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pv2013

SAFT-PT: debate de dúvidas e ideias

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paulo brito

O meu lado mau / mercenário a vir ao de cima...

Se os contabilistas pagarem, porque não ?

Mas a minha experiência com a espécie é que eles gostam que os informáticos lhes façam a papa toda de borlix...

 

 

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Vitor Pereira
21 minutos atrás, paulo brito disse:

O meu lado mau / mercenário a vir ao de cima...

Se os contabilistas pagarem, porque não ?

Mas a minha experiência com a espécie é que eles gostam que os informáticos lhes façam a papa toda de borlix...

 

 

 

Eu entendo a tua opinião Paulo mas quem nos paga são os nosso cliente e não os Contabilistas.

Estou mais preocupado com a sobrevivência da minha empresa do que com o orgulho pessoal, e estamos a falar de apenas colocarmos um VISTO para cada cliente escolher se quer enviar ou não os Recibos …….. acho que o trabalho de colocar o Visto compensa o risco de perder clientes !!!

Pela minha experiencia ter os TOC´s e ROC´s do nosso lado é quase uma "parceria".

 

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paulo brito

Depende - eu por exemplo trabalho bastante com vários gabinetes de contabilidade.

São eles que me indicam / recomendam potenciais novos clientes mas em troca tenho que automatizar ao máximo as integrações de dados nos sistemas deles e afins.

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CFreitas
21 hours ago, luispaulocarlos said:

Boas a todos. Preciso da vossa ajuda para perceber o seguinte: sou neste momento obrigado a incluir no SAFT mensal os recibos emitidos FORA do Regime de IVA de Caixa? Os recibos, digamos, "normais". Estou obrigado a incluir, é facultativo, está tipificado de alguma forma..... Se não fosse abusar muito, qual o Decreto Lei ou similar? Muito obrigado :) 

Este tema tem sido recorrente aqui no fórum.

A obrigação de comunicar os recibos é explícita, e não está dependente de se considerar o recibo um documento fiscalmente relevante ou não. Sendo certo que, pelo menos a partir de 2019, os recibos (todos eles) são documentos fiscalmente relevantes, pois assim está definido na alínea b) do artigo 2.º do DL 28/2019.

b)  «Documentos fiscalmente relevantes», os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços;

A obrigação de comunicação dos documentos e a sua forma de comunicação está prevista no Decreto-Lei n.º 198/2012, com as várias alterações que foram feitas até à data.

Uma dessas alterações consta na Lei n.º 82-B/2014, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 3.º do DL 198/2012 de forma a incluir os documentos de conferência de mercadorias e os recibos. Não faz qualquer distinção entre regime geral e de caixa. Refere apenas “recibos”, logo, na minha opinião, são todos os recibos e não apenas os do regime de caixa.

1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, por uma das seguintes vias:

Quanto à questão suscitada pelo @americob, de não ser possível comunicar recibos por webservice, há também, julgo eu, uma explicação para isso. No referido DL 198/2012 estão ainda previstas as formas de comunicação dos documentos, sendo que uma delas é a prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º), que, até à saída do recente DL 28/2019 tinha a seguinte redação “Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica” (a redação atual é “Por transmissão eletrónica de dados em tempo real”). Daqui leio que a comunicação via webservice estava reservada a faturas eletrónicas, pelo que os recibos e demais documentos não poderiam ser comunicados por esta via. E mesmo as faturas, só as eletrónicas. As faturas emitidas por computador impressas, por programa certificado ou não, não poderiam, em teoria, comunicar por webservice. Digo em teoria, porque o eFatura aceita todas as faturas por webservice, impressas ou eletrónicas. Esse entendimento consta na FAQ 02-0082. Com a nova redação, que deixou cair a restrição às faturas eletrónicas, é provável que de futuro as coisas mudem.

Quanto aos documentos previstos no n.º 20 do artigo 29.º do CIVA, só serão recibos se, de facto, forem documentos de quitação. É que podem não ser. É uma questão interessante saber se, no caso de efetivamente serem documentos de quitação, por ter havido pagamento, devem ser ou não comunicados ao eFatura. Estes são “outros documentos”, que atualmente têm forma obrigatória prevista no artigo 10.º do DL 28/2019.

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Yodiv

Olá, alguém pode me dizer as características que a chave rsa precisa ter ou onde encontrar essas informações. obrigada

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chesser
4 minutos atrás, Yodiv disse:

Olá, alguém pode me dizer as características que a chave rsa precisa ter ou onde encontrar essas informações. obrigada

Vê por exemplo aqui. Os pontos 4 e 5 explicam detalhadamente o que deve ter na chave e como ela deve ser criada.

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Yodiv
16 minutos atrás, chesser disse:

Vê por exemplo aqui. Os pontos 4 e 5 explicam detalhadamente o que deve ter na chave e como ela deve ser criada.

 

muito obrigado

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Joao Fernandes R

Boa tarde. 

 

Alguém sabe alguma coisa sobre a obrigatoriedade do QR code nas faturas a partir de 1 de janeiro de 2020?

 

E que informação deve conter esse código? Como deve ser calculado.

Agradeço qualquer esclarecimento que me possam prestar. Obrigado.

 

 

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Pedro Alex
32 minutos atrás, Joao Fernandes R disse:

Boa tarde. 

 

Alguém sabe alguma coisa sobre a obrigatoriedade do QR code nas faturas a partir de 1 de janeiro de 2020?

 

E que informação deve conter esse código? Como deve ser calculado.

Agradeço qualquer esclarecimento que me possam prestar. Obrigado.

 

 

Boa tarde.

O que está em vigor é o que refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 28/2019 de 15 de Fevereiro

— Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes
deve constar um código de barras bidimensional
(código QR) e um código único de documento, nos termos
a definir por portaria do membro do Governo responsável
pela área das finanças.

Estamos a aguardar a referida portaria.

Deve ser prenda de Natal :-)

 

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Sergio.
51 minutos atrás, Joao Fernandes R disse:

Boa tarde. 

 

Alguém sabe alguma coisa sobre a obrigatoriedade do QR code nas faturas a partir de 1 de janeiro de 2020?

 

E que informação deve conter esse código? Como deve ser calculado.

Agradeço qualquer esclarecimento que me possam prestar. Obrigado.

 

 

Pois, ultimamente parece que OCC está mais actualizada ou vem cá para fora dizer o que se passou nas reuniões ainda antes de ser lei.
Bom ou mau não sei,  no entanto aqui fica a informação da OCC sobre o assunto e vale o que vale....
https://www.occ.pt/fotos/editor2/prazosaplregrasfaturacaoa.pdf

Julgo ser o resultado de ter havido eleições ........

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Vitor Pereira
43 minutos atrás, Sergio. disse:

Pois, ultimamente parece que OCC está mais actualizada ou vem cá para fora dizer o que se passou nas reuniões ainda antes de ser lei.
Bom ou mau não sei,  no entanto aqui fica a informação da OCC sobre o assunto e vale o que vale....
https://www.occ.pt/fotos/editor2/prazosaplregrasfaturacaoa.pdf

Julgo ser o resultado de ter havido eleições ........

 

De forma a adiantar serviço e até recebermos qual a informação a enviar para o QrCode, já aplicamos o referido QrCode em todos os Documentos enviando como conteúdo o LInk do Site do Cliente, ou em caso de inexistência deste enviamos o Link do E-Fatura.

No dia 17 de Outubro questionamos a AT sobre quando sairia manual técnico sobre o assunto e abaixo segue a resposta recebida a 18 de Outubro:

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Informamos que ainda não foi publicada a portaria, pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, que define a informação a constar na mensagem e as especificações técnicas para a geração do Código de Barras Bidimensional (Código QR), para cumprimento do disposto no nº3, do artº 7 do Decreto-Lei n.º28/2019.
Oportunamente será anunciada a publicação da portaria, no Portal das Finanças.
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

 

Continuamos então a aguardar, parece que eles continuam entretidos com a tal nova "máquina" que custou 100 milhões e analisa 600.000 Faturas por hora, 24 horas por dia  !!! 

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americob
56 minutos atrás, Sergio. disse:

Pois, ultimamente parece que OCC está mais actualizada ou vem cá para fora dizer o que se passou nas reuniões ainda antes de ser lei.
Bom ou mau não sei,  no entanto aqui fica a informação da OCC sobre o assunto e vale o que vale....
https://www.occ.pt/fotos/editor2/prazosaplregrasfaturacaoa.pdf

Julgo ser o resultado de ter havido eleições ........

Cuidado que já uma versão 2 desse pdf:

https://www.occ.pt/fotos/editor2/prazosaplregrasfaturacaov2.pdf

Foi o Despacho nº 4/2019-XXII-SEAF de 30/10 que veio prolongar o prazo de comunicação de estabelecimentos, mas não tanto quanto estava previsto.

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kalin
Citação

QR Code e ATCUD nas faturas

A partir de 1 de janeiro de 2021

Não era para ser já em janeiro de 2020?

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marcolopes
8 hours ago, kalin said:

Não era para ser já em janeiro de 2020?

Sem informação técnica e implementação do back office por parte da AT seria impossível... daí os adiamentos.


The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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Speed72

Bom dia a Todos.

Antes de mais agradeço desde já a atenção que alguns de vocês darão a esta questão!!!

O problema é o seguinte:

1-A instalação de PHC arrasta-se e necessitamos de fazer "guias de transporte" rapidamente. Atualmente existe uma pessoa a fazer manualmente no site da AT!

2- Criei um folha Excel com código que importa um TXT de um sistema, NÃO CERTIFICADO (Muito antigo) em AS400, processa os dados e exporta para XML.

3- O validador da AT confirma que o xml esta OK (tirando um campo de produto), Mas sendo o XML baseado (e com dados) de um programa certificado que utilizei como base de pouco serve o resultado.

 

A minha questão é a seguinte:

- Consigo criar XML sem ser em programa certificado (assinatura digitais/ software certificado), criado internamente na empresa?
(ou é obrigatório criar um SW que seja certificado pela AT)

- Se sim que insiro nos campos de <ProductCompanyTaxID>; <SoftwareCertificateNumber>; <ProductID>; <ProductVersion> e <Hash> e <HashControl>?

 

Desde já agradeço imenso a vossa ajuda, já que estou numa "praia" que não conheço de todo!

Obrigado

Jorge

 

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CFreitas
40 minutes ago, Speed72 said:

Bom dia a Todos.

Antes de mais agradeço desde já a atenção que alguns de vocês darão a esta questão!!!

O problema é o seguinte:

1-A instalação de PHC arrasta-se e necessitamos de fazer "guias de transporte" rapidamente. Atualmente existe uma pessoa a fazer manualmente no site da AT!

2- Criei um folha Excel com código que importa um TXT de um sistema, NÃO CERTIFICADO (Muito antigo) em AS400, processa os dados e exporta para XML.

3- O validador da AT confirma que o xml esta OK (tirando um campo de produto), Mas sendo o XML baseado (e com dados) de um programa certificado que utilizei como base de pouco serve o resultado.

 

A minha questão é a seguinte:

- Consigo criar XML sem ser em programa certificado (assinatura digitais/ software certificado), criado internamente na empresa?
(ou é obrigatório criar um SW que seja certificado pela AT)

- Se sim que insiro nos campos de <ProductCompanyTaxID>; <SoftwareCertificateNumber>; <ProductID>; <ProductVersion> e <Hash> e <HashControl>?

 

Desde já agradeço imenso a vossa ajuda, já que estou numa "praia" que não conheço de todo!

Obrigado

Jorge

 

Não.

A emissão de documentos de transporte, por computador, só pode ser feita por software certificado (ou diretamente no portal da AT), logo o respetivo SAF-T tem de ser produzido pelo dito programa certificado.

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desconfiado
51 minutos atrás, CFreitas disse:

Não.

A emissão de documentos de transporte, por computador, só pode ser feita por software certificado (ou diretamente no portal da AT), logo o respetivo SAF-T tem de ser produzido pelo dito programa certificado.

Não me parece que isso seja bem assim. Temos um cliente, que até é uma grande empresa, que emite Guias de Transporte num software não certificado, e este software gera um ficheiro XML correspondente ao documento que é comunicado à AT.

O webservice não tem a identificação do software que comunica a guia, nem os certificados. Os certificados são emitidos em nome de qualquer empresa. Não necessitam identificar o software. Em principio nada impede uma empresa de comunicar documentos à AT sem software certificado.

Edited by desconfiado

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kalin
3 horas atrás, Speed72 disse:

Bom dia a Todos.

Antes de mais agradeço desde já a atenção que alguns de vocês darão a esta questão!!!

O problema é o seguinte:

1-A instalação de PHC arrasta-se e necessitamos de fazer "guias de transporte" rapidamente. Atualmente existe uma pessoa a fazer manualmente no site da AT!

2- Criei um folha Excel com código que importa um TXT de um sistema, NÃO CERTIFICADO (Muito antigo) em AS400, processa os dados e exporta para XML.

3- O validador da AT confirma que o xml esta OK (tirando um campo de produto), Mas sendo o XML baseado (e com dados) de um programa certificado que utilizei como base de pouco serve o resultado.

 

A minha questão é a seguinte:

- Consigo criar XML sem ser em programa certificado (assinatura digitais/ software certificado), criado internamente na empresa?
(ou é obrigatório criar um SW que seja certificado pela AT)

- Se sim que insiro nos campos de <ProductCompanyTaxID>; <SoftwareCertificateNumber>; <ProductID>; <ProductVersion> e <Hash> e <HashControl>?

 

Desde já agradeço imenso a vossa ajuda, já que estou numa "praia" que não conheço de todo!

Obrigado

Jorge

 

Boa tarde,

O envio que estão, quando te referes ao xml produzido é o ficheiro SAFT que é inserido no site das finanças, certo? e não é utilizado nenhum webservice.
Se for assim, eu diria que não o podes fazer, já que seguem as regras normais do SAFT mensal e os campos a que te referes são precisamente os campos da certificação do software feito na AT.

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CFreitas
20 hours ago, desconfiado said:

Não me parece que isso seja bem assim. Temos um cliente, que até é uma grande empresa, que emite Guias de Transporte num software não certificado, e este software gera um ficheiro XML correspondente ao documento que é comunicado à AT.

O webservice não tem a identificação do software que comunica a guia, nem os certificados. Os certificados são emitidos em nome de qualquer empresa. Não necessitam identificar o software. Em principio nada impede uma empresa de comunicar documentos à AT sem software certificado.

Eu não disse que era impossível fazê-lo. Mas, não é legal. Da mesma forma nada impede que se comuniquem faturas produzidas por software não certificado, nos casos em que essa obrigação existe.

O artigo 5.º do Regime dos bens em circulação:

Quote

1 - Os documentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º são processados nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, por uma das seguintes vias:
a)    Por via eletrónica; (webservice, respeitando as regras da faturação eletrónica)
b)    Através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
c) revogado pelo DL 28/2019 (era software próprio)
d)    Diretamente no Portal das Finanças;
e)    Em papel, utilizando-se documentos pré-impressos em tipografia autorizada.

Até à publicação do DL 28/2019 também se podia usar software próprio não certificado.

O artigo 4.º do DL 28/2019 (desde que caia numa das alíneas tem de usar software certificado para a emissão de qualquer documento fiscalmente relevante).

Quote

1 - Para efeitos do artigo anterior, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do artigo 35.º-A do Código do IVA, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT, sempre que:
a)    Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a €50.000 ou, quando, no exercício em que se inicia a atividade, o período em referência seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja superior àquele montante;
b)    Utilizem programas informáticos de faturação;
c)    Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou por ela tenham optado.

 

Edited by CFreitas

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Joao Fernandes R

Antes de mais quero agradecer a todos os que perderam um pouco de tempo para responder à minha dúvida anterior.

No entanto, tenho mais algumas questões. Se me puderem responder ou dizer-me onde posso encontrar estas respostas, ficarei igualmente agradecido.

1 - Que informação deve ser exportada no SAF-T de um software de gestão que tenha facturação incluída? Podem ser exportadas só as facturas, clientes e produtos?
2 - A facturação electrónica vai entrar em vigor em Abril de 2020. Certo?
3 - Onde posso encontrar informação técnica actualizada sobre a exportação do SAF-T?

 

Obrigado pela atenção.

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CFreitas
21 hours ago, Joao Fernandes R said:

1 - Que informação deve ser exportada no SAF-T de um software de gestão que tenha facturação incluída? Podem ser exportadas só as facturas, clientes e produtos?
2 - A facturação electrónica vai entrar em vigor em Abril de 2020. Certo?
3 - Onde posso encontrar informação técnica actualizada sobre a exportação do SAF-T?

1. Deve ser exportada para o SAFT toda a informação existente no software de gestão que corresponda a informação prevista no SAFT. 

2. Presumo que se refira à faturação eletrónica nos contratos com a administração pública. Sim. 18 de Abril se não me engano.

3. No portal das finanças em Apoio / SAF-T.

Edited by CFreitas

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