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pv2013

SAFT-PT: debate de dúvidas e ideias

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americob
22 horas atrás, Pedro Alex disse:

Pessoal,

Boa tarde.

Alguém sabe esclarecer de forma clara se esta historia do SAFT de Faturação até dia 15 tem fundamento?

Existe algum Decreto-Lei, Portaria ou Oficio circulado!?

Ou os Jornais já têm força de Lei?

Gracias…

O que se sabe, por comunicado de Conselho de Ministros é que já foi aprovado o dia 15.

Quando é que sai em Lei (ou Decreto-Lei) no Diário da Republica, ninguém sabe, e só quando sair é que se sabe quando entra em vigor, seja porque vem lá a data de entrada em vigor, seja pela aplicação do "vacateo-legis" (5º dia após a publicação).

Esperemos que não saia num dia 14 para entrar em vigor no dia seguinte ...

 

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Mário Mauricio

Alteração do prazo do envio do ficheiro SAFT das vendas a partir de 1 de Janeiro de 2019

A partir de Janeiro de 2019, o envio do ficheiro SAFT das vendas deverá ser feito até ao dia 15 do mês seguinte. Sendo assim, o envio do ficheiro SAFT de Janeiro de 2019, deverá ser feito até ao dia 15 de Fevereiro de 2019.

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CrominhO
20 horas atrás, americob disse:

O que se sabe, por comunicado de Conselho de Ministros é que já foi aprovado o dia 15.

Quando é que sai em Lei (ou Decreto-Lei) no Diário da Republica, ninguém sabe, e só quando sair é que se sabe quando entra em vigor, seja porque vem lá a data de entrada em vigor, seja pela aplicação do "vacateo-legis" (5º dia após a publicação).

Esperemos que não saia num dia 14 para entrar em vigor no dia seguinte ...

 

Pessoal acho que já tinha sido aprovado o Ano passado com efeitos a partir de 2019 (??) Não tendo sido revogado entra em vigor.... 

Aliás, acho que até foi em 2016, que foi aprovado um decreto com prazos ainda mais curtos com aplicação nos anos seguintes, e o ano passado foi alterado esse decreto e os prazos...


As mentes humanas são realmente um local estranho!

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CrominhO
19 horas atrás, paulo brito disse:

Porque eles não fazem nada disso, nope never.

LOL e quando sai já depois da Data de entrada em Vigor com a data da Comunicação anterior ao dia em que aparece o decreto como já aconteceu pelo menos 2 vezes lol 😂

 

  • Voto 2

As mentes humanas são realmente um local estranho!

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americob
Em ‎09‎-‎02‎-‎2019 às 14:47, CrominhO disse:

Pessoal acho que já tinha sido aprovado o Ano passado com efeitos a partir de 2019 (??) Não tendo sido revogado entra em vigor.... 

Aliás, acho que até foi em 2016, que foi aprovado um decreto com prazos ainda mais curtos com aplicação nos anos seguintes, e o ano passado foi alterado esse decreto e os prazos... 

Sim, a reunião do Conselho de ministros em que isso foi aprovado e noticiado, quer pelo comunicado, quer pela comunicação social já foi no ano passado e esperava-se que entrasse em vigor em 1 de Janeiro. Por isso é que se disse que todas as faturas emitidas a partir de 1 de Janeiro 2019 passariam ser comunicadas até ao dia 15 do mês seguinte.

Porém, alguma coisa deve ter corrido mal, ou quiseram juntar várias coisas no mesmo Decreto-Lei e a coisa deve ter emperrado.

De facto o que determina o prazo é um Decreto-Lei de 2012 (DL 198/2012) que entrou em vigor em 2013 e estabeleceu o dia 25.

Depois, houve o Projeto de Orçamento do Estado, salvo erro de 2015, que queria alterar o prazo para o dia 8, mas esse artigo não passou. Por acordo ficou o dia 20, com a promessa de no ano seguinte passar a ser 15 e depois 8. Só que, desde essa alteração para dia 20, nunca mais ninguém mexeu.

Refira-se que, tratando-se de um Decreto-Lei, para altera-lo não serve uma Portaria. Tem de ser alterado com outro Decreto-Lei (do Governo) ou com uma Lei (da Assembleia da Republica) e tem sempre que tem de ser Promulgado pelo Presidente da Republica.

 

  • Voto 2

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chesser

Segundo o Decreto-Lei n.º 28/2019 (que saiu hoje) as facturas terão de ser comunicadas à AT até ao dia 10 do mês seguinte:

"Artigo 3.º

[...]

1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, por uma das seguintes vias:

a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real;

b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, na sua redação atual;

c) ...

d) ...

2 - A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da fatura."

 

Contudo, no ano de 2019 vai ser permitido entregar até ao dia 15:

"Artigo 43.º

Norma transitória

 

...

8 - Durante o ano de 2019, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura."

 

 

  • Voto 1

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pjmvc

Atenção que os documentos de janeiro ainda podem ser comunicados até ao dia 20:

Foi publicado no dia 15 de Fevereiro de 2019, em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019, que introduz alterações às regras de faturação e às obrigações de conservação e registo dos documentos.
Este diploma vem ainda alterar o prazo limite de comunicação dos elementos das faturas para a Autoridade Tributária e Aduaneira. Para o ano de 2019, o prazo de comunicação dos elementos das faturas passa a ser efetuado até dia 15 do mês seguinte da data de emissão das faturas. A partir do ano de 2020 e seguintes, o prazo de comunicação passa a ser até ao dia 10 do mês seguinte.
Este novo prazo do dia 15 apenas é aplicável às faturas emitidas em fevereiro de 2019, devendo ser comunicadas até ao dia 15 de março de 2019. Para as faturas emitidas em janeiro de 2019, mantem-se o prazo limite até dia 20 de fevereiro.
 

Editado por pjmvc

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Pedro Alex

Boa tarde.

Sobre este novo DL 28/2019 o que acham do artigo 35 - Comunicação das series documentais em utilização.

Isto é para quando e como!?

Ainda faltará regulamentar! certo?

Para que se saiba como fazer?

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chesser
23 minutos atrás, Pedro Alex disse:

Boa tarde.

Sobre este novo DL 28/2019 o que acham do artigo 35 - Comunicação das series documentais em utilização.

Isto é para quando e como!?

Ainda faltará regulamentar! certo?

Para que se saiba como fazer? 

Como diz no Artigo 45º, o artigo 35º (assim como outros que lá estão) produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020.

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americob

Pode parecer um preciosismo, mas pode até vir a dar jeito nalguma situação.

Como este DL 28/2019 entra em vigor hoje, as faturas emitidas até ontem 15 de Fevereiro de 2019 podem ser comunicadas até ao dia 20 de Março de 2019, enquanto que as faturas do restante deste mês têm de ser comunicadas até ao dia 15 de Março de 2019.

 

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