi alterar o encoding para "UTF-8" e foi o que fiz.

Mas atenção, não é só alterar a 1ª linha do XML para 

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>

É necessário gravar o ficheiro XML com essa codificação.

 

PS: Se validares o ficheiro no  validador da FE-AP vais ver se os caracteres portugueses aparecem bem ou não.

Edited July 6, 2023 at 01:29 PM by desconfiado
Informação adicional.

[Miguel Andrade]

Em 06/07/2023 às 14:27, desconfiado disse:

A única solução foi alterar o encoding para "UTF-8" e foi o que fiz.

Mas atenção, não é só alterar a 1ª linha do XML para 

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>

É necessário gravar o ficheiro XML com essa codificação.

 

PS: Se validares o ficheiro no  validador da FE-AP vais ver se os caracteres portugueses aparecem bem ou não.

Obrigado pela ajuda!

[marcolopes]

On 7/6/2023 at 2:27 PM, desconfiado said:

A única solução foi alterar o encoding para "UTF-8" e foi o que fiz.

É necessário gravar o ficheiro XML com essa codificação.

PS: Se validares o ficheiro no  validador da FE-AP vais ver se os caracteres portugueses aparecem bem ou não.

Encoding UTF-8

SAFT também deve ter encoding UTF-8

[Vitor P.]

Em 06/07/2023 às 18:36, marcolopes disse:

Encoding UTF-8

SAFT também deve ter encoding UTF-8

Boa Tarde

Em Abril ou Maio passado, alguem aqui postou uma nova Portaria ou Diretiva que vinha confirmar ( a Diretiva de dezembro ) que o eInvoicing para Micro, Pequenas e Médias empresas tinha sido adiado para 31 de Dezembro de 2023

Alguem ainda tem o Link deste documento e que o possa postar aqui ?

Obrigado

[uplink42]

On 7/13/2023 at 3:34 PM, Vitor P. said:

 

Boa Tarde

 

Em Abril ou Maio passado, alguem aqui postou uma nova Portaria ou Diretiva que vinha confirmar ( a Diretiva de dezembro ) que o eInvoicing para Micro, Pequenas e Médias empresas tinha sido adiado para 31 de Dezembro de 2023

 

Alguem ainda tem o Link deste documento e que o possa postar aqui ?

 

Obrigado 

 

 

Isso foi apenas um comunicado do conselho de ministros que mencionou possíveis alterações aos mecanismos de envio de fatura eletrónica. Creio que não especificava datas e de qualquer maneira nada foi publicado no DR por isso a situação continua igual.

[marcolopes]

On 7/13/2023 at 3:34 PM, Vitor P. said:

Em Abril ou Maio passado, alguem aqui postou uma nova Portaria ou Diretiva que vinha confirmar ( a Diretiva de dezembro ) que o eInvoicing para Micro, Pequenas e Médias empresas tinha sido adiado para 31 de Dezembro de 2023

Alguem ainda tem o Link deste documento e que o possa postar aqui ?

Obrigado 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 42-A/2022 de 30 de junho

Quote

Adicionalmente, considerando que foi prorrogada a possibilidade de aceitação de faturas eletrónicas em PDF até dia 31 de dezembro de 2022, importa ainda alargar o prazo para receber e processar faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2022 para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes, no âmbito de procedimentos de contratação pública.

On 7/13/2023 at 7:07 PM, uplink42 said:

Isso foi apenas um comunicado do conselho de ministros que mencionou possíveis alterações aos mecanismos de envio de fatura eletrónica. Creio que não especificava datas e de qualquer maneira nada foi publicado no DR por isso a situação continua igual.

Não foi apenas um "comunicado"... é um Decreto-Lei: https://files.dre.pt/1s/2022/06/12501/0000200007.pdf

A FE-AP foi adiada para 31 de Dezembro.

Quote

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — O prazo referido no número anterior é alargado até 31 de dezembro de 2022 para as micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

Edited July 13, 2023 at 06:27 PM by marcolopes

[Vitor P.]

Em 13/07/2023 às 19:20, marcolopes disse:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 42-A/2022 de 30 de junho

Não foi apenas um "comunicado"... é um Decreto-Lei: https://files.dre.pt/1s/2022/06/12501/0000200007.pdf

A FE-AP foi adiada para 31 de Dezembro.

 

Era isto mesmo que procurava, eu sabia que vi por aqui mas não encontrava  !!

Obrigado Marco 

[uplink42]

On 7/13/2023 at 7:20 PM, marcolopes said:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 42-A/2022 de 30 de junho

Não foi apenas um "comunicado"... é um Decreto-Lei: https://files.dre.pt/1s/2022/06/12501/0000200007.pdf

A FE-AP foi adiada para 31 de Dezembro.

Leste bem o que está aí? Estamos em 2023.

[americob]

Em 13/07/2023 às 19:20, marcolopes disse:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 42-A/2022 de 30 de junho

Não foi apenas um "comunicado"... é um Decreto-Lei: https://files.dre.pt/1s/2022/06/12501/0000200007.pdf

A FE

Em 13/07/2023 às 19:20, marcolopes disse:

4 — O prazo referido no número anterior é alargado até 31 de dezembro de 2022 para as micro, pequenas e médias empresas

-AP foi adiada para 31 de Dezembro.

Essa data já foi!

Depois apareceu o referido comunicado do Conselho de Ministros, de 18/05/2023, mas ainda não passou a Lei: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=552

Nada de estranhar que venha a aparecer em Lei com efeitos retroativos, já aconteceu no passado e ninguem se queixou ...

Se formos ver a legislação consolidade desse Decreyo Lei verificamos que já várias vezes assim foi:

Citação

Artigo 9.º

Norma transitória

...

4 - O prazo referido no número anterior é alargado até 31 de dezembro de 2022 para as micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.

...

VER ALTERAÇÕES

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30, produz efeitos a partir de 2022-07-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 104/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, em vigor a partir de 2021-11-28, produz efeitos a partir de 2021-12-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07, em vigor a partir de 2020-04-08

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 123/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28, em vigor a partir de 2019-01-01, produz efeitos a partir de 2019-01-02

 

[marcolopes]

On 7/13/2023 at 10:40 PM, americob said:

Essa data já foi!

Depois apareceu o referido comunicado do Conselho de Ministros, de 18/05/2023, mas ainda não passou a Lei: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=552

Nada de estranhar que venha a aparecer em Lei com efeitos retroativos, já aconteceu no passado e ninguem se queixou ...

Se formos ver a legislação consolidade desse Decreto Lei verificamos que já várias vezes assim foi:

Mea culpa!

Fui à documentação e saiu o Decreto-Lei de 2022... este ano o adiamento não foi publicado em Decreto-Lei, apenas em comunicado.

Nem reparei no ano de publicação, com tanta coisa, pensei que fosse o Decreto já actualizado.

Mas vai dar ao mesmo...  uma vez que o decreto-lei que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 foi APROVADO (estranho é a demora na publicação)

[uplink42]

On 7/13/2023 at 11:05 PM, marcolopes said:

Mea culpa!

Fui à documentação e saiu o Decreto-Lei de 2022... este ano o adiamento não foi publicado em Decreto-Lei, apenas em comunicado.

Nem reparei no ano de publicação, com tanta coisa, pensei que fosse o Decreto já actualizado.

Mas vai dar ao mesmo...  uma vez que o decreto-lei que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 foi APROVADO (estranho é a demora na publicação)

Como é que isto é um adiamento se nem indica para que data que foi adiado? Até sair um decreto lei nada  tem efeito.

Edited July 14, 2023 at 08:44 AM by uplink42

[americob]

Em 14/07/2023 às 08:06, uplink42 disse:

Como é que isto é um adiamento se nem indica para que data que foi adiado? Até sair um decreto lei nada  tem efeito.

Isto foi emprementado pelo DL 111-B/2017 de 31 de Agosto, ou seja há mais de 5 anos.

A legislação consolidada em vigor depois das várias atualizações (Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos | DR (diariodarepublica.pt)), tem a redação referida, mas muitas entidades públicas ainda não estão em condições de a cumprir e outras, embora estejam continuam a aceitar os papeis ou os PDFs.

Na redação inicial de 31/08/2017, a data de entrada em vigor seria 31/12/2018.

Na redação do DL 123/2018 de 28/12/2018, a data de entrada em vigor seria 31/12/2020.

Na redação do DL 14-A/2020 de 07/04/2020, a data de entrada em vigor seria 30/06/2021.

Na redação do DL 104/2021 de 27/11/2021. a data de entrada em vigor seria 30/06/2022. É pá, mas quando saíu já estava em vigor!?!?!?

Na redação do DL 42-A/2022 de 30/06/2022. a data de entrada em vigor seria 31/12/2022. É pá, saíu num Suplemento do DR com data do último dia do prazo, certamente divulgado já passado uns dias, é nesta altura que adiam!!!!

Agora, legalmente nem sequer adiaram, fizeram um comunicado de imprensa, como quem diz, quem quiser cumpra, quem não quiser espere por uma Lei que há-de sair.

Isto é gozar com o pessoal ...