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pv2013

SAFT-PT: debate de dúvidas e ideias

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nunopicado

Já tou completamente perdido lol ... tás a fazer a 0.1 ou a 0.01 no Preço com Iva Nuno ? :)

0.01€ x 1 000 000 - 99.9%

Edited by nunopicado

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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edith

Bom dia,

Uma dúvida, nos 'WorkingDocuments' a assinatura dos documentos pode ser feita com nº 'FO 001/1' ou 'CM 001/1' ou tem ser 'DC 001/1' e 'DC 002/1'

porque no 'WorkingType' coloca-se sempre 'DC'

Obrigado

Edited by edith

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nunopicado

Uma dúvida, nos 'WorkingDocuments' a assinatura dos documentos pode ser feita com nº 'FO 001/1' ou 'CM 001/1' ou tem ser 'DC 001/1' e 'DC 002/1'

porque no 'WorkingType' coloca-se sempre 'DC'

DC é o código de documento da AT. Para código interno, usas o que quiseres, e esse é que entra para a assinatura.

Logo, podes usar o FO 001/1 ou CM 001/1


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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edith

Obrigado Nuno!

No saft global as guias de transporte são todas exportadas, ou só são exportadas as que não tem código AT??

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resmunga

Obrigado Nuno!

No saft global as guias de transporte são todas exportadas, ou só são exportadas as que não tem código AT??

No saft global exporta-se sempre TUDO.

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baguera

Desculpem o incomodo, mas surgiram alguma contradiçoes e agradecia que confirmassem se sempre é assim:

Caso o Sujeiro passivo esteja no regime normal e chega lá um cliente pertencente ao RIC, a factura não precisa de ser em serie especial e no SAFT seria assim:

4.1.4.8.2 - CashVATScheme Indicator= "0" (SEMPRE)

Depois o mesmo Cliente ao pedir o Recibo, aqui o sujeito passivo tem de tirar o recibo numa serie especial, aonde apenas este tipo de Recibo (RIC) será incluido no SAFT mensal.

4.4.4.5 - PaymentType="RC"

4.4.4.14.6.1 - Taxtype="IVA"

No Caso do Sujeiro passivo estar no RIC terá de ter 2 series de Facturas, uma para todos os clientes e outra para os casos de excepção previstos na lei (ex.consumidor final)

No Saft ficará assim:

4.1.4.8.2 - CashVATScheme Indicator= "1" (Todos os casos, excepto as excepçoes)

4.1.4.8.2 - CashVATScheme Indicator= "0" (As excepçoes)

Depois o mesmo Cliente ao pedir o Recibo:

Caso a factura seja regida pelo RIC

4.4.4.5 - PaymentType="RC"

4.4.4.14.6.1 - Taxtype="IVA"

Certo ?

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nunopicado

A questão de, se o sujeito passivo não for RIC, irem apenas os recibos RIC no SAFT é ambígua, mas em última análise (a meu ver) incorrecta.

Em lado nenhum é dito que apenas esses devem ir no SAFT.

Tens informação de que esses têm de ir obrigatoriamente, e não te é dito especificamente se os RG devem ou não ir, pelo que em primeira instância se assume que não é obrigatório.

No entanto, a portaria do SAFT diz-te também que, é obrigatório incluir todas as informações obrigatórias, mais aquelas que não sendo obrigatórias, existam na base de dados.

Logo, não és obrigado a passar recibos RG. Mas se passares, tens de os incluir no SAFT.

Quanto ao resto, assim de cabeça parece que estás correcto.


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marcolopes

Desculpem o incomodo, mas surgiram alguma contradiçoes e agradecia que confirmassem se sempre é assim:

Caso o Sujeiro passivo esteja no regime normal e chega lá um cliente pertencente ao RIC, a factura não precisa de ser em serie especial e no SAFT seria assim:

4.1.4.8.2 - CashVATScheme Indicator= "0" (SEMPRE)

Não... eis o resumo:

cenário 1:

A (RG) vende a B (RIC)

Fatura e recibo tem de ser ao abrigo do RIC (serie diferente, menção de RIC, etc...)

cenário 2:

A (RIC) vende a B (RG)

Fatura e recibo tem de ser ao abrigo do RIC (serie diferente, menção de RIC, etc...)... todas as faturas que A emita têm de ser deste tipo

cenário 3:

A (RIC) vende a B (RIC)

Fatura e recibo tem de ser ao abrigo do RIC (serie diferente, menção de RIC, etc...)

Conclusão: basta que 1 das partes seja RIC que os documentos terão que ser RIC

Edited by marcolopes
  • Vote 1

The simplest explanation is usually the correct one

JAVA Utilities: https://github.com/marcolopes/dma

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nunopicado

Marco: Agora baralhaste-me...

Se RG vende a RIC, a série das facturas não tem de ser diferente.

Apenas a dos recibos é que é nova.

Foi isso que entendi na altura, e foi assim que foi para a certificação, e pelo menos, ninguém se queixou quando viu isso.

Em que baseias esse cenário?


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baguera

Concordo com o Nunopicado e o meu foi a certificaçao assim.

Relativo a enviar os recibos.... confirmado por email pelo certificador... apenas os recibos referente ao Regime IVA CAIXA vai na comunicação mensal, mas caso os recibos sejam tirados pela aplicaçao no SAFT Geral (Portaria), caso peçam.... teem de ir todos.

Mas a minha duvida era porque tinha lido o do marcolopes, relativo ao CashVATScheme

Estou a fazer como disse e pelos visto como o Nuno..

Como ficamos... :)

Edited by baguera

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nunopicado

Relativo a enviar os recibos.... confirmado por email pelo certificador... apenas os recibos referente ao Regime IVA CAIXA vai na comunicação mensal, mas caso os recibos sejam tirados pela aplicaçao no SAFT Geral (Portaria), caso peçam.... teem de ir todos.

Não me apercebi que falavas do mensal.

Aí é naquela... Já lá falta tanta coisa, não será pelos recibos RG.

Eu por acaso, mando na mesma...


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baguera
:) sim, a minha questap era mesmo que valores colocar no campo CashVATScheme, e pelos vistos fazes como eu...

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car4321

Marco: Agora baralhaste-me...

Se RG vende a RIC, a série das facturas não tem de ser diferente.

Apenas a dos recibos é que é nova.

Sim, é isso que faço também e tenho mail da AT a confirmar esta atuação neste cenário.

:) sim, a minha questap era mesmo que valores colocar no campo CashVATScheme, e pelos vistos fazes como eu...

O CashVATScheme tem a haver com o SP que vende.

Por isso, é como estás a fazer.

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marcolopes

Marco: Agora baralhaste-me...

Se RG vende a RIC, a série das facturas não tem de ser diferente.

Apenas a dos recibos é que é nova.

Foi isso que entendi na altura, e foi assim que foi para a certificação, e pelo menos, ninguém se queixou quando viu isso.

Em que baseias esse cenário?

Baseio no conjunto das dezenas / centenas de respostas aqui colocadas e esclarecimentos "técnicos" por parte da AT!

Aliás, o resumo que indiquei (que é do ruiribeiro começa assim: "Tb tinha duvidas e liguei para a AT para obter informações... cá vai"

Ora vamos lá refrescar as nossas memórias!

https://www.portugal-a-programar.pt/topic/57541-saft-pt-debate-de-duvidas-e-ideias/page__st__2700?do=findComment?comment=527371


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CrominhO

(...)

Se RG vende a RIC, a série das facturas não tem de ser diferente.

Apenas a dos recibos é que é nova.

(...)

Eu ainda tou um bocadinho atrasado em relação a vocês :P ... ao inicio pensei que fosse só o Recibo, mas depois do que li fiquei com a ideia que é como o Marco está a dizer...

Mas também não há crise se mais alguém quiser confirmar junto da AT, não vá acontecer o que me aconteceu a mim, um diz uma coisa e outro diz outra :)


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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CrominhO

Car mas é normal que hajam diversas interpretações da Lei, se mesmo dentro da AT elas existem quanto mais fora... A questão passa por isso que fizeste, pedir resposta por email :) um dia mais tarde mesmo que exista alguém da AT a dizer uma coisa diferente tens sempre o mail :) ... Já eu sou Burrooo, burrroooo loool falo sempre por telefone e depois não tenho base para justificar :P


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nunopicado

Car mas é normal que hajam diversas interpretações da Lei, se mesmo dentro da AT elas existem quanto mais fora... A questão passa por isso que fizeste, pedir resposta por email :) um dia mais tarde mesmo que exista alguém da AT a dizer uma coisa diferente tens sempre o mail :) ... Já eu sou Burrooo, burrroooo loool falo sempre por telefone e depois não tenho base para justificar :P

Mesmo por email, eles fazem questão de dizer que a info não é vinculativa.

A única forma é pedir um parecer vinculativo, mas sabe-se lá quanto tempo isso demora, se vier.


"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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marcolopes

Eu:

No caso de um fornecedor que não tem IVA de caixa passar uma factura a um cliente que tem Iva de Caixa a factura tem de estar em série especial e com a menção "IVA- regime de caixa"?

Resposta da AT por mail (serviços do SAFT e não por telefone!):

Quem não aderiu ao RIC não necessita de emitir faturas nesse âmbito. Apenas terá de emitir recibos nesse âmbito se o seu cliente o solicitar. Estes recibos constarão em série própria.

Isto faz todo o sentido e é o que está no DL 71/2013, no regime de IVA de caixa (anexo), artigo 6, alínea 1.

Mas a interpretação não é óbvia se não for lida com cuidado, e sem consulta do artigo para o qual remete.

Fundamentação da minha opinião (ler e reler com cuidado!!!)

No DL 71/2013, o artigo 6, relativamente à menção, refere

1 - As faturas, incluindo as faturas simplificadas, relativas às operações abrangidas pelo regime nos termos do n.º 2 do artigo 1.º devem ter uma série especial, e conter

a menção «IVA - regime de caixa».

Vamos ver esse artigo:

Artigo1:

1 - Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 500 000,00 EUR, não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.º, e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA.

2 - O presente regime aplica-se a todas as transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelos sujeitos passivos

de IVA que preencham as condições previstas no número anterior, sempre que as mesmas tenham por destinatários outros sujeitos passivos de IVA (...)

Marco, com o devido respeito, este foi apenas um dos muitos posts sobre o assunto, não tendo sido dado, em absoluto, como o que podíamos considerar conclusivo.

Com efeito... faço a mesma interpretação (apenas quem aderiu ao regime está sujeito à emissão de Facturas de acordo com o mesmo). Admito que por cá tenho e li o Decreto, mas acabei por confiar nas interpretações dos utilizadores do fórum.

Não é grave, e até irá simplificar a implementação...


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CrominhO
Em 21/05/2014 às 21:35, car4321 disse:

1 - As faturas, incluindo as faturas simplificadas, relativas às operações abrangidas pelo regime nos termos do n.º 2 do artigo 1.º devem ter uma série especial, e conter

a menção «IVA - regime de caixa».

(...) negócios, para efeitos de IVA, superior a 500 000,00 EUR, não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.º, e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA.

2 - O presente regime aplica-se a todas as transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelos sujeitos passivos

de IVA que preencham as condições previstas no número anterior, sempre que as mesmas tenham por destinatários outros sujeitos passivos de IVA (...)

Só uma coisa completamente à parte, é do avanço da hora e eu tou a ver mal, ou deve estar a sair um decreto a corrigir isto ?

Se no Artº 36 do CIVA diz que apenas os pequenos Retalhistas podem emitir FS, ainda que todos emitam, aqui diz que todas as Facturas e Facturas Simplificadas podem ser emitidas ao abrigo do RIC com a execpção dos Pequenos Retalhistas... Agora pergunto, quem é que vai emitir uma Factura Simplificada ao abrir do Ric? se os únicos que podem, passam a não poder com o Artigo em cima... :confused: é tudo à Português :confused:

EDIT: Confirma-se é do sono, podemos tar no Grupo dos Pequenos retalhistas e ter outra actividade, mas ainda assim não é claro, se tamos no Grupo podemos emitir FS nessa outra actividade ?

PS: Acho que já era altura da AT rever esta trapalhada toda que foi criada no inicio de 2013, se um Café não pode Emitir FS porque não está no grupo dos Pequenos Retalhistas, então só pode emitir FR, se emite FR, tem de emitir Original e Duplicado e já agora ser assinado/carimbado como diz a lei :confused:


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CrominhO

Atenção, não confundir "pequeno retalhista" com o "regime dos pequenos retalhistas" previsto no artigo 60 do CIVA.

O regime dos pequenos retalhistas é um regime especial pelo qual o comerciante em vez de pagar o IVA pelas faturas que emite, paga o IVA pelas compras que faz.

Neste caso, para efeitos do IVA a pagar em cada trimestre, é ignorado o que o comerciante vendeu e o IVA a pagar é 25% do IVA das faturas de compra, podendo a este valor deduzir apenas o IVA das aquisições de imobilizados.

Obrigado Americo, muito bom mesmo... é este tipo de mensagens que deveriam ser sinalizadas com LIKE, imagino que como eu 90% de nós faça esta confusão até porque o nome é o mesmo.

Mas em relação à situação do Café que falei a situação mantém-se não é? não sendo Pequeno Retalhista só lhe resta a FT ou FR ?

Obrigado mais uma vez :)


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marcolopes

Não.

Já discutimos aqui:

http://www.portugal-a-programar.pt/topic/57541-saft-pt-debate-de-duvidas-e-ideias/page__st__3960#entry551649

O maior problema é se alguém (seja pequeno retalhista ou não) passar uma FS a um sujeito passivo de valor superior a 100 Eur (+IVA), esta conterá um vício de forma e por isso o seu IVA não poderá ser deduzido pelo adquirente o que poderá ser um problema em especial para o adquirente.

Depois ainda temos a questão de definir o que são "pequenos retalhistas", serão apenas os que têm CAE de "retalhistas" e que são "PME" certificados pelo IAPMEI?

Por estas e por outras é que o Software deve incluir mecanismos que controlem todos os cenários (e isso implica saber exactamente como enquadrar a empresa e o cliente) por forma a que os documentos e emitir possam ser devidamente parametrizados de acordo com o sistema vigente... (a empresa é pequeno retalhista? O cliente é? O documento pode ser emitido a quem? Até que valores? etc etc etc)

Aboli a Factura Simplificada exactamente por causa deste mini-caos. O utilizador que a quiser criar, pode-o fazer, mas nesse caso estará com certeza consciente das implicações legais e contabilísticas.

Edited by marcolopes

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car4321

Car mas é normal que hajam diversas interpretações da Lei, se mesmo dentro da AT elas existem quanto mais fora... A questão passa por isso que fizeste, pedir resposta por email :) um dia mais tarde mesmo que exista alguém da AT a dizer uma coisa diferente tens sempre o mail :) ... Já eu sou Burrooo, burrroooo loool falo sempre por telefone e depois não tenho base para justificar :P

Sim CrominhO, mas como sou teimoso :cheesygrin: pedi outra vez um parecer ao fim de um tempo e a resposta foi consistente com a primeira:

Exmo(a). Sr(a).

No que se refere à questão exposta na sua mensagem, decorrente da publicação da Portaria n.º 321-A/2007, de 26/03 com a redacção da Portaria n.º 1192/2009, de 8/10, n.º 160/2013, de 23/04 e n.º 274/2013, de 21/08, informa-se o constante dos parágrafos seguintes:

  • Na situação exposta será emitida fatura "normal" como se o regime de IVA de caixa (RIC) não existisse. Apenas será exigido que o recibo por si emitido cumpra os requisitos do art.º 6 do RIC.

  • Vote 2

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