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Pirataria de TV vale multa de 20 mil euros em Portugal

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A Zon venceu um processo judicial movido a um indivíduo de Vila Nova de Gaia que tinha boxes digitais e receptores para piratear o sinal de TV por satélite.

Pirataria de TV vale multa de 20 mil euros em Portugal

A multa de 20 mil euros é a maior indemnização de sempre para casos de pirataria de televisão. De acordo com uma nota da Zon, citada pelo Expresso, este é o terceiro pirata condenado este ano. O valor das multas conseguidas este ano já é quatro vezes maior do que o conseguido no ano de 2009.

A oficina do condenado tinha 63 receptores de TV, 83 boxes e componentes que facilitariam a pirataria. A Brigada Fiscal de Vila Nova de Gaia confiscou ainda 11 receptores de satélite FTA (de Free to Air) e chaves para descodificação de canais de acesso condicionado.

Fonte: http://aeiou.exameinformatica.pt/pirataria-de-tv-vale-multa-de-20-mil-euros-em-portugal=f1006303


Será? Porquê? O quê?   - Estudar Sempre -

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IceBrain

Ninguém tem 63 receptores e 83 boxes para distribuir o sinal, obviamente vendiam as boxes crackadas.


❝The idea that I can be presented with a problem, set out to logically solve it with the tools at hand, and wind up with a program that could not be legally used because someone else followed the same logical steps some years ago and filed for a patent on it is horrifying.❞- John Carmack on software patents

A list  of command line apps

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djthyrax

Ninguém tem 63 receptores e 83 boxes para distribuir o sinal, obviamente vendiam as boxes crackadas.

Primeiro ia dizer que estavas enganado, mas depois lembrei-me a quantidade de LNBs e consequentemente pratos que ele precisava de ter no telhado :D

Não peças ajuda por PM! A tua dúvida vai ter menos atenção do que se for postada na secção correcta do fórum!

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falco

Uma indemnização não é uma multa. O que vai ser pago é uma indemnização. É a exame informática com a falta de rigor e qualidade a que já nos acostumou.

exame informática == monte de trampa

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Triton

Uma indemnização não é uma multa. O que vai ser pago é uma indemnização. É a exame informática com a falta de rigor e qualidade a que já nos acostumou.

exame informática == monte de trampa

Podes explicar a diferença para quem não está informado sobre o assunto?


<3 life

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falco

Não sou advogado nem jurista. Mas tenho algum interesse por direito.

De forma resumida:

As multas/coimas são pagas às autoridades e as receitas são arrecadas pelo estado. São sanções pela violação da lei, cabem no âmbito penais, tal como a as penalizações de privação compulsiva de liberdade.

As indemnizações são compensações financeiras no âmbito civil, pagas ao queixoso para compensar por danos morais, financeiros, etc...

As sanções do direito das contra-ordenações (ramo do direito penal que diz respeito às multas/coimas), têm o objectivo de punir e dissuadir os crimes, bem como contribuir para uma re-educação do criminoso.

As sanções civis (nas quais se incluem as indemnizações), têm o objectivo de compensar partes lesadas pelos danos causados com os ilícitos (que podem ser de várias naturezas).

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vulcano

Uma indemnização não é uma multa. O que vai ser pago é uma indemnização. É a exame informática com a falta de rigor e qualidade a que já nos acostumou.

Realmente. Que "fail". Vai uma grande diferença de multa a indemnização...

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falco

O significado é completamente distinto e portanto as implicações da decisão também.

A forma como é calculada uma indemnização e uma multa são totalmente diferentes bem como as implicações legais de uma e outra em futuros julgamentos das pessoas em causa, e no que toca a jurisprudência.

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