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marcolopes

AT - questões legais

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Rui Carlos
1 hora atrás, chesser disse:

Alguém tem informações sobre a facturação electrónica que vai ser obrigatória, já no início de 2019, para todas as empresas abrangidas por contratos públicos?

Penso que o que procuras está a ser discutido aqui: https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/76837-norma-europeia-de-fatura-eletrónica/

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CrominhO
Em 29/10/2018 às 09:43, CJCV disse:

não faço lá compras diariamente, mas  das minhas e de malta conhecida , nenhuma factura está certificada 

obviamente que são facturas pós obrigação de certificação. 

Oi Desculpa, não tinha visto a tua resposta e não tenho vindo cá ao P@P, 

Mas não foi isso que eu disse @CJCV, são quase de certeza posteriores a pós obrigação de certificação, mas não sei se serão pós obrigação de Edição de Documentos "controlada" pela SH, percebes ? 

Recordo-me que no inicio e não só, havia aquela situação de a única obrigação era ter a linha no Documento a dizer que estava certificado com o número e tal, permitindo a edição completa por parte do utilizador, agora já não é bem assim. Pode ser uma dessas versões em que o utilizador tem acesso completo à Edição dos Reports, inclusive retirar essa linha. 

Repara, nao tou a defender ninguém :D ... eu proprio como te disse na altura já vi isso em muitas empresas e por Softwares que estão certificados, tenho é quase a certeza que permitem ao utilizador ou a um informático a Edição Completa do Report. 

E ainda há uma terceira opção, podem estar a imprimir a linha da certificação no final da Página e por algum motivo estar a ser cortado pela impressora :D basta que a impressora esteja configurada para papel personalizado com menos 0.5 cms na altura, pode parecer estupido, mas há com cada cliente :) 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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CJCV
8 horas atrás, CrominhO disse:

Oi Desculpa, não tinha visto a tua resposta e não tenho vindo cá ao P@P, 

Mas não foi isso que eu disse @CJCV, são quase de certeza posteriores a pós obrigação de certificação, mas não sei se serão pós obrigação de Edição de Documentos "controlada" pela SH, percebes ? 

Recordo-me que no inicio e não só, havia aquela situação de a única obrigação era ter a linha no Documento a dizer que estava certificado com o número e tal, permitindo a edição completa por parte do utilizador, agora já não é bem assim. Pode ser uma dessas versões em que o utilizador tem acesso completo à Edição dos Reports, inclusive retirar essa linha. 

Repara, nao tou a defender ninguém :D ... eu proprio como te disse na altura já vi isso em muitas empresas e por Softwares que estão certificados, tenho é quase a certeza que permitem ao utilizador ou a um informático a Edição Completa do Report. 

E ainda há uma terceira opção, podem estar a imprimir a linha da certificação no final da Página e por algum motivo estar a ser cortado pela impressora :D basta que a impressora esteja configurada para papel personalizado com menos 0.5 cms na altura, pode parecer estupido, mas há com cada cliente :) 

acontece que eles usam 2 tipos de formato de papel consoante se pedes com nif ou não .

em nenhum aparece o certificado

 

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chesser

Pelos vistos já foi aprovado pelo Governo o E-factura 2.0. Pontos principais indicados na notícia que saiu no Expresso:

- Entrega do SAF-T até ao dia 15 de mês seguinte (menos 5 dias do que o prazo actual);

- Possibilidade de não impressão da factura em papel (desde que se garanta a comunicação imediata à AT [envio por web service] e que seja possível enviar o documento por email);

- Introdução de um Q-R code nas facturas (a ser implementado na segunda metade do ano);

- Possibilidade de digitalizar as facturas (desde que se garanta a sua integridade), evitando assim ter de manter os documentos em papel durante vários anos.

Por favor, ler a notícia completa do Expresso.

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bugFree

Não consigo encontrar o tão badalado decreto-lei sobre a factura sem papel, em lado nenhum.

Alguém sabe onde está?

Obrigado.

 


What's better: Coding solo or as part of a team?

A team means you have to fix someone else's bugs. Coding solo means you have to write all the bugs yourself.

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americob

Não encontras porque ainda não existe (o Expresso ainda não faz leis).

Foi aprovado em Conselho de Ministros, mas falta promulgar pelo Prof. Marcelo e publicar em Diário da Republica, só depois é que vale.

Se ainda vai sair antes de 1 de Janeiro, ninguém sabe a não ser quem promulga. Se calhar sai depois mas com efeitos retroativos.

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bugFree
11 horas atrás, americob disse:

Não encontras porque ainda não existe (o Expresso ainda não faz leis).

Foi aprovado em Conselho de Ministros, mas falta promulgar pelo Prof. Marcelo e publicar em Diário da Republica, só depois é que vale.

Se ainda vai sair antes de 1 de Janeiro, ninguém sabe a não ser quem promulga. Se calhar sai depois mas com efeitos retroativos.

Ok, obrigado. Não me tinha apercebido que ainda não tinha sido publicado.

Votos de Boas Festas para todo pessoal.


What's better: Coding solo or as part of a team?

A team means you have to fix someone else's bugs. Coding solo means you have to write all the bugs yourself.

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nunopicado
8 minutos atrás, CFreitas disse:

Já foi publicado o decreto-lei com as novas regras de faturação. DL 28/2019.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119622094/details/maximized

 

Boas leituras

So much fun, so little time! 😁


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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chesser
1 hora atrás, CFreitas disse:

Já foi publicado o decreto-lei com as novas regras de faturação. DL 28/2019.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119622094/details/maximized

 

Boas leituras

Lendo assim na diagonal, aparentemente ainda não se sabe o que se vai colocar no QR code.

Pelo que percebi, quanto ao número único do documento, sempre que se pretender criar uma nova série, vai ser necessário contactar a AT e eles atribuem um número a essa série. Parto do princípio que o número único começa a partir desse número atribuído pela AT. Não percebi é se vai haver algum web service para obter esse número da série ou se terá de ser o utilizador a colocá-lo à mão (o que não fazia grande sentido, acho eu).

Tenho (temos) mesmo é de me debruçar sobre isto com muito mais atenção... mas não vai ser hoje que não tenho tempo. :)

Seja como for, as facturas têm de ser comunicadas à AT até ao dia 15, em 2019. Daí para a frente terá de ser até ao dia 10.

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chesser
18 horas atrás, Cerzedelo disse:

A ser verdade esta noticia, haverá gente, que é capaz de ter insónias.

https://eco.sapo.pt/2019/02/15/fisco-vai-lancar-programa-gratuito-para-faturacao-digital/

Não é preciso ler uma notícia, basta ler o que diz logo na introdução do decreto-lei 28/2018:

"De modo a facilitar a adaptação dos agentes económicos, o regime constante do presente decreto-lei entra em vigor faseadamente, devendo a AT disponibilizar gratuitamente uma aplicação de faturação que cumpra os requisitos legais."

E pronto, agora os produtores de software têm mais um concorrente de peso!

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CrominhO
17 horas atrás, chesser disse:

Não é preciso ler uma notícia, basta ler o que diz logo na introdução do decreto-lei 28/2018:

"De modo a facilitar a adaptação dos agentes económicos, o regime constante do presente decreto-lei entra em vigor faseadamente, devendo a AT disponibilizar gratuitamente uma aplicação de faturação que cumpra os requisitos legais."

E pronto, agora os produtores de software têm mais um concorrente de peso!

O estranho é "tirar de um lado" para "dar do outro"... Portanto entra em concorrência com inúmeras Softwares Houses e por outro lado dá aos "brokers"... 

É o País que temos.


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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bioshock
On 2/15/2019 at 12:39 PM, chesser said:

(...) Pelo que percebi, quanto ao número único do documento, sempre que se pretender criar uma nova série, vai ser necessário contactar a AT e eles atribuem um número a essa série. (...)

O quê? Onde é que diz isso?

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antseq
21 horas atrás, bioshock disse:

O quê? Onde é que diz isso?

Artigo 35.º
Comunicação das séries documentais em utilização
1 — Os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, ANTES da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por CADA estabelecimento e MEIO de processamento utilizado.
2 — Por cada série documental comunicada nos termos do número anterior, a AT atribui um código, que deve integrar o código único de documento.

Ainda ANTES disto, No Artigo 34.º, já deve ter registado na AT todos os Estabelecimentos, Equipamentos, Número Certificado, Identificação distribuidores e instaladores. 

cps,

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bioshock
2 hours ago, antseq said:

Artigo 35.º
Comunicação das séries documentais em utilização
1 — Os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, ANTES da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por CADA estabelecimento e MEIO de processamento utilizado.
2 — Por cada série documental comunicada nos termos do número anterior, a AT atribui um código, que deve integrar o código único de documento.

Ainda ANTES disto, No Artigo 34.º, já deve ter registado na AT todos os Estabelecimentos, Equipamentos, Número Certificado, Identificação distribuidores e instaladores. 

cps,

Mas que estupidez. Todos os anos quem decide criar nova série tem de comunicar à AT? Tendo em conta o tempo de resposta da AT, tem de se pedir com 6 meses de antecedência..enfim

Perguntas:

  1. Quando é que isto entra em vigor?
  2. "(...) a AT atribui um código que deve integrar o código único de documento" - como? de que forma?

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americob

Ainda falta muita legislação e instruções administrativas para preencher as lacunas:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Decreto_Lei_28_2019_Esclarecimento.aspx

Claro que se isto ia ser assim, não me parece admissível que o DL tenha entrado em vigor no dia seguinte á sua publicação, ainda por cima num sábado!

 

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antseq
18 minutos atrás, bioshock disse:

Mas que estupidez. Todos os anos quem decide criar nova série tem de comunicar à AT? Tendo em conta o tempo de resposta da AT, tem de se pedir com 6 meses de antecedência..enfim

Perguntas:

  1. Quando é que isto entra em vigor?
  2. "(...) a AT atribui um código que deve integrar o código único de documento" - como? de que forma?

1) Assim a curto prazo, tens estas (Operação Manual no Portal da AT):
Artigo 43.º, Norma transitória
1 - Os sujeitos passivos devem, mediante a entrega de declaração de alterações no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, comunicar a informação referida no n.º 5 do artigo 20 (Artigo 20.º Formato e localização do arquivo)
4 - Não obstante as regras referidas no presente decreto--lei, no decurso de 2019 as comunicações a que se refere o artigo 34.º devem ser efetuadas: a) A30 de junho de 2019 pelos sujeitos passivos de IVA que já exerçam a atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ou que a tenham iniciado até 31 de maio de 2019;

2) Para 1 de janeiro de 2020:
Artigo 7.º, Requisitos do processamento, (3) — Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve constar um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento, nos termos a definir por portaria [FALTA esta info] do membro do Governo responsável pela área das finanças.

(*) penso que a comunicação das séries será por Webservice... comunicas e deves receber na hora o tal código... enquanto não se comunicar a série e receber o tal código não se podem gerar documentos para a série assim como gerar o tal código único de documento!?

enfim...

cps

 

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desconfiado

A sério que a AT agora vai fornecer software de facturação gratuito?!?

Isto está cada vez melhor. 

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UserPAP
53 minutes ago, desconfiado said:

A sério que a AT agora vai fornecer software de facturação gratuito?!?

Isto está cada vez melhor. 

Parece que sim... querem matar mais uma galinha de ovos...!!

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CrominhO
10 horas atrás, antseq disse:

Artigo 35.º
Comunicação das séries documentais em utilização
1 — Os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, ANTES da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por CADA estabelecimento e MEIO de processamento utilizado.
2 — Por cada série documental comunicada nos termos do número anterior, a AT atribui um código, que deve integrar o código único de documento.

Ainda ANTES disto, No Artigo 34.º, já deve ter registado na AT todos os Estabelecimentos, Equipamentos, Número Certificado, Identificação distribuidores e instaladores. 

cps,

Isto é para rir lool 😂🤣

Mais uma lei de alguém sentado numa secretária que não tem a mínima noção das coisas lol... 

Isto funcionaria nas tipografias devidamente autorizadas, agora no "dia a dia" com softwares? LOL ... Então e um cliente que compre um software online? ou ligue para a SH para adicionar mais um posto de trabalho, ou que um dos postos se estrague e tenha de ligar outro PC ??? lol surreal

 


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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CrominhO
3 horas atrás, UserPAP disse:

Parece que sim... querem matar mais uma galinha de ovos...!!

Se realmente for uma Aplicação digna do nome, então não é necessário haver softwares de Facturação certificados em Portugal, nem deveria ser necessário ter certificado 2000 e tal softwares. Talvez não tenham noção de quantas micro empresas existam em PT de desenvolvimento de Softwares e mais quantas dependem destas, a instalar, dar formação e afins. 

Este decreto, por aquilo que li até agora, desculpem-me a expressão, é uma verdadeira aberração...  E uma vez que a ASSOFT nada faz e nada sabe (o mesmo de sempre), 

acho que o melhor era agarrar no belo do email de cada empresa e mandar a todos os grupos parlamentares. Talvez assim percebessem o impacto das SH e das outras empresas que dependem destas e algumas aberrações escritas no referido decreto, como a da solicitação das Séries... 

https://www.parlamento.pt/paginas/contactos.aspx

gp_psd@psd.parlamento.pt
gp_ps@ps.parlamento.pt
bloco.esquerda@be.parlamento.pt
gp_pp@cds.parlamento.pt
gp_pcp@pcp.parlamento.pt
PEV.correio@pev.parlamento.pt

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As mentes humanas são realmente um local estranho!

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marcolopes
3 hours ago, CrominhO said:

Se realmente for uma Aplicação digna do nome, então não é necessário haver softwares de Facturação certificados em Portugal, nem deveria ser necessário ter certificado 2000 e tal softwares. Talvez não tenham noção de quantas micro empresas existam em PT de desenvolvimento de Softwares e mais quantas dependem destas, a instalar, dar formação e afins. 

Este decreto, por aquilo que li até agora, desculpem-me a expressão, é uma verdadeira aberração...  E uma vez que a ASSOFT nada faz e nada sabe (o mesmo de sempre), 

acho que o melhor era agarrar no belo do email de cada empresa e mandar a todos os grupos parlamentares. Talvez assim percebessem o impacto das SH e das outras empresas que dependem destas e algumas aberrações escritas no referido decreto, como a da solicitação das Séries... 

https://www.parlamento.pt/paginas/contactos.aspx

gp_psd@psd.parlamento.pt
gp_ps@ps.parlamento.pt
bloco.esquerda@be.parlamento.pt
gp_pp@cds.parlamento.pt
gp_pcp@pcp.parlamento.pt
PEV.correio@pev.parlamento.pt

@CrominhO Sabe sabe!

Quote

Subject:     Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro | convocatória pare reunião no dia 27 de fevereiro
Date:     Mon, 18 Feb 2019 15:57:30 +0000
From:     Nelson Lopes
To:     Marco Lopes


Olá, muito boa tarde,

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que introduz um vasto conjunto de novos temas com impacto direto nos sistemas de gestão usados pelos contribuintes.

Resumidamente este diploma, que aborda os assuntos relativos à desmaterialização dos documentos comerciais, tais como:

    a «fatura sem papel» e a fatura eletrónica;
    o reajustamento que será imposto aos programas de faturação e de contabilidade:
    os assuntos relacionados com a conservação e o arquivo de documentos com relevância fiscal;
    novas regras e obrigações no contexto de fiscalização;

aborda também todo um conjunto de temas que seguramente merecerão uma tomada de posição por parte da ASSOFT em representação da indústria de software.

Considerando que as disposições contidas no presente diploma são de uma enorme relevância para o nosso setor, convocamos os associados para uma reunião a acontecer no dia 27 de fevereiro em Lisboa.

Faça a sua inscrição aqui.

Cumprimentos,

Nelson Lopes
Diretor Técnico
m. +351 919331125 | e. nelson.lopes@assoft.org
ASSOFT - Associação Portuguesa de Software     Edifício Fernando Pessoa
Rua General Ferreira Martins, n.º 10 – 7.º B
1495-137 Algés | Portugal
T. +351 213617040  F. +351 213643316

O que não quer dizer que vá ser abordada a INTENÇÃO da AT (e passo a citar) "disponibilizar gratuitamente uma aplicação de faturação que cumpra os requisitos legais"


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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