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AT - questões legais

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desconfiado    14
desconfiado

Coloco aqui a resposta da AT a uma questão que muitos de nós tivemos duvidas quando saiu a versão 1.04 do SAF-T. A resposta demorou tanto que até já me tinha esquecido da pergunta mas aqui fica para informação de todos:

Pergunta: 

Citação

Somos produtores de software certificado e gostaríamos de esclarecer uma questão que não vimos esclarecida em lado nenhum, nem na portaria nº 302/2016, de 2 de Dezembro.
Quais os documentos que devem ser comunicados no SAF-T mensal entregue via e-factura?
Apenas documentos de venda (SalesInvoices) e Recibos ou também devem ser incluídos os documentos de transporte (Movementofgoods) já comunicados via webservice e documentos de conferência (WorkingDocuments)?

Resposta:

Citação

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
O SAF-T (PT) é um ficheiro anual de auditoria a ser entregue aos serviços da Inspecção Tributária sempre que solicitado. Pode igualmente ser utilizado para efectuar o reporte mensal da facturação à AT através do Portal e-Fatura.
O ficheiro deverá conter todas as tabelas aí previstas desde que a informação resida na base de dados de acordo com o tipo de sistema informático e/ou tipo de SAF-T (PT) - vide nº 1 do Anexo Portaria n.º 302/2016.
Não carece de criar um novo tipo de ficheiro em xml para reporte mensal da faturação mas se o fizer pode incluir apenas as tabela Header, Customer, SalesInvoices, WorkingDocuments, omitindo as restantes tabelas.
Chama-se a atenção que se os serviços de Inspecção tributária solicitarem o SAF-T (PT) no âmbito de uma inspecção e lhes for entregue esses ficheiros xml, como não respeitam o conteúdo da Portaria do SAF-T(PT) que estiver em vigor à data, considera-se que o referido ficheiro não foi entregue e por conseguinte constitui uma infracção tributária susceptível de sanção quer para a entidade que o gerou quer para o produtor de software.
Ainda assim se pretender produzir esses ficheiros é de toda a importância que os denomine com um nome que inequivocamente não suscite dúvidas ao utilizador qual o fim a que se destina.
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

 

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americob    248
americob
Em ‎06‎-‎11‎-‎2017 às 10:52, desconfiado disse:

... Chama-se a atenção que se os serviços de Inspecção tributária solicitarem o SAF-T (PT) no âmbito de uma inspecção e lhes for entregue esses ficheiros xml, como não respeitam o conteúdo da Portaria do SAF-T(PT) que estiver em vigor à data, considera-se que o referido ficheiro não foi entregue e por conseguinte constitui uma infracção tributária susceptível de sanção quer para a entidade que o gerou quer para o produtor de software. ...

Gostei, em especial desta parte da resposta. Se o "brugesso" que gera o ficheiro, gerar o SAF-T na opção errada, ou por aberração lhes mandar um PDF com o mapa de vendas, a Software House é penalizada. ahahah

 

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Pedro Moita    0
Pedro Moita

Boa tarde, coloco aqui uma dúvida que nos surgiu:

Clientes A e B com facturas de valor igual, o Cliente B paga mas, por engano, é feito o recibo ao cliente A.

O erro só é detectado algum tempo depois, entretanto já foram comunicados os documentos à AT.

Se o recibo for anulado, apesar de já ter sido comunicado à AT, isso irá provocar um erro na caixa do dia da emissão do recibo.

Como corrigir esta situação de forma a regularizar a factura do cliente B e repor a dívida do cliente A, tendo em conta o facto de o recibo já ter sido comunicado?

Obrigado

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americob    248
americob
Em ‎14‎-‎11‎-‎2017 às 18:43, Pedro Moita disse:

Boa tarde, coloco aqui uma dúvida que nos surgiu:

Clientes A e B com facturas de valor igual, o Cliente B paga mas, por engano, é feito o recibo ao cliente A.

O erro só é detectado algum tempo depois, entretanto já foram comunicados os documentos à AT.

Se o recibo for anulado, apesar de já ter sido comunicado à AT, isso irá provocar um erro na caixa do dia da emissão do recibo.

Como corrigir esta situação de forma a regularizar a factura do cliente B e repor a dívida do cliente A, tendo em conta o facto de o recibo já ter sido comunicado?

Obrigado

Anular o recibo ao cliente A e fazer um novo recibo ao cliente B.

Se o emitente não estiver no Regime do IVA de Caixa, não se passa nada.

Se estiver e ainda não tiverem passado 12 meses da data da fatura, o Contabilista tem um imbróglio para resolver. Mas não é nada demais comparado com o imbróglio que é fazer a contabilidade de um Contribuinte em Regime de IVA de Caixa.

Editado por americob
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