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Documentos a assinar em programa certificado pela DGCI


bsccara
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Tenho uma questão para quem tenha estado presente na inspecção na DGCI para certificação de software de facturação. Quando lá fui foi-me dito verbalmente que qualquer documento passível de ser transformado numa factura ou VD teria de ser assinado, incluíndo orçamentos e facturas pro-forma.

No entanto mesmo a portaria 22A/2012 é omissa nisso; e a FAQ no site da DGCI (agora AT) diz explicitamente o contrário. Mas no site do projecto Colibri (http://www.projectocolibri.com/software/certificacao) diz também explicitamente 'a) Impossibilidade de REMOVER ou EDITAR registos de documentos que representem VENDAS FINAIS a clientes (ex: Facturas, Avisos de Lançamento), ou passíveis de serem transformados em vendas finais (ex: Guias, Encomendas);'

A mais alguém que lá tenha ido foi dito isto ou é só para os pequenos ?

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Ora boas,

No artigo 6º-A da portaria 22/A diz que:

"são ainda assinados nos termos do artigo 6º: a)os documentos, nomeadamente, guias de transporte ou de remessa que sirvam de documento de transporte, de acordo com o disposto no regime de bens em circulação,...."  logo tudo que é assinado fica impossibilitado de remover e editar os registos.

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  logo tudo que é assinado fica impossibilitado de remover e editar os registos.

Isso é claro, a minha dúvida é se orçamentos e facturas proforma têm de ser assinados. A legislação é omissa, a FAQ no site diz que não mas verbalmente disseram-me que sim. E no site do projecto Colibri o texto indica que também lhes disseram o mesmo. A minha questão é se a mais alguém foi dito isto.

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Ola bom dia.. tens o decreto lei 147/03 de 19 de Junho (não tenho a certeza sobre a data) e  tens o C.I.V.A, onde podes tirar essas duvidas.

Mas o que te aconselho e a enviares um mail para eles (A.T) e pedires um esclarecimento.

Os esclarecimentos deles são vinculativos, uma vez que são eles a autoridade na matéria, o que e bom, porque imagina que desenvolves um software tendo em conta determinados pontos do esclarecimento, e dias mais tarde um cliente teu, vem se queixar a dizer que foi autuado por causa do teu software, que não cumpria as exigências pressupostas na lei, e tu com esse parecer que eles te deram podes exigir que eles devolvam o valor da coima.

Espero ter ajudado e não complicado 🙂

p.s não consigo por acentos... por isso as minhas desculpas ao que estiver assim mais para  confuso...

Férias! Estou por aqui: http://maps.google.p...001549&t=h&z=20 (a bulir claro está!)

Nunca mais é verão outra vez.. :)

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Nunca lá estive, pelo que só posso falar pela experiencia como instalador de software certificado por outros 🙂😄

No software que vendemos, todos os documentos de venda ou transporte são assinados.

Encomendas e orçamentos não necessitam de assinatura.

As proformas no momento não sei dizer com certeza, mas se não me falha a memoria também não são.

De qualquer maneira, pedir um parecer por escrito à AT é sempre boa ideia...

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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De qualquer maneira, pedir um parecer por escrito à AT é sempre boa ideia...

Pois é mas infelizmente os tipos não respondem aos emails. Estou à um ano à espera duma resposta a uma questão que lhes enviei e apenas recebi uma confirmação de leitura em Junho ou Julho do ano passado, quase meio ano depois da pergunta.

Por isso queria saber, de quem lá tenha ido, qual foi a conversa deles, pois foi um dos presentes na reunião (que presumo ser inspector das Finanças ou ligado a isso) que me disse que tudo que pudesse vir a ser transformado em documento de venda teria de ser assinado. Bem lhe disse que não era isso que estava na FAQ e que então seria boa ideia que alterassem a FAQ para reflectir isso, mas até agora nada.

Como o Estado gosta muito de interpretar as leis a seu favor, contra os pequenos, até agora tenho obrigado os meus clientes a emitirem orçamentos e proformas assinados.

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Pois, é sempre complicado por causa dos "espertos" do estado...

Uma encomenda, por exemplo, pode ser transformada em documento de venda, mas não faz sentido nenhum que sejam assinadas. Um orçamento as mesma coisa!

Ao assinar não podemos alterar o documento, mas uma encomenda / orçamento, por definição, podem ser alterados. E mais, não há a mínima obrigatoriedade de virem a ser documentos de venda.

Pela lógica (não que eles se importem muito com isso), os documentos a assinar são os que efectivamente geram transacções de bens ou valores entre duas entidades.

Mas pronto... Isso é a minha ideia!  🙂

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

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Ora boas, isso de eles demorarem muito tempo e que não e muito normal.. acho eu....

Em relação a assinatura de documentos, pelo menos quando andava na rua (agora sou analista de informação criminal) não me lembro de ver nenhuma infracção por falta de assinatura (o que também não quer dizer que não exista). No entanto podes sempre pedir um parecer a minha unidade (nos respondemos e não demoramos assim tanto tempo), mas infelizmente os nossos pareceres apenas vinculam os militares da nossa unidade... o que apesar de sermos nos quem mais fiscaliza esse tipo de coisa (e fiscalizarmos em todo o território nacional), não quer dizer que outros não fiscalizem também... o nosso email e uaf@gnr.pt (Unidade de Acção Fiscal).

Coloca as tuas questões, e pode ser que seja útil....  🙂

Férias! Estou por aqui: http://maps.google.p...001549&t=h&z=20 (a bulir claro está!)

Nunca mais é verão outra vez.. :)

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Está a explicação oficial da AT sobre orçamentos e proformas:

Citação

"OS DOCUMENTOS DO TIPO FATURAS PRO FORMA OU ORÇAMENTOS DEVEM SER ASSINADOS?

Não. No entanto, as faturas pro forma, orçamentos, bem como quaisquer outros documentos com eficácia externa eventualmente emitidos por um programa de faturação, não sujeitos a assinatura, devem conter de forma evidente a sua natureza e conter a expressão Este documento não serve de fatura, competindo ao produtor de software criar condições que não permitam tais alterações de layouts, de modo a impedir qualquer confusão com uma fatura."

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/92506C39-7068-44FC-8365-8CFACE749DC2/0/Cert_Prog_Fat.pdf

Ou seja, não é necessária assinatura digital nestes documentos, logo que apareça o nome do documento ("Orçamento" ou "Factura Pro-Forma") bem explicito, e que apareça "Este documento não serve de factura" no impresso, sem possibilidade de ser removido pelo cliente (ou seja, parte obrigatória do impresso).

Penso que isto responde à questão:

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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P.S. Sou só eu, que sempre que vejo como querem agora escrever 'factura' penso em farturas (dos vendedores nas feiras) ?

lol não, não és só tu...

"A humanidade está a perder os seus génios... Aristóteles morreu, Newton já lá está, Einstein finou-se, e eu hoje não me estou a sentir bem!"

> Não esclareço dúvidas por PM: Indica a tua dúvida no quadro correcto do forum.

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boas.

já que estamos a falar de doc. de transporte queria colocar aqui uma deixa (vê-se com ferquência doc. transportes sem campo hora e de local de carga e descarga, tendo que o emissor  improvisar colocando estes dados no corpo da factura,  se alguém está  nesta situação não e esqueça de corrigir.

dec-lei 147/2003 13 de Jun

nº4 e 5 do artº4º.

4 — As facturas, guias de remessa ou documentos

equivalentes devem ainda indicar os locais de carga e

descarga, referidos como tais, e a data e hora em que

se inicia o transporte.

5 — Na falta de menção expressa dos locais de carga

e descarga e da data do início do transporte, presumir-

se-ão como tais os constantes do documento de

transporte.

cumps

acao

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