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marcolopes

AT - questões legais

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UserPAP
2 hours ago, antseq said:

Mais ideias?

É mesmo necessário referenciar as CMs? Não se pode anular as CMs (todas) e gerar uma FS apenas sem estar referenciada?

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CFreitas
5 minutes ago, UserPAP said:

É mesmo necessário referenciar as CMs? Não se pode anular as CMs (todas) e gerar uma FS apenas sem estar referenciada?

Todos os documentos relacionados devem estar devidamente referenciados.

Ponto 1.3 do despacho 8632/2014

1.3 — As faturas, documentos de movimentação de mercadorias, documentos de conferência de entrega de mercadorias ou de prestação de serviços suscetíveis de apresentação ao cliente, que tiveram origem noutros documentos emitidos, designadamente, faturas, guias de movimentação de mercadorias, consultas de mesa ou outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente, devem conter a identificação desses documentos, na estrutura Referência ao documento de origem (OrderReferences) das tabelas 4.1 a 4.3, consoante o caso.

Já a exigência de que a fatura tenha exatamente as mesmas linhas da CM não faz sentido. Deve ser lapso de quem prestou a informação na AT.

Se fosse para o documento de conferência (CM) ser sempre igual à fatura, não fazia sentido existir CM.

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bioshock

Assim à primeira vista, atendendo ao Artigo 7º, em que diz e cito:

Quote

 

2 — Nos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços processados através de programas informáticos ou de outros meios eletrónicos, independentemente do suporte em que sejam apresentados ao cliente, devem ser inseridos pelo respetivo programa ou equipamento os seguintes elementos:

a) Número sequencial do documento;

b) Data e hora de emissão;

c) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador de serviços;

d) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;

e) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto;

f) A indicação expressa de que não constituem fatura.

 

Basicamente a única coisa nova que foi adicionada é a alínea b)? Só tenho a aparecer a data de registo nos talões, mas não tenho nos documentos A4.

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chesser

O Despacho n.º 85/2019 - XXI SEAF, de 1 de Março veio alterar os prazos de vários pontos exigidos no Decreto-Lei nº28/2019.

Nomeadamente, a obrigação de utilização de programas certificados, para quem ainda não estava obrigado, pode ser cumprida até 1 de Julho de 2019. A obrigação de cumprir os requisitos do artigo 11º (no que diz respeito à integridade operacional, integridade dos dados de suporte e à disponibilização de documentação técnica) também pode ser cumprida até 1 de Julho. Quanto à comunicação da localização do arquivo prevista no nº 5 do artigo 20º, o prazo só começará a contar depois de ser publicada uma portaria que altere os modelos das declarações de início e de alterações (artigos 31º e 32º de CIVA).

PS: Eu até gostava de ter feito copy e paste do texto do despacho, mas a AT apenas disponibilizou uma digitalização (ainda por cima de fraca qualidade) do mesmo.

Edited by chesser
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CrominhO
5 horas atrás, chesser disse:

O Despacho n.º 85/2019 - XXI SEAF, de 1 de Março veio alterar os prazos de vários pontos exigidos no Decreto-Lei nº28/2019.

Nomeadamente, a obrigação de utilização de programas certificados, para quem ainda não estava obrigado, pode ser cumprida até 1 de Julho de 2019. A obrigação de cumprir os requisitos do artigo 11º (no que diz respeito à integridade operacional, integridade dos dados de suporte e à disponibilização de documentação técnica) também pode ser cumprida até 1 de Julho. Quanto à comunicação da localização do arquivo prevista no nº 5 do artigo 20º, o prazo só começará a contar depois de ser publicada uma portaria que altere os modelos das declarações de início e de alterações (artigos 31º e 32º de CIVA).

PS: Eu até gostava de ter feito copy e paste do texto do despacho, mas a AT apenas disponibilizou uma digitalização (ainda por cima de fraca qualidade) do mesmo.

Agora queimei lol, 

@chesser não havia também uma nova obrigação de comunicar por parte dos clientes os softwares que utilizam, PCs e tal? o que é um pouco estranho, porque já vai no SAFT, vai na IES, e em mais sítios de certeza. 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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CrominhO

https://eco.sapo.pt/2019/03/05/programa-de-faturacao-gratis-do-fisco-ja-so-chega-na-proxima-legislatura/

 

Citação

Esta ideia deverá resultar em poupanças para os pequenos e médios comerciantes, mas pode ameaçar o negócio das empresas de software de faturação

Citação

Autoridade Tributária (AT) vai lançar uma aplicação de utilização gratuita para emissão de faturas. Trata-se de uma notícia animadora para os pequenos e médios comerciantes, que deixam de ter de suportar os custos dos programas certificados, mas uma notícia menos favorável para as empresas que fornecem software de faturação. A promessa é do Governo e surge um dia antes de entrar em vigor legislação que abre caminho para o fim das faturas em papel.

Citação

 (...)um software capaz de substituir os programas certificados de faturação que muitos comerciantes são obrigados a ter nos seus estabelecimentos.(...)

Não me parece que seja apenas a alteração do Portal (Facturas e Facturas-recibos), aqui falam claramente num Software capaz de substituir programas certificados nos estabelecimentos dos clientes... Sempre estou para ver, entre outros, quem irá dar formação a isto? a AT? que riso lol

Edited by CrominhO

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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marcolopes
10 minutes ago, CrominhO said:

https://eco.sapo.pt/2019/03/05/programa-de-faturacao-gratis-do-fisco-ja-so-chega-na-proxima-legislatura/

Não me parece que seja apenas a alteração do Portal (Facturas e Facturas-recibos), aqui falam claramente num Software capaz de substituir programas certificados nos estabelecimentos dos clientes... Sempre estou para ver, entre outros, quem irá dar formação a isto? a AT? que riso lol

Não colocaste a parte mais interessante!

Quote

"Até lá, é preciso esperar mais um pouco. Isto porque, antes, o Governo quer que sejam implementadas melhorias aos “atuais sistemas de emissão de fatura e faturas-recibo no portal das finanças” — os chamados recibos verdes eletrónicos. Só “numa fase posterior” é que tenciona implementar um sistema “inovador alternativo que se efetive como uma solução estrutural” para a emissão de faturas por via eletrónica."

Eu leio "vamos primeiro refazer a emissão de FACTURAS-RECIBO para depois podermos implementar a emissão de FACTURAS, GUIAS? NOTAS? num interface (leia-se PORTAL ONLINE!) que faça sentido e que possa ser usado por qualquer empresa (até mesmo se o sistema informático estiver com problemas!)

Fizemos a previsão disto há alguns anos... seria inevitável que o fisco não implementasse a possibilidade de qualquer empresa / trabalhador independente poder emitir documentos legalmente exigidos...

Até que ponto é que isto vai afectar as empresas de software?... só vendo as funcionalidades, a quantidade de documentos suportados, os modelos / formas de impressão / exportação de dados / comunicação com outros serviços (ex: função pública!)

Edited by marcolopes
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The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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CrominhO

Eu compreendo amigo, mas no site, fazem claramente a distinção entre Portal e um Software... Aliás até usam exactamente as palavras Portal, Software e Aplicação :D ... Ao ler aquilo que descrevem no site, iria mais para uma Aplicação em Java tal como as de envio de SAFTs ou de Comunicação de Documentos 😕  


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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americob

O Portal da AT já permite a emissão de Guias de Transporte. Mas não me lembro de ouvir falar de alguém que use essa opção regularmente.

Não será por causa da "facilidade" de utilização?

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chesser
17 horas atrás, CrominhO disse:

Agora queimei lol, 

@chesser não havia também uma nova obrigação de comunicar por parte dos clientes os softwares que utilizam, PCs e tal? o que é um pouco estranho, porque já vai no SAFT, vai na IES, e em mais sítios de certeza. 

Essa informação (relativa ao artigo 34º) terá de ser comunicada até ao dia 30 de Junho, como é referido na norma transitória (artigo 43º):

Citação

4 — Não obstante as regras referidas no presente decreto-lei, no decurso de 2019 as comunicações a que se refere o artigo 34.º devem ser efetuadas:
a) Até 30 de junho de 2019 pelos sujeitos passivos de IVA que já exerçam a atividade à data da entrada em vigor do presente decreto -lei ou que a tenham iniciado até 31 de maio de 2019;
b) Nos 30 dias posteriores ao início de atividade ou à ocorrência das alterações nos restantes casos.

 

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chesser
8 horas atrás, CrominhO disse:

https://eco.sapo.pt/2019/03/05/programa-de-faturacao-gratis-do-fisco-ja-so-chega-na-proxima-legislatura/

 

Não me parece que seja apenas a alteração do Portal (Facturas e Facturas-recibos), aqui falam claramente num Software capaz de substituir programas certificados nos estabelecimentos dos clientes... Sempre estou para ver, entre outros, quem irá dar formação a isto? a AT? que riso lol 

Vamos ter de aguardar para ver o que aí vem, mas tenho sérias dúvidas quanto ao sucesso disto. Para pequenas empresas (mesmo pequenas) isto até poderá ser solução, mas se as empresas quiserem as coisas minimamente integradas... aí já não me parece. Um software de facturação actualmente é muito mais que uma aplicação que emite documentos certificados. Mas, enfim, eles lá sabem.

Seja como for, não deixa de ser engraçado ver estes senhores tão preocupados com o que as empresas gastam com o software. Mas não se preocupam com a grande carga de impostos que essas mesmas empresas têm de suportar ou com o valor da factura energética ou com o que deixam nos postos de combustíveis. O grande problema são mesmo os produtores de software, esses gatunos, que andam por aí a extorquir as pobres empresas. Os clientes já acham que nós somos todos um bando de ladrões e que estamos sempre a aproveitar as alterações impostas pelo estado para os obrigar a actualizar programas. Pelos vistos o estado acha o mesmo. Vai-se a ver devíamos todos trabalhar de borla.

 

Por outro lado, podemos ver isto como uma oportunidade de negócio para uma qualquer grande software house do mercado. Será que a AT não vai subcontratar?

Mais, eles vão ter capacidade para dar formação? E quem vai estar no helpdesk (ou os utilizadores vão colocar dúvidas no e-balcão)? Ou seja, talvez haja por aí novas oportunidades de emprego: fechamos as nossas "tasquinhas" e vamos todos para funcionários públicos! 😀

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chesser
1 hora atrás, americob disse:

O Portal da AT já permite a emissão de Guias de Transporte. Mas não me lembro de ouvir falar de alguém que use essa opção regularmente.

Não será por causa da "facilidade" de utilização?

É por isso e porque não está integrado com nada. É como se fizéssemos o documento num processador de texto.

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chesser
8 horas atrás, marcolopes disse:

Não colocaste a parte mais interessante!

Eu leio "vamos primeiro refazer a emissão de FACTURAS-RECIBO para depois podermos implementar a emissão de FACTURAS, GUIAS? NOTAS? num interface (leia-se PORTAL ONLINE!) que faça sentido e que possa ser usado por qualquer empresa (até mesmo se o sistema informático estiver com problemas!)

Fizemos a previsão disto há alguns anos... seria inevitável que o fisco não implementasse a possibilidade de qualquer empresa / trabalhador independente poder emitir documentos legalmente exigidos...

Até que ponto é que isto vai afectar as empresas de software?... só vendo as funcionalidades, a quantidade de documentos suportados, os modelos / formas de impressão / exportação de dados / comunicação com outros serviços (ex: função pública!) 

marcolopes sabes se na reunião da ASSOFT foi decidida alguma acção relacionada com este assunto?

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antseq
Em 04/03/2019 às 19:54, bioshock disse:

Assim à primeira vista, atendendo ao Artigo 7º, em que diz e cito:

Basicamente a única coisa nova que foi adicionada é a alínea b)? Só tenho a aparecer a data de registo nos talões, mas não tenho nos documentos A4.

Além do que referiu, penso que o principal (para a AT) é o "independentemente do suporte em que sejam apresentados ao cliente":

"2 — Nos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços processados através de programas informáticos ou de outros meios eletrónicos, independentemente do suporte em que sejam apresentados ao cliente, devem ser inseridos pelo respetivo programa ou equipamento os seguintes elementos:"

Já há muito suporte electónico (sem série, sem número, sem nada...) a ser usado para o efeito... é só mostrar e não se passa nada.

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CrominhO
12 horas atrás, chesser disse:

(...)

Por outro lado, podemos ver isto como uma oportunidade de negócio para uma qualquer grande software house do mercado. Será que a AT não vai subcontratar?

Mais, eles vão ter capacidade para dar formação? E quem vai estar no helpdesk (ou os utilizadores vão colocar dúvidas no e-balcão)? Ou seja, talvez haja por aí novas oportunidades de emprego: fechamos as nossas "tasquinhas" e vamos todos para funcionários públicos! 😀

Obrigado pela resposta @chesser,

Em relação a isto, e se olharmos para o passado, eles subcontrataram e ironicamente foi uma empresa que Não vende softwares, mas já sabemos o que a casa gasta. 

O que me assusta aqui, é a questão das Decisões de secretária porque fica bem e dá mais uns votos, sem pensar nas consequências. 

Claro que poderão melhorar o Portal, claro que não irão ter um ERP como os nossos, mesmo subcontratando, claro que irá haver problemas em Formação, apoio e afins, mas quantas vezes já vimos decisões iguais a serem tomadas e depois "o resto logo se vê" ? 🙂 

 

Em relação à função Publica já tivemos mais longe :D ... Então toda a gente quer aumentos e quer tudo, e os privados é que se aguentam à bomboca... qualquer dia vamos todos para o estado, e depois veremos de onde vem o dinheiro para sustentar o estado lol.

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marcolopes
12 hours ago, chesser said:

marcolopes sabes se na reunião da ASSOFT foi decidida alguma acção relacionada com este assunto?

Ainda não recebi qualquer comunicado... vou tentar saber.

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JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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marcolopes
12 hours ago, chesser said:

Por outro lado, podemos ver isto como uma oportunidade de negócio para uma qualquer grande software house do mercado. Será que a AT não vai subcontratar?

Mais, eles vão ter capacidade para dar formação? E quem vai estar no helpdesk (ou os utilizadores vão colocar dúvidas no e-balcão)? Ou seja, talvez haja por aí novas oportunidades de emprego: fechamos as nossas "tasquinhas" e vamos todos para funcionários públicos! 😀

Não vejo as coisas dessa forma... ninguém irá dar suporte (digo eu!). Ou melhor, o suporte será o mesmo que é dado a quem emite um RECIBO VERDE (Factura-recibo) no portal da AT...

O que o governo quer é implementar uma ferramenta por forma a que exista a possibilidade de emissão de documentos exigidos à empresas, sem que estas sejam obrigadas a adquirir um software a terceiros... tão simples quanto isso.

A existir uma APP irá comunicar os documentos imediatamente através de webservices, logo, sem bases de dados, e sem complicações.

Um pouco como o programa do IRS (caso seja desktop)

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antseq
Em 07/03/2019 às 12:27, chesser disse:

Por outro lado, podemos ver isto como uma oportunidade de negócio para uma qualquer grande software house do mercado. Será que a AT não vai subcontratar?

Mais, eles vão ter capacidade para dar formação? E quem vai estar no helpdesk (ou os utilizadores vão colocar dúvidas no e-balcão)? Ou seja, talvez haja por aí novas oportunidades de emprego: fechamos as nossas "tasquinhas" e vamos todos para funcionários públicos! 😀

Uma coisa é ir por exemplo ao médico e depois estar a espera uns 5 minutos até emitirem por exemplo um recibo-verde no portal da AT.
(Já vi noutros consultórios a levar o mesmo tempo em Software desktop de "grandes" software houses no mercado).
É um tipo de actividade onde emitem uma fatura de 30 em 30 minutos e entre conversa vai e conversa vem há tempo para tudo.

Para o tipo de actividade de pequenas e médias empresas, pelos vistos alvo da tal aplicação gratuita da AT, estamos a falar de operações muito mais ágeis e portanto o comentário "...um software capaz de substituir os programas certificados de faturação..." a ser verdade, faz todo o sentido e não poderia ser de outra forma.

Se vão sub-contratar uma software house já conhecida? ou se por exemplo fazem tipo um "grupo de contabilistas" (para não entrar em detalhes) que salvo erro (posso estar errado) há uns anos atrás sub-contratou na altura outra empresa para desenvolver a sua solução de SW de faturação, contabilidade e outros, recebeu o SW, distribuiu o SW e apesar de a sua actividade principal ser outra não haviam problemas de maior no seu helpdesk.

Havendo $ (dos contribuintes) para pagar o desenvolvimento e o suporte "cloud" (que nestes casos é bem mais reduzido) a ideia não é de toda descabida!

A parte "injusta" é:
- qualquer um de nós com a mesma ideia de investir $ num desenvolvimento de raiz, cairia por terra uma vez que o "outro" é e será sempre gratuito !?
- o que teria de fazer um novo software (ou já existente), para o cliente optar pelo software pago em vez do software gratuito !?
- a aplicação da AT ficará na V1? ou a pouco e pouco vão incrementando opções para ganhar mais "mercado" !?
- quem já investiu $$$ nos últimos anos no seu software !?

Faz-me lembrar por alto a questão da UBER, na qual sempre defendi os taxistas no que diz respeito a que investiram num alvará $$$, viatura com N requisitos, com N seguros, com N inspeções + amiúde [está na lei do serviço de transporte de passageiros] e depois num belo dia "de sol para uns e chuva para outros" aparecem uns tipos com uma App, com menos requisitos, com menos investimento inicial a praticar o mesmo serviço, WTF!. A resposta de muitos (não a minha) foi azar o deles... tinham $ investido, temos pena... roubam no preço (quantos SW não são acusados do mesmo)... mal educados (quantos SW não tiveram alguns desentendimentos)... é o futuro... o cliente é quem escolhe o melhor e mais barato... e por fim sempre a mesma frase (infeliz) que muitos gostam de usar nestas situações "as bibliotecárias nunca se queixaram do google" !? ao menos, para eles "taxistas" (não sabem a sorte que tem) a UBER não faz o transporte gratuito!

Vamos indo e vamos vendo, mas a "opinião pública" ou muito me engano, nunca ficará ao lado das Software Houses... sejam elas pequenas ou grandes.
Cada um só olha para si e os outros azar... temos pena... é o futuro... e outras comparações e comentários depreciativos que ninguém quer ouvir.

Teríamos força se todos tivessem o SW na cloud e por descontentamento desligássemos os nossos servidores a mesma hora e por tempo indeterminado como forma de protesto.

cps,

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desconfiado

Bom dia,

 

Estou com uma duvida em relação ás facturas electrónicas. Continuam a circular vários emails a chamar a atenção para a obrigatoriedade de envio de factura me formato electronico a partir de 19 Abril. Fiquei com ideia, pelo que li na portaria que saiu no final de 2018 que só seria obrigatório enviar facturas em formato electrónico, pelas empresas privadas, a partir de 19 Abril 2020. Este ano apenas seria obrigatório entre organismos públicos.

Afinal em que ficamos? As empresas privadas são ou não são obrigadas e enviar facturas em formato electrónico aos organismos públicos. E se sim em que formato e porque meio? Pelo que tenho visto alguns contrataram entidades externas que recebem através de webservices e outros não. 

 

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chesser
5 horas atrás, desconfiado disse:

Bom dia,

 

Estou com uma duvida em relação ás facturas electrónicas. Continuam a circular vários emails a chamar a atenção para a obrigatoriedade de envio de factura me formato electronico a partir de 19 Abril. Fiquei com ideia, pelo que li na portaria que saiu no final de 2018 que só seria obrigatório enviar facturas em formato electrónico, pelas empresas privadas, a partir de 19 Abril 2020. Este ano apenas seria obrigatório entre organismos públicos.

Afinal em que ficamos? As empresas privadas são ou não são obrigadas e enviar facturas em formato electrónico aos organismos públicos. E se sim em que formato e porque meio? Pelo que tenho visto alguns contrataram entidades externas que recebem através de webservices e outros não. 

 

 

Sobre o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, a eSPap publicou o seguinte:
 

Citação

 

...

Este Decreto-Lei determina, ainda, as datas de início da obrigatoriedade de emissão, receção e processamento de faturas eletrónicas, no âmbito da contratação pública. Assim, as entidades públicas são obrigadas a receber e processar faturas eletrónicas a partir de:

18 de abril de 2019, para contraentes públicos pertencentes ao Estado (Administração Direta e Órgãos de Soberania) e Institutos Públicos;

18 de abril de 2020, para os restantes contraentes públicos referidos no artigo 3.º do Código dos Contratos Públicos (CCP): Regiões Autónomas; autarquias locais; entidades administrativas independentes; Banco de Portugal; fundações públicas; associações públicas; e outras entidades abrangidas.

Os fornecedores da Administração Pública são obrigados a emitir faturas eletrónicas, no âmbito dos contratos públicos, a partir de:

18 de abril de 2020, para as grandes empresas;

1 de janeiro de 2021, para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.

...

 

Há um tópico específico sobre este assunto onde tens diversa informação, partilhada por vários colegas.

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americob
11 horas atrás, desconfiado disse:

Bom dia,

 

Estou com uma duvida em relação ás facturas electrónicas. Continuam a circular vários emails a chamar a atenção para a obrigatoriedade de envio de factura me formato electronico a partir de 19 Abril. Fiquei com ideia, pelo que li na portaria que saiu no final de 2018 que só seria obrigatório enviar facturas em formato electrónico, pelas empresas privadas, a partir de 19 Abril 2020. Este ano apenas seria obrigatório entre organismos públicos.

Afinal em que ficamos? As empresas privadas são ou não são obrigadas e enviar facturas em formato electrónico aos organismos públicos. E se sim em que formato e porque meio? Pelo que tenho visto alguns contrataram entidades externas que recebem através de webservices e outros não. 

 

Algumas software-houses aproveitam-se para faturar mais uns trocos, mais cedo, com base na mentira, na pressão, e na ignorância de quem não tem conhecimento.
Cada um fica com a ações que pratica ...
Normalmente, os clientes não se esquecem, mas há alguns que são ingratos e na primeira oportunidade trocam-nos por um tostão.

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chesser

Ainda sobre o Decreto-Lei 28/2019, o que pensam do artigo 11º:

Citação

Artigo 11.º

Requisitos gerais dos programas informáticos de faturação e contabilidade

1 - Os produtores e instaladores de programas informáticos destinados a processar faturas, outros documentos fiscalmente relevantes ou registos contabilísticos, bem como os sujeitos passivos que os utilizem, devem assegurar que os respetivos programas respeitam a integridade operacional, a integridade dos dados de suporte aos programas de faturação e contabilidade e a disponibilidade da documentação técnica relevante.

2 - Para efeitos do número anterior, os programas devem garantir:

a) O controlo de integridade, exatidão e fiabilidade da informação criada, recebida, processada ou emitida, através de funções de gestão de acessos às funções do programa, deteção de alterações diretas ou anónimas à informação gerida ou utilizada no sistema e da preservação da informação necessária à reconstituição e verificação da correção do processamento de operações fiscalmente relevantes suportadas pelo sistema;

b) A possibilidade de os utilizadores autorizados fazerem as cópias de segurança necessárias ao cumprimento do dever legal de conservação de arquivos;

c) A impossibilidade de continuação da utilização do sistema quando se verifiquem alterações à informação gerida ou utilizada no sistema que possam colocar em causa a integridade, a exatidão e a fiabilidade da informação criada, recebida, processada ou emitida, enquanto o produtor do programa não produzir relato técnico a identificar a anomalia detetada;

d) A acessibilidade e legibilidade pela AT da informação, através da disponibilidade de funções ou programas para acesso controlado aos dados, independentemente dos sistemas informáticos e respetivas versões em uso no momento do processamento, e que permitam a exportação de cópias exatas para suportes externos.

3 - Os sujeitos passivos produtores ou utilizadores de programas devem garantir a disponibilidade, acessibilidade e legibilidade pela AT de documentação técnica relevante para a aferição da integridade operacional dos programas informáticos que produzem ou utilizam, documentando concretamente:

a) As funcionalidades asseguradas e respetiva articulação;

b) Os ciclos operativos de exploração do sistema;

c) As funcionalidades de controlo disponíveis e a auditabilidade das mesmas;

d) Os mecanismos, utilizados na preservação da integridade e exatidão dos dados e dos processos;

e) O modelo e o dicionário de dados que permitam identificar o conteúdo das estruturas de dados e respetivo ciclo de vida.

4 - Nos casos em que, ao longo do período legalmente previsto de conservação dos dados, tenham sido usados diferentes sistemas ou diferentes versões do mesmo sistema, a documentação prevista no número anterior deve estar disponível, para cada sistema ou versão, nas mesmas condições de acessibilidade e legibilidade.

5 - Os sistemas informáticos de faturação ou contabilidade devem ter a possibilidade de exportar o ficheiro de auditoria tributária previsto no n.º 8 do artigo 123.º do Código do IRC.

6 - Os sujeitos passivos utilizadores de programas informáticos que processem faturas, outros documentos fiscalmente relevantes ou registos contabilísticos devem garantir a existência de cópias de segurança dos dados.

Nomeadamente, que mecanismos têm ou estão a pensar implementar para garantir a integridade operacional e a integridade dos dados? Como pensam assegurar o ponto 2-c (proibir a utilização do sistema quando ocorrerem alterações que ponham em causa a integridade)? E quanto ao ponto 2-d (permitir à AT o acesso aos dados)?

Já agora, alguém sabe qual é o tal ficheiro de auditoria a que se refere o ponto 5? É o SAF-T?

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CFreitas
1 hour ago, chesser said:

Já agora, alguém sabe qual é o tal ficheiro de auditoria a que se refere o ponto 5? É o SAF-T?

É o SAF-T. A Portaria 321-A/2007 (a que criou o SAF-T) regulamenta o dito n.º 8 do artigo 123.º do CIRC (na altura era o 115.º).

Edited by CFreitas
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chesser
3 minutos atrás, CFreitas disse:

É o SAF-T. A Portaria 321-A/2007 (a que criou o SAF-T) regulamenta o dito n.º 8 do artigo 123.º do CIRC (na altura era o 115.º).

Muito obrigado. Ainda bem que é isso, menos uma coisa para chatear.

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CJCV
19 horas atrás, chesser disse:

Ainda sobre o Decreto-Lei 28/2019, o que pensam do artigo 11º:

Nomeadamente, que mecanismos têm ou estão a pensar implementar para garantir a integridade operacional e a integridade dos dados? Como pensam assegurar o ponto 2-c (proibir a utilização do sistema quando ocorrerem alterações que ponham em causa a integridade)? E quanto ao ponto 2-d (permitir à AT o acesso aos dados)?

Já agora, alguém sabe qual é o tal ficheiro de auditoria a que se refere o ponto 5? É o SAF-T?

já temos algumas verificações a muito tempo: verificação sequencial da numeração das séries , se o ultimo documento tem o hash gravado , etc.

mas em alguns desses pontos a AT está a querer exigir o impossível .

querem  o quê ? que sempre que um utilizador utilize uma série de facturação a  aplicação corra uma rotina a verificar todos os documentos ( valores , chaves Hash etc. ) ? 

quando fomos a certificação queriam que a base dados fosse encriptada para evitar manipulação do utilizador.

depois lá apareceu um técnico deles a explicar aos camaradas que isso não era a melhor prática

enfim,,,,,

Edited by CJCV

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