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marcolopes

AT - questões legais

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americob

Penso que em primeiro lugar deve-se aplicar aos programas de contabilidade os mesmos controlos que já estavam implementados aos programas de faturação com base no famoso Despacho 8326/2014.
Alterações relevantes nesta lei para os programas de faturação é a obrigatoriedade de colocar a "hora de emissão" nos documentos, falta esclarecer em quais, artigo 7º nº 2 al. b).
Depois, pela leitura desta lei, parece-me estar na calha um novo despacho do mesmo género, com novos requisitos, eventualmente com a obrigação de "recertificação" dos programas de faturação.
Finalmente, parece-me que faltará pouco tempo para o SVAT (certificação dos programas de contabilidade) deixar de ser facultativo.

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bioshock
On 3/19/2019 at 12:16 PM, americob said:

Alterações relevantes nesta lei para os programas de faturação é a obrigatoriedade de colocar a "hora de emissão" nos documentos, falta esclarecer em quais, artigo 7º nº 2 al. b).

Essa alteração já temos de a pôr em prática?

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CFreitas
12 minutes ago, bioshock said:

Essa alteração já temos de a pôr em prática?

A norma está em vigor.

Já existia antes, foi apenas revista e movida do n.º 1 do artigo 9.º da portaria 363/2010 (a da certificação) para este novo DL.

A alteração foi a utilização de uma linguagem mais abrangente. Onde antes se lia "documentos de conferência de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa" passou a "documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços processados através de programas informáticos ou de outros meios eletrónicos, independentemente do suporte em que sejam apresentados ao cliente".

Ou seja, tudo o que, não sendo fatura, tenha cara de fatura e possa (mesmo que não seja) ser entregue ao cliente: consultas de mesa, pró-formas, lista de consumos, etc, etc

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bioshock
3 hours ago, CFreitas said:

A norma está em vigor.

Já existia antes, foi apenas revista e movida do n.º 1 do artigo 9.º da portaria 363/2010 (a da certificação) para este novo DL.

A alteração foi a utilização de uma linguagem mais abrangente. Onde antes se lia "documentos de conferência de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa" passou a "documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços processados através de programas informáticos ou de outros meios eletrónicos, independentemente do suporte em que sejam apresentados ao cliente".

Ou seja, tudo o que, não sendo fatura, tenha cara de fatura e possa (mesmo que não seja) ser entregue ao cliente: consultas de mesa, pró-formas, lista de consumos, etc, etc

Obrigado.

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CJCV
Em 19/03/2019 às 12:16, americob disse:

 
Alterações relevantes nesta lei para os programas de faturação é a obrigatoriedade de colocar a "hora de emissão" nos documentos, falta esclarecer em quais, artigo 7º nº 2 al. b).
 

o que se entende "colocar a hora de emissão" nos documentos ? já era gravada na bd , agora é necessário na fase de impressão ?

 

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americob
Em 21/03/2019 às 14:54, CFreitas disse:

A norma está em vigor.

Já existia antes, foi apenas revista e movida do n.º 1 do artigo 9.º da portaria 363/2010 (a da certificação) para este novo DL.

A alteração foi a utilização de uma linguagem mais abrangente. Onde antes se lia "documentos de conferência de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa" passou a "documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços processados através de programas informáticos ou de outros meios eletrónicos, independentemente do suporte em que sejam apresentados ao cliente".

Ou seja, tudo o que, não sendo fatura, tenha cara de fatura e possa (mesmo que não seja) ser entregue ao cliente: consultas de mesa, pró-formas, lista de consumos, etc, etc

Não me parece. Aliás, a maior parte dos softwares que conheço não imprime a hora de emissão.
Se fores ler o nº 1 do artigo 9º da portaria 363/2010 verificas que não se aplicava a programas certificados. Aplicava-se a programas não certificados e a maquinas registadoras.
Não havia nenhuma norma que obrigasse a imprimir a hora de emissão (não confundir com hora de criação, que sendo obrigatória guardar não era impressa) nos documentos, nomeadamente, faturas, documentos de transporte, e documentos de conferência.
Agora essa impressão passa a ser obrigatória. Falta confirmar exatamente em quais, faturas, guias de remessa, encomendas, consultas de mesa, etc.

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CFreitas
Em 22/03/2019 às 23:13, americob disse:

Não me parece. Aliás, a maior parte dos softwares que conheço não imprime a hora de emissão.
Se fores ler o nº 1 do artigo 9º da portaria 363/2010 verificas que não se aplicava a programas certificados. Aplicava-se a programas não certificados e a maquinas registadoras.
Não havia nenhuma norma que obrigasse a imprimir a hora de emissão (não confundir com hora de criação, que sendo obrigatória guardar não era impressa) nos documentos, nomeadamente, faturas, documentos de transporte, e documentos de conferência.
Agora essa impressão passa a ser obrigatória. Falta confirmar exatamente em quais, faturas, guias de remessa, encomendas, consultas de mesa, etc.

Isso só se aplicava (e só se vai aplicar, na minha opinião) a documentos de conferência e afins. Não a faturas de certeza, nem, penso eu, a documentos de transporte (estes já têm a hora de início de transporte).

Se reparares nas consultas de mesa dos restaurantes verificas que têm a hora impressa.

Quanto ao facto do artigo 9.º ser só para programas não certificados, foi um lapso de quem escreveu a coisa na altura. A redação que estava em vigor até ao novo DL dizia:

"1. Os equipamentos ou programas de faturação certificados ou não que, para além das faturas, emitam para os clientes quaisquer documentos de conferência da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:".

Repara ainda que a redação do artigo 7.º do novo DL é idêntica, com a ressalva da utilização de uma linguagem mais abrangente, à da portaria 363/2010.

Na última alínea diz "A indicação expressa de que não constituem fatura.", logo é possível garantir que pelo menos a faturas não se aplica de certeza.

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CJCV
Em 23/03/2019 às 01:39, CFreitas disse:

Isso só se aplicava (e só se vai aplicar, na minha opinião) a documentos de conferência e afins. Não a faturas de certeza, nem, penso eu, a documentos de transporte (estes já têm a hora de início de transporte).

A hora de inicio transporte pode não coincidir com a hora de emissão. posso emitir hoje uma guia em que o inicio do transporte será amanhã.

Aliás se assumirmos a hora de emissão como a hora de gravação da guia essa terá de ser sempre inferior a hora de carga ate porque daria erro ao comunicar.

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CFreitas
4 hours ago, CJCV said:

A hora de inicio transporte pode não coincidir com a hora de emissão. posso emitir hoje uma guia em que o inicio do transporte será amanhã.

Aliás se assumirmos a hora de emissão como a hora de gravação da guia essa terá de ser sempre inferior a hora de carga ate porque daria erro ao comunicar.

Isso é certo.

Mas o objetivo dessa obrigação é (penso eu) impedir, ou pelo menos minimizar, situações em que o mesmo documento vá servindo para para documentar várias operações. E, nos documentos de transporte, a data/hora do início do transporte serve o mesmo propósito.

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paulofvoliveira

Bom dia,

Em relação ao DL 28/2019 e no que respeita ao artigo 35º Comunicação das séries documentais em utilização, o código que a AT vai atribuir deve
integrar o código único de documento ou seja irá fazer parte da assinatura do documento certo?

Neste momento já tenho que comunicar uma serie nova? ou quando é que isto entra em vigor?

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chesser
6 horas atrás, paulofvoliveira disse:

Bom dia,

Em relação ao DL 28/2019 e no que respeita ao artigo 35º Comunicação das séries documentais em utilização, o código que a AT vai atribuir deve
integrar o código único de documento ou seja irá fazer parte da assinatura do documento certo?

Neste momento já tenho que comunicar uma serie nova? ou quando é que isto entra em vigor?

Segundo o Decreto- Lei 28/2019:

Citação

Artigo 35.º

Comunicação das séries documentais em utilização

1 - Os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado.

2 - Por cada série documental comunicada nos termos do número anterior, a AT atribui um código, que deve integrar o código único de documento.

 

Citação

Artigo 45.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020:

a) O n.º 3 do artigo 7.º, o artigo 10.º, os n.os 2 a 5 do artigo 5.º e os artigos 21.º, 35.º e 40.º do presente decreto-lei;

b) A alínea a) do n.º 3 do artigo 29.º do Código do IVA, na redação introduzida pelo presente decreto-lei;

c) O n.º 1 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.

 

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CJCV

Lá para dezembro deve sair uma circular / portaria a explicar como isso vai funcionar ........ :(

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chesser

Caríssimos, ainda em relação ao Decreto-Lei 28/2019, o ponto 2 do artigo 7º diz o seguinte:

Citação

Artigo 7.º

Requisitos do processamento

1 - Nas faturas processadas através de programas informáticos ou de outros meios eletrónicos, devem ser inseridos pelo respetivo programa ou equipamento todas as menções obrigatórias nos termos do Código do IVA.

2 - Nos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços processados através de programas informáticos ou de outros meios eletrónicos, independentemente do suporte em que sejam apresentados ao cliente, devem ser inseridos pelo respetivo programa ou equipamento os seguintes elementos:

a) Número sequencial do documento;

b) Data e hora de emissão;

c) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador de serviços;

d) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;

e) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto;

f) A indicação expressa de que não constituem fatura.

A minha dúvida é: isto refere-se apenas aos working documents (consultas de mesa, folhas de obra, ...) ou a qualquer documento que seja entregue ao cliente, por exemplo, documentos de transporte? Se for este o caso, deixam de existir guias de transporte/remessa sem indicação de preço e iva?

 

Edited by chesser

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CJCV

guias de transporte/remessa são documentos que servem exactamente para a conferência de mercadorias .

agora se os valores têm de ser impressos .... na comunicação das guias só vão quantidades sem valores.

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Hugo Bártolo

Caros,

estou neste momento a certificar uma aplicação e estou com IMENSAS dificuldades em saber como vou fazer a criação do HASH em visualbasic

alguém pode ajudar-me?

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CFreitas
Em 03/04/2019 às 14:49, chesser disse:

Caríssimos, ainda em relação ao Decreto-Lei 28/2019, o ponto 2 do artigo 7º diz o seguinte:

A minha dúvida é: isto refere-se apenas aos working documents (consultas de mesa, folhas de obra, ...) ou a qualquer documento que seja entregue ao cliente, por exemplo, documentos de transporte? Se for este o caso, deixam de existir guias de transporte/remessa sem indicação de preço e iva?

Na minha opinião, que já aqui dei anteriormente, esta norma é a mera transposição do que já constava (e vigorava) na portaria da certificação e só se aplica aos documentos de conferência.

Se repararmos ainda na alínea b) do artigo 2.º do DL 28/2019, na definição de "documentos fiscalmente relevantes" os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços.

Estando descritos em separado, penso que se pode concluir que documentos de transporte e documentos de conferência não são a mesma coisa.

Acresce que os requisitos dos documentos de transporte estão descritos em legislação especial (n.º 2 do artigo 4.º do RBC criado pelo DL 147/2003), pelo que é essa que se aplica aos mesmos.

Ou seja as faturas e os DTs, que são os documentos "oficiais", têm regras próprias. Toda a outra parafernália de documentos criados pelas necessidades e criatividade dos operadores ao longo dos anos  (consultas de mesa, pró-formas, notas de honorários, etc, etc) têm de cumprir estes requisitos.

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Serafim Folha

Bom dia,

Preciso de uma ajuda numa questão e se já alguém teve a mesma situação que eu.

Comunicamos uma saida de carga, mas por uma razão alheia a nós, houve uma quebra de carga.

Assim iremos precisar uma segunda comunicação para um segundo envio da referida carga.

Como devemos proceder ? Uma comunicação normal?

Obrigado desde já.

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