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Norma europeia de fatura eletrónica: eInvoicing - Diretiva 2014/55/EU

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chesser

Mais uma notícia do Observador.

"O projeto de decreto-lei que prevê o regime de “fatura sem papel” está a ser reformulado pelas Finanças e pode não entrar imediatamente em vigor a 1 de janeiro, como estava inicialmente previsto."

É engraçado estarem a falar em reformulação de uma coisa que ainda nem existe. Mas mais interessante é falar-se em medidas que supostamente entrariam em vigor a 1 de Janeiro quando, a 6 de Dezembro, ainda nada está legalmente regulamentado.

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chesser
11 minutos atrás, jasb disse:

Vitor,

e info técnica para isso, há?

Pelos vistos ainda não há nada em concreto.

Mas se pensarmos bem, se é só para entrar em vigor em 2020, e tendo em consideração os prazos apertados entre a publicação das leis/regulamentos e a sua entrada em vigor, se calhar ainda vamos esperar algum tempo até termos mais informações oficiais sobre isto.

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nunopicado

Essa notícia tem mais a ver com a medida do Simplex+2018 que se prevê para o 2º trimestre de 2019 (e não 1 de Janeiro como alguns outlets estão a divulgar).

É independente da situação da norma europeia de eInvoicing.

Mas não deixa de ser divertido saber que a AT está a 'reformular' algo que ainda nem sequer foi formulado! :D
E ainda gostaria de saber qual o problema da CNPD... Quê que vai a mais por WS que não vá já no SAF-T? Acho que até vai menos!

Editado por nunopicado
  • Voto 1

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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chesser
10 minutos atrás, nunopicado disse:

E ainda gostaria de saber qual o problema da CNPD... Quê que vai a maior por WS que não vá já no SAF-T? Acho que até vai menos!

No SAF-T de auditoria vai tudo, mas no SAF-T submetido mensalmente não vai o detalhe das linhas, apenas fica registado um resumo por taxa de IVA. Ou seja, não se sabe quem comprou o quê. Isto ficou assim depois de haver muitos protestos iniciais, principalmente das farmácias que diziam (e bem, parece-me a mim) que a AT ia receber dados confidenciais das pessoas, nomeadamente a lista de medicamentos que cada português estava a consumir. Se pensarmos bem, a AT apenas precisa de saber o valor total, não tem nada que saber a nossa lista de compras.

Claro que se houver uma fiscalização/auditoria ficam com acesso a tudo na mesma :)

Mas penso que quem já está a enviar os dados das facturas por webservice, também já envia os dados todos, pelo que, nesse aspecto, fica tudo na mesma...

Editado por chesser

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jasb
14 minutos atrás, nunopicado disse:

Essa notícia tem mais a ver com a medida do Simplex+2018 que se prevê para o 2º trimestre de 2019 (e não 1 de Janeiro como alguns outlets estão a divulgar).

É independente da situação da norma europeia de eInvoicing.

Mas não deixa de ser divertido saber que a AT está a 'reformular' algo que ainda nem sequer foi formulado! :D
E ainda gostaria de saber qual o problema da CNPD... Quê que vai a mais por WS que não vá já no SAF-T? Acho que até vai menos!

a CNPD é uma anedota nacional, então o RGPD... juntando os dois, dá uma coisa fabulastica!

  • Voto 1

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nunopicado
3 minutos atrás, chesser disse:

No SAF-T de auditoria vai tudo, mas no SAF-T submetido mensalmente não vai o detalhe das linhas, apenas fica registado um resumo por taxa de IVA. Ou seja, não se sabe quem comprou o quê. Isto ficou assim depois de haver muitos protestos iniciais, principalmente das farmácias que diziam (e bem, parece-me a mim) que a AT ia receber dados confidenciais das pessoas, nomeadamente a lista de medicamentos que cada português estava a consumir. Se pensarmos bem, a AT apenas precisa de saber o valor total, não tem nada que saber a nossa lista de compras.

Claro que se houver uma fiscalização/auditoria ficam com acesso a tudo na mesma :)

Mas penso que quem já está a enviar os dados das facturas por webservice, também já envia os dados todos, pelo que, nesse aspecto, que fica tudo na mesma...

Aí é que está... Quando enviadas por WS, não há detalhes das compras, apenas valores.

Os campos das linhas de faturas enviadas por WS são:

  • DebitAmount
  • CreditAmount
  • TaxType
  • TaxCountryRegion
  • TaxPercentage
  • TaxExemptionReason

Isto é menos que até o SAFT mensal, que leva por exemplo quantidades...

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"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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chesser
12 minutos atrás, nunopicado disse:

Aí é que está... Quando enviadas por WS, não há detalhes das compras, apenas valores.

Os campos das linhas de faturas enviadas por WS são:

  • DebitAmount
  • CreditAmount
  • TaxType
  • TaxCountryRegion
  • TaxPercentage
  • TaxExemptionReason

Isto é menos que até o SAFT mensal, que leva por exemplo quantidades...

Tens razão Nuno! Sendo assim, não vai informação confidencial. :)

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Vitor Pereira
1 hora atrás, jasb disse:

Vitor,

e info técnica para isso, há?

 

Tivemos só acesso a informação que a data de entrada já está prevista, e com toda a certeza irá sair durante o ano de 2019 a Portaria a regulamentar e com dados técnicos

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Vitor Pereira
1 hora atrás, chesser disse:

Mais uma notícia do Observador.

"O projeto de decreto-lei que prevê o regime de “fatura sem papel” está a ser reformulado pelas Finanças e pode não entrar imediatamente em vigor a 1 de janeiro, como estava inicialmente previsto."

É engraçado estarem a falar em reformulação de uma coisa que ainda nem existe. Mas mais interessante é falar-se em medidas que supostamente entrariam em vigor a 1 de Janeiro quando, a 6 de Dezembro, ainda nada está legalmente regulamentado.

 

Esta inovação que nada tem a ver com o einvoincing, nada trás de novo a nível técnico, a novidade é a permissão para o utilizador final, mas não esquecer que é só para quem envia as Faturas por Webservice

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jrabasilio

Boas, 

Tenho seguido atentamente o assunto, ao que parece ubl 2.1 é certo, dessa forma pelo menos o CORE é conhecido, tudo o resto ... é uma miragem.

Mas só com o CORE já dá para se entreter :)

 

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Rui Carlos
7 horas atrás, nunopicado disse:

E ainda gostaria de saber qual o problema da CNPD... Quê que vai a mais por WS que não vá já no SAF-T? Acho que até vai menos!

Tanto quanto sei, a ideia original do governo era que em vez de se dar uma factura em papel ao cliente, era enviada a fatura (com o nível de detalhe equivalente às actuais facturas em papel) directamente para as finanças (que depois tornaria a factura disponível ao cliente online, assumo).

Por isso acho muito bem que a CNPD tenha metido um travão nisto (pessoalmente já me incomoda a informação que as finanças recebem actualmente, razão pela qual raramente dou o meu número de contribuinte).

  • Voto 1

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nunopicado
4 horas atrás, Rui Carlos disse:

Tanto quanto sei, a ideia original do governo era que em vez de se dar uma factura em papel ao cliente, era enviada a fatura (com o nível de detalhe equivalente às actuais facturas em papel) directamente para as finanças (que depois tornaria a factura disponível ao cliente online, assumo).

Por isso acho muito bem que a CNPD tenha metido um travão nisto (pessoalmente já me incomoda a informação que as finanças recebem actualmente, razão pela qual raramente dou o meu número de contribuinte).

Para isso acontecer teriam de mudar toda a estrutura do WebService... A esta altura do campeonato, duvido muito que lhes passe tal coisa pela cabeça.
O que percebi dessa proposta do Simplex era outra coisa:
O cliente que não queira fatura terá o documento enviado directamente à AT (a informação actualmente pedida, eu diria). Assim tem os benefícios no IRS sem ter de se chatear com papeis.
No caso de querer, pode sempre receber a fatura em papel ou email, enviada pelo comerciante.

Duvido (e muito) que eles fossem alterar o WS para receber descrições de produtos. Já poderiam receber essa informação agora via SAF-T, e no entanto não o fazem.

  • Voto 1

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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Rui Carlos
2 minutos atrás, nunopicado disse:

O que percebi dessa proposta do Simplex era outra coisa:
O cliente que não queira fatura terá o documento enviado directamente à AT (a informação actualmente pedida, eu diria). Assim tem os benefícios no IRS sem ter de se chatear com papeis.

Isto já não acontece agora (ter os benefícios de IRS sem ter que se chatear com papeis, caso escolhas fornecer o teu NIF)?

Ok, deixavas de receber sequer a factura em papel, mas não vejo grande vantagem nisso, visto que actualmente já não precisas de fazer nada com a factura para teres deduções no IRS.

2 minutos atrás, nunopicado disse:

No caso de querer, pode sempre receber a fatura em papel ou email, enviada pelo comerciante.

Duvido (e muito) que eles fossem alterar o WS para receber descrições de produtos. Já poderiam receber essa informação agora via SAF-T, e no entanto não o fazem.

Pois eu já não duvido nada, tendo em conta de quem estamos a falar.

Adicionalmente, a razão pela qual a AT não pode receber detalhes dos produtos adquiridos no SAF-T é porque a CNPD já interveio anteriormente para impedir que tal acontecesse (e para obrigar a AT a eliminar dados desses tipo que já tinham recebido).

Este link tem a notícia do Expresso de quando a CNPD se manifestou contra as intenções do governo, e refere o seguinte (realce meu😞

Citação

[...]

Este projeto é voluntário, tanto para o comerciante como para o contribuinte, e pretende simplificar os procedimentos a ambos os lados de uma transação. Só que tem um senão: tal como está desenhado, prevê que a fatura eletrónica siga para o Fisco com toda a informação da compra, coisa que hoje em dia, no atual sistema, não acontece.

[...]

O link para a notícia no Expresso é este (acesso condicionado).

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CrominhO
1 hora atrás, nunopicado disse:

Para isso acontecer teriam de mudar toda a estrutura do WebService... A esta altura do campeonato, duvido muito que lhes passe tal coisa pela cabeça.
O que percebi dessa proposta do Simplex era outra coisa:
O cliente que não queira fatura terá o documento enviado directamente à AT (a informação actualmente pedida, eu diria). Assim tem os benefícios no IRS sem ter de se chatear com papeis.
No caso de querer, pode sempre receber a fatura em papel ou email, enviada pelo comerciante.

Duvido (e muito) que eles fossem alterar o WS para receber descrições de produtos. Já poderiam receber essa informação agora via SAF-T, e no entanto não o fazem.

 

6 horas atrás, Rui Carlos disse:

Tanto quanto sei, a ideia original do governo era que em vez de se dar uma factura em papel ao cliente, era enviada a fatura (com o nível de detalhe equivalente às actuais facturas em papel) directamente para as finanças (que depois tornaria a factura disponível ao cliente online, assumo).

Por isso acho muito bem que a CNPD tenha metido um travão nisto (pessoalmente já me incomoda a informação que as finanças recebem actualmente, razão pela qual raramente dou o meu número de contribuinte).

Bem estamos a "misturar" aqui duas coisas diferente como o @Vitor Pereira já disse.... Uma coisa é o sistema de envio de Facturas para Administração Publica, que de resto é o nome do Quadro. 

Outra bem diferente, é aquilo que estão a falar. A possibilidade de a FT ser comunicada por WS com o ATCUD e depois o cliente "reclamar" esse documento para o seu NIF. E o @Rui Carlos tem razão @nunopicado, é de facto o que está previsto no Simplex+, e a CNPD ao abrigo do RGPD está a apertar ainda mais o cinto... Na prática, seria (ou será) o que acontecia antigamente em papel, é emitida a FT e quem a possuir podia meter o NIF, só que desta feita tudo Electrónico. 

Agora também tens de ver @Rui Carlos, além das situações técnicas que o @nunopicado referiu em cima, existem ainda outras alterações. Por exemplo, excepção feita à Fatura Simplicada, as outras Faturas ou documentos Retificativos, substituem os Documentos de Transporte uma vez que o IVA foi declarado. Se for tudo digital, vão ser alterações atrás de alterações, tanto a nível técnico como nos respectivos códigos (CIVA, CIRC, CIRS, etc... ). 

O Problema disto é que o Legislador, não quer saber o que está feito para trás, decide que vai ser tudo sem papel, e depois o pessoal que se desenrasque, tal como está a acontecer com este Quadro em que dois decretos contradizem, e que falta legislação que deveria ter saído dis 27. 

 

EDIT: essa questão da descrição dos produtos não "choca" com o RGPD, uma vez que só associas a FT ao teu nome e/ou NIF se pretenderes... E sinceramente faz sentido que a AT o exija, senão, ás duas por três, não sabia o que era vendido numa Factura(?) 🙂 com certeza que só pelo código não ia lá 🙂 

Editado por CrominhO

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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nunopicado
13 minutos atrás, Rui Carlos disse:

Isto já não acontece agora (ter os benefícios de IRS sem ter que se chatear com papeis, caso escolhas fornecer o teu NIF)?

Ok, deixavas de receber sequer a factura em papel, mas não vejo grande vantagem nisso, visto que actualmente já não precisas de fazer nada com a factura para teres deduções no IRS.

A vantagem seria mesmo essa, acabar com o papel. Outra vantagem era começar a forçar o envio de faturas por WS, algo que já eu desconfio há tempos que ia acontecer mais cedo ou mais tarde. É aquela história: Fatura enviada não é eliminada! ;)

18 minutos atrás, Rui Carlos disse:

Adicionalmente, a razão pela qual a AT não pode receber detalhes dos produtos adquiridos no SAF-T é porque a CNPD já interveio anteriormente para impedir que tal acontecesse (e para obrigar a AT a eliminar dados desses tipo que já tinham recebido).

Essa notícia não terá propriamente a ver com o SAFT, uma vez que o SAFT já não leva as descrições praticamente desde o início do E-Fatura, em 2013.

 

Não sei, eles são a AT, e como tal, tudo pode acontecer... Mas sinceramente duvido que passe por aí, pelo menos para já.


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> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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nunopicado
5 minutos atrás, CrominhO disse:

E o @Rui Carlos tem razão @nunopicado, é de facto o que está previsto no Simplex+, e a CNPD ao abrigo do RGPD está a apertar ainda mais o cinto...

Sim, é o que está previsto no Simplex+... Mas o que estamos em dúvida é nos detalhes dessa medida. O Simplex não fala em nada que implique que as descrições estejam presentes na comunicação, pelo menos que eu tenha visto. ;)


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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CrominhO
27 minutos atrás, nunopicado disse:

Sim, é o que está previsto no Simplex+... Mas o que estamos em dúvida é nos detalhes dessa medida. O Simplex não fala em nada que implique que as descrições estejam presentes na comunicação, pelo menos que eu tenha visto. ;)

Sim isso não tá previsto amigo 🙂 ... 

Edit: creio que também vale a pena fazer referencia, que se os Tribunais, os Hospitais, as Camaras Municipais, etc... estão a implementar o RGPD, convém que a AT também o faça.

Editado por CrominhO

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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marcolopes
23 hours ago, CrominhO said:

Bem estamos a "misturar" aqui duas coisas diferente como o @Vitor Pereira já disse.... Uma coisa é o sistema de envio de Facturas para Administração Publica, que de resto é o nome do Quadro. 

Nem deviamos estar a falar tão exaustivamente desta questão da factura sem papel aqui neste tópico... é bom para quebrar o gelo, mas alguém que crie um novo tópico para este assunto, sff! (a já agora, passar as duas páginas de discussão que já temos aqui para esse mesmo tópico)

EDIT: Já agora... os CTT têm há algum tempo um serviço de RECIBOS ONLINE (documentação enviada pelas lojas de forma totalmente digital - Factura Electrónica)https://www.recibosonline.pt/

Editado por marcolopes
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The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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jasb
Em 07/12/2018 às 03:37, marcolopes disse:

Nem deviamos estar a falar tão exaustivamente desta questão da factura sem papel aqui neste tópico... é bom para quebrar o gelo, mas alguém que crie um novo tópico para este assunto, sff! (a já agora, passar as duas páginas de discussão que já temos aqui para esse mesmo tópico)

EDIT: Já agora... os CTT têm há algum tempo um serviço de RECIBOS ONLINE (documentação enviada pelas lojas de forma totalmente digital - Factura Electrónica)https://www.recibosonline.pt/

Marco,

Os CTT deviam-se meter naquilo que é o seu trabalho, entregar encomendas em condições sem chegarem ao destino danificadas, aka CTTExpresso,
A area deles não é esta.. e isso dos recibos online, que até o nome é errado contabilisticamente e useless, desde que o pagamento seja feito por via que não monetária, o recibo não é preciso para nada para ser enviado (claro que internamente para quitação/balanceamento/liquidacao tem de ser feito)

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marcolopes
7 hours ago, jasb said:

Marco,

Os CTT deviam-se meter naquilo que é o seu trabalho, entregar encomendas em condições sem chegarem ao destino danificadas, aka CTTExpresso,
A area deles não é esta.. e isso dos recibos online, que até o nome é errado contabilisticamente e useless, desde que o pagamento seja feito por via que não monetária, o recibo não é preciso para nada para ser enviado (claro que internamente para quitação/balanceamento/liquidacao tem de ser feito)

"recibos" é enganador... trata-se das "facturas" que as lojas enviam em formato digital para serem armazenadas no sistema RECIBOS ONLINE.

Os CTT como empresa privada deixaram há muito de ser apenas os "entregadores de cartas"... Muita gente não dá valor ás vantagens, por exemplo, do VIA CTT, no entanto ninguém oferece uma alternativa! Acho que eles até se antecipam em muitas áreas... esta é mais uma delas!

NOTA: No que toca a encomendas, LONGE com os CTT! Detesto-os.


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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marcolopes

E já agora, o CONTINENTE já faz o mesmo! (Factura sem papel)

Quote

Termos e Condições para associação de dados de faturação ao Cartão Continente e adesão à Fatura Eletrónica

Associação de dados de faturação ao Cartão Continente

Para facilitar o processo de emissão de faturas nas lojas dos Parceiros Sonae que integram o Programa de Fidelização Cartão Continente, o Titular poderá associar os seus dados de faturação à sua conta Cartão Continente.

As sociedades participadas indiretamente pela Sonae, SGPS, SA e que fazem parte do Programa de Fidelização do Cartão Continente, estão identificadas pelas respetivas marcas: Continente, Well’s, Note, Zu, MO, Zippy, Bagga, Meu Super e Go Natural.

O Titular poderá atualizar os seus dados de faturação no Portal Cartão Continente (www.cartaocontinente.pt) e na App Cartão Continente.

Os dados de faturação necessários para adesão a este serviço são o NIF, o nome e a morada.

Após a associação e sempre que o Titular efetuar uma compra (com qualquer um dos cartões da sua conta Cartão Continente) numa das lojas aderentes, não terá que repetir os dados de faturação, apenas terá que indicar ao operador que pretende utilizar os dados de faturação associados ao Cartão Continente e a fatura será emitida com esses dados.

A qualquer momento é possível editar os dados de faturação no Portal Cartão Continente (www.cartaocontinente.pt) e na App Cartão Continente, ou desistir do serviço no Portal Cartão Continente, numa loja Continente ou através da Linha de Apoio do Cartão Continente (707 20 19 19).

Adesão à Fatura Eletrónica

As faturas eletrónicas são documentos comerciais semelhantes às faturas convencionais, mas reduzidos a formato eletrónico, isto é, as faturas deixarão de ser emitidas em papel. As faturas eletrónicas têm o mesmo valor que as faturas em papel, visto que contêm as menções obrigatórias exigidas para qualquer fatura e cumprem, assim, com a lei para garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, através da aposição de uma assinatura eletrónica avançada.

A adesão à Fatura Eletrónica rege-se pelas seguintes condições:

1. A adesão à Fatura Eletrónica poderá ser efetuada por qualquer Titular de um Cartão Continente, não havendo qualquer custo associado.

2. A adesão pode ser efetuada através do preenchimento do formulário eletrónico constante no Portal Cartão Continente (www.cartaocontinente.pt) e na App Cartão Continente.

3. Apenas o Titular do Cartão Continente pode efetuar a adesão à Fatura Eletrónica, devendo indicar o seu NIF, nome, morada e endereço de e-mail (o e-mail introduzido servirá apenas para envio de faturas e não substituirá o e-mail da Conta Cartão Continente). O Titular assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão da informação prestada.

4. O Titular do Cartão Continente pode, a qualquer momento, cancelar a adesão à Fatura Eletrónica. O cancelamento pode ser efetuado no Portal Cartão Continente (www.cartaocontinente.pt) ou na App Cartão Continente.

5. Ao aderir à Fatura Eletrónica o Titular do Cartão Continente passará a receber o documento em formato digital, deixando automaticamente de receber o documento em papel.

6. As faturas eletrónicas serão enviadas por e-mail para o endereço fornecido pelo Titular do Cartão Continente. As faturas eletrónicas referentes às compras dos últimos 30 dias podem também ser consultadas por este no Portal Cartão Continente (www.cartaocontinente.pt) e na App Cartão Continente.

7. O Titular do Cartão Continente obriga-se a comunicar a alteração do endereço de correio eletrónico e a manter as condições necessárias para a receção das faturas.

8. A Fatura Eletrónica estará disponível em todas as lojas operadas sob as marcas Continente, Well’s, Note, Zu e Go Natural.

9. As sociedades que permitem esta adesão são as seguintes:

● Pharmacontinente Saúde e Higiene, S.A. NIF 508037514, com sede fiscal na Rua João Mendonça, 529 4460-501, Senhora da Hora

● Continente Hipermercados, S.A,. NIF 501591109, com sede fiscal na Estrada da Outurela, nº 118, Edifício Immopolis, Bloco D 2790-114, Carnaxide

● Modelo Continente Hipermercados, S.A. NIF 502011475, com sede fiscal na Rua João Mendonça, 505 4460-501, Senhora da Hora

● BRIO - PRODUTOS DE AGRICULTURA BIOLÓGICA, S.A. NIF PT508486076, com sede fiscal na Rua João Mendonça, 529 4460-501, Senhora da Hora

● MORE PHARMA - UNIP. LDA NIF 508353955, com sede fiscal Estrada de Benfica, Centro Comercial Fonte Nova, nº 503, Loja 2, 1500 – 083 Lisboa

● PARASI - UNIPESSOAL LDA NIF 508412013, com sede fiscal Avenida do Brasil nº 23 R/Chão Loja B, Lousã

● Your Farma, LDA NIF 513186506, com sede fiscal Rua dos Cordeiros, S/N Achada, Mafra

● WELLDONE - HEALTH & CONSULTANCY, LDA NIF 513244255, com sede fiscal Rua Tomás de Anunciação, nº 49-B, Campo de Ourique, concelho de Lisboa

● Rui Jorge Almeida, Unipessoal LDA NIF 513282580, com sede fiscal Rua Miguel Torga, nº 10, 1ºB Massamá e Monte Abraão, concelho de Sintra

● SERENITY EMBRACE - LDA NIF 513463950, com sede fiscal Rua Professor Francisco Gentil, nº 35, freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa

● CÁTIA TELES, UNIPESSOAL LDA NIF 513477551, com sede fiscal Avenida António Ennes, nº 27 2º Esq. 2745-068 Queluz

● ORANGE TREE - UNIPESSOAL NIF 513738304 , com sede fiscal Rua Olavo D´Eça Leal, nº 6, 5º C, Lisboa

● YOUR FARMA EVORA, LDA NIF 513745513, com sede fiscal Rua dos Cordeiros, S/N Achada, em Mafra

● CONSIDERAVEL VANTAGEM LDA NIF 513751475, com sede fiscal Parque Industrial e Tecnológico de Évora, Rua do Trabalho, nº26 R/C, freguesia de Malagueira e Horta das Figueiras, concelho de Évora

● KIKOSAM, LDA NIF 513856781, com sede fiscal Estação Ferroviária de Corroios, Loja 2, freguesia de Corroios, concelho de Seixal

● Elisabete Silva Almeida, Unipessoal,LDA NIF 513959114, com sede fiscal Avenida Dr. António José de Almeida, nº90, Lote 2, R/C, freguesia e concelho de Viseu

● João Gomes Russo Unipessoal, LDA NIF 514124989, com sede fiscal Rua das Rosas Silvestres nº 63 R/Chão, Tojeira 2430 - 319 Marinha Grande

● WELLNESS FOR YOU, UNIPESSOAL LDA NIF 514175389, com sede fiscal Rua Principal, nº 9, Carramanha, freguesia de Redinha e concelho de Pombal

● HAS - Saúde e Bem Estar, Unipessoal, LDA NIF 514196858, com sede fiscal Estrada de Benfica, nº 666ª, 1500-265, Lisboa

● MÓNICA ALEXANDRA GONÇALVES, UNIPESSOAL LDA NIF 514538007, com sede fiscal Praça do Exército Libertador, nº 47, freguesia de Cedofeita, IIdefonso, Sé Miragaia, Nicolau, e Vitória e concelho do Porto

● MESO83 - Saúde e Bem-Estar, Unipessoal Lda NIF 515006599, com sede fiscal Rua Augusto Costa, nº 9B, Freguesia Benfica, Lisboa

 

10. As sociedades aderentes reservam-se no direito de emitirem uma fatura em papel sempre que não conseguirem garantir a entrega imediata da Fatura Eletrónica ao Titular ou sempre que a lei o exija;

11. Caso existam novas sociedades aderentes à Fatura Eletrónica, o Titular será notificado da inclusão da sociedade, podendo desistir do serviço, caso não concorde com o mesmo.

12. Para efeitos de processo de devolução, o Titular deverá sempre apresentar o documento eletrónico.

13. A adesão à Faturação Eletrónica implica a aceitação destes “Termos e Condições”.

 

As sociedades aderentes reservam-se o direito de alterar/atualizar os presentes Termos e Condições sempre que considerem pertinente. Qualquer alteração realizada será devidamente acompanhada de uma comunicação pelo meio considerado mais adequado por estas sociedades. A continuidade da utilização deste serviço após as alterações e respetiva comunicação pressupõe uma aceitação tácita das mesmas.

Para mais informações consultar as Condições de Adesão ao Cartão Continente e a Política de Privacidade do Cartão Continente disponível em https://www.cartaocontinente.pt/PaginasPublicas/condicoes_gerais.aspx

 

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CrominhO
3 horas atrás, marcolopes disse:

"recibos" é enganador... trata-se das "facturas" que as lojas enviam em formato digital para serem armazenadas no sistema RECIBOS ONLINE.

Os CTT como empresa privada deixaram há muito de ser apenas os "entregadores de cartas"... Muita gente não dá valor ás vantagens, por exemplo, do VIA CTT, no entanto ninguém oferece uma alternativa! Acho que eles até se antecipam em muitas áreas... esta é mais uma delas!

NOTA: No que toca a encomendas, LONGE com os CTT! Detesto-os.

Concordo contigo amigo no que toca ao VIA CTT, no entanto também pode ser visto do outro prisma :D 

Em 2009(?) falava-se da NÃO Facturação toda digital por causa do suposto interesse dos CTTs no papel, envio de Facturas... Pensamos que é pouco, mas quantos milhoes de Documentos circulavam e circulam pelos correios ? ... Agora que foi "privatizado" já se pode ter facturação electronica, e por outro lado eles criam um Software para isso lool :D 


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nunopicado
9 horas atrás, marcolopes disse:

E já agora, o CONTINENTE já faz o mesmo! (Factura sem papel)

 

Isso nada tem a ver com estas novas medidas, tanto a norma europeia como a do simplex. 

É a faturação electrónica "normal", que já faziam as operadoras de comunicações, luz e água. 

Um PDF/A assinado e certificado e poupa-se em papel. 

  • Voto 2

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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CrominhO
5 horas atrás, nunopicado disse:

Isso nada tem a ver com estas novas medidas, tanto a norma europeia como a do simplex. 

É a faturação electrónica "normal", que já faziam as operadoras de comunicações, luz e água. 

Um PDF/A assinado e certificado e poupa-se em papel. 

Eu acredito que sim, aliás esse sempre foi o meu entendimento, tanto que o escrevi... O meu medo, é com tudo o que tenho lido e ouvido, já começo a duvidar do que sei lol :D ... 

Em boa verdade, as leis que regulam  "a faturação electrónica "normal"" , não dizem que tem de ser um PDF assinado, aliás salvo erro num dos decretos falam em (PDF, XML, etc..) como exemplo. Assim sendo, um XML UBL 2.1, encaixa na perfeição das ditas Leis 😕  ... A única coisa que me "tranquiliza"  um pouquinho, é que nessas leis, seja em PDF, seja em XML, seja em que formato for, a AT exige o campo HASH por exemplo, coisa que não me aparece no UBL 2.1. e também nessa lei anterior teria de haver obrigatoriamente uma terceira entidade a certificar o recebimento e a entrega, e nestas novas leis é directo do fornecedor para o cliente. Ora faltando o campo HASH, a AT não pode dar o OK nesse tipo de documentos por falta de campos... É aqui que entra o tal documento da AT esperado por nós, estou certo (?) ... E talvez seja aqui que algumas empresas dizem que já estão Preparadas 😐

Editado por CrominhO

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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jrabasilio
21 horas atrás, CrominhO disse:

Eu acredito que sim, aliás esse sempre foi o meu entendimento, tanto que o escrevi... O meu medo, é com tudo o que tenho lido e ouvido, já começo a duvidar do que sei lol :D ... 

Em boa verdade, as leis que regulam  "a faturação electrónica "normal"" , não dizem que tem de ser um PDF assinado, aliás salvo erro num dos decretos falam em (PDF, XML, etc..) como exemplo. Assim sendo, um XML UBL 2.1, encaixa na perfeição das ditas Leis 😕  ... A única coisa que me "tranquiliza"  um pouquinho, é que nessas leis, seja em PDF, seja em XML, seja em que formato for, a AT exige o campo HASH por exemplo, coisa que não me aparece no UBL 2.1. e também nessa lei anterior teria de haver obrigatoriamente uma terceira entidade a certificar o recebimento e a entrega, e nestas novas leis é directo do fornecedor para o cliente. Ora faltando o campo HASH, a AT não pode dar o OK nesse tipo de documentos por falta de campos... É aqui que entra o tal documento da AT esperado por nós, estou certo (?) ... E talvez seja aqui que algumas empresas dizem que já estão Preparadas 😐

O UBL 2.1 não tem o campo hash mas tem o campo signature.

http://docs.oasis-open.org/ubl/prd2-UBL-2.1/doc/dsig/cd11-UBL-DSig-1.0.html

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