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knightcoder

GDPR - Discussão Geral (não-técnica)

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Gnrtuga

Certo, mas até ver Portugal é um estado soberano de direito, nós comunidade europeia não somos como os estados unidos, cada estado tem a sua própria legislação, por exemplo um crime de homicídio cá tem uma pena máxima e na Alemanha terá outra, ou como em Espanha a prostituição é legal dentro de certos parâmetros e cá não.

Ou seja, Portugal sempre que possível e que se mostre do nosso interesse adota imediatamente a legislação europeia, mas se não tiver interesse vai ignorando e pagando as multas, tens como por exemplo o "fantástico" Imposto Automóvel, que não existe em mais nenhum estado membro, e que em Portugal apesar das inúmeras ações contra o Estado, continua a vigorar (contra a legislação europeia), mas nós preferimos pagar as multas, já que estas são muito inferiores ao valor gerado em imposto.

Sobre a proteção de dados, acredito que Portugal vá adotar depressa a legislação europeia...

A titulo de exemplo, na minha instituição as bases de dados existentes (nossas, ou de outras entidades) são altamente controladas, nem todos têm acesso, nem os níveis de acesso são iguais,  e na maioria(se não em todas ) das situações tens que preencher um campo a justificar o porquê do acesso aqueles dados.


Férias! Estou por aqui: http://maps.google.p...001549&t=h&z=20 (a bulir claro está!)

Nunca mais é verão outra vez.. :)

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knightcoder

Portugal, apesar de ser um país soberano, pertence á UE logo está ao abrigo de determinadas regras definidas pelos tratados e parlamento Europeu, daí existirem deputados de cada país para representarem e defenderem os seus interesses.

Um regulamento europeu entra em vigor para todos os estados membros mal é publicado, não carece de transposição para o direito de cada estado. Isto significa que o RGPD entrou em vigor há 2 anos, a UE é que deu este tempo para os estados membros se adaptarem.

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apocsantos

Boa noite,

Ora portanto, vai continuar tudo na mesma e o contribuinte, enquanto "financiador" do estado a pagar multas! ;)

@Gnrtuga, essa de se saber todos os dados incluindo morada de uma pessoa singular sem actividade aberta através do NIF, foi "novidade" para mim, não sabia! Da matricula sabia que se conseguia ver se tem ou não seguro, e quando muito o nome do proprietário, não tinha percepção da quantidade de informação disponível, apenas com a matricula. Obrigado pela novidade! Admito, estou "pasmo"!

BTW, o sistema do transito, já não é o AS/400? Se a memória não me falha por volta de 1998, ainda era AS/400! Admito isto é uma mera curiosidade técnica, mas compreendo que não possas responder!

Quanto ao RGPD, bem supostamente as SCUT's concessionadas, também violam legislação comunitária e não são a única situação assim! Mas enquanto a UE não evoluir para uma "Federação", semelhante aos EUA, onde cada estado tem as suas leis, mas a "lei federal" é igual em todos, cada estado "safa-se fazendo o que quer" e "não se passa boi"! Quer dizer não se passa boi a menos que o boi seja a "super nany", caso em que a CNPD se manifesta logo! Porque nos restantes casos a CNPD faz "orelhas surdas"! Falo por experiência!

Posto isto, em maio então como vai ser ? Como se vai cumprir o RGPD ? Ou melhor, além dos "pequenotes", alguém vai cumprir o RGPD? Do estado, mantenho a minha opinião, o que vejo a ser mais "restritivo" sobre acesso a dados pessoais ainda é o do SNS e mesmo esse, ainda é "permissivo demais"! Mas pelo menos diz ao "dono dos dados", quem e onde, os consultou! Algo que para mim é muito positivo!

Cordiais cumprimentos,
Apocsantos


"A paciência é uma das coisas que se aprendeu na era do 48k" O respeito é como a escrita de código, uma vez perdido, dificilmente se retoma o habito"

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Gnrtuga
8 horas atrás, apocsantos disse:

Boa noite,

Ora portanto, vai continuar tudo na mesma e o contribuinte, enquanto "financiador" do estado a pagar multas! ;)

@Gnrtuga, essa de se saber todos os dados incluindo morada de uma pessoa singular sem actividade aberta através do NIF, 

apocsantos, possivelmente expliquei-me mal, a partir do NIF, no site das finanças só sabes o nome, a repartição de finanças e o tipo de regime de iva. (disponível a qualquer utilizador).

O AS400 ainda anda em uso, mas apenas para dados internos do militar (número de matricula, morada, posto, unidade) sendo que já não tem muito uso.

Existem vários sistemas em uso, todos (salvo erro) online. O mais conhecido é o SCOT (sistema de contra-ordenações de trânsito).

 

Edited by Gnrtuga
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Férias! Estou por aqui: http://maps.google.p...001549&t=h&z=20 (a bulir claro está!)

Nunca mais é verão outra vez.. :)

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M6
12 hours ago, jacPereira said:

Para saber quem é, se tiver atividade comercial, basta consultar o serviço VIES (serviço da CEE) e este diz quem é, e a morada a partir do numero de contribuinte de qualquer entidade europeia com atividade. Mas isso não é considerada informação privada.

No VIES não aparece só quem faça (ou tenha dito que poderá fazer) comércio intra-comunitário?
PS: a questão do RGPD não é informação privada mas sim proteção de dados pessoais, são coisas diferentes.


10 REM Generation 48K!
20 INPUT "URL:", A$
30 IF A$(1 TO 4) = "HTTP" THEN PRINT "400 Bad Request": GOTO 50
40 PRINT "404 Not Found"
50 PRINT "./M6 @ Portugal a Programar."

 

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M6
14 hours ago, Gnrtuga said:

Podes ver de qualquer pessoa, a diferença é que quando tem atividade aberta aparece o tipo de regime (Normal Trimestral..)

Não saiba, pensei que era só quem tinha atividade aberta. Já aprendi qualquer coisa hoje. :D
Por acaso nessa situação não sei se há base legal para que isso possa ser feito tal como está agora.


10 REM Generation 48K!
20 INPUT "URL:", A$
30 IF A$(1 TO 4) = "HTTP" THEN PRINT "400 Bad Request": GOTO 50
40 PRINT "404 Not Found"
50 PRINT "./M6 @ Portugal a Programar."

 

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M6
11 hours ago, Gnrtuga said:

[...]

Sobre a proteção de dados, acredito que Portugal vá adotar depressa a legislação europeia...

[...]

Essa situação não se coloca. Os países não adotam este regulamento, este regulamento é-lhes imposto, ou seja, não são tidos nem achados para a coisa. Razão pela qual aquela patetice do estado se auto-isentar durante 3 anos provavelmente não irá acontecer porque a UE não o vai permitir.


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40 PRINT "404 Not Found"
50 PRINT "./M6 @ Portugal a Programar."

 

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M6

@apocsantos, a opinião generalizada da malta que está mais envolvida no RGPD é que em Maio a CNPD (parece que já é oficial que vai ficar com a competência de regulação) vai bater à porta dos "grandes" na tentativa de lhes aplicar uma multa (parece que 40% do valor fica na CNPD e os restantes não sei bem se é para o estado ou se, no caso de uma denúncia, o denunciante tem direito a alguma coisa). Isto acontece porque a CNPD não tem capacidade (em especial humana) nem em número de pessoas nem em know-how para fazer o seu trabalho como deve ser (nem o que tem em mãos agora, quanto mais o RGPD).

Com isto a CNPD espera ganhar algum dinheiro para aumentar os seus quadros, ao nível do pessoal e do know-how (acreditem ou não, de toda a gente envolvida no RGPD a CNPD parece ser quem menos compreende o regulamento).

Para evitar as multas, os "grandes" já estão a trabalhar há algum tempo para estarem em conformidade. Mesmo que não o estejam a 100%, a verdade é que mostrando que estão a trabalhar no tema, que têm um road map para ficarem em conformidade, etc. provam que estão de boa fé e como tal qualquer multa será, muito provavelmente, muito menos dolorosa.
Devido à realidade existente, a opinião generalizada é que o estado e os "pequenos" fiquem de fora disto nos primeiros tempos (a menos que haja denúncia, mas com tempos de resposta de 4 anos, duvido que a CNPD dê despacho a uma denuncia contra um "pequeno"). É até possível que nos primeiros tempos se vejam algumas coisas nas notícias, em especial com números chorudos e nomes sonantes, para "mostra serviço", também muito embalados com toda esta conversa do Facebook (e agora que se abriu a Caixa de Pandora deve vir mais a caminho).

Edited by M6

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30 IF A$(1 TO 4) = "HTTP" THEN PRINT "400 Bad Request": GOTO 50
40 PRINT "404 Not Found"
50 PRINT "./M6 @ Portugal a Programar."

 

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CrominhO
4 horas atrás, M6 disse:

Essa situação não se coloca. Os países não adotam este regulamento, este regulamento é-lhes imposto, ou seja, não são tidos nem achados para a coisa. Razão pela qual aquela patetice do estado se auto-isentar durante 3 anos provavelmente não irá acontecer porque a UE não o vai permitir.

Já falamos diversas vezes sobre isto e claramente existem opiniões divergentes. 

A meu ver, cada Governo, tem sim de adoptar/transpor o RGPD de acordo com as Leis de cada País, pode escusar-se e pagar coimas.

Agora se "passa" com mais ou menos alterações, ou até mesmo com nenhumas, é indiferente, a questão é que tem sempre de ir ao Parlamento/governo, nem que seja para levar o OK. Não existe, uma só única norma que a UE possa aplicar a um cidadão Europeu, dentro do Espaço do nosso País sem que passe algo no governo.

Nós não somos uma Federação, e até nessas, as Leis são diferentes de estados para estados. 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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Rui Carlos
26 minutos atrás, CrominhO disse:

Já falamos diversas vezes sobre isto e claramente existem opiniões divergentes. 

A meu ver, cada Governo, tem sim de adoptar/transpor o RGPD de acordo com as Leis de cada País, pode escusar-se e pagar coimas.

Agora se "passa" com mais ou menos alterações, ou até mesmo com nenhumas, é indiferente, a questão é que tem sempre de ir ao Parlamento/governo, nem que seja para levar o OK. Não existe, uma só única norma que a UE possa aplicar a um cidadão Europeu, dentro do Espaço do nosso País sem que passe algo no governo.

Nós não somos uma Federação, e até nessas, as Leis são diferentes de estados para estados. 

Acho que em todas as fontes credíveis que li sobre o assunto era dito que este regulamento entrava em vigor sem necessidade de transposição para a legislação nacional.  As únicas opiniões divergentes que tenho visto são nas discussões entre leigos :)

A transposição para legislação nacional é necessária no caso das directivas, mas com regulamentos tudo indica que não é necessário.  A informação da Wikipedia sobre o assunto também indica isso.

Relativamente à questão do estado isentar entidades públicas de coimas, o que tenho lido é que essa possibilidade estava prevista no regulamento, e está a ser seguida por outros países (aqui não partilho das dúvidas do @M6, e acho que a isenção pode mesmo avançar se o estado quiser).  Havia outros pontos do regulamento em que era deixado aos países a possibilidade de serem mais específicos nas regras a aplicar, e é aí que é necessário legislação nacional.  Mas independentemente de essa legislação existir, o regulamento está já em vigor, e começa a ser aplicado a 25 de Maio.

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CrominhO
1 hora atrás, Rui Carlos disse:

Acho que em todas as fontes credíveis que li sobre o assunto era dito que este regulamento entrava em vigor sem necessidade de transposição para a legislação nacional.  As únicas opiniões divergentes que tenho visto são nas discussões entre leigos :)

A transposição para legislação nacional é necessária no caso das directivas, mas com regulamentos tudo indica que não é necessário.  A informação da Wikipedia sobre o assunto também indica isso.

Relativamente à questão do estado isentar entidades públicas de coimas, o que tenho lido é que essa possibilidade estava prevista no regulamento, e está a ser seguida por outros países (aqui não partilho das dúvidas do @M6, e acho que a isenção pode mesmo avançar se o estado quiser).  Havia outros pontos do regulamento em que era deixado aos países a possibilidade de serem mais específicos nas regras a aplicar, e é aí que é necessário legislação nacional.  Mas independentemente de essa legislação existir, o regulamento está já em vigor, e começa a ser aplicado a 25 de Maio.

Pois admito que sou leigo :-) ... Faz-me alguma confusão que nada passe pelo Governo/Parlamento, nem que seja a entidade responsável em Portugal para verificação/implementação do Sistema e aplicação de coimas. Penso que algo, por pouco que seja, tenha de passar lá, até porque se a UE aprovar um Diploma que "choque" com a constituição dos Estados, qual prevalece? 

https://www.publico.pt/2018/03/22/sociedade/noticia/proposta-de-lei-sobre-regulamento-da-proteccao-de-dados-aprovada-em-conselho-de-ministros-1807646 

"A proposta de lei que assegura a execução a nível nacional do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros"  22 de Março de 2018

 

"Depois de vários adiamentos, o Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que faz a transposição do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o RGPD, que para todos os efeitos já está em vigor e que começa a ser aplicado a partir de 25 de maio "

Edited by CrominhO

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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apocsantos

Boa tarde,

Portanto, isto ainda vai dar "muita assorda", antes de ser uma realidade! Certo é que o regulamento será para cumprir, vamos a ver é "quando"! Lá está o estado isenta-se, como faz em tantas outras coisas e pagam-se as multas, como faz em tantas outras! Até aí nada de novo! Acredito que as grandes empresas tentem cumprir o RGPD, mais para se livrarem de multas, uma vez que a CNPD vai garantidamente "atrás dos grandes", antes de ir chatear os pequenos! Mas tal como foi muito bem dito, não "vão longe", por falta de meios humanos e know-how! Novamente, se fosse a "super nany", já tinham meios e know-how! Entenda-se a ironia e o sarcasmo!

Sobre não sermos uma Federação de estados, é um facto, apesar de todo o projecto europeu assentar na base de uma "pseudo-federação" e se estar cada vez mais próximos disso! Não sei até que ponto não seria vantajoso passar a ser realmente uma federação, em vez de andar com "tantas coisas"... Mas isto é apenas um pensamento!

Sobre o RGPD, eu quanto mais leio, mais duvidas tenho! Portanto estou numa de "ir vendo", sem me preocupar demasiado!

Cordiais cumprimentos,
Apocsantos


"A paciência é uma das coisas que se aprendeu na era do 48k" O respeito é como a escrita de código, uma vez perdido, dificilmente se retoma o habito"

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Rui Carlos
4 horas atrás, CrominhO disse:

https://www.publico.pt/2018/03/22/sociedade/noticia/proposta-de-lei-sobre-regulamento-da-proteccao-de-dados-aprovada-em-conselho-de-ministros-1807646 

"A proposta de lei que assegura a execução a nível nacional do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros"  22 de Março de 2018

 

"Depois de vários adiamentos, o Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que faz a transposição do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o RGPD, que para todos os efeitos já está em vigor e que começa a ser aplicado a partir de 25 de maio "

Tanto quanto sei, essa proposta de lei serve precisamente para definir os pontos que o GDPR deixa em aberto.  Repara que no texto que citaste também diz "[...] que para todos os efeitos já está em vigor [...]".

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CrominhO
3 horas atrás, Rui Carlos disse:

Tanto quanto sei, essa proposta de lei serve precisamente para definir os pontos que o GDPR deixa em aberto.  Repara que no texto que citaste também diz "[...] que para todos os efeitos já está em vigor [...]".

Pois eu compreendo Rui, aliás eu sei que já está em vigor. De resto, muitas das situações referidas no Regulamento são boas praticas já implementadas por muitos de nós. 

A minha questão prende-se mais com a legislação em PT e em especial a nível "punitivo", 

do género, aparece-me uma coima pela CNPD referente a este Regulamento, eu recorro para primeira instância, o magistrado Judicial irá utilizar o regulamento Europeu ?? :-| parece-me bastante estranho :( ... É que nós temos códigos internos e não externos, como o Civil ou o Penal. Quando muito poderia levar coima directa da UE se estivesse a trabalhar fora do meu País dentro da UE, ou então sair um despacho que é uma cópia do Regulamento com o carimbo do Governo para ser aplicado cá :-/ 

 

@apocsantos não poderia estar mais de acordo com a questão da Federação.


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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ArMaP
18 horas atrás, CrominhO disse:

Faz-me alguma confusão que nada passe pelo Governo/Parlamento, nem que seja a entidade responsável em Portugal para verificação/implementação do Sistema e aplicação de coimas. Penso que algo, por pouco que seja, tenha de passar lá, até porque se a UE aprovar um Diploma que "choque" com a constituição dos Estados, qual prevalece? 

Repara na hierarquia das leis em Portugal apresentada na Wikipédia.

Citação

Lei Constitucional
     Revisão Constitucional
Tratado internacional
Lei ordinária
Decreto-Lei
Decreto regional
Decreto regulamentar
Decreto regulamentar regional
Resolução do Conselho de Ministros
Portaria
Despacho
Postura

Se não estou enganado, a entrada de Portugal na (então) CEE é um tratado internacional, pelo que, acima dele apenas está a constituição e as suas revisões. Como não existe nenhum artigo que possa ser considerado como inconstitucional em Portugal no RGPD e pela força do tratado internacional o RGPD aplica-se como se fosse uma lei ordinária ou um decreto-lei.

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M6
On 4/18/2018 at 1:36 PM, CrominhO said:

Já falamos diversas vezes sobre isto e claramente existem opiniões divergentes. 

A meu ver, cada Governo, tem sim de adoptar/transpor o RGPD de acordo com as Leis de cada País, pode escusar-se e pagar coimas.

Agora se "passa" com mais ou menos alterações, ou até mesmo com nenhumas, é indiferente, a questão é que tem sempre de ir ao Parlamento/governo, nem que seja para levar o OK. Não existe, uma só única norma que a UE possa aplicar a um cidadão Europeu, dentro do Espaço do nosso País sem que passe algo no governo.

Nós não somos uma Federação, e até nessas, as Leis são diferentes de estados para estados. 

@CrominhO, a tua visão sobre a coisa é diferente da realidade.

O RGPD é um regulamento e como tal é de aplicação direta a todos os estados membros, não tem adoção nem transposição.
Os estamos membros é que criaram esta situação dos regulamentos e estão, obviamente, de acordo com este modelo. Foi criado precisamente para normalizar a coisa, é como a normas de emissão de CO2 dos carros vendidos na UE, também é de adoção direta, não tem de ser transposto nem adotado por cada estado membro.

PS: no teu comentário estás a fazer confusão entre "governo" e "estado", o que queres dizer é estado.


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50 PRINT "./M6 @ Portugal a Programar."

 

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CrominhO
7 horas atrás, M6 disse:

@CrominhO, a tua visão sobre a coisa é diferente da realidade.

O RGPD é um regulamento e como tal é de aplicação direta a todos os estados membros, não tem adoção nem transposição.
Os estamos membros é que criaram esta situação dos regulamentos e estão, obviamente, de acordo com este modelo. Foi criado precisamente para normalizar a coisa, é como a normas de emissão de CO2 dos carros vendidos na UE, também é de adoção direta, não tem de ser transposto nem adotado por cada estado membro.

PS: no teu comentário estás a fazer confusão entre "governo" e "estado", o que queres dizer é estado.

@M6 vocês têm razão, my bad :)

Em todo o caso o Regulamento revoga a Directiva anterior de Protecção de Dados 95/46/EC, Sendo que toda e qualquer Directiva necessita de transposição. 

E só hoje fiquei a saber que parte do Direito Europeu tem cabimento no Direito Nacional, só não sei bem como se processa em caso de conflito, porque os magistrados judiciais com certeza não têm de saber todos os códigos Nacionais e Europeus, ao contrário da Directiva que ao ser transposta supostamente já acautela essa situação. 

E também como já houve 2 despachos em conselho de ministros sobre o RGPD, estava a tentar perceber como funciona a coisa :)

Não me estou a tentar justificar, até porque já admiti que estava errado :) mas para além de gostar de perceber bem as coisas, também não me parece, até pelas fontes que tive de recorrer que seja uma matéria tão facil quanto aqui foi falado :) 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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M6
10 hours ago, Baderous said:

Nada de novo aqui. A CNPD faz um trabalho deplorável, onde responde com anos de atraso (literalmente anos de atraso).

Uma das estratégias para arranjar dinheiro é precisamente o RGPD uma vez que, ao que parece, 40% do valor das multas são para a CNPD.


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CrominhO

O estado isenta-se de coimas sobre o RGPD durante 3 anos, 

mas agora na discussão das subvenções mensais vitalícias(hoje), diz que não pode revelar a lista de quem usufrui porque irá violar o RGPD  lol... Bem vindos a Portugal lool :D

Portanto, nós pagamos, mas devido ao RGPD não temos direito de saber a Quem, isto só pode ser para rir lool :D 

Edited by CrominhO

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