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falco

Novos perigos em proposta de lei de cópia privada!

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falco

Pois é, há uma nova proposta de lei de cópia privada, que segundo o que se percebe das declarações do Governo da República, trata-se apenas de uma versão que poucas diferenças tem em relação à proposta do PS, feita na legislatura anterior. Sendo essas alterações essencialmente focadas em suavizar o impacto financeiro da taxa que vai ser cobrada.

O Governo está a manter secreta a proposta de lei, com o objectivo de impedir o seu debate público pelos cidadãos, tentando assim que ela seja rapidamente aprovada na Assembleia da República com pouco, ou praticamente nenhum debate para além daquele a que as leis da República obrigam. O que é vergonhoso, porque se viu já que este é um assunto que interessa bastante à sociedade, por exemplo com a demonstração que houve de resistência à proposta de lei deste tema que foi feita pelo PS. Trata-se de um comportamento vergonhosamente anti-democrático!

Isto deve ser uma preocupação para todos nós. Não só pelo comportamento inaceitável, numa sociedade democrática e aberta. Como também porque isto não passa numa tentativa de financiar ilegitimamente negócios que não são economicamente sustentáveis por não haver procura dos consumidores. O que faz disto, para além de anti-democrático, também anti-mercado livre.

Porque é que havemos de financiar obras daqueles que não o querem porque licenciaram essas mesmas obras de forma a permitir a cópia livre? Ou porque é que devemos financiar obras de outros só porque queremos guardar o que o produzimos? Ou fazer cópias de segurança do que produzimos? Ou ter dispositivos de computação móvel com capacidade de armazenar o que temos? Porque é que haveremos de compensar alguém por algo que não produziu? Ou por algo em relação ao qual não gastou um ¢?

Esta taxa de compensação por eventuais cópias privadas, que podem e frequentemente nunca vão existir, ou por copiar algo que já pagámos (mantendo privado essa cópia). É tremendamente injusta e de momento só não causa prejuízos relevantes porque só é cobrada em relação a suportes que estão a tornar-se pouco frequentes nas utilizações privadas.

Digam não à máfia do direito de autor! Digam não à nova proposta da cópia privada!

http://jonasnuts.com/459426.html

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pedrotuga

Parece que vai ser outra vez o CDS a salvar o pessoal deste mais um saque.

Tiro-lhes o chapéu.

O CDS não vê “necessidade de mudar o quadro actual” no que diz respeito à cópia privada, afirmou ao PÚBLICO o deputado centrista Michael Seufert, para quem uma taxa para remunerar os autores e demais detentores de direitos “não faz sentido para lá do que já existe hoje”.

Para Seufert, copiar obras para dispositivos como leitores de música ou discos rígidos permite uma “diversidade de uso” que beneficia os produtores e encoraja a compra dos originais, não havendo, por isso, prejuízo para os detentores de direitos.

O deputado disse ter lido com “espanto” as notícias desta sexta-feira, que deram conta de que o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier,tem uma proposta para taxar leitores de música, discos rígidos, telemóveis, cartões de memória e outros equipamentos que permitam armazenar ficheiros digitais, de forma semelhante ao que fazia uma proposta do PS apresentada no ano passado e que acabou por não avançar. “É pena. Acho que os partidos da maioria deviam fazer parte da discussão”, criticou.

O documento elaborado pelo executivo será nesta segunda-feira analisado pela secção especializada em direitos de autor do Conselho Nacional de Cultura, um órgão consultivo do Governo. Barreto Xavier declarou ter a intenção de fazer com que a proposta chegue ao Parlamento em Fevereiro. Daquela secção fazem parte, entre outros, vários elementos da indústria e das entidades de gestão colectiva de direitos, que são responsáveis por distribuir as receitas das cópias privadas pelos associados (a Secretaria de Estado da Cultura comunicou também que quer rever a lei referente a estas entidades de gestão).

95]A cópia privada é uma excepção legal ao direito de autor, já consagrada na lei portuguesa desde 1998, bem como numa directiva europeia de 2001, transposta para a legislação portuguesa em 2004. Actualmente, são taxadas cassetes, CD, DVD e minidiscs. Os valores vão dos cinco cêntimos (no caso dos CD graváveis para dados, definidos na lei como "CD R Data") a um euro (no caso de um tipo de DVD chamado DVD-RAM). O alargamento da taxa a outros suportes tem vindo a ser defendido pela indústria. No início do mês, a Sociedade Portuguesa de Autores ameaçou processar o Estado, se o Governo não avançasse com uma proposta para revisão da lei.

95]Embora notando tratar-se de uma questão conjuntural, Seufert fez ainda uma outra crítica: "É uma taxa que vai onerar mais [as pessoas numa altura de crise]". As taxas relativas à cópia privada são pagas por importadores e fabricantes, que podem decidir repercuti-las nos consumidores.

Fonte:

http://www.publico.pt/cultura/noticia/cds-nao-ve-necessidade-de-revisao-lei-da-copia-privada-proposta-pelo-governo-1581416

Editado por Rui Carlos

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