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AT - questões legais

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chesser    35
chesser
19 horas atrás, paulogama disse:

Sim é possível alterar quando tem NIF 

 

Quanto a isso não há dúvida.

A questão é: não tendo NIF, é possível alterar a morada? O Ofício Circulado N.º 50.001/2013 diz claramente que não, mas o posterior Despacho n.º 8632/2014 diz apenas que não é possível alterar o nome.

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paulogama    20
paulogama
Em 11/5/2016 às 14:55, chesser disse:

Quanto a isso não há dúvida.

A questão é: não tendo NIF, é possível alterar a morada? O Ofício Circulado N.º 50.001/2013 diz claramente que não, mas o posterior Despacho n.º 8632/2014 diz apenas que não é possível alterar o nome.

OK

Fala em nome e não em morada?

Boa questão.

Nesse caso também fico na duvida. 

Desculpa não poder ajudar mais.

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paulogama    20
paulogama
8 minutos atrás, paulo brito disse:

Pelo que vi / me explicaram, se não tens contabilidade no teu saft estás fora dessa.

Não o meu é só facturação.

Obrigado pela a informação. Já estava a ver a minha vida a andar para trás.

Mas vou ler na mesma.

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bugFree    20
bugFree

Boas,

É possível emitir FT e outros docs de venda, com País e TaxRegion diferentes de Portugal ?

Por exemplo, País Espanha e TaxRegion Espanha? --Campo TaxCountryRegion seria ES.

Os campos a exportar do SAFT serão os 4.1.4.18.13.*

O que colocar então no TaxCode?

Alguém pode dar uma ajuda? Obrigado.

Editado por bugFree

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mauriciopt    19
mauriciopt

Boas,

como posso incluir no inventàrio de valores o mesmo artigo (tenho o caso de artigos comprados et artigos fabricados) más com preços diferentes?

O caso é que compro matéria prima que após utilização, as sobras não tem praticamente valor.
Também tenho sobras de produtos acabados (faço mais do que a encomenda) que pode ter defeitos mínimos que vendo na loja mais barato.

Estava a pensar acrescentar '/D' após a refª do artigo para fazer a distinção entre o artigo com preço "normal" e artigo com preço desvalorizado sabendo que estas refª com sufixo não existem na base de dados e caso sejam vendidos, é pela refª sem sufixo.

Obrigado, 

Maurício

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americob    244
americob
Em ‎09‎/‎01‎/‎2017 às 20:58, bugFree disse:

Boas,

É possível emitir FT e outros docs de venda, com País e TaxRegion diferentes de Portugal ?

Por exemplo, País Espanha e TaxRegion Espanha? --Campo TaxCountryRegion seria ES.

Os campos a exportar do SAFT serão os 4.1.4.18.13.*

O que colocar então no TaxCode?

Alguém pode dar uma ajuda? Obrigado.

Na minha opinião, TaxCountryRegion é o local da transação, se continente "PT", se Madeira "PT-MA", se Açores "PT-AC".

Apenas serve para determinar a localização da operações nos termos do artigo 6º do CIVA e por daí verificar se a taxa aplicada é a correta.

Mesmo que vendas para ES, a localização da operação é cá numa das 3 regiões possíveis.

 

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americob    244
americob
Em ‎10‎/‎01‎/‎2017 às 17:12, mauriciopt disse:

Boas,

como posso incluir no inventàrio de valores o mesmo artigo (tenho o caso de artigos comprados et artigos fabricados) más com preços diferentes?

O caso é que compro matéria prima que após utilização, as sobras não tem praticamente valor.
Também tenho sobras de produtos acabados (faço mais do que a encomenda) que pode ter defeitos mínimos que vendo na loja mais barato.

Estava a pensar acrescentar '/D' após a refª do artigo para fazer a distinção entre o artigo com preço "normal" e artigo com preço desvalorizado sabendo que estas refª com sufixo não existem na base de dados e caso sejam vendidos, é pela refª sem sufixo.

Obrigado, 

Maurício

A comunicação do inventário à AT não tem preços.

A valorização do inventário pode ser feita por vários métodos, PMC, FIFO, LIFO, etc.

A desvalorização de artigos é feita por regularizações de existências devidamente justificadas.

Se um artigo desvaloriza, mas tens outros iguais que não desvalorizam, naturalmente terás de ter algo que os diferencie. Por exemplo, se tiveres artigos perecíveis com datas de validade diferentes, podes querer desvalorizar os que vão expirar mais depressa. Terás de ter identificações diferentes para os mesmos nem que seja pelo LOTE.

 

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chesser    35
chesser
2 horas atrás, americob disse:

A valorização do inventário pode ser feita por vários métodos, PMC, FIFO, LIFO, etc.

Se bem me lembro, desde a entrada do SNC que o LIFO já não pode ser utilizado.

Editado por chesser

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americob    244
americob
1 hora atrás, chesser disse:

Se bem me lembro, desde a entrada do SNC que o LIFO já não pode ser utilizado.

Pois é, mas os nossos governantes gostam muito de gozar com o pessoal. Em 2010, com o "SNC" deixou de ser permitida a sua utilização, mas salvo erro voltou a ser permitida a partir de 2016 com o "novo SNC".

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chesser    35
chesser
17 horas atrás, americob disse:

Pois é, mas os nossos governantes gostam muito de gozar com o pessoal. Em 2010, com o "SNC" deixou de ser permitida a sua utilização, mas salvo erro voltou a ser permitida a partir de 2016 com o "novo SNC".

Américo, muito obrigado por esta informação. Estamos sempre a aprender. :)

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mauriciopt    19
mauriciopt
Em 16/01/2017 às 15:12, americob disse:

A comunicação do inventário à AT não tem preços.

A valorização do inventário pode ser feita por vários métodos, PMC, FIFO, LIFO, etc.

A desvalorização de artigos é feita por regularizações de existências devidamente justificadas.

Se um artigo desvaloriza, mas tens outros iguais que não desvalorizam, naturalmente terás de ter algo que os diferencie. Por exemplo, se tiveres artigos perecíveis com datas de validade diferentes, podes querer desvalorizar os que vão expirar mais depressa. Terás de ter identificações diferentes para os mesmos nem que seja pelo LOTE.

 

Antes de mais, obrigado pela sua resposta.

Sendo que desejo ter as mesmas refªs/quantidades no inventàrio comunicado à AT e o inventàrio valorizado emitido em março, a minha pergunta é se aquilo que estou a penser fazer està correto.

"A desvalorização de artigos é feita por regularizações de existências devidamente justificadas."
ou seja?

 

Obrigado,

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americob    244
americob
Em ‎20‎/‎01‎/‎2017 às 16:48, mauriciopt disse:

Antes de mais, obrigado pela sua resposta.

Sendo que desejo ter as mesmas refªs/quantidades no inventàrio comunicado à AT e o inventàrio valorizado emitido em março, a minha pergunta é se aquilo que estou a penser fazer està correto.

"A desvalorização de artigos é feita por regularizações de existências devidamente justificadas."
ou seja?

 

Obrigado,

O que eu quiz dizer é que a valorização não é necessária para a AT.

Na minha opinião, podes enviar para a AT, por exemplo:

artigo XPTO, Qt = 60 unidades (Kg, ML, etc)

E depois ao valorizar, de acordo com o que está (ou vai ficar) na contabilidade (tens de falar com o teu contabilista):

artigo XPTO, Lote 1, 50 unid. x 10 EUR/un,

artigo XPTO, Lote 2, 6 unid. x 1 EUR/un.

artigo XPTO, Lote 3, 4 unid. x 1 EUR/un.

 

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mauriciopt    19
mauriciopt
Em 23/01/2017 às 17:02, americob disse:

O que eu quiz dizer é que a valorização não é necessária para a AT.

Na minha opinião, podes enviar para a AT, por exemplo:

artigo XPTO, Qt = 60 unidades (Kg, ML, etc)

E depois ao valorizar, de acordo com o que está (ou vai ficar) na contabilidade (tens de falar com o teu contabilista):

artigo XPTO, Lote 1, 50 unid. x 10 EUR/un,

artigo XPTO, Lote 2, 6 unid. x 1 EUR/un.

artigo XPTO, Lote 3, 4 unid. x 1 EUR/un.

 

Sim, mas como não posso ter 2 vezes "XPTO" no saft e que quero guardar as mesmas refªs entre o SAFT e o inventàrio de março, vou ficar com a minha solução:

artigo XPTO, 50 unid. x 10 EUR/un,

artigo XPTO/S, 6 unid. x 1 EUR/un.

Obrigado,

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karlynhuz    21
karlynhuz
Em 7/22/2014 às 09:40, americob disse:

O problema é que se tratar a Franquia como se fosse uma retenção, depois já não posso faturar a Franquia ao cliente senão estou a faturar duas vezes e por isso a duplicar o proveitos.

Por outro lado, o cliente exige uma fatura do que pagou senão não pode usar o documento como custo para efeitos de IRC, ou seja, vai pagar IRC sobre uma despesa o que não faz sentido nenhum.

Isso de a fatura não poder ter valores negativos não faz sentido nenhum, muito menos nos casos das franquias, adiantamentos, etc.

Alias se a fatura não pode ter valores negativos para que existe o DebitAmount?

O ponto 2.2.6, diz que "... Os valores negativos apenas poderão ser impressos nos casos de anulação de registos que já integram o documento ..."

Ora, tanto a Franquia como o Adiantamento são anulações parciais do valor faturado no documento com o respetivo fundamento. Não percebo onde está o problema deles.

Não vejo diferença nenhuma entre estas situações e o caso da EDP quando fatura a negativo os excessos de estimativas dos meses anteriores.

A meu ver, o que faz sentido é "... O valor negativo nunca poderá ser superior ao valor positivo da mesma rubrica ...", onde eu leio que nunca poderá haver uma Taxa de IVA com a incidência a negativo e isso eu já controlo à muito tempo. O resto é só para chatear.

Boa tarde,

Em 2014 o americob escreveu a mensagem que cito, eu sou da mesma opinião e tenho tratado os adiantamentos desta forma, aliás, muito semelhante ao que as empresas de serviços como a EDP sempre fizeram. A minha questão é, passados estes anos, se esta interpretação ainda se pode considerar correcta. Não estou ao corrente de nenhuma alteração à lei que tenha esclarecido este ponto. Mas recentemente tive um cliente que se veio queixar de que «não se pode colocar valores a zero nas faturas» quando estava a abater o valor referente aos adiantamentos na última fatura duma obra que decorre desde o ano passado. Não acho que faça qualquer sentido emitir NC sobre faturas do ano passado só para regularizar os adiantamentos, quando não há devoluções nem correcções a fazer.

Venham de lá essas opiniões e desde já obrigado.

 

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trs80    14
trs80

Boas,

À falta de algo concreto na legislação, eu sugiro aos meus clientes o seguinte:

na data do adiantamento / caução / etc: FT do valor adiantado. ("serviço" à Taxa normal... não podemos Faturar o que não existe)

No momento da comercialização dos bens ou da conclusão do serviço prestado:

NC referente à primeira FT + Nova Fatura da totalidade (na app podemos ter um automatismo...)

O cliente assina a NC e emite-se (se necessário) um Recibo da diferença.

Desta forma todas as variantes estão contempladas: por exemplo no caso de fornecimento de bens com IVA reduzido (o modelo que indicas iria colocar uma taxa a negativo (a de 23)).

evidentemente se o adiantamento se refere a um serviço, a NC não é necessária e simplesmente podemos faturar o valor em falta, colocando na descrição uma referencia "informal" ao adiantamento...

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karlynhuz    21
karlynhuz

O decreto de lei diz "...não devem conter valores a negativo...", e "não devem" não é o mesmo que não podem, e logo na linha seguinte diz "Os valores negativos apenas poderão ser impressos nos casos de anulação de registos que já integram o documento..." , e aqui o verbo escolhido já é "poderão". Claro que se há situações em que é permitido existir valores a negativo, eu, enquanto software house, permito que o mesmo seja feito e não tenho forma de controlar se o utilizador é ou não um prestador de "serviços continuados". 

Ainda assim, tenho recomendado sempre aos utilizadores que nos adiantamentos emitam as respectivas FT e que depois, caso necessitem de fazer uma FT final com a discriminação dos serviços e/ou materiais, façam o ajuste por meio de NC+FT. 

No entanto não vejo qualquer problema em lançar valores negativos na fatura, tal como a EDP faz, desde que seja respeitada a regra "O valor negativo nunca poderá ser superior ao valor positivo da mesma rubrica...", ou seja, se eu nas faturas tenho serviços sujeitos a uma taxa de IVA, não posso lançar linhas a negativo sujeitas a taxas de IVA diferentes. Nem o valor sujeito nem o valor do imposto podem ser negativos. 

 

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padrinho    4
padrinho

Alguém já começou a matraquilhar na nova declaração do IVA?

Neste momento só existe o XSD, não sei se eles irão disponibilizar mais informação ou não ...

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nunopicado    1072
nunopicado
23 minutos atrás, padrinho disse:

Alguém já começou a matraquilhar na nova declaração do IVA?

Neste momento só existe o XSD, não sei se eles irão disponibilizar mais informação ou não ...

O meu boss deverá pegar nisso hoje no programa dele.
Não sei o que já viu do assunto.

No meu não preciso! 

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rui.franco    0
rui.franco

Impostos Especias sobre o Consumo

Alguém sabe como raio declarar esta coisa na versão 1.03? Na 1.04 já vi que há campos para isto mas, na atual, como é que se faz?

Se o IEC (IABA) ficar nos impostos, a validação rebenta.

 

SOCORRO! :)

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